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norma nº 1924/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1924 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NATHÁLIA TUANY BARBOSA QUEIROZ ).
native_id2230

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texto integral #

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PREFEITUMA DE
Belo/ardim
Crescendo cam a esesa ponte”
LEI Nº. 1.924, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras providências.
O Preteito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu
SANCIONO a presentes Lei.
.. =
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à doar 0]
[um] terreno urbano, Lote 02, Quadra A-1, localizado no Loteamento Paulo
Guerra Il pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| - BENEFICIÁRIO: NATHÁLIA TUANY BARBOSA QUEIROZ, brasileira.
solteira, estudante, portadora do CPF: 088.214.164-37 e RG: 7.999.584 SDS -
PE, residente nesta Cidade.
Il- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 150,0m2
Ill- CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Rua José Alves Figueiredo, com 6,00m.
Ao Sul: Frente — Rua Antônio Braz Lima, com 6,00m.
Ao Leste: Esquerdo — Lote 01, com 25,00m.
Ao Oeste: Direito — Lote 03, com 25,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
a negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo com z nossa gentes
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesmo;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prozo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
An. 5º - A escrito definitivo de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que os obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
An. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
An. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Ar. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Politica.
Belo Jardim, 21 de junho de 2012.
E
MARCOS TONTO DA SILVA
- PREFEITO -

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