| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3281 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO SETEMBRO DOURADO, CAMPANHA CONTRA O CÂNCER INFANTOJUVENIL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE Do PREFEITO LEI Nº 3.281, DE 07 MARÇO DE 2019. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim/PE, o Setembro Dourado, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim/PE, o “Setembro Dourado”. $ 1º O “Setembro Dourado” será celebrado anualmente e se destinará à realização de campanhas para o diagnóstico precoce visando à prevenção do câncer infanto-juvenil; S$ 2º Deverá ser instalado permanentemente um destemido aparelhamento de políticas públicas, atribuindo ao Poder Executivo Municipal a tarefa de envidar esforços para divulgar tais campanhas nos ambientes públicos e particulares, por meio de ações educativas e preventivas, bem como na promoção de debates e outros eventos que, atentos ao ensejo, deem adequado reforço ao combate contra o câncer infanto-juvenil a cada mês de setembro. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 07 de março de 2019. to Hola ho GI Francisco Hélio de Melo Santos - Prefeito - PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711