| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA VEDAR NOMEAÇÃO EM COMISSÃO PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI 11.340 DE 07-08-2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE Do PREFEITO LEI Nº 3.290/2019. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Belo Jardim-PE, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. Parágrafo único. A vedação de nomeação constante no caput do artigo 1º é efetiva após a condenação em decisão transitada em julgado. Art. 2º O indivíduo condenado com base na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, só poderá assumir algum cargo ou função comissionada após o cumprimento integral da pena sentenciada, em conformidade com a legislação em vigor. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 17 de maio de 2019. so [ j da VÁ A , Francisco Hélio de Melo Santos - Prefeito - PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 CAM AMICIAE DE BELO JOIN - 0] LHS ZNODL “SE DIDNVDNOL 217 DAY E SP