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norma nº 1926/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1926 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ÉRIKA KARLA SANTOS SILVA ).
native_id2232

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa paris
Lei nº. 1.926 de 21 DE JUNHO DE 2012,
Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano é
dá outras providências.
O Prefeito do Município do Belo Jardim — PE, no uso de suas atribuições, faz saber que o
POVO por seus representantes, DECRETAR AM e eu SANCIONO a presente Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 02, Quadra A-1, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município
de Belo Jardim — PE.
I - BENEFICIÁRIO: ERIKA KARLA SANTOS SILVA, brasileira, solteira,
autônoma, portadora do CPF: 026.126.054-52 e RG: 5.417.557 SSP — PE, residente nesta
Cidade.
II - MEDIÇÃO:
“Terreno medindo: 102,0m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Lado Esquerdo Norte: com o Lote nº 01.
Lado Direito Sul: com o Lote nº (03.
Frente Leste: com a Rua Projetada.
Fundos Oeste: com o Centro Social Urbano.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www belojardim.pe gov br
BeloJardim
Art. 3º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e (12 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam imciadas as Obras « edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, à contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimômo da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À escrita defminva de doação, somente será assmada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente muictadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 21 de junho de 2012.
TT
- PREFEITO -
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
www beloiardim pe.gov.br

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