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norma nº 1922/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1922 / 2012
Date 2012-06-23
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ADILSON CORDEIRO DA SILVA ).
native_id2225

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crvacevdo com a nsszs sento
LEI Nº, 1.922, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a doação de 0] (um) fereno
urbano e dá outras providências.
O Preteito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu
SANCIONO a presentes Lei.
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 0]
(um] terreno urbano, Lote 08, Quadra A-1, localizado no Loteamento Paulo
Guerra ||, pertencente qo Município de Belo Jardim — PE.
| - BENEFICIÁRIO: JOSÉ ADILSON CORDEIRO DA SILVA, brasileiro,
motorista, casado, portador do CPF: 686.398.728-72 e RG: 1.826.015 SSP — PE,
residente nesto Cidade.
Il- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 150.0m2
ll = CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos - Rua José alves Figueiredo, com 4,00m.
Ao Sul: Frente — Rua Antônio Broz Lima, com 6.00m,
Ao Leste: Esquerdo - Lote 7 - Sueli Severina dos Santos, com
25,00m,
Ao Oeste: Direito - Lote 9 — José Gilson Souto da Silva, com
25,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplado ou seus herdeiros:
Cuneo
PREFEITURA DE
Belojardim
Cewiceedo cam é vara gesto
An. 3º - O contemplado terá o prozo de 01 (um| ano, à partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois] ano para
conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá
automaticamente o área descrito no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas:
Ar. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei:
Ar. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política,
Belo Jardim, 23 de junho de 2012.
MARCOS ANTONIO DA SILVA
- PREFEITO -

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