| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA JOSIMERE CALADO TIMÓTEO E MANOEL ASSUNÇÃO DE ANDRADE LIMA ). |
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PREFEITURA DE dim, Belojardim Crescendo com a nossa gente LEI Nº. 1.932, DE 21 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faz saber que o POVO por seus representantes, DECRETARAM e eu SANCIONO a presentes Lei. Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 11, Quadra B, localizado no Centro Social Urbano, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | - BENEFICIÁRIO: JOSIMERE CALADO TIMÓTEO E MANOEL ASSUNÇÃO DE ANDRADE LIMA, brasileiros, casados, capazes, ela auxiliar de escritório, portadores de CPF: 907.349.044-87 e RG 4.710.689 SSP-PE e 4.365.179 SSP-PE, respectivamente residentes nesta Cidade. Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 92,00m2 |ll- CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos — Centro Social Urbano, com 5,00m. Ao Sul: Frente — Rua Projetada, com 5,00m. Ao Leste: Esquerdo — Lote 10, com 18,40m. Ao Oeste: Direito - Lote 12, pertencente a João Noé dos Santos, com 18,40m. PREFEITURA DE Beio) ardim Crescendo com a nossa gente Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Ar. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Ar. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Ar. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Ar. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 21 de junho de 2012. a RCOS AN ONJO DA SILVA “ - PREFEITO -