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norma nº 1934/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1934 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRENE MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA ).
native_id2294

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Belojardim et
Crescendo com e avera quais
Lei Nº. 1.934, DE JUNHO DE 2012,
EMENTA; Dispõe sobre q doação de
01 (um) tereno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Permambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 0]
(um) terreno urbano, Lote 42, Quadra E, localizado no Loteamento Vilg
Cardeal, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| — BENEFICIÁRIA: R I brasileira,
viúva, autônoma, portadora do CPF: 403.653.954-04 e RG: 1.729.842 SSP —
PE, residente nesta Cidade.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 1400m? 4
HI - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Fundos - Lote 22C, com 7,00m.
Ao Sul: Frenie- Rua José Lorenço de Oliveira, com 7,00m.
Ao Leste: Esquerdo - Lote 40, com 20,00m.
Ao Oeste: Direito - Rua Projetada, com 20,00m.
Am. 2º . O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260,222/0001.05 CEP 55.150.005 Fone: (81) 3726-8711 ! Fax (81) 3726-8733
exe belojardim.pe.gov,br
BeioJardim
Erstensdo com 3 avssa punir
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 0] (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Ar. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
An. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
An. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
An. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 21 de junho de 2012,
ONTO DA o
- PREFEITO -

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