| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( CEAPES - CENTRO DE APOIO A PROJETOS ESPECIAIS ). |
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PREFEITURA DE Belo/jardim Crascmada com a nessa qarte Lei nº. 1.935 de 21 de Junho de 2012 EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano composto por 04 (quatro) Lotes, ao CEAPES - CENTRO DE APOIO À PROJETOS ESPECIAIS e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 04 (quatro) terrenos urbanos, Lotes 02, 03, 18, 19, Quadra Especial, localizado na COHAB III, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE, 1 — BENEFICIÁRIO: = RO D TO ESPECIAL, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.660.326/0001-94, com sede nesta cidade. Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo; 465, 00mê II - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Esquerdo — Com o leito da Rua projetada nº. 11, medindo 7,50 m cada. Ao Sul: Direito — Com o leito da Rua Otaviano Araújo, com 7,50m cada. Ao Leste: Frente — Lote 01, com 15,50m cada. Ao Oeste: Fundos — Lotes 04 e 17, com 15,50m. Art. 2º - O imóvel de que se trara o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 belojardi : Belo/ardim Crese moda esa a noesa parte Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e (12 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras c edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - À escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - À presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º = À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município, 83 anos de Emancipação Política. Belo Jardim, 21 de junho de 2012. ) —— a30=D “MARCOS ANT DA SILVA EO) REFEITO Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 = Centro — Belo Jardim /PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733