| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA DÉBORA CONCEIÇÃO MACIEL DIAS ). |
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PREFEITURA DE Belojardim PesEend O COI 5 NOSSA gente LEI Nº, 1.919, DE 21 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a doação de 01 (um) tereno urbano e dá outras providências, O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu SANCIONO a presentes Lei. Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 06, Quadra A-1, localizado no Loteamento Paulo Guerra ||, pertencente ao Município de Belo Jardim -— PE. | - BENEFICIÁRIO; DÉBORA CONCEIÇÃO MACIEL DIAS, brasileira, autônoma, casada, portadora do CPF: 064.088.804-60 e RG: 7.829.103 SDS - PE, residente nesta Cidade. Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 150,0m? 1 - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos — Rua José Alves Figueiredo, com 6,00m. Ao Sul: Frente - Rua Antônio Braz Lima, com é,00m. Ao Leste: Esquerdo - Lote 05 - Renato de Oliveira Coelho, com 25,00m. Ao Oeste: Direito - Lote 07, Sueli Severina dos Santos, com 25,00m. Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; PREFEITURA DE BeloJardim Crescendo com a passa goste Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Ar. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que os obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Ar. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; An. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 21 de junho de 2012. “MARCOS Eros DA SILVA - PREFEITO -