| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA GUIMARÃES ). |
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pm = PREFEITURA DE Belojardim Crascendo csm a passa peste , LEI Nº. 1.923, DE 21 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a doação de 01 [um) terreno urbano e dá outras providências. O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu SANCIONO a presentes Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a-doar 01. (um) terreno urbano, Lote 01, Quadra A-1, localizado no Loteamento Paulo Guerra ||, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | — BENEFICIÁRIO: JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA GUIMARÃES, brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF: 772.023.504-59 e RG: 4.105.312 SSP — PE, residente nesta Cidade. | - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 150,0m2 Ill - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos — Rua José Alves Figueiredo, com 6,00m. Ao Sul: Frente — Rua Antônio Braz Lima, com 6,00m. Ao Leste: Esquerdo — Rua Projetada, com 25,00m. Ao Oeste: Direito — Lote 02, com 25,00m. Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; € PREFEITURA DE Belo/ardim Crescando com a santa gente « Ar. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Ar. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Ar. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de” Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Arm. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Am. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 21 de junho de 2012. “SMARCOS o DA SILVA - PREFEITO -