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norma nº 1929/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1929 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR VALDEMIR ALVES DE LIMA ).
native_id2235

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PREFEITURA DE
Belo/Jardim
Crescendo com 2 nossa pente
LEI Nº. 1.929, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras providências,
O Preteito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu
SANCIONO a presentes Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) tereno urbano, Lote 05, Quadra A-1, localizado no Centro Social
Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| - BENEFICIÁRIO; VALDEMIR ALVES DE LIMA, brasileiro, autônomo,
solteiro, portador do CPF: 064.054.8] 4-84 e RG: 7.761.265 SDS - PE, residente
nesta Cidade.
|l- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 102,0m?
Ill - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Centro Social Urbano, com 6,00m.
Ao Sul: Frente - Rua Projetada, com é,00m.
Ao Leste: Esquerdo — Lote 04, com 17,00m.
Ao Oeste: Direito - Lote 06, com 17,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
ES
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Cretesedo com a orrsa porte
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior o contemplado perderá
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida qo
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Ar. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
Ar. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei:
Am. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 21 de junho de 2012.
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cos "O DASI
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= - PREFEITO -

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