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norma nº 3278/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3278 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaReajusta os vencimentos básicos dos cargos de Telefonista e Assistente de Plenário, modifica carga horária, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245/2015, revoga o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.160/2017, e dá outras providências.
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Município de Belo Jardim
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.278, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de
Telefonista e Assistente de Plenário, modifica
carga horária, altera o Anexo T da Ler
Municipal nº 2.245/2015, revoga o artigo 1º
da Lei Municipal nº 3.7 60/2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de
Telefonista e Assistente de Plenário, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho
de 2015, que passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
Arc. 2º À carga horária semanal padrão dos servidores efetivos da Câmara Municipal
de Belo Jardim, com exceção do cargo de Procurador Jurídico, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais
*6 (seis) horas diárias, alterando-se o Anexo 1 da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de 2015,
“ie passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 3º Fica revogado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 06 de janeiro de
2017.
Ar. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na dara de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
financeiros e legais a 02 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 15 de janeiro de 2019.
Za ;
ad Francisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito -
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Hj
| ANEXO LDA LEIN"3,278/2019
)
| . Horária
| Básico | Semanal
vL o Vigilame 03 [RSI 020,00 30h Ensino Pundamental Incompleta
er mm E O PR a osai . meme
MI Motorista 02 R$1,020,00 | 30h Ensino Fundamental Completo
Habilicação para a Caregoria AD
ASG do TOR [R$000,00] 30h | Ensino Fundamental Incompleta
Serviços Gerais
nn o o A mem
FAVAS Agente 03 R$1,.300,00 30h Finsino Médio € “ompleto
Administrativo
O Telefonista OI R$998,00 30h Jinsino Fundamental Completo
dá = 4
Controle OT | R$3.000,00 | 30h | Ensino Superior concluído, com registro
Interno
Procurador
Jurídico
AP | Assstentede | OI | R$140000| 30h Ensino Médio Completo =
Plenário
TP Técnico em OI | R$1.300,00 | 30h Ensino Médio Completo
Filmagem e
Fotografia
L o . 1
Total de Cargos | Total de Vagas |
ESSE A
01 | R$2:700,00 | 20h Inscrição na OAB, com exercício de 03
no respectivo Conselho, em uma das
seguintes áreas: Ciências Contábeis,
Economia, Administração ou Direito.
(três) anos na atividade jurídica.
(Considera-se como atividade jurídica: ]
- aquela exercida com exclusividade por
bacharel em Direito; Ih - o efeuvo
exercício de inclusive
voluntária, mediante a participação
anual mínima OS(cinco) atos
privativos de advogado (Lei nº 8.906,
04 de julho de 1994, art. 1º) em causas
ou questões distintas; e [II - o exercicio
de cargos, empregos ou funções,
inclusive de magistério superior, que
exija à utilização preponderante de
advocacia,
em
conhecimento jurídico).
Rd
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