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norma nº 1931/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1931 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR NATANAEL ANTÔNIO PRASERES ).
native_id2291

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PREFEITURA DE
BeloJardim
Crescendo com a nossa gente
LEI Nº. 1.931, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a doação de 01 (um) tereno
urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu
SANCIONO a presentes Lei.
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, Lote 10, Quadra L, localizado no Loteomento Tereza
Mendonça, pertencente co Município de Belo Jardim — PE.
| - BENEFICIÁRIO: NATANAEL ANTONIO PRASERES, brasileiro,
casado, autônomo, portador de CPF: 196.718.904-82 e RG 856.699 SSP-PE,
residente nesta Cidade,
Il- MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 231,09m2
HII- CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos —- Rua Projetada, com 23,04m.
Ao Sul: Frente — Lote 09, com 22,31m.
Ao Leste: Esquerdo — Rua Projetada, com 10,03m.
Ao Oeste: Direito — Lotes 08, com 10,00m.
Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
dd
PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo cam a veses gente
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
Ar. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
An. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
Am. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
An. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Polírica.
Belo Jardim, 21 de junho de 2012.
“MARCOS er DASILVA
- PREFEITO -

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