| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3275 / 2019 |
| Date | 2019-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA REGULAMENTAR LEI 2.148-2014 E CRIAR JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES. |
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Prefeitura de “a A mudança começa com trabalho LEINº 3.275 DE 03 DE JANEIRO DE 2019. CÂMARA MUN. DE BELO JARDIM os po EM, /9 Altera e regulamenta a Let nº 2.148 de 09 de setembro de já e 2014 e cria a JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Munscipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. Tº Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, TOP, LI”, 12º e 13º, da Lei 2.148 de 09 de setembro 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. Tº Fica criada a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte, denominada BELOTRAN com personalidade juridica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com a finalidade de coordenar a formulação e a execução da política munucipal de trânsito e transporte, atuando de forma compartilhada com o Sistema Nacional de Trânsito e Transporte, com a sociedade e demais políticas públicas setoriais. $ 1º - Competem a Autarquia Municipal de Trânsito — BELOTRAN, as arribuições da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismos constantes nos Ineisos XVIII e XIX do Art. 21 da Lei 1.773/2009, $ 2º Todas as atividades do Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego criado pela Lei [.773/2009 em seu inciso V do Art. 25, e regulamentado pela Lei 1.859, de 07 de novembro de 2011, serão ammbuídas à AMTT. Ast. 2º - Caberá à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte — BELOTRAN, além daquelas definidas na Lei 1.859 de 07 de novembro de 201 I, as seguintes atribuições: 1 Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; H — Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; IH — Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; IV — Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; V — Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI — Executar à fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; Ei VII — Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas na Lei Federal Nº 9,503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VII — Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; XIX — Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; X — Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI — Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veiculos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII — Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XII — Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito — SNT para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV — Implantar as medidas da Politica Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsiro; XV — Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI — Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII — Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; - XVII — Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX — Arricular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX — Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgãos ambientais, quando solicitado; XXI — Vistoriar veiculos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; XXI — Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXI — Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso à sinalização semafórica; XXIV — Realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego; XXV — Promover estudos e projetos relativos ao Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros do Municipio; XXVI — Disciplinar, conceder, operar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte público urbano de passageiros em geral no âmbito do Município; XXVII — Desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros do Município; XXVII - Operacionalizar o Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros no município, fixando itinerários, frequência, quadro de horário, nível de serviço, planilha de custo, pontos de embarque e desembarque, serviços especiais, tipo de veículos e equipamentos, período de operação, integração modal, localização de terminais e pontos de retorno, pontos de parada e critérios para atendimento de concessões especiais; XXIX — Regulamentar e operacionalizar todos os tipos de transporte público, coletivo ou individual, autorizadas pelo Município para a sua área urbana e respectivos regimes de exploração, tanto para os serviços de transporte coletivo (ônibus, micro-ônibus, veículo de pequeno porte e escolar com veiculos concedidos pelo Poder Público), como para os serviços de transporte individual (Táxi, Moto táxi); XXX — Regulamentar os serviços de transporte privado, cujo regime de exploração se dá mediante autorização do Município, tais como: Fretamentos (saúde, turismo e outros que se enquadrem nesta modalidade de transporte), Escolar e Moto frete; XXXI - Definir regramentos específicos para todas as modalidades adotadas no âmbito do Município, referentes às infrações e penalidades oriundas de ações de fiscalização; XXXII — Fiscalizar, seguindo a regulamentação, a exploração do Sistema de Transporte Público é Privado Urbano de Passageiros, por ônibus, por microônibus, por táxi, por moto táxi, por fretamento, escolar e moto frete, promovendo ajustes e melhorias nas situações deficientes transporte para cada modalidade adotada pelo Município, inclusive, arrecadando os valores provenientes de multas aplicadas; XXXII — Elaborar estudos e projetos para definição da política e dos valores tarifários para cada modalidade de Transporte Público Urbano de Passageiros, incluindo o planejamento das ações para a sua implantação e sua fiscalização; XXXIV — Calcular, acompanhar e controlar a apuração das receitas do Sistema de Transporre Público Urbano de Passágeiros, advindas da-exploração- dos serviços, da comercialização antecipada de tarifas, das receitas extras tantfárias e das tarifas aprovadas pelo Poder Público XXXV — Elaborar e implantar o regulamento e as normas do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros no âmbito do município; XXXVI — Realizar diretamente ou através de terceiros, contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração de transporte público de passageiros, & ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras no âmbito do Município; XXXVI — Atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da União, que disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e o Sistema de Transporte Público de Passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse do Município; XXXVI — Especificar os equipamentos obrigatónios, sem prejuízos daqueles previstos na legislação de trânsito, bem como, de identificação e comunicação visual dos veículos de transporte público, com base na regulamentação pertinente; XXXIX — Construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, as infraestruturas dos pontos de parada, dos terminais de ômibus, dos pontos de serviço, e demais equipamentos necessários ao funcionamento adequado do Sistema de Transporte Público e Privado Municipal; XL — Realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas e autônomos exploradores dos serviços de transporte público urbano de passageiros; XLI — Conferir permissões, autorizações ou concessões às pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas fisicas, a exploração dos serviços de transporte público urbano de passageiros; XLII — Intervir no sistema, utilizando ou delegando os meios necessários à prestação dos serviços de transporte público urbano de passageiros, de forma a garantir à continuidade dos mesmos, sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos serviços; XLIN — Realizar gestões junto aos órgãos competentes, objetivando a construção e/ou manutenção das vias, no sentido de prover melhor nível de serviço para o Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros e para o Sistema de Circulação no âmbito do Município; XLIV — Desenvolver gestões para complicação de ações com os demais órgãos de desenvolvimento do Município; Ra + XLV — Realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e transporte, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas ações; XLVI — Opinar quanto à viabilidade e a prioridade réenica, econômica e financeira dos projetos relativos aos serviços de transporte público de passageiros, bem como ao sistema viário do município. Art. 3º. Fica designado como Autoridade de Trânsito e Transporte, no Município de Belo Jardim — PE, o Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte — BELOTRAN. Parágrafo único — Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte — BELOTRAN deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, como órgão executivo de trânsito do Município de Belo Jardim. CAPÍTULO DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA Art. 4º. A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - BELOTRAN, terá a seguinte estrutura básica; I- Gabinete do Diretor Presidente 1,2. Diretoria de Assuntos Jurídicos 1.3. Junta Administrativa de Recursos Infracionais — JAR] L4. Diretoria Administrativa, Orçamentária e Financeira 1.5 Diretoria do Comando e Gestão de Trânsito 1.6. Diretoria de Transporte L.7 Diretoria de Trânsito 1.8 Coordenadoria de Educação para o Trânsito. Parágrafo único: São de caráter político e técnico os seguintes cargos constantes no artigo 4º da presente lei: I - O cargo de Diretor Administrativo Orçamentário e Financeiro deverá ser exercido preferencialmente por técnico graduado em administração, ou ciências contábeis, ou secretariado, 1 —o cargo de Diretor de Assuntos Jurídicos deverá ser exercido por Bacharel graduado em Direito. Art. $º. Compete ao Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito de Belo Jardim, observado, no que couber; I- Administrar a Autarquia e exercer à Presidência; - Representar a Autarquia em juízo e fora dele, o comando hierárquico do quadro de pessoal e à supervisão das suas unidades administrativas; TI - Supervisionar todas as atividades da Autarquia; IV - Delegar atribuições aos Superintendentes e Diretores; V - Exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais; VI- A autorização de operações financeiras; VII - Assinar, juntamente com o Diretor designado no Regimento Interno, cheques e ordens de pagamento; VII - Organizar o plano anual de trabalho da Autarquia; IX - Expedir portarias necessárias ao pleno exercicio das competências da Autarquia: X - Organizar a proposta orçamentária anual e remetê-la ao Prefeito, para aprovação da Câmara XI - Elaborar o relatório anual das atividades da Autarquia e providenciar a sua divulgação, após a aprovação do Conselho Administrativo; XII - Promover a edição de normas e especificações técnicas sobre marérias de competência da BELOTRAN; XIII - Assinar os atos de homologação e adjudicação de licitações, após deliberação do Conselho Administrativo a respeito; XIV - Celebrar convênios, acordos, contratos, termos aditivos e atos análogos; XV - Executar Os atos necessários à aquisição ou alienação de bens; XVI - Nomear e dar posse aos servidores do quadro de pessoal da Autarquia e expedir atos de promoção, licenças, exoneração e remoção de servidores; XVII - Submeter à aprovação do Conselho Administrativo matérias que exijam deliberação coletiva. XVII - Nomear os membros da comissão permanente ou provisória de licitação e o pregoeiro. II - DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 6º. À Assessoria Jurídica caberá a execução de toda a atividade jurídica, no que tange a emissão de relatórios e pareceres, assim como atuar como preposto em todas as instâncias, nas ações judiciais em que a Autarquia Municipal de Trânsito de Belo Jardim for parte, e, ainda, compete, dentre outras atribuições fixadas no Estatuto, as seguintes: I — Emitir parecer sobre questões jurídicas inerentes a todas as atribuições da BELOTRAN e em situações que for solicitado; H — Atuar como preposto nas questões judiciais nos processos em que a BELOTRAN seja parte; HI — Representar a BELOTRAN em todas as instâncias jurídicas; IV — Atuar em consonância com a Procuradoria Geral do Município no que tange as políticas públicas de trânsito e transporte e programas previamente determinadas e em andamento para o município de Belo Jardim; V — Manter sob controle as questões que requeiram a atuação da Diretoria Jurídica a fim de que não ocorra a sucumbência jurídica por revelia, sob pena de responder juridicamente por estas demandas; VI — Criar, dentro da estrurura da Diretoria Jurídica, um Núcleo de Corregedoria com o intuito de apurar possíveis transgressões disciplinares cometidas pelos empregados da BELOTRAN, e propor as respectivas sanções disciplinares e funcionais legais, assim como definir e encaminhar situações de infrações penais passíveis de apuração pelo órgão competente; VII - Orientar, dentro de suas atribuições, o Diretor-Presidente e a Diretoria Administrativa, Financeira e Patrimonial, no que tange as suas obrigações jurídicas e sociais; VII — Propor, mediante exposição de motivos e respectivas minutas, as alterações da legislação, assim como as regulamentações. que se fizer necessário no que tange a segurança e cidadania de trânsito e transporte, respeitando a legislação estadual e federal; IX — Coordenar a ouvidoria geral da BELOTRAN para que os trabalhos a serem desenvolvidos prestem serviços relevantes à sociedade e obtenha os resultados previstos na sua instalação, WI - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art. 7º, À Diretoria de Administração, Financeira e de Patrimônio caberá a gestão e execução de toda a atividade-meio, assim como a gestão financeira, patrimonial e de pessoal, a cobrança das multas, o recolhimento dos embutos, a gestão operacional dos transportes urbanos e rural, e o mobiliário a estes pertencentes, e, ainda, compete, dentre outras atribuições fixadas no Essaturo, as seguintes: I- Realizar a gestão administrativa da BELOTRAN; II — Organizar administrativamente todo o sistema organizacional da BELOTRAN; II — Gerir todas as questões administrativas, financeiras e de patrimônio da Autarquia: IV — Propor alternativas de gestão para melhor desenvolver as questões administrativas da V — Organizar uma gestão informatizada da empresa de acordo com as melhores opções de mercado; VI — Coordenar as questões financeiras e orçamentárias de acordo com a legislação vigente, apresentando nos prazos legais, balanços e balancetes para apreciação do chefe do Poder Executivo; VII — Apresentar, até o dia 30 de setembro de cada ano, a previsão orçamentária para o ano seguinte no que tange a investimentos, custeio operacional, de contratação e aumento salarial dos empregados da BELOTRAN; VII “Coordenar a gestão de pessoas, as previsões de remuneração e controle de ponto e de escala de cocos os Empregados; IX — Coordenar com o departamento de Gestão de Pessoas e Pedagogia os custos financeiros dos cursos de formação e capacitação dos Guardas Municipais e dos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte, assim como organizar cursos de aperfeiçoamento em todos os níveis da Autarquia; X — Manter sob carga patrimonial todos os bens transferidos para a Autarquia, bem como os adquiridos legalmente, seja por doação, aquisição, permuta, transferência ou outra forma de aquisição similar, assim como manter atualizado a distribuição dos referidos bens para os diversos setores da Autarquia e também determinar a baixa patrimonial de bens inservíveis; XI — Manter atualizado, monetariamente, os valores dos aluguéis de imóveis sob responsabilidade da Autarquia, assim como os cedidos contratualmente via comodato, concessão qu cessão de uso; XI — Propor, mediante meios legais, as opções de aquisição de combustíveis, lubrificantes e similares, o custeio para a manutenção da operacionalidade e administração da Autarquia; XII — Determinar o controle de logística patrimonial da Autarquia; XIV — Delegar e fiscalizar as funções administrativas aos subordinados no que tange os vários segmentos administrativos e de gestão da Autarquia; XV — Manter sob controle rigoroso as atividades financeiras da Autarquia, assim como manter atualizado os livros contábeis obrigatórios. IV - DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE Art. 8º À Diretoria de Engenharia de Tráfego compete: 1 - Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário; 1 — Planejar o sistema de circulação viária do município; HI — Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito; IV — Incegrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V — Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões à serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; VI — Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados; VI — Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas. Art. 9º À Diretoria de Fiscalização e Gestão de Operação de Trânsito e Transporte compete: I — Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas; H — Administrar as infrações registradas por equipamentos eletrônicos; HI — Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veiculos; IV — Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; V — Operar em segurança das escolas; VI— Operar em rotas alternativas; VII — Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; VII — Verificar e registrar possíveis deficiências na sinalização no Município: IX — Apoiar e disponibilizar dados à JARI, quando solicitado: X — Estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo e fiscalização do trânsito; XI — Estabelecer diretrizes para o estabelecimento e implantação da Política de Educação para o Trânsito e Transporte; XI — Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, bem como as normas vigentes dos serviços de transporte público; XII — Coordenar a fiscalização da operação e da exploração do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano de Passageiros por ônibus, por micro-ônibus, por táxi, por moto táxi, por fretamento escolar e moto frete promovendo informações, ajustes e melhorias nas situações deficientes observadas, aplicando as penalidades especificas para as infrações de transporte e arrecadando os valores provenientes de multas; XIV — Controlar o processo de expedição de alvarás, permissões, autorizações e concessões dos serviços de transporte público de passageiros; XV — Supervisionar o processo de cadastramento e emutir credencial e documentos relativos ao transporte público de passageiros; XVI — Supervisionar o processo de expedição de credenciamento das concessões, permissões e autorizações do sistema, bem como as transferências e renovação de frota-do sistema; XVII — Coordenar e fiscalizar a operação de terminais no âmbito do Município; XVII — Coordenar, projetar e executar a implantação ou alteração de itinerários, ordens de serviço, quadros de horários para exploração dos serviços de transporte público de passageiros € os respectivos pontos de paradas; XIX — Planejar, programar e avaliar a operação de transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços e o atendimento às necessidades dos usuários do sistema; XX — Coordenar e controlar o resgate de bilhete pelas empresas operadoras; XXI — Efetuar o controle das concessões especiais oferecidas pelo sistema de transporte coletivo; XXI — Execurar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas. Art, IO Ao Departamento de Educação de Trânsito compete: I — Promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; IH — Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN; NI — Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atmbuidas ou delegadas. Ast, 11 Para atender as necessidades operacionais da Autarquia Municipal de Trânsito, o Diretor Presidente poderá requisitar a participação de técnicos de outros órgãos da Prefeitura para execução de atividades específicas no âmbito das respectivas competências. Art. TZ Os símbolos, remuneração e quantitativo de todos os cargos em comissão da Autarquia Municipal de Trânsito passam a ser os constantes do Anexo 1 da presente Le, em conformidade com o disposto no Anexo III, Tabela Il da Lei Municipal nº 3.162/2017. CAPÍTULO HI DAS RECEITAS Ar. 13 Constituirio recursos financeiros da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte — BELOTRAN. I-Os de capital, inclusive os de resultados de conversão de bens e direitos; MI — As transferências; HI — As receitas patrimoniais; IV-O produto das operações de crédito; V — As dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal; VI— As doações; VI — Os recursos provenientes de outras receitas, penalidades tributárias e pecuniárias; VII — Doações, auxíos e subvenções que lhe forem destinados pela União, Estados e Mumcipios ou por suas respecrivas autarquias, empresas, sociedades de economia mista e órgãos autônomos; IX — Créditos orçamentários de qualquer natureza, abertos a seu favor; X - Contribuições públicas e/ou privadas XI- O produto de alienação de materiais e bens obsoleros ou inservíveis; XII — A Remuneração de Serviços Técnicos -RST recolhida das empresas permissionárias ou concessionárias do Sistema Municipal de Transporte de Belo Jardim, conforme legislação específica; XI — A arrecadação de multas provementes do descumprimento das normas do Sistema Municipal de Trânsito de Belo Jardim: ma XIV — A arrecadação de multas em virtude de infração de rrânsito, ocorndas na área de jurisdição do Município; XV — A arrecadação provemente dos estacionamentos rotativos pagos nas vias do Município, bem como as multas pela utilização indevida dos mesmos; XVI — As receitas decorrentes da prestação de serviços públicos; XVII — O percentual de 10% da arrecadação do IPVA que cabe ao município; XVII — Outras receitas. Art. 2º Acrescenta-se os artigos 14 ao 26 à Lei 2.148/2014: Art. 14. Os servidores municipais quando ocuparem cargos diretivos receberão gratificação de função, cujos valores obedecerão aos praticados pelo Município de Belo Jardim, preponderantemente nos termos do Art. 39, $1º, inc 1, Il e II da CF/1988. Art. 15. O Diretor Presidente da Autarquia de Trânsito e Transporte de Belo Jardim, com funções de direção e execução, será nomeado pelo Prefeito Municipal. Art. 16. Os cargos em comissão e as funções grarificadas serão determinadas por ato administrativo do Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Belo Jardim. Art. 17.0 exercício financeiro corresponderá ao ano civil e obedecerá às normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Umião, Estados e Municípios. Art. 18. Em caso de extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Belo Jardim, os seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Mumicípio. Ar. 19, O regulamento, a competência dos órgãos integrantes da estrutura básica, a estrutura e atribuições dos órgãos a nível divisível serão fixados por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 20. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo realizar concurso público para preenchimento dos cargos constantes do Anexo II, nos termos ao Art. 37, II da CF/1988. CAPÍTULO IV DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI Ast. 21, Fica criada no Município de Belo Jardim, vinculada à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - BELOTRAN, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito, e na esfera de suas competências. Ar. 22. À JARI será composta por no mínimo três integrantes titulares e respectivos suplentes, sendo: II (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nivel médio de escolaridade; H—1 (um) representante servidor do órgão que impôs a penalidade; II — 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. $ Iº As nomeações dos integrantes das JARI, titulares e suplentes, serão efetivadas pelo Diretor Presidente. $2º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério do Diretor Presidente. $3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE. $4º O mandato da JARI será de 02 (dois) anos, permitida recondução por períodos sucessivos. $ 5º A Autoridade de Trânsito poderá optar pela designação de um servidor para atuar como apoio à JARI, devendo o mesmo exercer as atividades inerentes à Secretária, que ficará sob acompanhamento e supervisão do Presidente e do Representante do Órgão. Art. 23. A JARÍ deverá informar ão Conselho: Estadual de Trânsito - CETRAN a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, nos termos da legislação de trânsito específica. Art. 24, A JARI responsável pelo julgamento das penalidades de trânsito, bem como a Comissão ou Junta de Recursos de Infrações de Transporte responsável pelo julgamento das penalidades de transporte, terão regimentos próprios e específicos, com regulamentação através de decretos municipais e contará com apoio administrarivo e financeiro da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporre. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Am. 25. Fica à Autarquia Municipal de Trânsito é Transporte autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. As 26. As despesas decomentes da execução desta li comerão poe conta das deeações próprias da Prefeitura Municipal. Art. 27. O anexo 1 desta lex, altera o anexo 1 da Lei nº 2.148/ 2014, nos termos do Anexo 11, Tabela Il da Lei nº 3162/2014. Ae 3º - Esta Lei entra em vigoe na da de sua publicação, ficando revogadas ss disposições em contrário. Prefcirura Municipal de Belo Jardim, O3 de janeiro de 2019 de Mie