| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a escala e concessão de férias aos Servidores Públicos em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO OE SETEMBO PORTARIA N* 082/2022 Dispöe sobre a escala e cocessão de férias aos Servidores Públicos em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jarlim-PE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. DE BELOJARIIM, Fstacdo de Permanbuco, no uso de suas auribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos Ie XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno, CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por servidores ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, disposto 1na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7*, inciso XVII, e com previsão local nos termos da Lei Municipal n* 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art. 114. CONSIDERANDO considerando a disposição do art. 114, da Lei Municipal n° 246, de 20 de dezembro de 1976, que abre azo à Administração Pública decidir qual o melhor momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislaúiva, objetivando o melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniência, oportunidade e legalidade. RESOLVE: At. 1° Estabelecer escala periódica de concessão de férias aos servicdores públicos comissionados clo legislativo municipal, concedendo-as, conforme previsäo a seguir: Período Periodo Aquisitivo Retorno as Servidorta) Cargo atividades inicial de concessao Alvaro Oliveira Conceição 27 de junho HenriqueTécico de Plenário | 2021-2022 de 2022. 27 de julho de 2022. Assessor Parlamentar 2021-2022 27 de junho de 2022. 27 de julho de 2022. Sivonaldo Cordeiro Batista RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE. (0 "81) 3726.199 1/2614 CNPJ: 11.470.457/0001-86 CEP. 55.150-000 PE. CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO OF sTEMRG Art. 2 As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima delineados, todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçä0, revogando as disposiçòes em conturaio. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente kla Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 06 de junho de 2022. Osf OPES SILVIRA Presidente RUA AMELIA SOARES PAES S/N FONE: (0* *81) 3726.1991/2614 CNPJ. 11.470 457/0001-86 CEP 55.150-000 PE