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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1858/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1858 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaAUTORIZA ESTABELECER NO CALENDÁRIO DE EVENTOS AS FESTAS 'JARDIM CULTURAL' E 'MAROCAS'.
native_id2405

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texto integral #

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Município de Belo Jardim o “Jardim Cultural" e
a “Festas das Marocas” e dá outras
providências.
ng y rh DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM,
Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que este Poder Legislalivo, aprovou e:
CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal encaminhou ao Chefe do
Poder Executivo Municipal para a devida sanção o Projeto de Lei aprovado,
conforme prevê o caput do artigo 55 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que transcorreu prazo de 15 (quinze) dias sem que
tenha havido a sanção, ou veto ao Projeio de Lei aprovado, situação
prevista no 81, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Ar.1º- Fica estabelecido no calendário de eventos do Município
de Belo Jardim o “Jardim Cultural” entre os dias 10 (dez) a 30
(trinta) de outubro de cada ano.
Art.2º- Fica estabelecido no calendário de eventos do Município
a de Belo Jardim a “Festa das Marocas”" a ser realizada,
necessariamente, com início no segundo fim de semana do mês
de julho de cada ano.
Art.3º- O Município fica obrigado a divulgar, com antecedência
mínima de 30ftrinta) dias, a programação artística e cultural, dos
eventos referidos nos artigos anteriores.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 07
Presidente

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