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norma nº 1933/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1933 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KÁTIA CRISTIANE CAVALCANTI PADILHA ).
native_id2293

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PREFEITURA DE
BeloJardim
Eresecurs coma nossa prole
LEI Nº, 1.933, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a doação de 01 [um) terreno
urbano e dá outras providências,
O Preteito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faz saber que o POVO Por seus representantes, DECRETARAM e eu
SANCIONO a presentes Lei.
An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
tum] terreno urbano, localizado na Avenida Germinigno Maciel, pertencente
ao Município de Belo Jardim — PE.
| — BENEFICIÁRIO: KÁTIA CRISTIANE CAVALCANTI PADILHA,
brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF: 705.255.824-04 e RG;
3.893.551 SDS — PE, residente nesto Cidace.
H - MEDIÇÃO;
Terreno medindo: 193,240m2
Hi- CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos - Terreno de Dr. Domingos, com 8,60m.
Ao Sul: Frente - Rua Coronel João Leite, com 8,60m.
Ao Leste: Esquerdo - Para nascente com o tereno o sr
Domingos Rafael, com 22,47m.
Ao Oeste; Direito - Para o poente com o terreno-da Sro. Maria
Barbosa Ramos, com 22,47m.
Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros:
“
PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo com a nasea parte
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir do
publicação desta lei, pora iniciar os obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão do mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá
automaticamente o área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio do Municipolidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
An. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações forem corretamente
iniciadas ou concluídas;
Am. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei:
Arm. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
t
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 21 de junho de 2012.
sega AR :
MARCOS ANTONIO DA SILVA
- PREFEITO -
e

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