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norma nº 3279/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3279 / 2019
Date 2019-01-24
EmentaAUTORIZA FIXAR O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO BELO JARDIM OBEDECENDO O DECRETO FEDEREL Nº 9.661-2019 E LEI FEDERAL Nº13.152-15.
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Município de Belo Jardim
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.279, DE 24 JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a fixação do salário mínimo
no Município de Belo Jardim, instituída
pelo Decreto Federal nº 9.661/2019,
regulamentador da Ler Federal nº
13.152/15 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) o
salário mínimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo
Municipal, inclusive da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário
mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor
horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
Complementar, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária
Anual ao exercício de 2018.
Art. 3º Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a Iº de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 24 de janeiro de 2019.
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