| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Nomeia comissão de inventário, reavaliação e baixa do patrimônio da Câmara Municipal de Belo Jardim, PERNAMBUCO. |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM -PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO OE SETEMURG 19 PORTARIA N* 081/2022 INVENTARIO, REAVALIAÇÃO E BAIXA DO PATRIMONIO DA DE BELO JARDIM, NOMEIA COMISSÄO DE CAMARA MUNICIPAL PERNAMBUCO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atrnbuiçoes legais e regimentais conferidos pelo art. 267e seguintes do Regimento Interno, CONSIDERAND) a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência fisica dos bens móveis e imóveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação; CONSIDERANDO, o disposto no $3.° do artigo 106 da Lei Federal n." 4.320/64, as Nornas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Püblico - NBC TI6; CONSIDERANDO a necessiclade de implantar uma forma mais ágil e elicaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário; CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de materiais permanentes (imobilizado) e de consumo que se encontram obsoletos, antieconomicos ou inservíveis em disponibilidade: RESOLVEM: Art. 1-CONSTITUIR a Comissão de Inventário, Reavaliação, do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dosbens patrimoniais que existe no Patrimônio da Camara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, composta pelos seguintes servidores: Presidente: None: Júlio Augusto de Souza Carvalho; Cargo: Diretor Administrativo Financeiro; Matricula funcional: 0006. Menmbros: Nome:Juliano Julielson da Silva; Cargo: Secretário Legislativo; Matrícula funcional: 7671. Nome: Maria Neidilene da Costa Braga Souza: Cargo: Clefe de Arquivo; Matrícula funcional:306. Nome: Gisely da Silva Leite; Cargo: Chefe de Departamento Pessoal; Matricula funcional: 908. RUA AMELIA SOARES PAES SN FONE: (0*81) 3726.199 1/2614 - CNPJ: 11 470.457.0001-86 CEP. 55.150-000.PE CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. ed PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO OE STEMBNO 1920 Art. 2° Para fins desta Portaria considera-se: Patrimonio - conjunto de bens, direitos e obrigaçöes suscetíveis de apreciaço economica, obtida por meio de compra, doação, pernuta ou por outra forma cde aquisição, devidamente identificada e registrada; Bens Móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes; M. Bens Inservíveis todo material que esteja em desuso, obsoleto ou iTecuperável para o serviço público municipal; Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrinoniaus; Baixa de Bens - procedimento de exclusäo de bem do acervo patrimonial do Poder Executivo; IV. V. VI. Descarte de Bens - inutilização de bens móveis patrimoniaus; Art. 3 Compete à comissão de Levantamento e Avaliação: Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimonio da Câmara; Acompanhar a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração; Realizar levantamentos especíificos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro atrimonial; Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; Avaliar o estado dos bens e ropor o seu reparo e reposiçäo; IV. V. VI. VII. Realizar outras atividades correlatas. Art. 4 A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita articulação comos agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a: Verificação da existência fisica dos equipamentos e materias permanentes em uso; Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo; Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levantaclos Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordocom as normais legas pertnentes. . . II. IV. Art. 6 O titular da Presidência da Câmara Municipal será responsável pela prestaçãodas informaçöes, solicitadas pela Comissão Inventariante. Art. 7° Fica vedada a movimentação de bens permanentes patrimonias, sem a , comunicação ao responsável pelo controle do Patrimônio Público. RUA AMELIA SOARES PAES S/N FONE: (0**81) 3726.1991/2614 CNPJ: 11.470.457.0001-86 CEP.. 55.150-000 PE. CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGIS LATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÁO Art. 8° Fsta Portaria entra em vigor na cdata dle sua publicação, revogando as disjposKöes Cn contráro. REGISTR-, PUBLIQUTSE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidenm, 1Belo Jardim (PE), em 26 de maio de 202. JOst toPESSTHYTITA Presidente RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE: (0 81) 3726. 1991/2614 CNPJ 11 470 457/0001-86 CEP 55.150-000- PE