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norma nº 1859/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1859 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaAUTORIZA ALTERAR LEI 1.773-2009, QUE TRATOU DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRÁFEGO.
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PREFEITURA DE
Belojardim
tom é nossa gente
LEI Nº. 1.859 de 07 de novembro de 2011
EMENTA:
Altera o Artigo 30 da Lei Nº. 1.773 datada de
30 de junho de 2.009, acrescentando a
competência do Departamento Municipal de
Trânsito e Tráfego, componente da estrutura
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faz saber que o POVO, por seus Representantes, DECRETARAM e eu
SANCIONO a presentes Lei.
Art. 1º -
Art. 30 —
& Primeiro -
$ Segundo -
Dá nova redação ao artigo 30 da Lei Nº 1.773 datada de 30 de junho de
2009, que trata da competência do Departamento Municipal de
Trânsito e Tráfego da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo do Município de Belo Jardim, nos termos que seguem:
O Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego, da Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, será o órgão executivo de trânsito para
efeitos do que determina a Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação
viária no âmbito municipal.
O Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego terá como
responsável um Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, para gerir o
trânsito e tráfego no município.
Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego, no âmbito
da circunscrição municipal:
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito,
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veiculos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e
da segurança de ciclistas;
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário;
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas,
>
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8TLL / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim.pe.gov,br
VI.
Vil.
VIII.
XI.
XH.
XI.
XIV.
Xv.
XVI.
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com : nossa gente
Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e
parada previstas na Lei Federal Nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997,
no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Nº, 9.503, de
23 de setembro de 1997, e descritas em atos de regulamentação do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar,
Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação
dos veículos bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar,
Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou
indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis
no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a
respeito do assunto;
Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias;
Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, escolta de veiculos de cargas super-dimensionadas ou
perigosas vias;
Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e
transporte de carga indivisível;
Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas
na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento,
à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma outra unidade da Federação;
Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
Promover e participar de projetos de programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
Planejar e implantar medidas pela redução da circulação de veículos e
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ; 10,260.2224001-05 CEP; 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
Site: www.belojardim,pe.gov.br
$ Terceiro -
Art. 2º -
Art. 3º -
PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo cora 3 nossa gnt
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão
humana e animal;
Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
de tração animal;
Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido
na legislação vigente;
Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a
circulação dos mesmos,
Celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades
previstas na Lei Nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à
maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
O Poder Executivo criará uma Junta Administrativa de Recursos de
Infração de Trânsito — Jari, de que trata o Art. 17 da Lei nº. 9.503, de 23
de setembro de 1997, vinculada à Divisão de Trânsito, prestando-lhe
apoio administrativo e financeiro para seu regular funcionamento.
As despesas decorrentes da presente Lei constarão de rubrica
orçamentária adequada.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Belo Jardim, 07 de novembro de 2011.
PESTE RD
MARCOS IÔDA SILVA
PREFEIT
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10,260,222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-871 / Fax: (81) 3726-8733
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