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norma nº 3280/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3280 / 2019
Date 2019-01-28
EmentaAUTORIZA ATUALIZAR PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2019.
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Município de Belo Jardim BELO JARDIN”
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LEI Nº 3.280, DE 28 JANEIRO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a atualização do Piso
Salarial Profissional do Magistério Público da
Educação Básica para o ano de 2019, para os
professores efetivos do Município,
regulamentado pela Ler Federal nº
11.494/2007, pelo Decreto Presidencial nº
6.253/2007 e da Portaria Interministerial
MEC/MF nº 6 de 26 de dezembro de 2018, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O valor do Piso Salarial Profissional do magistério público da educação
básica para os professores efetivos, na forma prevista na Lei nº 11.738, de 2008, e da
Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 26 de dezembro de 2018, fica definido em R$
2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para o
exercício de 2019.
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
Complementar, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária
Anual ao exercício de 2019, de acordo com os repasses a serem feitos pela União.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 28 de janeiro de 2019.
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É Francisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito -
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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