| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IRENE MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA ). |
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Belojardim et Crescendo com e avera quais Lei Nº. 1.934, DE JUNHO DE 2012, EMENTA; Dispõe sobre q doação de 01 (um) tereno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Permambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 0] (um) terreno urbano, Lote 42, Quadra E, localizado no Loteamento Vilg Cardeal, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | — BENEFICIÁRIA: R I brasileira, viúva, autônoma, portadora do CPF: 403.653.954-04 e RG: 1.729.842 SSP — PE, residente nesta Cidade. Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 1400m? 4 HI - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Fundos - Lote 22C, com 7,00m. Ao Sul: Frenie- Rua José Lorenço de Oliveira, com 7,00m. Ao Leste: Esquerdo - Lote 40, com 20,00m. Ao Oeste: Direito - Rua Projetada, com 20,00m. Am. 2º . O imóvel de que se trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260,222/0001.05 CEP 55.150.005 Fone: (81) 3726-8711 ! Fax (81) 3726-8733 exe belojardim.pe.gov,br BeioJardim Erstensdo com 3 avssa punir Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 0] (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Ar. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; An. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; An. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; An. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 21 de junho de 2012, ONTO DA o - PREFEITO -