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norma nº 1891/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1891 / 2012
Date 2012-03-08
EmentaAUTORIZA VETAR NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO LEGISLATIVO.
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PREFEITURA DE
Belojardim
certanoesa gasta
LEI Nº. 1,891, datada de 08 de março de 2012.
EMENTA: Dispõe sobre critérios para
nomeação de cargos comissionados da
Administração Direta e Indireta e do
Poder Legislativo Municipal e para
contratação de empresas e pessoas
fisicas terceirizadas no âmbito do
Municipio de Belo Jardim e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus
Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão, no âmbito do
Poder Legislativo e da administração direta e indireta do Municipio de Belo Jardim,
bem como contratação de pessoas físicas ou jurídicas que tenham seus sócios ou
proprietários, aqueles que se enquadram nas seguintes condições:
| — os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político,
desde a decisão até o transcurso do prazo de oito (08) anos;
H — os que forem condenados em decisão transitada em julgado, ou proferida por
órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito (08) anos,
após o cumprimento da pena pelos seguintes crimes:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o
patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei de falências;
c) Contra o meio ambiente ou a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver a condenação na perda
do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública;
f) De lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) De tráfico de entorpecente e drogas ilícitas, racismo, tortura, terrorismo e vê
aqueles considerados hediondos;
h) Contra a vida e de natureza sexual,
i) Que impliquem tipificação de formação de quadrilha;
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Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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Crescendo cor a nossa gusta
Hl — os que forem declarados indignos de oficialato, ou com ele compatíveis, pelo
prazo de oito (08) anos;
IV — os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública
rejeitadas por irregularidade insanável, configurado ato de improbidade
administrativa, por decisão irrecorrivel do órgão julgador, salvo se esta
houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, sem prejuízo da
aplicação do inciso Il, do artigo 71, da Constituição Federal, desde a decisão
até o transcurso do prazo de oito (08) anos;
V- os detentores de cargo na administração pública, inclusive indireta, autárquica
e fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econômico ou político, que forem condenados por decisão transitada em
julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o
transcurso do prazo de oito (08) anos;
Vi— os que forem condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita
de sufrágio, doação irregular, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha, ou por conduta vedada aos agentes públicos durante as
campanhas eleitorais que impliquem cassação de registro de candidatura ou
cassação de diploma eleitoral, desde a decisão até o transcurso do prazo de
oito (anos);
VII — os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por ato doloso de
improbidade administrativa, desde a condenação até o transcurso do prazo
de oito (08) anos após o cumprimento da pena;
VIll — os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória
do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-
profissional, pelo prazo de oito (08) anos, salvo por decisão em contrário do
Poder Judiciário;
IX — os que forem demitidos do serviço público por justa causa em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito (08) anos, contados da
data da decisão, salvo por decisão em contrário do Poder Judiciário;
X — os membros do Governo do Estado, da Assembléia Legislativa, do Tribunal
de Justiça e do Tribunal de Contas, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo
por sentença judicial, ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria
voluntária durante processo administrativo disciplinar, desde a decisão até o
transcurso do prazo de oito (08) anos;
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Art. 2º - Todos os atos praticados em desacordo com os requisitos previstos
nesta lei são considerados nulos:
Art. 3º - Serão considerados contrários à Lei, todos os atos praticados com
o desrespeito às vedações previstas nesta Lei, estando passíveis de
enquadramento como ato de improbidade administrativa a autoridade que lhe deu
causa, bem como aqueles que por dever de ofício deveriam observar o seu fiel
cumprimento, respondendo, inclusive, pelo ressarcimento ao erário municipal dos
valores porventura pagos àqueles que se enquadrarem nestas vedações,
Art. 4º - O indicado para a nomeação deverá, obrigatoriamente antes da
posse, declarar por escrito que não se enquadra nas vedações previstas nesta Lei
Municipal;
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 08 de março de
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2012.
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