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norma nº 1876/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1876 / 2012
Date 2012-01-05
EmentaAUTORIZA ASSEGURAR A IMPLEMENTAÇÃO DE GRÊMIO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
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PREFEITURA DE
Belo/ardim
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LEI Nº. 1.876, de 05 de janeiro de 2012.
EMENTA: Assegura a organização e
implementação de Grêmio Estudantil nas Escolas
do Ensino Fundamental, Médio c Técnico das
Redes Públicas e Privadas da Cidade de Belo
Jardim - PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais & legais, faço saber que a Câmara
Legislativa Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica assegurada a organização do Grêmio Estudantil como entidade
autônoma € representativa dos interesses individuais e/ou coletivos dos estudantes nas Escolas de
Ensino: Fundamental. Médio e Técnico das Redes Públicas e Privadas do Município de Belo Jardim
-PE.
Art.2º A organização, o funcionamento e as atividades do Grêmio Estudantil,
serão estabelecidas no seu estatuto, aprovado em Assembléia Geral pela comunidade estudantil de
cada unidade escolar, convocada para esse fim.
Art.3º A Direção e o Conselho Escolar deverão colaborar com a organização
e funcionamento do Grêmio Estudantil, propiciando as condições necessárias à realização das
atividades propostas.
Art4º O Grêmio Estudantil terá por objetivos:
1— Fazer a eleição dos Representantes e Vice Representantes de Turmas no
início de cada ano letivo:
H — Indicar e garantir com base na Lei nº 11,494/2007 ao Conselho do
Fundeb do Município de Belo Jardim a participação de 2 (dois) representantes dos estudantes da
educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade de estudantes secundarista do
Município (UBJE — União Belojardinense dos Estudantes) e o outro por um dos Grêmios atuantes
das escolas da rede Pública Municipal de Belo Jardim — PE;
HI — Indicar e garantir com base na Lei nº 9,394/69 (LDB) a participação de
alunos no Conselho de Classe e Série, salvo se houver na unidade escolar;
IV — Garantir a participação da Criança e do Adolescente na entidade
estudantil de pleno acordo com artigo 53º, inciso IV. da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 do
ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente;
venida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE Quê A !
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CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim.pe.gov.br
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V- Fiscalizar as verbas destinadas às Escolas Públicas:
VI- Fiscalizar o abuso de altas mensalidades em Escolas Privadas;
VII — Integrar a comunidade estudantil;
VIII — Defender direitos individuais e/ou coletivos dos estudantes;
IX — Incentivar c promover junto à comunidade estudantil atividades
culturais, cívicas, desportivas, lazer e sociais:
X- Cooperar com o funcionamento pedagógico e administrativo da escola,
buscando seu aprimoramento;
XI - Defender um ensino de qualidade que atenda às demandas da
comunidade estudantil e da sociedade;
XII — Representar a comunidade estudantil nos canais institucionalizados de
participação em debates, conselhos, seminários, fóruns...:
XIII — Fomentar a participação democrática dos estudantes em espaços
criados pelo Poder Privado, Público Municipal, Estadual e Federal, c seus órgãos e/ou
departamentos, para debater e elaborar políticas educacionais:
Art,5º O processo de organização e implementação do Grêmio Estudantil nas
escolas das Redes Públicas e Privadas de Belo Jardim — PE, será coordenado por uma Comissão
Pró-Grêmio, a ser constituida por, no mínimo. 02 (dois) representantes por tumo, eleitos pelo
Conselho de Representantes de Turmas (CRT), formado por estudantes indicados pelas respectivas
turmas existentes na escolas:
8 1º A Assembléia do Conselho de Representantes de Turmas, será a
instância de deliberação dos critérios de composição da Comissão Pró-Grêmio respeitando o
mínimo de 02 (dois) alunos (as) por tuo, quando houver.
$ 2º Os representantes indicados para compor a Comissão Pró-Grêmio, não
poderão participar das chapas que irão concorrer à Diretoria do Grêmio Estudantil;
Art. 6º São Competências da Comissão Pró-Grêmio:
I- Solicitar à direção da unidade escolar apoio c infraestrutura para a
realização do processo eleitoral;
H- Elaborar o estatuto e convocar Assembléia Geral para a sua
aprovação;
HH- Elaborar o Regimento Eleitoral após a aprovação do estatuto;
Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.156-005 Fone: (81) 3726-871 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim.pe.gov.br
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PREFEITURA DE
Belojardim
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IV- Elaborar e divulgar o edital contendo todas as informações e
documentos necessários para inscrição das chapas concorrentes;
Art. 7º Poderá candidatar-se à composição das chapas para concorrer às
funções definidas no Estatuto do Grêmio Estudantil. os (as) alunos (as) regularmente matriculados
nas Escolas das Redes Públicas e Privadas que estejam cursando a partir da 5º série e /ou 6º ano do
ensino fundamental, 1” série e/ou 2º ano do Ensino Médio, 1º, 2º e 3º ano do Ensino Normal Médio
e 1º e 2º ano do Ensino Técnico em qualquer turno da Unidade Escolar combinados com a idade
minima de 12 (doze) anos.
Art. 8º As chapas concorrentes para participarem do Processo Eletivo
deverão atender todas as exigências publicadas no edital.
Parágrafo Único - Os demais procedimentos, no que couber as normas da
Legislação Eleitoral, deverão constar no Regimento, elaborado para este fim.
Art. 9º A Comissão Pró-Grêmio deverá assegurar às chapas concorrentes o
espaço para divulgação do Plano de Ação junto a comunidade estudantil.
Art, 10º Aos membros da Comissão Pró-Grêmio fica vedado qualquer tipo de
manifestação de apoio às chapas concorrentes.
Parágrafo Único — Fica vetado qualquer tipo de manifestação de apoio às
chapas concorrentes de: Professores, Funcionários e Gestores de Escola.
Art. 11º O processo de escolha será realizado por voto direto e secreto com a
participação facultativa de toda comunidade estudantil na unidade escolar.
Art, 12º O período do mandato da chapa eleita será definido no estatuto
aprovado na Assembléia Geral, não podendo ultrapassar o prazo de 2 (dois) anos.
Art. 13º Ao termino do processo eleitoral a Comissão Pró-Grêmio deverá
disponibilizar os resultados para divulgação oficial no âmbito da Unidade Escolar.
Art. 14º Divulgado o resultado. a Comissão Pró-Grêmio deverá enviar para a
direção e para o Conselho Escolar uma cópia da Ata da eleições constando o nome dos integrantes
da chapa eleita que irão compor a Direção do Grêmio Estudantil.
Art. 15º Finalizando o processo eleitoral a Comissão Pró-Grêmio, será
extinta.
Art. 16º Aos estabelecimentos de ensino caberá assegurar espaço para
divulgação das atividades do Grêmio Estudantil em local de grande circulação de alunos.
ES
Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10,260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim.pe.gov.br
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Belo/ardim
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Parágrafo Único — É assegurada a livre circulação e expressão como forma
de apoio das entidades estudantis: UBES — União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e UBJE —
União Belo-Jardinense dos Estudantes.
Art.17º A Direção da Escola e o Conselho Escolar deverão reconhecer o
Grêmio Estudantil e sua direção eleita nos espaços em que estiver prevista a representação dos
estudantes,
Art. 18º É garantida a rematrícula dos membros dos Grêmios Estudantis.
salvo por livre opção do aluno ou do responsável nos mesmos estabelecimentos em que estejam
matriculados. ,
Art. 19º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20º Revogam-se as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em (05 de janeiro de 2012.
Ps
“MARCOS ANT NIO'DA SILVA
PREFEITO
Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 ,
Site: www .belojardim.pe.gov.br

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