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norma nº 3281/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3281 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaAUTORIZA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO SETEMBRO DOURADO, CAMPANHA CONTRA O CÂNCER INFANTOJUVENIL.
native_id233

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE Do PREFEITO
LEI Nº 3.281, DE 07 MARÇO DE 2019.
Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Belo Jardim/PE,
o Setembro Dourado, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Belo Jardim/PE, o “Setembro Dourado”.
$ 1º O “Setembro Dourado” será celebrado anualmente e se destinará à
realização de campanhas para o diagnóstico precoce visando à prevenção do
câncer infanto-juvenil;
S$ 2º Deverá ser instalado permanentemente um destemido
aparelhamento de políticas públicas, atribuindo ao Poder Executivo Municipal a
tarefa de envidar esforços para divulgar tais campanhas nos ambientes públicos
e particulares, por meio de ações educativas e preventivas, bem como na
promoção de debates e outros eventos que, atentos ao ensejo, deem adequado
reforço ao combate contra o câncer infanto-juvenil a cada mês de setembro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 07 de março de 2019.
to Hola ho GI
Francisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito -
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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