| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA ESTABELECER NO CALENDÁRIO DE EVENTOS AS FESTAS 'JARDIM CULTURAL' E 'MAROCAS'. |
| native_id | 2405 |
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Município de Belo Jardim o “Jardim Cultural" e a “Festas das Marocas” e dá outras providências. ng y rh DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que este Poder Legislalivo, aprovou e: CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a devida sanção o Projeto de Lei aprovado, conforme prevê o caput do artigo 55 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que transcorreu prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido a sanção, ou veto ao Projeio de Lei aprovado, situação prevista no 81, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que sanciona o seguinte Projeto de Lei: Ar.1º- Fica estabelecido no calendário de eventos do Município de Belo Jardim o “Jardim Cultural” entre os dias 10 (dez) a 30 (trinta) de outubro de cada ano. Art.2º- Fica estabelecido no calendário de eventos do Município a de Belo Jardim a “Festa das Marocas”" a ser realizada, necessariamente, com início no segundo fim de semana do mês de julho de cada ano. Art.3º- O Município fica obrigado a divulgar, com antecedência mínima de 30ftrinta) dias, a programação artística e cultural, dos eventos referidos nos artigos anteriores. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência, 07 Presidente