| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR NATANAEL ANTÔNIO PRASERES ). |
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PREFEITURA DE BeloJardim Crescendo com a nossa gente LEI Nº. 1.931, DE 21 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a doação de 01 (um) tereno urbano e dá outras providências. O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu SANCIONO a presentes Lei. Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 10, Quadra L, localizado no Loteomento Tereza Mendonça, pertencente co Município de Belo Jardim — PE. | - BENEFICIÁRIO: NATANAEL ANTONIO PRASERES, brasileiro, casado, autônomo, portador de CPF: 196.718.904-82 e RG 856.699 SSP-PE, residente nesta Cidade, Il- MEDIÇÃO: Terreno medindo: 231,09m2 HII- CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos —- Rua Projetada, com 23,04m. Ao Sul: Frente — Lote 09, com 22,31m. Ao Leste: Esquerdo — Rua Projetada, com 10,03m. Ao Oeste: Direito — Lotes 08, com 10,00m. Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; dd PREFEITURA DE Belojardim Crescendo cam a veses gente Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Ar. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; An. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Am. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; An. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Polírica. Belo Jardim, 21 de junho de 2012. “MARCOS er DASILVA - PREFEITO -