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norma nº 1863/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1863 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaAUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
LEI N.º 1.863, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
i Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o
exercício financeiro de 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pemambuco, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Eei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de
2012 no montante de R$ 114.800.000,00 [cento e quatorze milhões e oitocentos mil
reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 1658 5º
da Constituição Federal, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para 2012:
| -o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
ll -o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidodes e
órgãos da Administração direto e indireto, incluídos fundos, responsáveis pela
saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é
de R$ 114.800.000,00 (cento e quatorze milhões e oitocentos Tnil reais), assim
distribuída:
| -Orçomento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 92.778.000,00
[noventa e dois milhões setecentos e setenta e oito mil reais);
Il - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 22.022.000,00 [vinte
e dois milhões e vinte e dois mil reais), onde:
a) R$ 9.593.000,00 [nove milhões quinhentos e noventa e três mil reais)
compreende receitas de saúde;
b) R$ 1.309.000,00 [um milhão trezentos e nove mil reais) refere-se as
receitas de assistência social; e
c) R$ 11.120.000,00 [onze milhões cento e vinte mil reais) representa as
receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Ed
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Art. 3º, A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e
demais receitas correntes e de capital, na forma da legisação em vigor,
discriminada no Anexo Ol, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por
categoria econômica e origem, sendo:
96.083.000,00
1.809.700,00
Art. 4º. As receitas estimadas no orçamento e discriminados de forma 1 +
consolidada no art. 3º estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme r
estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Seção Il
Da Fixação da Despesa £
Art. 5º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
no mesmo valor da Receita, discrimina por Função, Poderes e Órgãos, em R$
114.800.000,00 (cento quatorze milhões e oitocentos mil reais) e desdobrada, nos
termos da LDO, em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 76.892.780,00 (setenta e seis milhões
oitocentos e noventa e dois mil setecentos e oitenta reais);
Il - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 37.907.220,00, lirinta e
sete milhões novecentos e sete mil duzentos e vinte reais);
a) R$ 20.987.220,00 [vinte milhões novecentos e oitenta e sete mil duzentos
e vinte reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 5.800.000,00 [cinco milhões e oitocentos mil reais) são despesas com
assistência social; E
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c) R$ 11.120.000,00 [onze milhões cento e vinte mil reais] são despesas
como RPPS.
Parágrafo único. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b" e “c”,
do inciso Il do art. 5º R$ 15.885.220,00 (quinze milhões oitocentos € oitenta e cinco
mil duzentos e vinte reais) serão custeados com recursos do Orçamento Fiscal,
consoante art. 165, 8 2º da Constituição Federal.
Seção Ill
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 6º. A Despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e
operações especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09,
nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e será realizada através dos Órgãos
Orçamentários, mediante o Programa de Trabalho, assim discriminada por Função e
Órgão com o seguinte desdobramento:
|- DESPESA POR FUNÇÃO - +
:
|
E
LA
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência
Trabalho EEE
Educação
Direitos da Cidadania
Hiobitação
Saneamento
18 | Gestão Ambiental
19 [ Gência e Tecnologia
BEE RRSNE:
| 0600000]
esporto e Lazer
Rasa
|
x
EE
oo
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E
E
3
2
3"
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28 | Encargos Especiais
99 | Reserva de Contingência
1.781.000,00
3.224.000,00
Il-- DESPESAS POR ÓRGÃOS .
NE] NoMEDOSGRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS | VAIORGS)
[O [Poderiegsao | 5547000]
[02 |PrelerodoMuniciio | é20000]
[6 [Vcefreicio | 30d]
IEEE RT]
[05 [SecreoracePianejomenio | ias o0ao]
[O |SecretaiodeGestioPúblca | Ea26000O
CO JRNDE OS | SORRIA
[09 [Secretariado Tuimo-CuluasFosagimo | issasaodo
[o [Secretariado homi eibonimo — 1, | 1172500000
EM
EM
a
E
E
Secretaria de Meio Ambiente
134.000,00
49.000,00
&|8
ul
s|8
Instituto de Previdência Próprio - Financeiro 9.362.000,00 |.
Fundo Municipal de Saúde 20.971.220,00
| 18 | Secretaria de Saúde j 16.000,00
| 19 | Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social 1.617.000,00
| 20 | Fundo Municipal de Assistência Social 3.783.000,00
ER RT]
[22 | isto de Previdência dosSemidores Fondo Prev | 175800000]
[3 [AvioquoEducocoraideBeo Jardim | 750900006]
— IigraOADESPESAPORÓRGÃOS | trama d0O |
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas
de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidados no
Resumo do Natureza da Despesa;
| - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS ,
Loã=>
[| TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 114.800.000,00 | |
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Arm. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 5% [cinco por cento) da despesa
fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de '
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a
utilização de recursos permitidos no $& 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1944 e
disposições da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para 2012. (Redação doda
pelo art, 2º da Emenda Modificativa n.º 04/2011).
Parágrafo único. A reserva de contingência, estabelecida nos termos do art.
8º, inciso Ill, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, será utilizada como recursos
orçamentários para suplementação de dotações destinadas ao atendimento de
passivos contingentes, riscos e eventos fiscais, consoante disposições do LDO de
2012, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo.
Art. 9º. O limite autorizado, no art. 8º desta Lei, não será onerado quando o
crédito se destinar a:
! | - atender insuficiência de dotações do Podes Legislativo, por meio de
anulação de saldos de dotações pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de
Unidade Orçamentária da Câmara Municipal;
Il - atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações
consignadas qo mesmo grupo de despesa;
ll - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, .
amortizações e juros da divida, mediante utilização de recursos provenientes de *
anulação de dotações;
IV - atender obrigações do sistema previdenciário;
V - atender insuficiências! de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde, de
Ensino e de Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das
respectivas funções;
Rá atender despesas vinculadas a convênios, observada à destinação
prevista no instrumento respectivo e respeitadas as disposições do parágrafo único
do art. 8º da Lei Complementar n” 101, de 2000.
$ 1º. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as
permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas não constituem créditos
adicionais ao Orçamento.
$ 2. Para efeito de execução orçamentária, o remanejamento e a
transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro da
mesma unidade, será feita por Decreto, desde que não altere o valor fixado nos
anexos desta Lei para a referida unidade orçamentária.
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CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para a modemização administrativa e tributária, bem como q
execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos
públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções
do Senadô Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com
programas federais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Unica
Das Disposições Gerais
“4
Art.11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instumentos
respectivos.
Art.12. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas
projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do 81"
do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, -
inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário minimo em 2012.
Art.13. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar
como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativos
subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações
consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo
Único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Am. 14. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 15. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará
as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim
de obter o equilibrio financeiro.
'
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Parágrafo único. O Decreto que estabelecerá a programação financeira por
fontes de recursos será publicado em até 30 (trinta) dias da data da publicação
desta Lei.
Ar. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se
seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2011.
Cos ANTÔNIO a»
REFEITO

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