| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Regulamenta novas medidas restritivas em relação ao enfrentaremos ao Sars-CoV-2 (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIvo CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO TEMDRO PORTARIA N* 083, DE 03 DE MARÇO DE 2021. Regulamenta novas medidas restritivas em relação ao enfrentamento ao Sars-CoV-2 (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá oulras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernanbuco, no uso de suas atribuuções legais e regimentais conferidas pelo artigo d5, incisos I e XIII da Lei Orgaica Municipal, combiado com o artigo 268, caput, do Regimento Inteno, CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enlrentanento ao coronavirus, tendo em vista o amento de número de uovos casos no termtóno nacional e a existência de una nova variante do vinus já circulando no Brasil, sem olvidar para a prorrogação do Estado de Calamidade Püblica declarada no Decreto Municipal n°. O03, de 07 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que dispöe a Lei Organica Municipal, relativo à Saúde Pública CONSIDERANDO que em 11 de março de 2021 a OMS - Orguização Mundial de Saúde classificou o Coronavínus como pandemia e da alússina capacidade de contágio pelas pessoas; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece procedimentos para enfrentanento do Coronavírus, e as disposições do Decreto Legislativo Federal u 006, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto n° 48.809, de 14 de março de 2020 do Govemador do Estado de Pernambuco estabelecendo diretrizes para o enfrentanmento do Coronavirus, a prorrogação do Estado de Calamidade Pública pelo Decreto n° 49.959, de 16 de dezembro de 2020 além do teor do Decreto Legislativo n° 196, de 14 c janero de 2020; CONSIDERANDO o recente Decreto n 50.346, de 1° de março de 2021, do Govemador do Estado de Pemambuco, estabelecendo novas medidas restridvas para o enfrentamento do Coronavirus, RESOLVE Art. 1° Esta Portaria estabelece medidas complementares e temporárias para enfrentamento da emergêneia de saúide publica de importaicia internacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito do legislativo mumcipal. RUA AMELIA SOARES PAES SN -FONE: (081) 3726.1991/2614-CNPU: 1.470.457/0001-86-CEP:55.150-000 PE CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODERLEGISLATIVO. CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULH DE STEMoRO 1 Art. 2Permanere obrigatório, em todo espaço fisico da Canara Mumicipal de Belo Jarcim, Peruambuco, o uso de máscaras pelas pessoas, mesmo que artesanais, e o respeito ao distancianento social mínino de 1,5 metros. Art 3 A partir desta data, e até 17 de março de 2021, ficam suspensos os atenchmentos presenciais ao piblico externo no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Peruanmbuco, aconmpanhando a melhor técnica editada via Decreto Estadual u 50.346, de 1° de março de 2021. SISerão mantidos os trabalhos ad1ninistrativos para o flur das demandas administrarivas e legislativas da edilidade. $2 Em casos excepcionais, previanente agendados e justificados, serão pemitidos os atendimentos ao público externo de forma presencial. Art. 4° A Secretana e o setor de protocolo da Câmara Municipal de Belo Jardim funcionarao com agedamento pelo endereço cletrônico: cmbelojardim@yahoo.com.br, todavia, conforme previsão do $2° do artigo anterior, em casos excepcionais, poderão Ocorrer atendimentos ao público externo de forna presencial, desde que previamente agendados, ficando, em todo caso, limitado o conuole de acesso a 01 (uma) pesson por Vez. $12 O acesso ao anexo da Cânmara Municipal, onde funcionam a Secretaria, o protocolo central e o gabinete da Presidência, deve ser controlado na entrada, para fim de cumprimento da linutação de atendiniento público descrita no caput deste artigo. S2°Peruanece obrigatório no ambiente interno do anexo adninistraúvo da Camara Municipal, por ocasião dos atendimentos públicos, o distanciamento social de no minmo 1,5 metros entre as pess0as, o uso obrigatório de máscara de proteção e a utilização de álcool a 70% como condição de acesso aos serviços. S3°Aos membros do quadro funcional eletivo será determinada jonuada de trabalho tanto remota quanto presencial, os quais ficuão à disposição de acordo com as necessidades da Secretaria Legislativa. Art. 3°0 funcionanmento dos gabinetes dos vereadores está suspenso até 17 de março de 2021, sendo obrigatória a disponibilização de canais de comunicação para atendinento do püblico externo, ficando a cargo de cada gabinete escolher qual o melhor ineio de atendiniento aos cidadãos. Parágrafo único - Durante o período elencado uo caput do artigo supra elencado, o prédio onde lncionam os gabinetes dos vereadores estará fechado, e os esforços ad1ninistrativos estarão alocados no anexo da Cânnara Municipal, sendo vedado, sem justilicativa plausível, a presença de qualquer pessoa não previameute autorizada e agendada. Art. 4 As sessòes legislativas no fomato presencial estão mantidas, porém o acesso ao plenário da Cânara Municipal de Belo Jardim ficará restrito aos vereadores, RUA AMELIA SOARES PAES S/N -FONE: (0*81) 3726.1991/2614- CNPU: 11.470.457/0001-86 CEP: 55.150-000-PE CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIvo CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÄO DE SETEMBRO9 servidores e prestadores de serviços necessárnos ao tlur dos trabalhos legislativos e rasinissão das sessões por meios digitas, em número mimimo mprescindivel à sua real1zação, vedada em qualquer hipótese a participaço de outras pessoas estranhas ao quadro de pessoal da edilidade. $1°Será facultacda e restita a presença de 01 (um) assessor por vereadlor, para prestar auxilho ao edil durante as sessões plenárias. S2 Até 17 de março de 2021, não serão peruitidos o acesso público e a paricipaçao popular preseiicial mas sessões plenárias, devendo a galena permanecer vazia, com transuussão das sessões ao vivo pelos cuias de comuucaço e mídhas sociis mantidos oficiahnente pela Câmara Municipal de Belo Jardim, para o fim de garantiro acompunhanento virtual das sessões plenárias pela população e, por via retlexa, fomentar o controle social dos atos da edilidade. Art. 5" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando tegraluiente a Portaria u° 058/2021. REGISTKE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente, Belo Jardim (PE), em 03 de março de 2021. SpSÉ LOPES SLVERA Presidente RUA AMELIA SOARES PAES SIN - FONE: (O-81) 3726.1991/2614-CNPJ 11470.457/0001-86-CEP:55.150-000 - PE