| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa gente LEI N.º 1.863, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. i Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pemambuco, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Eei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ar. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2012 no montante de R$ 114.800.000,00 [cento e quatorze milhões e oitocentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 1658 5º da Constituição Federal, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para 2012: | -o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; ll -o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidodes e órgãos da Administração direto e indireto, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social. CAPÍTULO Il DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. Seção | Da Estimativa da Receita Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 114.800.000,00 (cento e quatorze milhões e oitocentos Tnil reais), assim distribuída: | -Orçomento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 92.778.000,00 [noventa e dois milhões setecentos e setenta e oito mil reais); Il - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 22.022.000,00 [vinte e dois milhões e vinte e dois mil reais), onde: a) R$ 9.593.000,00 [nove milhões quinhentos e noventa e três mil reais) compreende receitas de saúde; b) R$ 1.309.000,00 [um milhão trezentos e nove mil reais) refere-se as receitas de assistência social; e c) R$ 11.120.000,00 [onze milhões cento e vinte mil reais) representa as receitas do Regime Próprio de Previdência Social. Ed “ PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa gente Art. 3º, A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legisação em vigor, discriminada no Anexo Ol, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, sendo: 96.083.000,00 1.809.700,00 Art. 4º. As receitas estimadas no orçamento e discriminados de forma 1 + consolidada no art. 3º estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme r estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 1964. Seção Il Da Fixação da Despesa £ Art. 5º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discrimina por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 114.800.000,00 (cento quatorze milhões e oitocentos mil reais) e desdobrada, nos termos da LDO, em: I - Orçamento Fiscal: R$ 76.892.780,00 (setenta e seis milhões oitocentos e noventa e dois mil setecentos e oitenta reais); Il - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 37.907.220,00, lirinta e sete milhões novecentos e sete mil duzentos e vinte reais); a) R$ 20.987.220,00 [vinte milhões novecentos e oitenta e sete mil duzentos e vinte reais) compreende despesas com saúde; b) R$ 5.800.000,00 [cinco milhões e oitocentos mil reais) são despesas com assistência social; E 13 PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa gente c) R$ 11.120.000,00 [onze milhões cento e vinte mil reais] são despesas como RPPS. Parágrafo único. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b" e “c”, do inciso Il do art. 5º R$ 15.885.220,00 (quinze milhões oitocentos € oitenta e cinco mil duzentos e vinte reais) serão custeados com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 165, 8 2º da Constituição Federal. Seção Ill Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas Art. 6º. A Despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e será realizada através dos Órgãos Orçamentários, mediante o Programa de Trabalho, assim discriminada por Função e Órgão com o seguinte desdobramento: |- DESPESA POR FUNÇÃO - + : | E LA Legislativa Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Trabalho EEE Educação Direitos da Cidadania Hiobitação Saneamento 18 | Gestão Ambiental 19 [ Gência e Tecnologia BEE RRSNE: | 0600000] esporto e Lazer Rasa | x EE oo o E E 3 2 3" PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa gente 28 | Encargos Especiais 99 | Reserva de Contingência 1.781.000,00 3.224.000,00 Il-- DESPESAS POR ÓRGÃOS . NE] NoMEDOSGRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS | VAIORGS) [O [Poderiegsao | 5547000] [02 |PrelerodoMuniciio | é20000] [6 [Vcefreicio | 30d] IEEE RT] [05 [SecreoracePianejomenio | ias o0ao] [O |SecretaiodeGestioPúblca | Ea26000O CO JRNDE OS | SORRIA [09 [Secretariado Tuimo-CuluasFosagimo | issasaodo [o [Secretariado homi eibonimo — 1, | 1172500000 EM EM a E E Secretaria de Meio Ambiente 134.000,00 49.000,00 &|8 ul s|8 Instituto de Previdência Próprio - Financeiro 9.362.000,00 |. Fundo Municipal de Saúde 20.971.220,00 | 18 | Secretaria de Saúde j 16.000,00 | 19 | Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social 1.617.000,00 | 20 | Fundo Municipal de Assistência Social 3.783.000,00 ER RT] [22 | isto de Previdência dosSemidores Fondo Prev | 175800000] [3 [AvioquoEducocoraideBeo Jardim | 750900006] — IigraOADESPESAPORÓRGÃOS | trama d0O | Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidados no Resumo do Natureza da Despesa; | - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS , Loã=> [| TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 114.800.000,00 | | PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa gente Arm. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 5% [cinco por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de ' incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no $& 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1944 e disposições da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para 2012. (Redação doda pelo art, 2º da Emenda Modificativa n.º 04/2011). Parágrafo único. A reserva de contingência, estabelecida nos termos do art. 8º, inciso Ill, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, será utilizada como recursos orçamentários para suplementação de dotações destinadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais, consoante disposições do LDO de 2012, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo. Art. 9º. O limite autorizado, no art. 8º desta Lei, não será onerado quando o crédito se destinar a: ! | - atender insuficiência de dotações do Podes Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotações pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de Unidade Orçamentária da Câmara Municipal; Il - atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas qo mesmo grupo de despesa; ll - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, . amortizações e juros da divida, mediante utilização de recursos provenientes de * anulação de dotações; IV - atender obrigações do sistema previdenciário; V - atender insuficiências! de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde, de Ensino e de Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; Rá atender despesas vinculadas a convênios, observada à destinação prevista no instrumento respectivo e respeitadas as disposições do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n” 101, de 2000. $ 1º. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas não constituem créditos adicionais ao Orçamento. $ 2. Para efeito de execução orçamentária, o remanejamento e a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro da mesma unidade, será feita por Decreto, desde que não altere o valor fixado nos anexos desta Lei para a referida unidade orçamentária. PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa gente CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Seção Única Da Autorização para Realizar Operações de Crédito Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modemização administrativa e tributária, bem como q execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senadô Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Unica Das Disposições Gerais “4 Art.11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instumentos respectivos. Art.12. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do 81" do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, - inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário minimo em 2012. Art.13. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativos subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo Único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Am. 14. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica. Art. 15. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilibrio financeiro. ' , PREFEITURA DE Belo/jardim Crescendo com a nossa gente Parágrafo único. O Decreto que estabelecerá a programação financeira por fontes de recursos será publicado em até 30 (trinta) dias da data da publicação desta Lei. Ar. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2012. Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2011. Cos ANTÔNIO a» REFEITO