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norma nº 1930/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1930 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ERICK GUSTAVO A. DE SOUZA )
native_id2290

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texto integral #

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PREFEITURA DE cit
Belo/ardim
sans” Crescendo coma nossa gente
LEI Nº. 1.930, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras providências.
O Preteito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu
SANCIONO a presentes Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 0]
(um) terreno urbano, Lote 04, Quadra A-1, localizado no Loteamento Paulo
Guerra Il, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| - BENEFICIÁRIO: ERICK GUSTAVO A. DE SOUZA, brasileiro, solteiro,
Policial Militar, portador do CPF: 057.967.134-85 e RG: 7.048.990 SDS — PE,
residente nesta Cidade.
Il- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 108,0m?
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos —- Com o Lote 05, Quadra A-1, com 6,00m.
Ao Sul: Frente - Com a Rua Projetada nº. 10, com 6,00m.
Ao Leste: Esquerdo - Com a Creche Tipo C, com 18,00.
Ao Oeste: Direito - Com o Lote 03, Quadra A-1, com 18,00m.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros:
mi
PREFEITURA DE Lá
Belojardim
Crescendo com a nossa gente
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Ar. Anterior, o contemplado perderá
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Ar. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 21 de junho de 2012.
oa é
AROS ANTONTO DA SILVA
——> - PREFEITO -

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