| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ERICK GUSTAVO A. DE SOUZA ) |
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PREFEITURA DE cit Belo/ardim sans” Crescendo coma nossa gente LEI Nº. 1.930, DE 21 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O Preteito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu SANCIONO a presentes Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 0] (um) terreno urbano, Lote 04, Quadra A-1, localizado no Loteamento Paulo Guerra Il, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | - BENEFICIÁRIO: ERICK GUSTAVO A. DE SOUZA, brasileiro, solteiro, Policial Militar, portador do CPF: 057.967.134-85 e RG: 7.048.990 SDS — PE, residente nesta Cidade. Il- MEDIÇÃO: Terreno medindo: 108,0m? HI - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos —- Com o Lote 05, Quadra A-1, com 6,00m. Ao Sul: Frente - Com a Rua Projetada nº. 10, com 6,00m. Ao Leste: Esquerdo - Com a Creche Tipo C, com 18,00. Ao Oeste: Direito - Com o Lote 03, Quadra A-1, com 18,00m. Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros: mi PREFEITURA DE Lá Belojardim Crescendo com a nossa gente Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Ar. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Ar. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 21 de junho de 2012. oa é AROS ANTONTO DA SILVA ——> - PREFEITO -