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norma nº 3289/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3289 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAUTORIZA ESTABELECER NORMA DE DESCARTES DE LIVROS DIDÁTICOS DO PNLD.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TREO ga
LEI Nº 3.289, DE 30 ABRIL DE 2019. Filipe de Oliveira Vieira
Secretário Executivo
ESTABELECE NORMAS DE DESCARTE
DE LIVROS DIDÁTICOS NO ÂMBITO DO
PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO
DIDÁTICO - PNLD - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Toma obrigatório no Município de Belo Jardim, o descarte dos
livros didáticos, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD,
segundo os critérios e procedimentos determinados pela Resolução nº 42/2012,
do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação
— FNDE.
Art. 2º Decorrido o prazo de 03 (três) anos de utilização dos livros
didáticos doados pelo FNDE, a Secretaria Municipal de Educação e as Unidades
Escolares do Sistema Municipal de Educação tem a responsabilidade e a
autonomia para dar destino aos livros didáticos considerados inservíveis ou
desatualizados.
Art. 3º Até o último dia útil do mês de março de cada ano, a direção das
escolas da rede pública municipal deve proceder ao inventário para o descarte
de livros didáticos que estejam de posse da escola, tidos como inservíveis ou
ociosos, observando o que se segue:
| - São considerados livros didáticos inservíveis aqueles que estejam em
péssimo estado de uso, devido à perda de suas características e de recuperação
economicamente inviável,
Il - São considerados ociosos os livros didáticos que estejam em bom
estado de uso, mas não se enquadram na proposta pedagógica da instituição de
ensino.
S 1º Será preenchida listagem preliminar dos livros didáticos para descarte
com informações sobre a identificação, a data, o quantitativo e o estado de
conservação dos livros.
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim —- PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaddbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º A listagem preliminar deverá ser discutida, em reunião, com o
Conselho Escolar para a avaliação dos livros indicados para desfazimento
& 3º Nas escolas em que, em razão do número de alunos, não exista
Conselho Escolar, a listagem preliminar deverá ser submetida à apreciação e
deliberação do Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º A direção da escola e a Secretaria Municipal de Educação tornarão
públicas as listagens de livros didáticos selecionados para descarte de acordo
com a decisão dos Conselhos Escolares.
& 1º Após a aprovação e publicação da listagem final a instituição de
ensino terá o prazo de 30 dias, a contar do último dia útil do mês de março, para
a destinação dos itens selecionados, considerando as seguintes possibilidades:
a) Doação aos alunos da própria escola;
b) Doação a instituições, com ou sem fins lucrativos; no caso das
primeiras, com contrapartida para a Secretaria Municipal de Educação;
c) Doação a cidadãos interessados;
d) Doação a instituições habilitadas para descarte, por meio da
reciclagem que contribui para a conservação do meio ambiente,
preferencialmente, no Município de Belo Jardim.
5 2º A doação destinada a instituições que realizem reciclagens deverá
ser definida apenas no último dia do prazo estabelecido, priorizando as outras
possíveis destinações.
S 3º Cabe aos interessados se informar sobre a listagem e requerer junto
à instituição de ensino a doação dos livros.
S 4º As instituições e pessoas interessadas deverão arcar com todos os
encargos de retirada do material da escola.
5 5º Havendo mais de uma instituição ou pessoa interessada, caso a
quantidade de material a ser doado permita, poderá ocorrer a doação equitativa
entre as partes, não excluída a possibilidade de sorteio.
8 6º A instituição donatária tomará posse do material doado mediante
assinatura e recibo.
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
g PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Y PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º Os documentos e atas gerados durante o processo de
desfazimento dos livros didáticos deverão ser assinados pelo Diretor, por todos
os membros do Conselho Escolar e pelos Secretários de Educação e
devidamente arquivados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 30 de abril de 2019.
rancisco Hélio de Melo
- Prefeito -
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQBbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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