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norma nº 81/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaNomeia comissão de inventário, reavaliação e baixa do patrimônio da Câmara Municipal de Belo Jardim, PERNAMBUCO.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM -PE 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO 
OE SETEMURG 19 
PORTARIA N* 081/2022 
INVENTARIO, 
REAVALIAÇÃO E BAIXA DO PATRIMONIO DA 
DE BELO JARDIM, 
NOMEIA COMISSÄO DE 
CAMARA MUNICIPAL 
PERNAMBUCO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atrnbuiçoes legais e regimentais conferidos pelo art. 267e seguintes 
do Regimento Interno, 
CONSIDERAND) a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para 
efeito de comprovação de existência fisica dos bens móveis e imóveis, de sua localização, bem 
como de sua utilização e estado de conservação; 
CONSIDERANDO, o disposto no $3.° do artigo 106 da Lei Federal n." 4.320/64,
as Nornas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Püblico - NBC TI6; 
CONSIDERANDO a necessiclade de implantar uma forma mais ágil e elicaz de 
controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário; 
CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de materiais permanentes
(imobilizado) e de consumo que se encontram obsoletos, antieconomicos ou inservíveis em 
disponibilidade: 
RESOLVEM: 
Art. 1-CONSTITUIR a Comissão de Inventário, Reavaliação, do Patrimônio Público, 
com o objetivo de realizar o levantamento geral dosbens patrimoniais que existe no Patrimônio 
da Camara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, composta pelos seguintes servidores: 
Presidente: 
None: Júlio Augusto de Souza Carvalho; Cargo: Diretor Administrativo Financeiro; 
Matricula funcional: 0006. 
Menmbros: 
Nome:Juliano Julielson da Silva; Cargo: Secretário Legislativo; Matrícula funcional: 7671. 
Nome: Maria Neidilene da Costa Braga Souza: Cargo: Clefe de Arquivo; Matrícula 
funcional:306. 
Nome: Gisely da Silva Leite; Cargo: Chefe de Departamento Pessoal; Matricula funcional: 
908. 
RUA AMELIA SOARES PAES SN FONE: (0*81) 3726.199 1/2614 - CNPJ: 11 470.457.0001-86 CEP. 55.150-000.PE
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
ed PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO 
OE STEMBNO 1920 
Art. 2° Para fins desta Portaria considera-se: 
Patrimonio -
conjunto de bens, direitos e obrigaçöes suscetíveis de apreciaço 
economica, obtida por meio de compra, doação, pernuta ou por outra forma cde 
aquisição, devidamente identificada e registrada; 
Bens Móveis -
aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser 
transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais 
permanentes; 
M. Bens Inservíveis todo material que esteja em desuso, obsoleto ou iTecuperável 
para o serviço público municipal; 
Alienação -
procedimento de transferência da posse e propriedade de bens 
móveis patrinoniaus; 
Baixa de Bens -
procedimento de exclusäo de bem do acervo patrimonial do Poder 
Executivo; 
IV. 
V. 
VI. Descarte de Bens -
inutilização de bens móveis patrimoniaus; 
Art. 3 Compete à comissão de Levantamento e Avaliação: 
Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao 
Patrimonio da Câmara; 
Acompanhar a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, 
através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração; 
Realizar levantamentos especíificos no tocante ao uso e disponibilidade de bens 
integrantes do cadastro atrimonial; 
Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; 
Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; 
Avaliar o estado dos bens e ropor o seu reparo e reposiçäo; 
IV. 
V. 
VI. 
VII. Realizar outras atividades correlatas. 
Art. 4 A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita articulação comos 
agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a: 
Verificação da existência fisica dos equipamentos e materias permanentes em uso; 
Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas 
necessidades de manutenção e reparo; 
Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados 
levantaclos 
Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de 
acordocom as normais legas pertnentes. 
. 
. 
II. 
IV. 
Art. 6 O titular da Presidência da Câmara Municipal será responsável pela prestaçãodas 
informaçöes, solicitadas pela Comissão Inventariante. 
Art. 7° Fica vedada a movimentação de bens permanentes patrimonias, sem a , 
comunicação ao responsável pelo controle do Patrimônio Público. 
RUA AMELIA SOARES PAES S/N FONE: (0**81) 3726.1991/2614 CNPJ: 11.470.457.0001-86 CEP.. 55.150-000 PE. 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGIS LATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÁO 
Art. 8° Fsta Portaria entra em vigor na cdata dle sua publicação, revogando as disjposKöes 
Cn contráro. 
REGISTR-, PUBLIQUTSE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidenm, 1Belo Jardim (PE), em 26 de maio de 202. 
JOst toPESSTHYTITA 
Presidente 
RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE: (0 81) 3726. 1991/2614 CNPJ 11 470 457/0001-86 CEP 55.150-000- PE 

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