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norma nº 1935/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1935 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( CEAPES - CENTRO DE APOIO A PROJETOS ESPECIAIS ).
native_id2295

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texto integral #

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PREFEITURA DE
Belo/jardim
Crascmada com a nessa qarte
Lei nº. 1.935 de 21 de Junho de 2012
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno urbano composto por 04 (quatro) Lotes, ao
CEAPES - CENTRO DE APOIO À PROJETOS
ESPECIAIS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 04 (quatro) terrenos
urbanos, Lotes 02, 03, 18, 19, Quadra Especial, localizado na COHAB III, pertencente ao
Município de Belo Jardim — PE,
1 — BENEFICIÁRIO: = RO D TO
ESPECIAL, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.660.326/0001-94, com sede nesta cidade.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo; 465, 00mê
II - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Esquerdo — Com o leito da Rua projetada nº. 11, medindo 7,50 m
cada.
Ao Sul: Direito — Com o leito da Rua Otaviano Araújo, com 7,50m cada.
Ao Leste: Frente — Lote 01, com 15,50m cada.
Ao Oeste: Fundos — Lotes 04 e 17, com 15,50m.
Art. 2º - O imóvel de que se trara o Artigo anterior, não poderá ser negociado,
vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
belojardi :
Belo/ardim
Crese moda esa a noesa parte
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta
lei, para iniciar as obras e edificações e (12 (dois) ano para conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras c edificações, no prazo estabelecido
no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as
obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º = À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política.
Belo Jardim, 21 de junho de 2012.
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“MARCOS ANT DA SILVA
EO)
REFEITO
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 = Centro — Belo Jardim /PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733

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