| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2012 |
| Date | 2012-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADILSON CORDEIRO DA SILVA ). |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Crvacevdo com a nsszs sento LEI Nº, 1.922, DE 21 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a doação de 0] (um) fereno urbano e dá outras providências. O Preteito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu SANCIONO a presentes Lei. Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 0] (um] terreno urbano, Lote 08, Quadra A-1, localizado no Loteamento Paulo Guerra ||, pertencente qo Município de Belo Jardim — PE. | - BENEFICIÁRIO: JOSÉ ADILSON CORDEIRO DA SILVA, brasileiro, motorista, casado, portador do CPF: 686.398.728-72 e RG: 1.826.015 SSP — PE, residente nesto Cidade. Il- MEDIÇÃO: Terreno medindo: 150.0m2 ll = CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos - Rua José alves Figueiredo, com 4,00m. Ao Sul: Frente — Rua Antônio Broz Lima, com 6.00m, Ao Leste: Esquerdo - Lote 7 - Sueli Severina dos Santos, com 25,00m, Ao Oeste: Direito - Lote 9 — José Gilson Souto da Silva, com 25,00m. Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplado ou seus herdeiros: Cuneo PREFEITURA DE Belojardim Cewiceedo cam é vara gesto An. 3º - O contemplado terá o prozo de 01 (um| ano, à partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois] ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente o área descrito no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas: Ar. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Ar. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política, Belo Jardim, 23 de junho de 2012. MARCOS ANTONIO DA SILVA - PREFEITO -