| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | Resolve instituir o trabalho remoto no âmbito da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Belo Jardim - PE e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Portaria Nº +6/2019 Institui o trabalho remoto no âmbito da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Belo Jardim — PE e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições Legais; CONSIDERANDO as vantagens e benefícios advindos do teletrabalho para a administração, para o servidor, para a sociedade e até para o meio ambiente ante a diminuição de poluentes na atmosfera decorrentes do deslocamento até o local de trabalho, além da relevância da prevenção e do monitoramento dos fatores de risco associados às mudanças na organização do trabalho; CONSIDERANDO a racionalização e redução dos custos operacionais envolvidos no desempenho do trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim - PE; CONSIDERANDO que as atividades de advocacia pública são propriamente intelectuais e, portanto, plenamente compatíveis com a flexibilidade de horário e trabalho remoto; CONSIDERANDO o avanço tecnológico, com a disponibilização de funcionalidades de tecnologia da informação e comunicação, possibilitando o trabalho remoto ou à distância por parte da Procuradoria Jurídica desta casa; CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência (artigo 37), o direito à saúde e à segurança no trabalho (artigos 6º, 7º, inciso XXII, e 39, $ 3º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a Lei nº 12.551/2011 reconhece a equiparação dos efeitos jurídicos do labor exercido por meios telemáticos e informatizados ao exercido sob subordinação por meios pessoais e diretos; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito da Procuradoria Jurídica desta casa, de modo a definir critérios e requisitos para sua prestação, assegurando a avaliação da gestão, dos resultados e repercussões, aumentando a qualidade e a eficiência das atividades executadas, além da promoção contínua de especialização das atividades da Câmara; CONSIDERANDO a importância de incorporar à Casa políticas institucionais de gestão de pessoas que possam estimular os seus integrantes a desenvolver e a utilizar seu pleno potencial de forma alinhada às estratégias e aos valores da organização, contribuindo, assim, para o aprimoramento dos resultados deste órgão, além de possibilitar o aumento da qualidade de vida de seus integrantes, com otimização de tempo e recursos para o deslocamento até o local de trabalho; CONSIDERANDO, por fim, que outros órgãos e entidades de direito público, sejam no executivo, legislativo ou judiciário já instituíram o regime de teletrabalho, em virtude das vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do trabalho remoto para a Administração, para o servidor e para a sociedade; RESOLVE: RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-000 — E-mail: falecomia embelojardim pe gov br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO "oe seTEMBRG AS Regulamentar o teletrabalho no âmbito da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Belo Jardim, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o trabalho remoto no âmbito da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Belo Jardim. $ 1º Os trabalhos desenvolvidos pelo(s) Procurador(es) Jurídico(s) da Câmara, por serem eminentemente intelectuais, não envolvendo atividades relacionadas com o atendimento direto ao público em geral, mas apenas consultas, orientações, manifestações técnicas e representação desta Casa de Leis, compatíveis com o labor com pouca ou nenhuma supervisão, poderão ser realizados em regime de trabalho remoto, observados os termos desta portaria. $ 2º Para os fins desta Portaria, considera-se trabalho remoto, teletrabalho ou à distância, a realização das atividades laborais fora das dependências da Câmara Municipal de Belo Jardim em parte ou em sua totalidade, não delimitadas por competência territorial, mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo, mas que possam ser plenamente realizados fora das dependências desta Casa Legislativa. Art. 2º Faculta-se ao Procurador em regime de teletrabalho, sempre que entender conveniente ou necessário, prestar serviços nas dependências desta Casa. Parágrafo Único. O Procurador Jurídico que esteja em regime de trabalho remoto cumprirá, pelo menos, 3 (três) dias de trabalho presencial nas dependências da Câmara Municipal de Belo Jardim a cada período máximo de 20 (vinte) dias, a fim de reunir-se com a chefia imediata, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos, integrar-se com a equipe e obter outras informações. Art. 3º Não haverá distinção entre o trabalho realizado dentro do prédio da Câmara Municipal de Belo Jardim e o executado fora de suas dependências, no regime objeto desta portaria. Art. 4º O controle da Jornada será feito por tarefa realizada, mediante o cumprimento e envio dos trabalhos pertinentes às atribuições, além de, quando solicitado, entrega de relatórios mensais das atividades desenvolvidas. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 551,150-000 — E-mail: falecomia embelojardim pe gos br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “7 e sETEMeRO AS Parágrafo Unico. Os relatórios apresentados pelo Procurador Jurídico estarão sujeitos ao Secretário Executivo, ao Departamento de Pessoal e à Presidência da Câmara. Art. 5º No caso de servidor efetivo, é vedada a realização de teletrabalho pelo procurador que ainda não concluiu, pelo menos, os 12 (doze) primeiros meses de estágio probatório e não foi aprovado em, pelo menos duas avaliações parciais de desempenho, que tenha subordinados, salvo autorização expressa da chefia imediatamente superior, ou que tenha sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação. Parágrafo Único. O regime de teletrabalho não impedirá a possibilidade de constante avaliação por parte das Chefias e pela Comissão de Avaliação de Estágio probatório. Art. 6º É dever do servidor participante do trabalho remoto: 1 — cumprir suas atividades oriundas do cargo de Procurador Jurídico, além de plano de trabalho proposto pelo Secretário Executivo, caso haja; II — atender às convocações para comparecimento às dependências da Câmara Municipal de Belo Jardim, em dias de expediente, quando houver necessidade e/ou interesse da administração; HI —- Manter telefones de contato e contas de correio eletrônico permanentemente atualizados e ativos; IV — Consultar nos dias úteis a sua caixa individual de correio eletrônico ou outro canal de comunicação institucional previamente definido; V - acompanhar diariamente todas as comunicações eletrônicas expedidas pelos órgãos jurisdicionais em que esta Casa Legislativa figure como parte, além de publicações oficiais no site da câmara e diários oficiais pertinentes; VI - manter a chefia imediata e o Secretário Executivo informados, por meio de mensagem, e-mail e afins, ou ainda outro canal de comunicação institucional previamente definido, acerca do andamento dos trabalhos, enviando-os quando solicitado, apontando eventuais dificuldades, dúvidas ou elementos que possam atrasar ou comprometer a qualidade e eficiência do serviço: VII — Providenciar estruturas física e tecnológica necessárias à realização do trabalho remoto, mediante uso de equipamentos ergonômicos e adequados. Parágrafo único. Será resguardada a privacidade do domicílio e das informações de contato do servidor frente ao público externo. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-000 — E-mail: fulecom( cmbelojardim pe gov br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “08 sETEMBRG SE Art. 7º O Secretário Executivo, o Controlador Inteno e a Chefia de Departamento de Pessoal deverão acompanhar o trabalho desenvolvido pelo Procurador Jurídico por meio de instrumentos apropriados de planejamento, acompanhamento e avaliação, podendo, ainda, propor ajustes, sugerir revisão de procedimentos ou recomendar boas práticas, encaminhando, caso sejam solicitados, relatórios à Presidência da Câmara Municipal, para aferição de produtividade. Art. 8º As atividades desenvolvidas em regime de trabalho remoto serão permanentemente monitoradas, devendo, caso haja solicitação, serem emitidos relatórios pelo Procurador Jurídico, aferindo-se o comprometimento com as tarefas recebidas e as habilidades de autogerenciamento do tempo e organização. Art. 9º As atividades desenvolvidas em regime de trabalho remoto equivalerão ao cumprimento integral da respectiva jornada de trabalho regular, sendo consideradas para todos os fins de direito ou incidência dos mesmos efeitos jurídicos. Art. 10º. A retirada de processos e demais documentos das dependências da Câmara Municipal de Belo Jardim dar-se-á mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade pelo servidor. Parágrafo Único. O servidor detentor de processos e documentos, em virtude da atividade em trabalho remoto, deve guardar sigilo a respeito das informações neles contidas, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor. Art. 11º O Procurador Jurídico que realizar atividades em regime de trabalho remoto pode, a qualquer tempo, solicitar o retorno ao trabalho nas dependências da Câmara unicipal de Belo Jardim. Art. 12º A inclusão do Procurador no regime de teletrabalho é fundamentada na conveniência do serviço, podendo ser revista a qualquer tempo, a pedido ou por ato motivado da chefia do órgão, observado a notificação prévia do servidor em 10 (dez) dias. Parágrafo Único. A revisão prevista no caput do presente artigo não impede o posterior retorno do servidor ao regime de trabalho remoto. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 551, 150-000 — E-mail: talecom(a embelojardim pe gov br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “7 08 sarEmeno ASP Art. 13º. Os casos omissos serão deliberados pela Presidência da Câmara, com manifestação do Secretário Executivo. Art. 14º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim — PE, 27 de março de 2019. Presidente ATPIAs IN, RQNAS (0) 3521 A PnSod emula! fire com tt psd tr