| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR VALDEMIR ALVES DE LIMA ). |
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PREFEITURA DE Belo/Jardim Crescendo com 2 nossa pente LEI Nº. 1.929, DE 21 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências, O Preteito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu SANCIONO a presentes Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) tereno urbano, Lote 05, Quadra A-1, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | - BENEFICIÁRIO; VALDEMIR ALVES DE LIMA, brasileiro, autônomo, solteiro, portador do CPF: 064.054.8] 4-84 e RG: 7.761.265 SDS - PE, residente nesta Cidade. |l- MEDIÇÃO: Terreno medindo: 102,0m? Ill - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos — Centro Social Urbano, com 6,00m. Ao Sul: Frente - Rua Projetada, com é,00m. Ao Leste: Esquerdo — Lote 04, com 17,00m. Ao Oeste: Direito - Lote 06, com 17,00m. Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; ES PREFEITURA DE Belo/ardim Cretesedo com a orrsa porte Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida qo patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Ar. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Ar. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Am. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 21 de junho de 2012. E=—— no cos "O DASI MARCO Re Rio = - PREFEITO -