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norma nº 71/2017

Tipo PORTARIA
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaResolve dispor sobre a nomeação e convocação de candidatos aprovados no concurso público, para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências.
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1 CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVOo 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO 
PORTARIA N° 071, DE 16 DE FEVEREIR DE 2017. 
DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO 
DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO 
PÚBLICO N° 001/2015, EDITAL Ne 001/2015, 
PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO 
QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL 
DE BELO JARDIM, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso XI, do Regimento 
Interno; 
CONSIDERANDO as disposições constantes do artigo 37, inciso II, da 
Constituição Federal e do artigo 146 da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Municipal n° 
2.245, de 03 de junho de 2015; 
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público/Edital n 
001/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 03 de março 
de 2016; 
CONSIDERANDO que o 1° colocado no Cargo de Procurador Jurídico 
apresentou documento formal de desistëncia de posse, e que o 2° colocado, apesar 
de convocado, não compareceu para tomar posse no prazo regular; 
CONSIDERANDO que o 29 colocado no Cargo de Vigilante, apesarr de 
convocado, não compareceu para tomar posse no prazo regular, 
RESOLVE 
efetivo os candidatos abaixo 
Art. 19 Nomear em caráter 
mencionados, aprovados no Concurso Püblico n9 001/2015, Edital n° 001/2015, 
da Câmara Municipal de Belo Jardim, em virtude da Homologação de seu resultado 
publicada no D.0.E em 03 de março de 2016, consoante o seguinte quadro geral: 
Cargo 
Procurador Jurídico 
Vigilante 
Classificação Inscrição Nome 
079777 
078718 Gilberto Braz da Silva 
39 José Augusto da Silva Neto 
3 
RUAAMELUA SOARES PAES SIN- FONE: (081) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86- CEP: 55.150-000-PE 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
Art. 2° Os candidatos nomeados, na forma do artigo 19, ficam desde 
já convo cados para tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, iniciando o exercício de suas 
funções, desde que cumpridas às formalidades legais relativas à comprovaçao 
requisitos mínimos para investidura, nomeação e posse, através das declarações e 
documentações descritas no item 6.1 e alíneas, e 13 e alíneas, do Edital n? 
001/2015. 
Art. 39 0 não comparecimento do candidato nomeado ou a não 
apresentação de justificativa, bem como o não cumprimento dos requisitos 
exigidos no artigo 29, implica automaticamente na nulidade de sua nomeação, com 
a perda dos direitos decorrentes daquela. 
Art. 4° Além da convocação publicada no Diário Oficial do Estado de 
Pernambuco, para os fins e efeitos legais, a relação dos convocados de que trata o 
artigo 19 será divulgada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Belo Jardim, no 
endereço http://camarabelojardim.pe.gov.br 
Art 5° Os candidatos nomeados e empossados, submeter-se-ão ao 
Regime Jurídico Unico, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo 
Jardim e demais Leis e Regulamentos municipais em vigor no Município de Belo 
Jardim, inclusive quanto às atribuições e vencimentos. 
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Belo Jardim -
PE, 16 de fevereiro de 2017. 
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara 
RUA AMELIA SOARES PAES S/N -FONE: (0*81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86- CEP: 55.150-000- PE 

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