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norma nº 1928/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1928 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO JOÃO DE PAULA ).
native_id2234

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PREFEITURA DE
Belo/jardim
Crastasdo com 2 essas penta
LEI Nº. 1.928, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras providências.
O Preteito do Município do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu
SANCIONO a presentes Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
[um] tereno urbano, Lote 07, Quadra B-1, localizado no Ceniro Social
Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| - BENEFICIÁRIO: GERALDO JOÃO DE PAULA, brasileiro, agricultor,
divorciado, portador do CPF: 858.583.234-72 e RG: 4.710.678 SSP — PE,
residente nesta Cidade.
Il- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 102,0m?
Ill - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos - Centro Social Urbano, com 6,00m.
Ao Sul: Frente - Rua Projetada, com 6,00m.
Ao Leste: Esquerdo — Fundos dos Lotes 1/2/3, com 17,00m.
Ao Oeste: Direito — Lote 08, com 17,00m.
Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de e pela contemplada ou seus herdeiros;
Belolardim
Crescends com 3 nossa quare
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 [dois] ano para
conclusão da mesma;
Ar. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Ar. Anterior, o contemplado perderá
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesmo revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Arm. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
Am. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
An. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
An. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeiro do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 21 de junho de 2012,
“MARCOS Mais DA SILVA
e» PREFEITO -

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