| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ÉRIKA KARLA SANTOS SILVA ). |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa paris Lei nº. 1.926 de 21 DE JUNHO DE 2012, Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano é dá outras providências. O Prefeito do Município do Belo Jardim — PE, no uso de suas atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETAR AM e eu SANCIONO a presente Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 02, Quadra A-1, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. I - BENEFICIÁRIO: ERIKA KARLA SANTOS SILVA, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF: 026.126.054-52 e RG: 5.417.557 SSP — PE, residente nesta Cidade. II - MEDIÇÃO: “Terreno medindo: 102,0m? HI - CONFRONTAÇÕES: Lado Esquerdo Norte: com o Lote nº 01. Lado Direito Sul: com o Lote nº (03. Frente Leste: com a Rua Projetada. Fundos Oeste: com o Centro Social Urbano. Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www belojardim.pe gov br BeloJardim Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e (12 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam imciadas as Obras « edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, à contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo a mesma revertida ao patrimômo da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À escrita defminva de doação, somente será assmada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente muictadas ou concluídas; Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 21 de junho de 2012. TT - PREFEITO - Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 www beloiardim pe.gov.br