| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GERALDO JOÃO DE PAULA ). |
| native_id | 2234 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA DE Belo/jardim Crastasdo com 2 essas penta LEI Nº. 1.928, DE 21 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O Preteito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu SANCIONO a presentes Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 [um] tereno urbano, Lote 07, Quadra B-1, localizado no Ceniro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | - BENEFICIÁRIO: GERALDO JOÃO DE PAULA, brasileiro, agricultor, divorciado, portador do CPF: 858.583.234-72 e RG: 4.710.678 SSP — PE, residente nesta Cidade. Il- MEDIÇÃO: Terreno medindo: 102,0m? Ill - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos - Centro Social Urbano, com 6,00m. Ao Sul: Frente - Rua Projetada, com 6,00m. Ao Leste: Esquerdo — Fundos dos Lotes 1/2/3, com 17,00m. Ao Oeste: Direito — Lote 08, com 17,00m. Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de e pela contemplada ou seus herdeiros; Belolardim Crescends com 3 nossa quare Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 [dois] ano para conclusão da mesma; Ar. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Ar. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesmo revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Arm. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Am. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; An. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; An. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeiro do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 21 de junho de 2012, “MARCOS Mais DA SILVA e» PREFEITO -