| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2019 |
| Date | 2019-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO BELO JARDIM OBEDECENDO O DECRETO FEDEREL Nº 9.661-2019 E LEI FEDERAL Nº13.152-15. |
| native_id | 236 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Município de Belo Jardim Poder Executivo Gabinete do Prefeito LEI Nº 3.279, DE 24 JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no Município de Belo Jardim, instituída pelo Decreto Federal nº 9.661/2019, regulamentador da Ler Federal nº 13.152/15 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) o salário mínimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal, inclusive da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional. Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual ao exercício de 2018. Art. 3º Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Iº de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 24 de janeiro de 2019. Agi ide): > > Pres