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norma nº 1932/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1932 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSIMERE CALADO TIMÓTEO E MANOEL ASSUNÇÃO DE ANDRADE LIMA ).
native_id2292

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PREFEITURA DE dim,
Belojardim
Crescendo com a nossa gente
LEI Nº. 1.932, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno
urbano e dá outras providências.
O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu
SANCIONO a presentes Lei.
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, Lote 11, Quadra B, localizado no Centro Social Urbano,
pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| - BENEFICIÁRIO: JOSIMERE CALADO TIMÓTEO E MANOEL
ASSUNÇÃO DE ANDRADE LIMA, brasileiros, casados, capazes, ela auxiliar de
escritório, portadores de CPF: 907.349.044-87 e RG 4.710.689 SSP-PE e
4.365.179 SSP-PE, respectivamente residentes nesta Cidade.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 92,00m2
|ll- CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos — Centro Social Urbano, com 5,00m.
Ao Sul: Frente — Rua Projetada, com 5,00m.
Ao Leste: Esquerdo — Lote 10, com 18,40m.
Ao Oeste: Direito - Lote 12, pertencente a João Noé dos Santos,
com 18,40m.
PREFEITURA DE
Beio) ardim
Crescendo com a nossa gente
Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
Ar. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior o contemplado perderá
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Ar. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
Ar. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Ar. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 21 de junho de 2012.
a
RCOS AN ONJO DA SILVA
“ - PREFEITO -

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