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norma nº 3290/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3290 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAUTORIZA VEDAR NOMEAÇÃO EM COMISSÃO PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI 11.340 DE 07-08-2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE Do PREFEITO
LEI Nº 3.290/2019.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE
NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº
11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELO
JARDIM-PE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
direta e indireta do Município de Belo Jardim-PE, para todos os cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido
condenadas nas condições da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
— Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. A vedação de nomeação constante no caput do artigo
1º é efetiva após a condenação em decisão transitada em julgado.
Art. 2º O indivíduo condenado com base na Lei Federal nº 11.340, de 07
de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, só poderá assumir algum cargo ou
função comissionada após o cumprimento integral da pena sentenciada, em
conformidade com a legislação em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 17 de maio de 2019.
so [ j da VÁ A ,
Francisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito -
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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