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norma nº 83/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaRegulamenta novas medidas restritivas em relação ao enfrentaremos ao Sars-CoV-2 (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIvo CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
TEMDRO 
PORTARIA N* 083, DE 03 DE MARÇO DE 2021. 
Regulamenta novas medidas restritivas em relação ao 
enfrentamento ao Sars-CoV-2 (COVID-19) no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal, e dá oulras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado 
de Pernanbuco, no uso de suas atribuuções legais e regimentais conferidas pelo artigo d5, 
incisos I e XIII da Lei Orgaica Municipal, combiado com o artigo 268, caput, do 
Regimento Inteno, 
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enlrentanento 
ao coronavirus, tendo em vista o amento de número de uovos casos no termtóno 
nacional e a existência de una nova variante do vinus já circulando no Brasil, sem olvidar 
para a prorrogação do Estado de Calamidade Püblica declarada no Decreto Municipal 
n°. O03, de 07 de janeiro de 2021; 
CONSIDERANDO o que dispöe a Lei Organica Municipal, relativo à Saúde 
Pública 
CONSIDERANDO que em 11 de março de 2021 a OMS - Orguização 
Mundial de Saúde classificou o Coronavínus como pandemia e da alússina capacidade de 
contágio pelas pessoas; 
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que 
estabelece procedimentos para enfrentanento do Coronavírus, e as disposições do 
Decreto Legislativo Federal u 006, de 20 de março de 2020; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 48.809, de 14 de março de 2020 do 
Govemador do Estado de Pernambuco estabelecendo diretrizes para o enfrentanmento do 
Coronavirus, a prorrogação do Estado de Calamidade Pública pelo Decreto n° 49.959, 
de 16 de dezembro de 2020 além do teor do Decreto Legislativo n° 196, de 14 c 
janero de 2020; 
CONSIDERANDO o recente Decreto n 50.346, de 1° de março de 2021, do 
Govemador do Estado de Pemambuco, estabelecendo novas medidas restridvas para o 
enfrentamento do Coronavirus, 
RESOLVE 
Art. 1° Esta Portaria estabelece medidas complementares e temporárias para 
enfrentamento da emergêneia de saúide publica de importaicia internacional decorrente 
do novo coronavírus, no âmbito do legislativo mumcipal. 
RUA AMELIA SOARES PAES SN -FONE: (081) 3726.1991/2614-CNPU: 1.470.457/0001-86-CEP:55.150-000 PE 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODERLEGISLATIVO. CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULH 
DE STEMoRO 1 
Art. 2Permanere obrigatório, em todo espaço fisico da Canara Mumicipal de 
Belo Jarcim, Peruambuco, o uso de máscaras pelas pessoas, mesmo que artesanais, e o 
respeito ao distancianento social mínino de 1,5 metros. 
Art 3 A partir desta data, e até 17 de março de 2021, ficam suspensos os 
atenchmentos presenciais ao piblico externo no âmbito da Câmara Municipal de Belo 
Jardim, Peruanmbuco, aconmpanhando a melhor técnica editada via Decreto Estadual u 
50.346, de 1° de março de 2021. 
SISerão mantidos os trabalhos ad1ninistrativos para o flur das demandas 
administrarivas e legislativas da edilidade. 
$2 Em casos excepcionais, previanente agendados e justificados, serão 
pemitidos os atendimentos ao público externo de forma presencial. 
Art. 4° A Secretana e o setor de protocolo da Câmara Municipal de Belo Jardim 
funcionarao com agedamento pelo endereço cletrônico: cmbelojardim@yahoo.com.br, 
todavia, conforme previsão do $2° do artigo anterior, em casos excepcionais, poderão 
Ocorrer atendimentos ao público externo de forna presencial, desde que previamente 
agendados, ficando, em todo caso, limitado o conuole de acesso a 01 (uma) pesson por 
Vez. 
$12 O acesso ao anexo da Cânmara Municipal, onde funcionam a Secretaria, o 
protocolo central e o gabinete da Presidência, deve ser controlado na entrada, para fim 
de cumprimento da linutação de atendiniento público descrita no caput deste artigo. 
S2°Peruanece obrigatório no ambiente interno do anexo adninistraúvo da 
Camara Municipal, por ocasião dos atendimentos públicos, o distanciamento social de no 
minmo 1,5 metros entre as pess0as, o uso obrigatório de máscara de proteção e a 
utilização de álcool a 70% como condição de acesso aos serviços. 
S3°Aos membros do quadro funcional eletivo será determinada jonuada de 
trabalho tanto remota quanto presencial, os quais ficuão à disposição de acordo com as 
necessidades da Secretaria Legislativa. 
Art. 3°0 funcionanmento dos gabinetes dos vereadores está suspenso até 17 de 
março de 2021, sendo obrigatória a disponibilização de canais de comunicação para 
atendinento do püblico externo, ficando a cargo de cada gabinete escolher qual o melhor 
ineio de atendiniento aos cidadãos. 
Parágrafo único - Durante o período elencado uo caput do artigo supra 
elencado, o prédio onde lncionam os gabinetes dos vereadores estará fechado, e os 
esforços ad1ninistrativos estarão alocados no anexo da Cânnara Municipal, sendo vedado, 
sem justilicativa plausível, a presença de qualquer pessoa não previameute autorizada e 
agendada. 
Art. 4 As sessòes legislativas no fomato presencial estão mantidas, porém o 
acesso ao plenário da Cânara Municipal de Belo Jardim ficará restrito aos vereadores, 
RUA AMELIA SOARES PAES S/N -FONE: (0*81) 3726.1991/2614- CNPU: 11.470.457/0001-86 CEP: 55.150-000-PE 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIvo 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÄO 
DE SETEMBRO9 
servidores e prestadores de serviços necessárnos ao tlur dos trabalhos legislativos e 
rasinissão das sessões por meios digitas, em número mimimo mprescindivel à sua 
real1zação, vedada em qualquer hipótese a participaço de outras pessoas estranhas ao 
quadro de pessoal da edilidade. 
$1°Será facultacda e restita a presença de 01 (um) assessor por vereadlor, para 
prestar auxilho ao edil durante as sessões plenárias. 
S2 Até 17 de março de 2021, não serão peruitidos o acesso público e a 
paricipaçao popular preseiicial mas sessões plenárias, devendo a galena permanecer 
vazia, com transuussão das sessões ao vivo pelos cuias de comuucaço e mídhas sociis 
mantidos oficiahnente pela Câmara Municipal de Belo Jardim, para o fim de garantiro 
acompunhanento virtual das sessões plenárias pela população e, por via retlexa, fomentar 
o controle social dos atos da edilidade. 
Art. 5" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
tegraluiente a Portaria u° 058/2021. 
REGISTKE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidente, Belo Jardim (PE), em 03 de março de 2021. 
SpSÉ LOPES SLVERA 
Presidente 
RUA AMELIA SOARES PAES SIN - FONE: (O-81) 3726.1991/2614-CNPJ 11470.457/0001-86-CEP:55.150-000 - PE 

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