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norma nº 1920/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1920 / 2012
Date 2012-06-23
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SUELI SEVEREINA DOS SANTOS ).
native_id2224

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PREFEITURA DE
Belojardim
Crascando com z massa gente
LEI Nº. 1.920, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras providências,
O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu
SANCIONO a presentes Lei.
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a door 0]
[um] terreno urbano, Lote 07, Quadra A-1, localizado no Loteamento Paulo
Guerra Il, pertencente ao Município de Belo Jardim - PE,
| - BENEFICIÁRIO: SUELI SEVERINA DOS SANTOS, brasileira, casada,
autônoma, portadora do CPF: 023.915.574-26 e RG: 5.042.585 SSP — PE,
residente nesta Cidade.
Il- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 150,0m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos - Rua José Alves Figueiredo 05, com 6.00m.
Ao Sul: Frente - Rua Antonio Braz, com 6,00m.
Ao Leste: Esquerdo - Lote 06, com 25,00m.
Ao Oeste: Direito - Lote 08, com 25,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros:
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com z nossa ente
Art, 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
Ar. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
An. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 23 de junho de 2012,
MARCOS ANTONIO DA SILVA
> - PREFEITO -

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