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norma nº 76/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaResolve instituir o trabalho remoto no âmbito da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Belo Jardim - PE e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO |.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Portaria Nº +6/2019
Institui o trabalho remoto no âmbito da Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal de Belo Jardim — PE e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no
uso de suas atribuições Legais;
CONSIDERANDO as vantagens e benefícios advindos do teletrabalho para a
administração, para o servidor, para a sociedade e até para o meio ambiente ante a
diminuição de poluentes na atmosfera decorrentes do deslocamento até o local de trabalho,
além da relevância da prevenção e do monitoramento dos fatores de risco associados às
mudanças na organização do trabalho;
CONSIDERANDO a racionalização e redução dos custos operacionais
envolvidos no desempenho do trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim -
PE;
CONSIDERANDO que as atividades de advocacia pública são propriamente
intelectuais e, portanto, plenamente compatíveis com a flexibilidade de horário e trabalho
remoto;
CONSIDERANDO o avanço tecnológico, com a disponibilização de
funcionalidades de tecnologia da informação e comunicação, possibilitando o trabalho
remoto ou à distância por parte da Procuradoria Jurídica desta casa;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência (artigo 37), o
direito à saúde e à segurança no trabalho (artigos 6º, 7º, inciso XXII, e 39, $ 3º, da
Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.551/2011 reconhece a equiparação dos
efeitos jurídicos do labor exercido por meios telemáticos e informatizados ao exercido sob
subordinação por meios pessoais e diretos;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito da
Procuradoria Jurídica desta casa, de modo a definir critérios e requisitos para sua prestação,
assegurando a avaliação da gestão, dos resultados e repercussões, aumentando a qualidade e
a eficiência das atividades executadas, além da promoção contínua de especialização das
atividades da Câmara;
CONSIDERANDO a importância de incorporar à Casa políticas institucionais
de gestão de pessoas que possam estimular os seus integrantes a desenvolver e a utilizar seu
pleno potencial de forma alinhada às estratégias e aos valores da organização, contribuindo,
assim, para o aprimoramento dos resultados deste órgão, além de possibilitar o aumento da
qualidade de vida de seus integrantes, com otimização de tempo e recursos para o
deslocamento até o local de trabalho;
CONSIDERANDO, por fim, que outros órgãos e entidades de direito público,
sejam no executivo, legislativo ou judiciário já instituíram o regime de teletrabalho, em
virtude das vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do trabalho remoto para a
Administração, para o servidor e para a sociedade;
RESOLVE:
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-000 — E-mail: falecomia embelojardim pe gov br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO |.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
"oe seTEMBRG AS
Regulamentar o teletrabalho no âmbito da Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal de Belo Jardim, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica instituído o trabalho remoto no âmbito da Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal de Belo Jardim.
$ 1º Os trabalhos desenvolvidos pelo(s) Procurador(es) Jurídico(s) da Câmara,
por serem eminentemente intelectuais, não envolvendo atividades relacionadas com o
atendimento direto ao público em geral, mas apenas consultas, orientações, manifestações
técnicas e representação desta Casa de Leis, compatíveis com o labor com pouca ou
nenhuma supervisão, poderão ser realizados em regime de trabalho remoto, observados os
termos desta portaria.
$ 2º Para os fins desta Portaria, considera-se trabalho remoto, teletrabalho ou à
distância, a realização das atividades laborais fora das dependências da Câmara Municipal de
Belo Jardim em parte ou em sua totalidade, não delimitadas por competência territorial,
mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza,
não se constituam como trabalho externo, mas que possam ser plenamente realizados fora
das dependências desta Casa Legislativa.
Art. 2º Faculta-se ao Procurador em regime de teletrabalho, sempre que
entender conveniente ou necessário, prestar serviços nas dependências desta Casa.
Parágrafo Único. O Procurador Jurídico que esteja em regime de trabalho
remoto cumprirá, pelo menos, 3 (três) dias de trabalho presencial nas dependências da
Câmara Municipal de Belo Jardim a cada período máximo de 20 (vinte) dias, a fim de
reunir-se com a chefia imediata, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos,
integrar-se com a equipe e obter outras informações.
Art. 3º Não haverá distinção entre o trabalho realizado dentro do prédio da
Câmara Municipal de Belo Jardim e o executado fora de suas dependências, no regime
objeto desta portaria.
Art. 4º O controle da Jornada será feito por tarefa realizada, mediante o
cumprimento e envio dos trabalhos pertinentes às atribuições, além de, quando solicitado,
entrega de relatórios mensais das atividades desenvolvidas.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 551,150-000 — E-mail: falecomia embelojardim pe gos br
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Parágrafo Unico. Os relatórios apresentados pelo Procurador Jurídico estarão
sujeitos ao Secretário Executivo, ao Departamento de Pessoal e à Presidência da Câmara.
Art. 5º No caso de servidor efetivo, é vedada a realização de teletrabalho pelo
procurador que ainda não concluiu, pelo menos, os 12 (doze) primeiros meses de estágio
probatório e não foi aprovado em, pelo menos duas avaliações parciais de desempenho, que
tenha subordinados, salvo autorização expressa da chefia imediatamente superior, ou que
tenha sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação.
Parágrafo Único. O regime de teletrabalho não impedirá a possibilidade de
constante avaliação por parte das Chefias e pela Comissão de Avaliação de Estágio
probatório.
Art. 6º É dever do servidor participante do trabalho remoto:
1 — cumprir suas atividades oriundas do cargo de Procurador Jurídico, além de
plano de trabalho proposto pelo Secretário Executivo, caso haja;
II — atender às convocações para comparecimento às dependências da Câmara
Municipal de Belo Jardim, em dias de expediente, quando houver necessidade e/ou interesse
da administração;
HI —- Manter telefones de contato e contas de correio eletrônico
permanentemente atualizados e ativos;
IV — Consultar nos dias úteis a sua caixa individual de correio eletrônico ou
outro canal de comunicação institucional previamente definido;
V - acompanhar diariamente todas as comunicações eletrônicas expedidas pelos
órgãos jurisdicionais em que esta Casa Legislativa figure como parte, além de publicações
oficiais no site da câmara e diários oficiais pertinentes;
VI - manter a chefia imediata e o Secretário Executivo informados, por meio de
mensagem, e-mail e afins, ou ainda outro canal de comunicação institucional previamente
definido, acerca do andamento dos trabalhos, enviando-os quando solicitado, apontando
eventuais dificuldades, dúvidas ou elementos que possam atrasar ou comprometer a
qualidade e eficiência do serviço:
VII — Providenciar estruturas física e tecnológica necessárias à realização do
trabalho remoto, mediante uso de equipamentos ergonômicos e adequados.
Parágrafo único. Será resguardada a privacidade do domicílio e das
informações de contato do servidor frente ao público externo.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
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Art. 7º O Secretário Executivo, o Controlador Inteno e a Chefia de
Departamento de Pessoal deverão acompanhar o trabalho desenvolvido pelo Procurador
Jurídico por meio de instrumentos apropriados de planejamento, acompanhamento e
avaliação, podendo, ainda, propor ajustes, sugerir revisão de procedimentos ou recomendar
boas práticas, encaminhando, caso sejam solicitados, relatórios à Presidência da Câmara
Municipal, para aferição de produtividade.
Art. 8º As atividades desenvolvidas em regime de trabalho remoto serão
permanentemente monitoradas, devendo, caso haja solicitação, serem emitidos relatórios
pelo Procurador Jurídico, aferindo-se o comprometimento com as tarefas recebidas e as
habilidades de autogerenciamento do tempo e organização.
Art. 9º As atividades desenvolvidas em regime de trabalho remoto equivalerão
ao cumprimento integral da respectiva jornada de trabalho regular, sendo consideradas para
todos os fins de direito ou incidência dos mesmos efeitos jurídicos.
Art. 10º. A retirada de processos e demais documentos das dependências da
Câmara Municipal de Belo Jardim dar-se-á mediante assinatura de termo de recebimento e
responsabilidade pelo servidor.
Parágrafo Único. O servidor detentor de processos e documentos, em virtude da
atividade em trabalho remoto, deve guardar sigilo a respeito das informações neles contidas,
sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.
Art. 11º O Procurador Jurídico que realizar atividades em regime de trabalho
remoto pode, a qualquer tempo, solicitar o retorno ao trabalho nas dependências da Câmara
unicipal de Belo Jardim.
Art. 12º A inclusão do Procurador no regime de teletrabalho é fundamentada na
conveniência do serviço, podendo ser revista a qualquer tempo, a pedido ou por ato
motivado da chefia do órgão, observado a notificação prévia do servidor em 10 (dez) dias.
Parágrafo Único. A revisão prevista no caput do presente artigo não impede o
posterior retorno do servidor ao regime de trabalho remoto.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 551, 150-000 — E-mail: talecom(a embelojardim pe gov br
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Art. 13º. Os casos omissos serão deliberados pela Presidência da Câmara, com
manifestação do Secretário Executivo.
Art. 14º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim — PE, 27 de março de 2019.
Presidente
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