| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA REVISAR O PPA - PLANO PLURIANUAL 2010 À 2013 PARA O EXERCÍCIO DE 2012. |
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Beio ardim LEI Nº 1,866, 28 DE DEZEMBRO DE 201). Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2010-2013, para o exercício de 2012, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono q seguinte Lei: CAPÍTULO | DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL Seção | Da Revisão do PPA 2010/2013, para 2012. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a revisão para o exercício de 2012 do Plano Plurianual 2010-2013, compreendendo o desdobramento das ações dos programas em projetos e atividades, por fontes de recursos. Parágrafo único. A discriminação da revisão de que trata o caput deste artigo consta dos anexos que integram esta Lei. Seção Il Da Discriminação dos Anexos e das Ações por Fontes de Recursos Art. 2º.0 Anexo O] consiste na discriminação das fontes de recursos, consoante legislação pertinente e regulamentação nacionalmente unificada pela Secretaria do Tesouro Nacional, constantes do Orçamento do Município e para execução dos programas que integram o PPA no exercício de 2012, Arm. 3º. O Anexo 02 compreende o ordenamento dos programas constantes do PPA, por número, titulo e valores alocados no orçamento para o exercício de 2012 em coda programa, Parágrafo único. A discriminação dos encargos especiais obedece às disposições da legisação pertinente e a classificação determinada pela Portaria "ae nº 42, de 14 de abril de 1999, Q Ar. 4º, O Anexo 03 discrimina as ações de todos os programas era atividades e operações especiais, individualizados por elementos de des ntes de recursos e os valores alocados por órgão em cada dotação do pa tô Municipol pora o exercício de 2012. BeloJardim “CAPÍTULO || DA GESTÃO DO PLANO EM 2012 Seção Único Disposições Gerais Ar. 5º. A gestão do Plano Plurianual no exercício de 2012 observará os principios de eficiência e efetividade e compreenderá execução. monitoramento e avaliação do desempenho dos programas, Art. 6º. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão, no exercício de 2012, do Plano Plurianual 2010-2013, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável. Art. 7º, O Poder Executivo poderá: 1 -- alterar o órgão responsável por programas e ações; | - alterar os indicadores dos programas e seus índices: Il - adequar à meta física de ação orçamentária para compoatibilizá-lo com alteroções no seu valor, produto, ou unidade de medida, resultantes de créditos adicionais ou de leis que alterem o Plano Plurianual. Ar, 8º. Integram esta Lei os seguintes anexos: 1 | - Anexo 1, contendo: Identificação e discriminação das fontes de recursos, incluindo ilustração gráfica com percentuais; 1 = Anexo 2, com a relação dos programas ordenados por número, nome e valor giobal para o exercício de 2012; ll - Anexo 3, consistindo em demonstrativo do desdobramento das ações dos programas em projetos, atividades e operações especiais, por elemento de despesa e fontes de recursos para o exercicio de 2012; An. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito. 28 de dezembro de 2011. r “MARCOS ANTONIO DA SILVA PREFEITO