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norma nº 82/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre a escala e concessão de férias aos Servidores Públicos em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
OE SETEMBO 
PORTARIA N* 082/2022 
Dispöe sobre a escala e cocessão de férias aos 
Servidores Públicos em Comissão da Câmara 
Municipal de Belo Jarlim-PE, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. DE BELOJARIIM, Fstacdo de 
Permanbuco, no uso de suas auribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos 
Ie XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento 
Interno, 
CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por 
servidores ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, disposto 1na 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7*, inciso XVII, e com 
previsão local nos termos da Lei Municipal n* 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art. 
114. 
CONSIDERANDO considerando a disposição do art. 114, da Lei Municipal n° 
246, de 20 de dezembro de 1976, que abre azo à Administração Pública decidir qual o melhor 
momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislaúiva, objetivando
o melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniência,
oportunidade e legalidade.
RESOLVE: 
At. 1° Estabelecer escala periódica de concessão de férias aos servicdores públicos 
comissionados clo legislativo municipal, concedendo-as, conforme previsäo a seguir: 
Período Periodo 
Aquisitivo 
Retorno as 
Servidorta) Cargo atividades inicial de 
concessao 
Alvaro 
Oliveira Conceição
27 de junho HenriqueTécico de Plenário | 2021-2022 de 2022. 
27 de julho de 
2022. 
Assessor Parlamentar 2021-2022 27 de junho 
de 2022. 
27 de julho de 
2022. 
Sivonaldo Cordeiro 
Batista 
RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE. (0 "81) 3726.199 1/2614 CNPJ: 11.470.457/0001-86 CEP. 55.150-000 PE. 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO 
OF sTEMRG 
Art. 2 As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima delineados, 
todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçä0, revogando as 
disposiçòes em conturaio. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidente kla Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 06 de 
junho de 2022. 
Osf OPES SILVIRA 
Presidente 
RUA AMELIA SOARES PAES S/N FONE: (0* *81) 3726.1991/2614 CNPJ. 11.470 457/0001-86 CEP 55.150-000 PE 

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