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norma nº 1866/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1866 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaAUTORIZA REVISAR O PPA - PLANO PLURIANUAL 2010 À 2013 PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
native_id2389

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Beio ardim
LEI Nº 1,866, 28 DE DEZEMBRO DE 201).
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2010-2013,
para o exercício de 2012,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais.
Faço saber que o Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono q
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção |
Da Revisão do PPA 2010/2013, para 2012.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a revisão para o exercício de 2012 do Plano
Plurianual 2010-2013, compreendendo o desdobramento das ações dos programas em
projetos e atividades, por fontes de recursos.
Parágrafo único. A discriminação da revisão de que trata o caput deste artigo
consta dos anexos que integram esta Lei.
Seção Il
Da Discriminação dos Anexos e das Ações por Fontes de Recursos
Art. 2º.0 Anexo O] consiste na discriminação das fontes de recursos, consoante
legislação pertinente e regulamentação nacionalmente unificada pela Secretaria do
Tesouro Nacional, constantes do Orçamento do Município e para execução dos
programas que integram o PPA no exercício de 2012,
Arm. 3º. O Anexo 02 compreende o ordenamento dos programas constantes do
PPA, por número, titulo e valores alocados no orçamento para o exercício de 2012 em
coda programa,
Parágrafo único. A discriminação dos encargos especiais obedece às
disposições da legisação pertinente e a classificação determinada pela Portaria "ae
nº 42, de 14 de abril de 1999,
Q
Ar. 4º, O Anexo 03 discrimina as ações de todos os programas era
atividades e operações especiais, individualizados por elementos de des ntes de
recursos e os valores alocados por órgão em cada dotação do pa tô Municipol
pora o exercício de 2012.
BeloJardim
“CAPÍTULO ||
DA GESTÃO DO PLANO EM 2012
Seção Único
Disposições Gerais
Ar. 5º. A gestão do Plano Plurianual no exercício de 2012 observará os
principios de eficiência e efetividade e compreenderá execução. monitoramento e
avaliação do desempenho dos programas,
Art. 6º. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a
gestão, no exercício de 2012, do Plano Plurianual 2010-2013, consoante disposições
desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 7º, O Poder Executivo poderá:
1 -- alterar o órgão responsável por programas e ações;
| - alterar os indicadores dos programas e seus índices:
Il - adequar à meta física de ação orçamentária para compoatibilizá-lo com
alteroções no seu valor, produto, ou unidade de medida, resultantes de créditos
adicionais ou de leis que alterem o Plano Plurianual.
Ar, 8º. Integram esta Lei os seguintes anexos:
1 | - Anexo 1, contendo: Identificação e discriminação das fontes de recursos,
incluindo ilustração gráfica com percentuais;
1 = Anexo 2, com a relação dos programas ordenados por número, nome e
valor giobal para o exercício de 2012;
ll - Anexo 3, consistindo em demonstrativo do desdobramento das ações
dos programas em projetos, atividades e operações especiais, por elemento de
despesa e fontes de recursos para o exercicio de 2012;
An. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 28 de dezembro de 2011.
r
“MARCOS ANTONIO DA SILVA
PREFEITO

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