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norma nº 1925/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1925 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MÁRCIA TULLYA DOS SANTOS SILVA ).
native_id2231

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PREFEITURA DE
Belojardim
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LEI Nº. 1.925, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras providências.
O Preteito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu
SANCIONO a presentes Lei.
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, Lote 01, Quadra A-1, localizado no Centro Social
Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| —- BENEFICIÁRIO: MÁRCIA TULLYA DOS SANTOS SILVA, brasileira,
autônoma, casada, portadora do CPF: 934.683.694-68 e RG: 4.759.263 SSP —
PE, residente nesta Cidade.
| - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 102,0m?
HI = CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Centro Social Urbano, com 6,00m.
Ao Sul: Frente — Rua Projetada, com 6,00m.
Ao Leste: Esquerdo - Rua Projetada, com 17,00m.
Ao Oeste: Direito — Lote 02, com 17,00m.
Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
"de = Ji pela contemplada ou seus herdeiros;
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo coma sosva gente
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
An. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
An. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
An. 7º - A presente Lei entraró em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 21 de junho de 2012.
|
“MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
2 - PREFEITO -

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