| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2012 |
| Date | 2012-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA VETAR NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO LEGISLATIVO. |
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PREFEITURA DE Belojardim certanoesa gasta LEI Nº. 1,891, datada de 08 de março de 2012. EMENTA: Dispõe sobre critérios para nomeação de cargos comissionados da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo Municipal e para contratação de empresas e pessoas fisicas terceirizadas no âmbito do Municipio de Belo Jardim e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições faz saber que o Povo por seus Representantes, DECRETOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão, no âmbito do Poder Legislativo e da administração direta e indireta do Municipio de Belo Jardim, bem como contratação de pessoas físicas ou jurídicas que tenham seus sócios ou proprietários, aqueles que se enquadram nas seguintes condições: | — os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito (08) anos; H — os que forem condenados em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito (08) anos, após o cumprimento da pena pelos seguintes crimes: a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público; b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei de falências; c) Contra o meio ambiente ou a saúde pública; d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver a condenação na perda do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública; f) De lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; 9) De tráfico de entorpecente e drogas ilícitas, racismo, tortura, terrorismo e vê aqueles considerados hediondos; h) Contra a vida e de natureza sexual, i) Que impliquem tipificação de formação de quadrilha; O 4 Ea” Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: www .belojardim .pe.gov.br PREFEITURA DE Belojardim Crescendo cor a nossa gusta Hl — os que forem declarados indignos de oficialato, ou com ele compatíveis, pelo prazo de oito (08) anos; IV — os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas por irregularidade insanável, configurado ato de improbidade administrativa, por decisão irrecorrivel do órgão julgador, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, sem prejuízo da aplicação do inciso Il, do artigo 71, da Constituição Federal, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito (08) anos; V- os detentores de cargo na administração pública, inclusive indireta, autárquica e fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito (08) anos; Vi— os que forem condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação irregular, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha, ou por conduta vedada aos agentes públicos durante as campanhas eleitorais que impliquem cassação de registro de candidatura ou cassação de diploma eleitoral, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito (anos); VII — os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por ato doloso de improbidade administrativa, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito (08) anos após o cumprimento da pena; VIll — os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético- profissional, pelo prazo de oito (08) anos, salvo por decisão em contrário do Poder Judiciário; IX — os que forem demitidos do serviço público por justa causa em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito (08) anos, contados da data da decisão, salvo por decisão em contrário do Poder Judiciário; X — os membros do Governo do Estado, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença judicial, ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária durante processo administrativo disciplinar, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito (08) anos; «so Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Site: www.belojardim.pe.gov.br PREFEITURA DE BeloJardim pescando com a nossa ganis Art. 2º - Todos os atos praticados em desacordo com os requisitos previstos nesta lei são considerados nulos: Art. 3º - Serão considerados contrários à Lei, todos os atos praticados com o desrespeito às vedações previstas nesta Lei, estando passíveis de enquadramento como ato de improbidade administrativa a autoridade que lhe deu causa, bem como aqueles que por dever de ofício deveriam observar o seu fiel cumprimento, respondendo, inclusive, pelo ressarcimento ao erário municipal dos valores porventura pagos àqueles que se enquadrarem nestas vedações, Art. 4º - O indicado para a nomeação deverá, obrigatoriamente antes da posse, declarar por escrito que não se enquadra nas vedações previstas nesta Lei Municipal; Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 08 de março de ae ad SILVA a 2012. Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-871 / Fax: (8t) 3726-8733 Site: www.belojardim.pe.gov.br