| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA KÁTIA CRISTIANE CAVALCANTI PADILHA ). |
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PREFEITURA DE BeloJardim Eresecurs coma nossa prole LEI Nº, 1.933, DE 21 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a doação de 01 [um) terreno urbano e dá outras providências, O Preteito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faz saber que o POVO Por seus representantes, DECRETARAM e eu SANCIONO a presentes Lei. An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 tum] terreno urbano, localizado na Avenida Germinigno Maciel, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | — BENEFICIÁRIO: KÁTIA CRISTIANE CAVALCANTI PADILHA, brasileira, solteira, autônoma, portadora do CPF: 705.255.824-04 e RG; 3.893.551 SDS — PE, residente nesto Cidace. H - MEDIÇÃO; Terreno medindo: 193,240m2 Hi- CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos - Terreno de Dr. Domingos, com 8,60m. Ao Sul: Frente - Rua Coronel João Leite, com 8,60m. Ao Leste: Esquerdo - Para nascente com o tereno o sr Domingos Rafael, com 22,47m. Ao Oeste; Direito - Para o poente com o terreno-da Sro. Maria Barbosa Ramos, com 22,47m. Ar. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros: “ PREFEITURA DE Belojardim Crescendo com a nasea parte Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir do publicação desta lei, pora iniciar os obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão do mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente o área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio do Municipolidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; An. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações forem corretamente iniciadas ou concluídas; Am. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Arm. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. t Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 21 de junho de 2012. sega AR : MARCOS ANTONIO DA SILVA - PREFEITO - e