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norma nº 1923/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1923 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA GUIMARÃES ).
native_id2229

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texto integral #

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pm =
PREFEITURA DE
Belojardim
Crascendo csm a passa peste ,
LEI Nº. 1.923, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a doação de 01 [um) terreno
urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu
SANCIONO a presentes Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a-doar 01.
(um) terreno urbano, Lote 01, Quadra A-1, localizado no Loteamento Paulo
Guerra ||, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| — BENEFICIÁRIO: JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA GUIMARÃES,
brasileiro, autônomo, casado, portador do CPF: 772.023.504-59 e RG:
4.105.312 SSP — PE, residente nesta Cidade.
| - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 150,0m2
Ill - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Rua José Alves Figueiredo, com 6,00m.
Ao Sul: Frente — Rua Antônio Braz Lima, com 6,00m.
Ao Leste: Esquerdo — Rua Projetada, com 25,00m.
Ao Oeste: Direito — Lote 02, com 25,00m.
Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
€
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescando com a santa gente «
Ar. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
Ar. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior o contemplado perderá
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Ar. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de”
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
Arm. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Am. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 21 de junho de 2012.
“SMARCOS o DA SILVA
- PREFEITO -

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