br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1918/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1918 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DAYANA KARY MESQUITA AMÂNCIO ).
native_id2226

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescads coma avesa pardo,
LEI Nº. 1.918, DE 21 DE JUNHO DE 2012,
Dispõe sobre a doação de 01 (um) tereno
urbano e dá outras providências,
O Preteito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu
tm SANCIONO a presentes Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado q doar.0|
tum] terreno urbano, Lote 03, Quadra A-1, localizado no Loteamento Paulo
Guerra Il, pertencente co Município de Belo Jardim — PE.
| — BENEFICIÁRIO; DAYANA KARY MESQUITA AMÂNCIO, brasileira,
autônoma, solleira, portadora do CPE: 027.863.284-03 e RG: 5.194.380 SDS —
PE, residente nesta Cidade.
H- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 108,0m2
ai ll - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos - Lote 05, Renato de Oliveira Coelho, com
6.00m.
Ao Sul: Frente — Rua Projetada 10, com 6,00m.
Ao Leste: Esquerdo — Lote 04 - Maria Rosineide Calumbi, com
18,00m.
Ao Oeste: Direito - Lote 02, com 18,00m.
An. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros:
a 4
PREFEITURA DE
Belojardim
Crasconds com 3 aossa pente
Ar. 3º - O contemplado terá o prazo de O! [um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
An. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Ar. Anterior, o contemplado perderá
automaticomente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
An. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações forom corretamente
iniciadas ou concluídas;
An. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
público e assistêncio social, no forma da Lei;
An. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Polírica.
Belo Jardim, 21 de junho de 2012,
- PREFEITO -

open original →