| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 2019 |
| Date | 2019-01-15 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de Telefonista e Assistente de Plenário, modifica carga horária, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245/2015, revoga o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.160/2017, e dá outras providências. |
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Município de Belo Jardim Poder Executivo Gabinete do Prefeito LEINº 3.278, DE 15 DE JANEIRO DE 2019. Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de Telefonista e Assistente de Plenário, modifica carga horária, altera o Anexo T da Ler Municipal nº 2.245/2015, revoga o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.7 60/2017, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de Telefonista e Assistente de Plenário, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de 2015, que passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei. Arc. 2º À carga horária semanal padrão dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim, com exceção do cargo de Procurador Jurídico, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais *6 (seis) horas diárias, alterando-se o Anexo 1 da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de 2015, “ie passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei. Art. 3º Fica revogado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 06 de janeiro de 2017. Ar. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 5º Esta lei entra em vigor na dara de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais a 02 de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 15 de janeiro de 2019. Za ; ad Francisco Hélio de Melo Santos - Prefeito - Digitalizado com CamScanner | | Hj | ANEXO LDA LEIN"3,278/2019 ) | . Horária | Básico | Semanal vL o Vigilame 03 [RSI 020,00 30h Ensino Pundamental Incompleta er mm E O PR a osai . meme MI Motorista 02 R$1,020,00 | 30h Ensino Fundamental Completo Habilicação para a Caregoria AD ASG do TOR [R$000,00] 30h | Ensino Fundamental Incompleta Serviços Gerais nn o o A mem FAVAS Agente 03 R$1,.300,00 30h Finsino Médio € “ompleto Administrativo O Telefonista OI R$998,00 30h Jinsino Fundamental Completo dá = 4 Controle OT | R$3.000,00 | 30h | Ensino Superior concluído, com registro Interno Procurador Jurídico AP | Assstentede | OI | R$140000| 30h Ensino Médio Completo = Plenário TP Técnico em OI | R$1.300,00 | 30h Ensino Médio Completo Filmagem e Fotografia L o . 1 Total de Cargos | Total de Vagas | ESSE A 01 | R$2:700,00 | 20h Inscrição na OAB, com exercício de 03 no respectivo Conselho, em uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito. (três) anos na atividade jurídica. (Considera-se como atividade jurídica: ] - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; Ih - o efeuvo exercício de inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima OS(cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas; e [II - o exercicio de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija à utilização preponderante de advocacia, em conhecimento jurídico). Rd Digitalizado com CamScanner