| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DAYANA KARY MESQUITA AMÂNCIO ). |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Crescads coma avesa pardo, LEI Nº. 1.918, DE 21 DE JUNHO DE 2012, Dispõe sobre a doação de 01 (um) tereno urbano e dá outras providências, O Preteito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu tm SANCIONO a presentes Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado q doar.0| tum] terreno urbano, Lote 03, Quadra A-1, localizado no Loteamento Paulo Guerra Il, pertencente co Município de Belo Jardim — PE. | — BENEFICIÁRIO; DAYANA KARY MESQUITA AMÂNCIO, brasileira, autônoma, solleira, portadora do CPE: 027.863.284-03 e RG: 5.194.380 SDS — PE, residente nesta Cidade. H- MEDIÇÃO: Terreno medindo: 108,0m2 ai ll - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos - Lote 05, Renato de Oliveira Coelho, com 6.00m. Ao Sul: Frente — Rua Projetada 10, com 6,00m. Ao Leste: Esquerdo — Lote 04 - Maria Rosineide Calumbi, com 18,00m. Ao Oeste: Direito - Lote 02, com 18,00m. An. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros: a 4 PREFEITURA DE Belojardim Crasconds com 3 aossa pente Ar. 3º - O contemplado terá o prazo de O! [um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; An. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Ar. Anterior, o contemplado perderá automaticomente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; An. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações forom corretamente iniciadas ou concluídas; An. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade público e assistêncio social, no forma da Lei; An. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Polírica. Belo Jardim, 21 de junho de 2012, - PREFEITO -