| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Resolve dispor sobre a nomeação e convocação de candidatos aprovados no concurso público, para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências. |
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1 CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVOo CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO PORTARIA N° 071, DE 16 DE FEVEREIR DE 2017. DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2015, EDITAL Ne 001/2015, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso XI, do Regimento Interno; CONSIDERANDO as disposições constantes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e do artigo 146 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Municipal n° 2.245, de 03 de junho de 2015; CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público/Edital n 001/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 03 de março de 2016; CONSIDERANDO que o 1° colocado no Cargo de Procurador Jurídico apresentou documento formal de desistëncia de posse, e que o 2° colocado, apesar de convocado, não compareceu para tomar posse no prazo regular; CONSIDERANDO que o 29 colocado no Cargo de Vigilante, apesarr de convocado, não compareceu para tomar posse no prazo regular, RESOLVE efetivo os candidatos abaixo Art. 19 Nomear em caráter mencionados, aprovados no Concurso Püblico n9 001/2015, Edital n° 001/2015, da Câmara Municipal de Belo Jardim, em virtude da Homologação de seu resultado publicada no D.0.E em 03 de março de 2016, consoante o seguinte quadro geral: Cargo Procurador Jurídico Vigilante Classificação Inscrição Nome 079777 078718 Gilberto Braz da Silva 39 José Augusto da Silva Neto 3 RUAAMELUA SOARES PAES SIN- FONE: (081) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86- CEP: 55.150-000-PE CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 2° Os candidatos nomeados, na forma do artigo 19, ficam desde já convo cados para tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, iniciando o exercício de suas funções, desde que cumpridas às formalidades legais relativas à comprovaçao requisitos mínimos para investidura, nomeação e posse, através das declarações e documentações descritas no item 6.1 e alíneas, e 13 e alíneas, do Edital n? 001/2015. Art. 39 0 não comparecimento do candidato nomeado ou a não apresentação de justificativa, bem como o não cumprimento dos requisitos exigidos no artigo 29, implica automaticamente na nulidade de sua nomeação, com a perda dos direitos decorrentes daquela. Art. 4° Além da convocação publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para os fins e efeitos legais, a relação dos convocados de que trata o artigo 19 será divulgada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Belo Jardim, no endereço http://camarabelojardim.pe.gov.br Art 5° Os candidatos nomeados e empossados, submeter-se-ão ao Regime Jurídico Unico, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim e demais Leis e Regulamentos municipais em vigor no Município de Belo Jardim, inclusive quanto às atribuições e vencimentos. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Belo Jardim - PE, 16 de fevereiro de 2017. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Presidente da Câmara RUA AMELIA SOARES PAES S/N -FONE: (0*81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86- CEP: 55.150-000- PE