| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. |
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PREMETTURA pr Belojardim restando com a vasso LEI Nº. 1.856, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono q seguinte CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção | Das Disposições Preliminares Art, 1º São estabelecidas, em cumprimento às disposições do art, 165, inciso ll e 8 2º da Constituição Federal, do & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), as diretrizes orçamentárias do Município para o exercicio de 2012, compreendendo: | - asmetas e prioridades da Admiristração Municipal; H - a estrutura e organização dos orçamentos; IE - a elaboração da proposta orçamentária; Iv - disposções sobre a execução e as alterações orçamentárias; V - disposições sobre o equilibrio entre receitas e despesas; VI - disposções relativas às despesas com pessoal e encargos sociais: Vil - disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários; VII - disposições sobre operações de crédito; Ix - critérios pora limitação de empenho; X - exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e quxiios; XI - disposições sobre condições para o Município ausiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo; Xil - disposições sobre alteração na legislação tributário; Xill - disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado; XY - cisposições sobre controle e fiscalização; XV - disposições gerais. Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo compreende também q implantação do P.C.C.V (Plano de Cargos, Careira e Vencimentos), do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal de Belo Jardim. Seção Il Do Anexo de Definições, Conceitos e Convenções. Ar. 2º. As definições, conceitos e convenções aplicáveis a esta Lei. constam do Anexo de Definições, Conceitos e Convenções (ADCC), em consonância com a legisação pertinente e a regulamentação nacionalmente unificada estabelecida pela Secretaria do 1 PREHEITORA DE BeloJardim TOR ARÊS cam a ceTTa ponto Tesouro Nacional para vigorar, a portir do exercicio de 2012, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, por meio dos seguintes manuais: | - Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), para o exercício de 2012, aprovado pela Portaria STN nº 407, de 20 de junto de 2011; Il - Manual de Contabilidade Apicada ao Setor Público, para o exercício de 2012: a) Parte |: Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta SIN/SOF nº 01, de 20 de junho de 2011; b) Porte Il: Procecimentos Contábeis Patrimoniais, aprovado pelo Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011; cj Parte V: Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, cprovado pela Portaria SIN nº 406, de 20 de junho de 2011. Parágrafo único. As definições, conceitos, convenções e siglas utilizadas nesta Lei constam do ADCC, que integra esta Lei por meio do ANEXO 04. CAPÍTULO Il METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL I Das Prioridades e Motas Art.3º As metas e prioridades da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidos em consonância com a legsação corstitucional e infraconstitucional específicas, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 5 1º Durante a execução orçamentária o acompanhomento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. 8 7 O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadiimestre, em cudiência pública, conforme art. 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 e disposições do art. 48 da referida Lei, atualizada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de malo de 2009. Ar4º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de WiZ e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilibrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais [AMF), que poderão ser revistas em função de modificações na politica macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual. Seção Il Do Anexo de Prioridades Art. 5º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2012 constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de ANEXO Ol. 2 Belo/ardim Crescendo tom é norta gente $ 1º As ações prioritárias para execução durante o exercicio de 2012, identificadas por função, área de atuação do órgão e descrição resumida, constam do ANEXO 01, que integra esta Lei, em consonância com o Plano Plurianual (PPA). $ 2º As ações dos programas Integrarão a proposta orçamentária para 2012, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, em consonância com o PPA e com esta LDO. $ 3º Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integrom os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2012. Seção Ill Do Anexo de Metas Fiscais Art. 4º O Anexo de Metas Fiscais [AMF) dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da divida pública, para o exercício de 2012 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo $1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo: | - DEMONSTRATIVO !: Metas Anuais; = DEMONSTRATIVO IE Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior: im - DEMONSTRATIVO ll: Metas Fscas Atuais Comparados com Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Iv - DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Liquido; V - DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; vi - DEMONSTRATIVO Vi: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; vil - DEMONSTRATIVO VI: Estimativa e Compensação da Rerúncio de Receita; VII - DEMONSTRATIVO Vil: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórios de Caráter Continuado, $ 1º O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do ANEXO 02, onde os demonstrativos descritos nos inciso | a VIll do caput estão estruturados de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do & 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante manual de elaboração aprovado pela Portaria STN nº 407, de 20 de junho de 201] e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante do divida pública. $ 7 O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas pelos autarquias, fundações, fundos especiais, e empresas públicas que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custelo, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. 5 3º A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórios de caráter continuado, poderá EB 3 PREFEITURA DE Belo/ardim raRE ando COM 3 OSsSa pente ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no ar. 4º, 8 2º Inciso V da LRF, desde que observados os limites das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de 2012 e de seus créditos adicionais. Art. 7º Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e ideniificadas no ANEXO 02, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilibrio orçamentário. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais (ARF) Ar,8º O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), que integra esta Lei por meio do ANEXO 03, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concrelizem. Art. 9º Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscals imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso Ill do art, 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000. $ Iº O ARF que integra esta Lei obedece à orientação técnica do Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria nº 407 de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional. $ 2º Os orçamentos para o exercicio de 2012 destinarão recursos para reserva de contingência, prevista no Inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, não inferiores a 3% [três por cento) da receita comente líquida prevista para o referido exercício. $ 3 A reserva de confingência será constituido exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, podendo ser utifzada para compensar a expansão de despesa obrigatória de caráter continuado além do previsto no projeto de lei orçamentária e das mecidas tomadas pelo Poder Executivo, estabelecidas no art, 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Seção V Da Avaliação e do Cumprimento de Metas Art. 10, Durante o exercício de 2012, o acompanhamento da gestão fiscal será feito por meio dos Relatórios RREO e RGF, elaborados de acordo com orientações constantes no MDF aprovado pela Portaria SIN nº 407, de 20 de junho de 2011. Ar. 11, O Demonstrativo Il, do Anexo de Metas Fiscais, contém dados e informações exigidos em regulamento a respeito de metas e análise dos resultados do exercício de 2010, para deli ao crt. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar nº 101, de 2000, CAPÍTULO IN Belo/ardim Crescando com s sacro gente ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção | Das Classificações Orçamentárias Art.12. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 2000, da Lei Federal nº 4,320, de 17.03.64 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte |: Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011. Art. 13. Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores, órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela realização, Arm. 4. As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as despesas orçamentárias em relação às quais, nos termos do Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de1999 e do Manual de Procedimentos Contábeis Orçamentários para 2012, não se pode associar um bem ou serviço q ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de govemo, Parágrafo único. As dotações relativas à classificação orçamentária, de que trata o caput deste artigo, vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinada aos encargos especiais, para suportar as despesas com: | - Amortização, juros e encargos de divida; Il - Precatórios e sentenças judiciais; lt - Indenizações; IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios; Y - Ressarcimentos; Vi - Amortização de dividas previdenciórias; VI - Outros encargos especiais. Am. 15. A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos. Ar. 16. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que integram o Anexo de Prioridades desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de govemo respectiva. Seção Il Da Organização dos Orçamentos An.IZ. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações Instiluídos e mantidas pelo Município e discriminarão suas despesas com os seguintes detalhamentos: ES - programa de trabalho do órgão; PREFETIURA DE Belo/ardim Crescendo com 2 sosse quuta | - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, Parágrafo único. Os grupos de despesas, identificados a seguir, têm a função de agregor elementos de despesas com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme consta de regulamento nacionalmente unificado pela SIN: | - Grupo 1: Pessoal e Encargos Sociais: Il - Grupo 2: Jros e Encargos doa Dívida: Ill - Grupo 3: Outras Despesas Correntes: 1Y - Grupo 4: Investimentos; V - Grupo 5: Inversões Financeiras; VI - Grupo 6: Amortização da Divida: VI - Grupo 7; Reserva do RPPS; Vill- Grupo 9; Reserva de Contingência. Art. 18. A Reserva de Contingência, prevista no Inciso Ill do art, 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será Identificada pelo dígito 9 (nove) isolado dos demais grupos, no que se refere à natureza de despesa. $ 1º. Os recursos da reserva de contingência serão destinados co atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primério positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. 5 2º. Caso não seja necessária a ufiização da reserva de contingência paro sua finalidade precípua, no fodo ou em parte, consoante disposições do art. 5º, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, o saldo remanescente poderá ser utilizado pora a cobertura de créditos adicionais. Art.i9. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do & 2º do art. 195 da Corstituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Ar, 20. Na elaboração da proposta orçamentário do Municipio, para o exercício de 2012, será assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitado e permitida a inclusão de projetos genéricos, consoante disposições do art, 5º, $ 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 21. Constorão dotações no orçamento de 2012 pora as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Municipio e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custelo de obrigações decorrentes do serviço do divida pública. PREFEITURA DE Belo/ardim Ervecando com a casso gente Ar, 22. A proposta orçamentária, paro o exercicio de 201 2, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo estabelecido no art, 124, & 1º, inciso Ill da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, promulgada em 27 de junho de 2008, pela Assembleia Legisativa, será constituído de: | - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; Il - Anexos; Hll - Mensagem. 81 O texto do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá as disposições permitidas pelo ar. 165, 5 8º da Constiluição Federal, seguirá as normas da Lei Complementar nº 10], de 2000 e da Lei Federal nº 4320, de 1964. 82 A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será feita por meio de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos pelo Lei 4.320, de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo: | - Quadro de discriminação da legislação da receita: H - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: a) Anistias; b) Remissões; €) Beneficios fiscais de natureza financeira e tributária. Hi - Tabelas e Demonstrativos: 9) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2009, 2010 e estimada para 2011; b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2009 e 2010 e estimada para 2011; c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de Impostos e da despesa consignada na proposta orçamentéria para 2012, pera Manutenção e Desenvolvimento do Ensino [MDE), bem como o percentual orçado para aplicação na MDE, consoante disposição do art. 212 da Constiluição Federal: d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2012, destinadas às ações e serviços públicos de saúde no Município; e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente. IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 que integrarão o orçamento: a) Anexo |: Demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas; b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas: c) AnexoZ: Demonstrativo da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária; d) Anexo2: Demonstrativo consolidado da despesa por categoria econômica: x PREFETTURA DE Belo/ardim Crescants com a vasso gente e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária; f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades; 9) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vinculo; h) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções. Y - Demonstrativo do compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas da LDO, $3' Amensagem, de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, conterá: | - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município; Il - Resumo da política econômica e social do Govemo Municipal: ll - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e do despeso fixada. $ 4º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. $5º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino. 5 6º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçados em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2011. 5 7º Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento de 2012 considerar-se-á a tendência do presente exercício de 2011, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2012 e cs disposções desta Lei. & 8º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e evidenciados “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual. $ 9º O volor da dotação destinada à reserva de contingência, no orçamento de 2012, não poderá ser inferior a 3% [três por cento) da receita corrente liquida. 8 10. A Modalidade de aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência. 5 11, Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, assim como pora os contrapartidas, nos termos da LDO da União e do Estado. Art. 23, No texto da Lel Orçamentária para o exercício de 2012, constará cutorização para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme estabelece o art. 165 8 8º da Constituição Federal, de até 5% (cinco por cento) do total dos orçamentos e autorização 8 PReserTana DE Belo/ardim Crescendo com s corra gente para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, resoluções do Senado Federal e demais disposições legais pertinentes, dependerá da liberação da Câmara Municipal, Art. 24. Não se incluem no limite estabelecido no art, 23, os suplementações de dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas: | - pessoal e encargos sociais; H | - pagamentos do sistema previdenciário; Hl | - pagamento do serviço da dívida; IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino; W - transferências de fundos ao Poder Legislativo; Vi - despesas com assistência social de atendimento a famílias, crianças, adolescentes e aos idosos; vi | - despesas destinadas à defeso civi, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias. Art,25, Será considerado a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária paro 2012, bem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações, onde se Inclui a Internet, na forma da Lei. Art. 26. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e otividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) em tramitação na Câmara de Vereadores, em decormência das disposições do art. 124, 8 1º, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de junho de 2008, que estipulou o mesmo prazo de 05 (cinco) de outubro de 2011, para apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual [LOA) para 2012 e do projeto de lei de revisão do PPA 2010/2013 para o próximo exercício, ao Poder Legislativo. Seção IV Das Alterações e do Processamento Art. 27. À proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, 83º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos. 5 1º. O Poder Executivo fornecerá em melo eletrônico os arquivos do texto legal e dos anexos da proposta orçamentária co Poder Legislativo. 8 2º. As emendas feitas co projeto de lei orçamentário e seus anexos, consideradas inconstitucionals ou contrários ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias Úteis, consoante disposições do 5 1 doar. 66 da Constituição Federal, que comunicaró os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas co Presidente da Câmara. Belo/ardim Crmrcands com a esssa gente $ 3. O veto às emendos mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária, 5 4º, Os cutógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do Prefeito impressos e na forma do $ 1º deste ariigo. Ant. 28. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada q votação na Comissão específica. Art, 29. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art, 30. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização da Câmera de Vereadores. Art. 31. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para oviro, dentro de uma mesma uridade orçamentária, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade e respeitadas às disposições do art, 212 da Constituição Federal e do art. 77 do ADCT da Constituição da República, Ar, 32. Poderão ser incluídos programas novos, criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentários e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercicio de 2012. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção Única Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Fiscal Arm. 33. No elaboração da proposta orçamentária para 2012, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores: | |- efeitos decorrentes de alterações na legisação; H - voriações de índices de preços; HW | - crescimento econômico; IV - evolução da receita nos últimos três anos. Art. 34. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pemambuco, poderão ser considerados indices econômicos e outros parâmetros nacionais. PREMEITORA DE Belo/Jardim Art. 35. A estimativa da receita para 2012 consta de demonstrativos do ANEXO 02, desta Lei, conforme metodologia e memória de cólculo que integra o Anexo de Metas Fiscais desta LDO, elaborados consoante disposições da legislação em vigor. $ 1º A estimativa de receita que Integra o ANEXO 02 desta Lei fica disponibilizado para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, & 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000 [LRF). 5 2 Poderá ser considerada, no orçamento para 2012, previsão de receita com base na armecadação estimada decorrente de alteração na legisação tributária, Inclusive estimativa de acréscimos na participação do Município na distribuição de royalties de petróleo. & 3º Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior co das despesas de capital, nos termos do art. 12, 8 3º da LRF. Art. 36. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alinea “b” do inciso Ill do art, 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2012, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2011. Art. 37. Constarão dos orçamentos as receitas de transferências intraorçamentárias em contrapartida com as despesas transferidas na modalidade de aplicação 91 — Aplicações Diretas Decorentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Art. 38. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2012, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a Investimentos. $ 1º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos. 8 7. Ocorrendo a siluação prevista no caput deste ortigo, deverá haver justificação na mensagem que acompanha a proposta orçamentária para 2012 ao Poder legislativo. Art. 39. A reestimativa de receita na LOA para 2012, por parte do Poder Legisativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme assim determina o & 1º, do art. 12 da Lei Complementor nº 101, de 2000, devidamente demonstrada, $ 1º. Para cumprimento do disposto no 5 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2012. 5 2 Poderão constar da proposta orçamentária receitas provenientes de royalties de petróleo em valor estimado de acordo com a nova redistribuição das transferências, decorrente de projeto em tramitação no Congresso Nocional. E n PREFEITURA DE Belo/ardim NOS CEM 3 ARE aero Art, 40. O Poder Executivo poderá encominhar ao Poder Legislativo projetos de lel propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilibrio das contas públicas, à concessão doa justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina errecadadora, alteração dos regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço céreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança. Art. 41. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de cliquota ou modificação de base de cólculo que impliquem redução discriminado de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender do disposto no art, 14 da LRE. Parágrafo único. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, credilícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos. Art, 42, Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributério, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como rerúncia de receita para os efeitos do disposto no & 2” do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. An. 43, Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a contabilidade reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber, inclusive o montante dos tributos lançados em 2012 e não arrecadados até o encerramento do exercício, que serão inscritos em divida ativa no início de 2013. Parágrafo único. O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento dos créditos a receber. Art.44, O produto da receita proveniente da clienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. CAPÍTULO V DA DESPESA PÚBLICA | Seção Da Execução da Despesa Art. 45. As despesas serão executadas diretomente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por melo de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei, 8 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: % 12 PREFEITIMA DE Belo/ardim Crescendo coma cessa pasto | - execução física, a realização da obra, fomecimento do bem ou prestação do serviço; ll - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, Inclusive sua Inscrição em restos o pagar; Il - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagor. Art. 46. À execução da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais abertos ou reabertos no exercício obedecerá aos princípios constitucionais de legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência da Administração Pública. 5 1º. A realização de atos de gestão orçamentária, financeiro e patrimonial, relativa ao exercício findo, não será permitida, exceto os registros e ajustes paro fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu encerramento. 8 27. O órgão central responsável pela contabilidade do Municipio e pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legisação aplicável, estabelecerá procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, sobreludo no mês de dezembro, para que o processo de encerramento contábil de 2012 ocorra dentro dos prazos legais. $ 3º. Os gestores de fundos especiais e entidades da Administração Direta e Indireta ajustarão os sistemas de informação para que sejam consolidadas as contas municipais. $ 4º. Para atender ao disposto nos artigos 48 e 50 da Lei Complementar nº 101, de 2009, o Legistativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades. Seção II Das Transferências e das Delegações Art. 47, Para à entrega de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida abaixo: | - q utilização da modalidade de aplicação “71 Transferêncios a Consórcios Públicos”, quando a transferência de recursos corresponda qo rateio pela parte do ente ao consórcio; H -a utilização da modalidade de aplicação "72 Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”, conjugada com o elemento de despesa específico que represente o gasto efetivo, quando da delegação de execução. $ 1º. Transferência, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a ouiro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas. 8 2. As transferências de recursos obedecerão à classificação orçamentária pertinente, por meio dos seguintes elementos de despesa: É 13 PRENTITIRA DE Belo/ardim Crescavés cama nesra pente | - No elemento de despesa 41 - Contribuições: pora transferências correntes e de copital aos entes da Federação e q entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para os serviços essenciais e de assistência social, médica e educaciond!: Il - No elemento de despesa 42 — Auxílios: para transferências de copital aos entes da Federação e q entidades privadas sem fins lucrativos: Hll - No elemento de despesa 43 - Subvenções sociais: para transferências és entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. Art. 48. A transferência de recursos para consórcio púbico fica condicionada co consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito finonceiro aplicáveis aos entidodes públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº 11.107, de é de abril de 2005. 8 1º. Para transferência de recursos de que trata o caput deste artigo, a classificação da receita e da despesa pública do consórcio deverá manter correspondência com as do Orçamento do Município. 8 2º. O consórcio adotará no exercício de 2012 as normas unificadas para os entes da Federação estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema informatizado ao do Município, para propiciar a consolidação das contas, para atender as disposições do art. 50 e incisos da Lei Complementar nº 101, de 2000. 5 3º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compativel com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais. Art. 49, A delegação consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabildade ou competência do Município delegonte, obedecida à legislação própria e as designações estabelecidas nesta LDO, para que o recebedor execute ações em nome do transferidor dos recursos, obedecidas as modalidades de aplicação abaixo especificadas: ! | - Modalidade 22: Execução Orçamentária Delegada à União: If - Modalidade 32: Execução Orçamentária Delegada ao Estado ou D. Federal: ll | - Modalidade 42: Execução Orçamentária Delegada a Municípios: IV - Modalidade 72: Execução Orçamentário Delegada o Consórcios Públicos. Parágrafo único. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação dos recursos de que trata o caput deste artigo pertencem ou se incorporam ao patrimônio do Município. Art. 50. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2012, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a Instituições Es 14 PREFEITOMA DE Belo/ardim ends esce a cunza pente privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ac Município, a fituo de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei. Parágrafo único. A concessão de subvenções dependerá: t - de que as entidades beneficiários sejam de atendimento direto co público, especialmente nas áreas de assistência sociol, saúde, educação e cultura e estejam devidamente registradas nos termos da legislação vigente; H '- de que exista lei específica autorizando a subvenção; E -da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior. que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último cia útil do mês de janeiro do exercicio subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pemambuco e atualizações posteriores; Iv - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente; V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de agosto de 2011; VI - da comprovação que a instituição está em siluação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadud!, Federal e Municipal, nos termos da legisação especifica; VIl - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de govemo. Art. 51. Na realização das ações de sua competência, o Municipio poderá transferir recursos a Instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto, desde que comunicado & Câmara. Ar, 52. É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, à apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente, contendo Indicação dos resultados esperados com a realização do projeto. Art, 53. Integrará o convênio, que formalizar a transferência de recursos, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e & 1º da Lei Federal nº 8,666/93 e suas atualizações. Parágrafo único. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará no Plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas e metas o serem atingidas com a utilização dos recursos e respectivo cronograma de desembolso. tra 15 Belo/ardim Crescendo com a cassa grato Art. 54. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 do Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei. Art. 55. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-do à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metos e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse. Art. 56. As prestações de contos, sem prejuizo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste. Seção Ill Das Despesas com Pessoal e Encargos Art,57, No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão os disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, Parágrafo Único. - As despesas de que trata o caput deste artigo compreende também a implementação P.C.C.V. (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo do Município de Belo Jardim. Ar. 58. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% inoventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Liquida, estabelecido no art. 20, inciso Il, alinea "b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, ações de defesa civi e de assistência social, devidamente justificadas pela autoridade competente. Art. 59, Fica cutorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativo e Executivo, cujo percentucl será definido em lei específico. Art. 60. A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata o art. 37, inciso X da Constituição da República, para o exercício de 2012, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante inciso X do art. 37 da Constituição Federal, assim como a concessão de qualquer vantagem de que trata o art. 149, $ 1º, Inciso | da Carta Magna. Art. 61, Pora cumprimento do disposto no art, 7”, inciso |V e no ar. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimado para o exercício de 2012, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário minimo nacional do referido exercício. o a, 16 PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo coma nessa peste & 1º, Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o Anexo de Metas Fiscais desta LDO, para o salério mínimo em 2012 estima-se o valor de R$ 614,00, & 2º, Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída nas dotações de pessoal da LOA de 2012, de que trata o caput deste artigo, não haverá impacto orçamentáório-financeiro a demonstror. $ 3º, Fica o Poder Executivo autorizado q conceder abono para atendimento dos disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11,494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagor o valor do salário minimo definido no inciso |V do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste. $ 4º. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis especificas que concederem as revisões e reajustes. Art, 62. Poderá haver expansão das ações do Govermo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais. Art, 63. Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal do ensino, pora exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como os demonstrativos de aplicação de recursos birmestrais, objeto do demonstrativo Anexo X do Relatório Resumido de Execução Orçamentéria, devendo haver registro, da entrego pelo Poder Executivo dos referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho. Parágrafo único, A apresentação da documentação de que trata o caput deste artigo ao Conselho do FUNDER ocorrerá até o último dia do mês subsequente, Art. 64, Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as seguintes medidas: | - eliminação de vantagens concedidas a servidores; ll - eliminação de despesas com horas-extros; ll - exoneração de servidores ocupantes de corgos em comissão; Iv - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 85 3º e 4º da Constituição Federal e do legislação pertinente. Art, 65. O Município poderá Incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de 2000, e da forma estabelecida em Lei Municipal específica. 7 PRETEITUMA DE Belojardim tendo cem e acess guele Seção IV Das Despesas com Seguridade Social Ar. 66. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do ar. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Subseção | Das Despesas com a Previdência Social Art. 67. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2012 para realização de despesas em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em favor do RGPS e do RPPS ser feitos nos prazos estabelecidos na legisação vigente, juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores municipais. $ 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês de competência. de acordo com a legislação previdenciária, $ Z. Respeitados as disposções da legislação específico, serão deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados. $ 3º. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do RPPS, nos termos estabelecidos em Lei. Art, 68. O Poder Executivo poderá assumir, em nome do Municipio, obrigações previdenciárias em favor do Regime Gerci de Previdência Social [INSS] e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de responsabilidade da Administração Direta e Indireta, com pagamento por meio de débito em conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). $ 1º. Fica facultado co Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta do FPM para ambos os regimes previdenciários. 8 2º. Será permitida a Inclusão nos parcelamentos, de que trata o caput deste artigo, de obrigações previdenciárias do Poder Legislativo desde que os pagamentos mensais sejam compensados nos recursos repassados à Câmara, para não extrapolor o limite de que trata o crt. 29-A da Constiluição Federal. Art. 69, O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atucrial for identificada a necessidade de alterar aliquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local para adequá- la às normas e dispositivos de Lei Federd. Subseção Il aa Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. BeloJardim Art. 70. Além das disposições especificadas na Constituição da República, na Lei Federal nº 8.080, de 1990 e legislação apiicável, a gestão de saúde, incluindo o planejamento e organização das ações públicas de saúde no âmbito do Município obedecerá à regulamentação nacional estabetecida pelo Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011. Art. 71. Para atender ao disposto na Lei 8.689, de 1993, com a redação dada ao art. 12 pela Lei Federal nº 12.438, de 06 de julho de 2011, o gestor de saúde apresentará, trimestralmente, em audiênco pública, na Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado referente à sua atuação naquele período, devendo dito relatório destacar, dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídos cu iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial próprio, contratada e conveniada. Art. 72. O Poder Executivo disponibilizará ac Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de Controle Extemo, publicará em local visível do prédio da Prefeitura e entregará para publicação no Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, Art. 73. Compete qo Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput deste artigo e examinar o desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município. Art. 74, Integrorá a prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Saúde e demais disposições contidas na legislação pertinente. Art. 75. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contos do Fundo será conclusivo e fundamentado e emitido dentro de 10 [dez) dias após o recebimento do prestação de contas do Fundo Municipal de Soúde. Art. 76. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento co Conselho Municipal de Saúde. Subseção Ill Das Despesas com Assistência Social Art. 77. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Municipio prestorá assistência social a quem dela necessitar, nos termos da legislação aplicável. Art. 78. Constarão do orçamento dotações destinadas q doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 79. As ações prioritárias na áreo de assistência social estão evidenciadas no ANEXO 01 desta Lei. 19 PREEITURA DE Belo/ardim Crescendo coma nessa paste Seção V Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art. 80, A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino obedecerá às disposições da Constituição da República, das leis federais nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11,738, de 16 de julho de 2008 e legisação local pertinente. Art. 81. Infegrará à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Educação Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 11.494, de 2007 e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 82. As prestações de contas de recursos do FUNDER serão instruidas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do crt. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 83. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados à conta do FUNDES, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposção dos órgãos de controle, especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDEB, nos termos do art. 25 da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 84. Será apresentada co Conselho de Controle Social do FUNDEB q prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10 [dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da prestação de contas. Art. 85. O Poder Executivo disponibilizará oo Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Extemo e publicará em local visivel do Précio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo X do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino. Seção VI Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo Art. B6. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A & 2º, Inciso Il e 168 da Constituição Federal. Parágrafo único, O repasse do dvodécimo do mês de janeiro de 2012 poderá ser feito com base na mesma proporção viilizada no mês de dezembro de 2011, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2012, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercicio anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de fundos ao Poder Legislativo em 2012, 20 PRÉSEITURA DE Belo/ardim Crencends com a vans gealo Art. 87. À Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópla dos balancetes orçamentários, até o décimo cia do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2.000. Seção VII Das Despesas com Serviços de Outros Governos Art. 88. Poderão ser incluídas dotações específicos para custeio de despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento de 2012, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos. Seção VIII Das Despesas com Cultura e Esportes Art. 89. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada ás regras e critérios estabelecidos em leis e regulomentos específicos local, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 90. Nos programas culturais de que trata o art. 89 desta Lei, bem como em programas realizados ciretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto é valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Art, 91. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como Cronograma físico- financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias, Art. 92. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local. Seção IX Dos Créditos Adicionais Art. 93. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lel, e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores, Art. 94. Consideram-se recursos orçamentários pora efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do copul deste arligo, desde que não comprometidos, os seguintes: | - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 2 PREFErTUnA DE Belo/ardim ntstando com s rasca geral Il - recursos provenientes de excesso de arecadação: ll - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, cutorizados em lei; Iv - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes dio BNDES, pelo PMAT, PNAFM, PROVIAS e outros; V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo: VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convénios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Municipio. Art. 95. As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para aberiura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. Art.96. As propostas de modificações do projeto de lei orçamentário, bem como os projetos de créditos acicionals, serão apresentadas com a forma e o nivel de detalhamento. os demonstrativos e as informações estabelecidas pora o orçamento, Ar.97. Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal de Vereadores, destinados o aberiura de créditos especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de govemo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva. Art. 98. Os créditos adicionais especiais outorizados nos últimos 04 Iquatro) meses do exercício de 2011 poderão ser reabertos em 2012, até o Emite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício, consoante 5 2º do art. 167 da Constituição Federal. Art.99. Dentro do mesmo grupo de despeso e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação. Art.109. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores. Parágrafo único. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional co Executivo, nos termos do coput deste artigo. Art.101. Os créditos exiraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legisativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº, 4320, de 1964, Parágrafo único. Os créditos extraordinários, respeitada a legisação federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura. <S> 22 PREPEvrOnA DE Belo/ardim Crescteds cscv a vasva pente Art.102. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender no prozo de IO (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos acicionais, fomecendo dados que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do govemo e suas metas a serem atingidas. Art, 103. Para realização das ações e serviços públicos, Inclusive aqueles decorrentes dos ariigos de nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais. Art, 104. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2012, ou em crédito especial, decorrentes da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trato o coput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida no Manual de Procedimentos Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011 e a classificação funcional estabelecida na Portaria MOG, nº 42, de 1999 e suas atualizações. Seção X Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos Art, 105. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, do forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. Parágrato único, Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 05 de setembro de 2011, para que o Setor de Orçamento do Poder Executivo faça a consolidação na proposta orçamentária para 2012, Art. 106. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. $1" Os repasses de recursos cos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transterência intraorçamentária. 52". É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições do art, 167, inciso |V da Constituição Federal, <= 23 PREFEITURA DE Belo/ardim coma cassa prato Art. 107. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável. g Is. Os gestores dos fundos apresentarão cos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo. & 2º. Os conselhos reunir-se-do regularmente e encarminharão cópia das atos ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 [cinco] dias úteis, após a reunião, para que cópia das atas Integre as prestações de contas que serão encominhadas aos órgãos de controle, £ 3º, Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prezo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento da prestação de contas e expedidos cópios autênticas co Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle intemo e externo. & 4º. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomado de contas especial, na forma da lei ou de regulamento, Art. 108. O Órgão Central de Controle Intemo do Município acompanhará a execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Municipio, nos termos da legislação pertinente, assim como o envio a Contobilidade Geral do Municipio dos dados e informações em meio eletrônico pora disponibilização ao sociedade e aos órgãos de controle. Seção XI Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art.109, Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de coráter continuado a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercicios. Art, 110. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos crtigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “|” do art, 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. & 1º A contabliidade terá o prezo de 10 (dez) dias Úteis para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propicior a montagem do estrutura de cálculo do impacto. & Z Idêntico prezo, ao do & 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário ESP 24 PREFEITURA DE Belojardim PREEIOÃO CEM E nERES paeto e financeiro para efeito de onálise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de recjuste salarial, Art, 111. As entidades da administração indireta, fundos e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle extemo e social. Art, 112. O Órgão Central de Controle Intemo conferrá a exatidão dos dedos e informações de que trata o art. 111, assim como o cumprimento dos prazos. Art.113. Antecede a geração de despeso nova a publicação de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentério e financeiro, para atendimento do cisposto nos artigos 15e 16 da Lei complementar nº 101, de 2000. Art, 114. Para efeito do disposto no $ 3" do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, são considerados despesas imelevantes aquelas que não excedam cs limites estabelecidos nosincisos | e ll do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores. Art. 115. Para cumprimento do disposto no art, 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, os Poderes do Município, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeiro, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato específico. Art.ll6, A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente co da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre. Art.117. Não são objeto de Emitação às despesas que constituam obrigações constitucional e legais do Municipio, inclusive aquelas destinados ao pagamento do serviço da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais. Art.118. Havendo alenação de bens será aberta conta específica para recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização de despesas de capital, nos termos do art, 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. CAPÍTULO VI DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Seção Única Da Programação Financeira Ar.119, Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2012, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa. 8 1º. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nocioncimente unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação. 25 PRENTITARA DE Belojardim PECOnÃO COM E acres ganda $ 2º, O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação. Art. 120. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele que ocorrer o ingresso. Art. 12]. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, apficom-se às normas estabelecidas nos artigos W5e 16 desta Lei. Art. 122. Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, CAPÍTU DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção | Da Fiscalização Art. 123. A fiscalização do Municipio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle extemo e pelo sistema de controle inteno do Poder Executivo, consoante disposições do art. 31 e $$ 1º e 3º da Constituição Federal. Art. 124 O Controle extemo da Câmara Municipal será exercício com o auxãio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, da Consiituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da legislação Infraconstitucional pertinente. Seção Il Das Prestações de Contas Art, 125. A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2012, para atender ao art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e disposições da Lei Estadual nº 12.400, de 2004, será apresentado, até o dia 30 de março de 2013, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e dos demonstrações contóbeis: | - do Poder Executivo; | - de forma consolidada do Municipio, incluindo os balanços consolidados de ambos os Poderes. 8 1º. A documentação exigida para o processo de prestação de contas obedecerá a Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei Federal nº 4.320, de 1964, a Lei Estadual nº 12.600, de 2004, Lei Orgânica do Município e resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 5 2º, A documentação da prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao Poder Legisativo, ficará a disposição de qualquer contribuinte, cidadão ou 26 PREFEITURA DE Belo/ardim Craccondo coma oesra paste instituições da sociedade na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 31, 8 3º da Constituição Federal e do art. 49 da LRF. & 3º. A documentação da prestação de contas enviada co Tribunal de Contas destina-se à emissão de parecer prévio, nos fermos do art. 31, 5 2º da Constituição da República. 8 4º. Será disponibilizado à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocado na Intemet à disposição da sociedade a prestação de contas do exercício de 2012, em versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento. Art, 126. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores entregará a prestação de contas do exercicio de 2012 até o dia 30 de março de 2013, ao Tribunal de Contas do Estado de Pemambuco, na forma estabelecido no art. 32 da Lei Estadual nº 12.600, de 2004, composta da documentação estabelecida em Resolução do TCE-PE. CAPÍTULO VIII DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Seção Unica Do Orçamento e da Gestão dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta Art. 127. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisonada. Parágrato único. A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e demais entidades da cdministração indireta. Art.128. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2012 ao Poder Legisdativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária. $ 1º. Os gestores de órgãos e entidades da administração Indireta terão o mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à Secretaria de Finanças. $ 2º. Quando da elaboração dos planos de apicação para programas e ações em favor do menor e do adolescente, deverão ser Incluídos as despesas com os Conselheiros Tutelares, Art. 129. Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não fiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data estabelecida no art. 128, terão seus orçamentos elaborados pela Secreteria de Finanças. Art.130. Os plonos de aplicação de que trata o art. 128 desta Lei e o art. 2, 82º, inciso | dia Lei Federal n” 4.320, de 1964, serão compativeis com o Plano Plurianual e com esta Lei. 27 PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com z nossa grato Art.131. Serão consignados dotações orçamentárias específicas para o custeio de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissonais da Educação - FUNDEB, compreendendo: t -— despesas de pessoal de magistério da educação básica; | — demais despescs de pessoal da educação básica. Art.132. Os programas destinados a atender ações finalisticas e aquetes financiados com recursos provenientes de transferêncios voluntárias orundas de convênios, preterencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do fundo a qual esteja vinculado. Art, 133. O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e dicance dos objetivos do convênio. Art. 134. Serão realizadas audiências públicas, nos meses de fevereiro, clril, julho e novembro, na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 12 da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, pelo gestor de saúde. Art.135. Todos os gestores dos demais fundos deverão oferecer as informações para atender ao disposto no art, 9”, 84º da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio de Relatório de Gestão Fiscal, incluindo a demonstração do cumprimento de metas ficas e financeiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de Vereadores, nos meses de maio, setembro e fevereiro. Art.136. Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas. Art. 137. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção. CAPITULO IX DAS VEDAÇÕES LEGAIS Seção Única Das Vedações Art. 138. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive petas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistêncio técnica custeados com recursos decorrentes de convérios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado, Ar.139. São vedados: ] - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; H - q realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários; <s PREFEITONA DE Belojardim nescands caos a cusra paste ll - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legistaliva: Iv - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios; V - a movimentação de recursos oriundos de convérios em conta bancário que não seja específica; VI -a transferência de recursos de contas vinculados a fundos, convênios ou despesas para outra conta; Vil - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fomecedores para pagamento q posteriori de bens ou serviços. Art. 140. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dividas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, FGTS e PASEP, bem como junto o concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legisação pertinente. CAPÍTULO X DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO Seção | Dos Precatórios Art.141, O orçamento para o exercício de 2012 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos 88 1º, 1º- A, 2º e 3º do art, 100 da Constituição Federal, artigos 87 e 97 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica. Art.142. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2011, serão obrigatoriamente incluidos na proposta orçamentária para o exercício de 2012, conforme determina a Constituição Federal, respeitadas atualzações decorrentes de Emendas Constitucionais e/ou Lei Federal, Art.143. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronolégica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar gos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação. Art.144. Pora fins de acompanhamento, a Procuradoria Muricipal examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no artigo 143, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios. Seção Il Da Celebração de Operações de Crédito Art. 145. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2012, autorização para celebração de operações de crédito, devendo no caso de vir a ser pleiteada a operação, o Municipio cumprir todas as exigências constantes da legislação. Art, 146, A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2012, para contratação de operações de crédito será destinada co atendimento de despesas de capital, 29 PREFEITURA DE Belo/ardim Crestundo com 4 nesta quite observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposções estabelecidos na legisação específica e em Resoluções do Senado Federal. $ 1º. A contratação de operações de crédito de que trata o caput e a amortização de débitos obedecerão às disposções da Lei Complementar nº. 101, de 2000, do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, as Resoluções do Senado Federal e a regulamentação nacional específica, 5 2, É vedada q realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentário (ARO) no exercício de 2012, por ser o último ano de mandato, consoante dispõe o ari. 33, inciso IV, alinea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art.147. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada preciscrá de cutorização legislativa. Seção Il Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada Art,148 O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento. Art.149. Serão consignados dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais das dívidas. $ 1º. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá às disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento. $ 2º. Poderão ser consignados nas dotações para o custeio do serviço da divida relacionada com operações de crédito de longo prozo contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a realização de investimentos no Município, Art. 150. O Município considerará na proposta orçamentária para 2012 a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dividas, inclusive com órgãos previdenciários, bem como a inclusão de dotações para suportar a despesa. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção | Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária Art.151. A proposta orçamentária do Municipio para o exercício de 2012 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2011 e devolvida para sanção até 05 de dezembro de 2011, conforme dispõe o Inciso Il, do 8 1º do art, 124 da Constiluição do Estado de Pemambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de ES 30 PREPETURA DE Belo/ardim Crarcendo cam a casta poste junho de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar de que trata o art. 165, 89 e inciso | da Constituição Federal, Ar.152. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2012, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2011, para efeito de inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, referenciada no art. 151, desta Lei. Ar,153, Caso q Lei Orçamentária para 2012 não seja publicada dentro do exercício corente, o partir do primeiro dia Útil do mês de janeiro de 2012, a programação constante da proposta enviada pelo Poder Executivo poderá ser executado a cada mês até o limite de 1/12 [um doze avos) do total da dotação, enquanto não se completar a sanção. & 1º. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, para despesas de pessodi, de manutenção das unidades administrativas, despesas de coráter continuado e paro o custeio do serviço e da amortização da divida pública, fica autorizado a emissão de empenho esfimativo para o exercício. $ 2º. Ocorrendo a situação tratada no caput deste artigo o Poder Executivo fica cutorizado a executar no exercício de 2012 as obras em andamento, remanescentes do exercício de 2011, constantes da proposta orçamentária. Seção Il Das Disposições Específicas de Final de Mandato Art. 154, Para cumprimento das cisposições do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica proibida a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato do Prefeito, ou que tenha parcelas a serem pogas no exercicio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, & 1º. Não se inclui no proibição a execução de parcelas de serviços continuos, cuja contratação tenha previsto a duração por mais de um exercício, com contratos onvais, onde a execução e o pagoemento ocorrem por períodos mensais. $ 2º. Na situação de que trata o $ 1º, eventuais parcelas de contrato a partir de janeiro de 2013, não constituem afronta co art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, devendo, no novo mandato, o Prefeito decidir pela continuidade ou não dos serviços. $ 3º. A decisão de continuar com o contrato, na hipótese constante do 5 2º, enseja a assunção de obrigação para o exercício de 2013 e o empenhamento da despesa no referido exercício. $ 4º As parcelas mensais de contratos de prestação continuada realizados no exercicio de 2012 serão pagas dentro do exercício, ressalvadas as despesas inscritas em restos a pagar que tenham recursos financeiros cisponíveis para suportó-as. Ar. 155. Para os efeitos das disposições do ort, 154 desta Lei e do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na determinação das disponibilidades de caixa serão e 1 PREFEITURA DÊ Belojardim rescasds esc a cesta pasto considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício de 2012. Am. 156. Fica o Prefeito autorizado a distrator compromissos e anular empenhos, inclusive inscritos em restos a pagar, para cumprimento do art, 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, respeitados os direitos assegurados aos credores pela legislação pertinente. Seção IIl Da Transparência e das Audiências Públicas Art.157. A transparência da gestão municipal é assegurada por meio do cumprimento dos artigos 48, 48-A e 49 da Lei Complementar nº101, de 2000, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2009 e disposições do Decreto Federal nº 7.185, de 27 de meio de 2010, devendo ser observado: | -o incentivo à paricipação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração do orçamento e dos planos; Il -a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público. Art.158, A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 31, & 3º da Constituição Federal e no art. 49 da Lei Complementar nº 10], de 2000, na Câmara de Vereadores e na Secretaria de Finanças da Prefeitura. Art. 159. Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal [RGF), bem como a Lel Orçamento Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a prestação de contas serão disponibilizados na intemet pelo Poder Executivo, para conhecimento público. Art, 160. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões: ! | - ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2011, junto à Secretaria de Finanças; H - co Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prozos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão. Art. 161, Para fins de realização de cudiência pública será observado: 1 - Quanto co Poder Legislativo: q) Que a condução da audiência fique a cargo da Corrissão Técnica da Cámara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo & 1º do art. 146 da Constituição Federal; ss 32 PREPETTURA DE Belo/ardim Crescendo com a cassa gente bj Convocar a audiêncio com antecedência mínima de 05 lcinco) dias Úteis e comunicar formalmente ao Poder Executivo: It - Quanto ao Poder Executivo: a) Receber comunicação formal da data da audiência, quando realizada na Câmara de Vereadores; bj Disponibilizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias Úteis antes da audiência de que trata o ar. 9º, $ 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF| e o Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nocional; c) Quando a audiência pública for realizada no âmbito do Poder Executivo, seguir o mesmo prazo do Inciso |, alínea “b”, deste artigo e comunicar, formalmente, à Câmara de Vereadores e aos Conselhos de Controle Social. Seção IV Disposições Finais Art. 162. Os ordenadores de despesas, gestores de saúde, de educação, de assistência social e de programas farão relatório de gestão no mês de dezembro de WI12, para apresentação aos órgãos de controle, Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput integrarão q prestação de contas anual e, havendo substituição de crdencdores de despesas, serão disponibilizados aos sucessores. Art. 163, Os investimentos realizados no exercício e os programas executados com recursos de transferências voluntárias provenientes de convérios, contratos de repasse e outros instumentos equivalentes, ensejom o elaboração das prestações de contas respectivas em 2012. $ 1º. Deverão ser tomadas providências pora que os gestores executem os convênios, contratos e programas em prazos suficientes para que co final do exercicio estejam os objetos concluídos e elaboradas as prestações de contas, sem pendências para o exercício seguinte, $ 2º. Na hipótese de não haver conclusão dos objetos dos convênios, contratos e outros instrumentos, dentro do exercício de 2012, deverá haver prestação de contas parcial, com relatório de gestão e vistoria física. Art, 164. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira dos convênios, contratos e outros insirumentos, assim como acompanhará o processo de elaboração da respectiva prestação de contas. Art. 165. O titular do órgão central de controle intemo apresentará relatório geral das atividades do órgão junto com a prestação de contas geral do Poder Executivo. 33 PREFESTUNA DE Belojardim restando EA E OEITs parte Art.166. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demorstrativos: | - O Anexo de Prioridades, por meio do ANEXO 0]; 1 - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO 02; Il - O Anexo de Riscos Fiscais, por meio do ANEXO 03; Iv - O Anexo de Definições, Conceitos e Convenções, por meio do ANEXO 04, Art.167. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2011, 34 BeioJardim ANEXO 01 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 ANEXO DE PRIORIDADES APRESENTAÇÃO: O Anexo de Prioridades, que integra o Lei de Diretrizes Orçamentárias, atende disposições do art. 165, $ 2º da Constituição Federal e tem a finalidade de Identificar os programas cujas metas e ações devem ter prioridade na execução orçamentária durante o exercício de 2012. Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, paro o exercício de 2012, serão considerados como prioritários os projetos e atividades vinculados às ações destinadas a realização dos Programas de Trabalho, classificados por função de govemo e relacionadas a seguir no ANEXO 01. As prioridades objeto deste anexo. estabelecidas em consonância com a legisação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, na alocação de recursos e na realização das ações serão observados os objetivos e as diretrizes abaixo: 1. Modemização e transparência da Administração Municipal; 2. Promover o desenvolvimento do Município e da região, incluindo o fomento às ações estruturadoras do desenvolvimento; 3. Ampliar a participação do Governo Municipal em programas de interesse social, desenvolvimento profissional, ciência e tecnologia, incluindo parcerio com outros govemos e com instituições privadas. com vistas a melhorar as condições socioeconômicas da população; 4. Ampliar e modernizar a infraestrutura do Município, com destaque para: * Sistema viário, drenagem pluvial, iluminação, transporte e trânsito; e Sonecomento, coleta seletiva, tratamento de resíduos sólidos com aproveitamento energético. preservação ambiental e serviços urbanos; e Urbanismo, construção e revitalização de praças. parques, jardins e instalações para a prática de esportes e lazer: e Obros estruturadoras relacionadas com atividades Industriais, comerciais, de prestação de serviços e dos demais áreas de atuação do Govemo Municipal, em consonância o Plano Diretor e com o PPA 2010/2013. 5. Aprimorar a gestão dos programas finalisticos e de atendimento direto co público, com énfase na melhoria continuada na qualidade do ensno e das ações e serviços públicos de saúde no Município; 6. Priorizar ações relacionadas com programas assistenciais direcionados às crianças, cos adolescentes e aos idosos; 7. Incentivar e promover eventos turísticos, artísticos, folclóricos e manifestações culturais que destacam e engrandecem o Município, incluindo apoio as artes cênicas; 8 Consolidar o planejamento governamental e execução das políticas públicas, com foco estratégico, articulação institucional e participação popular; PREFEITURA DE Belo/ardim Crmverndo coma nossa gente 9. Promover o desenvolvimento rural e executar programas de apoio à produção rural, q agricultura familiar. melhoria do abastecimento de produtos primários e infraestrutura da zona rural; 10. Ampliação e modernização do sistema de transporte público de passageiros no Municipio; 1. Inclusão digital e modernização de sistemas de informação; 12. Modemização da gestão de pessoas no Município, realização de concurso público e aperfeiçoamento do cadastro de pessoal, 13. Implantar programas voltados para a ciência e o tecnologia, incluindo construção de centros de vocação tecnológica e de formação profissional; 14. Implantar programa de segurança suplementar. Belo Jardim, 25 de outubro de 2011. E ca á “MARCOS ANTONIO DÍSILVA ” Prefeito Belojardim ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 01 — Ações para Execução de Programas Prioritários do Legislativo, OLO1 - EXPANSÃO DA ÁREA FÍSICA DO PODER LEGISLATIVO o Melhoria do espaço físico do Poder Legislativo Ações * Ampliação e reforma do prédio do Poder Legisativo 0102 - REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL o Assegurar aos legisladores comodidades para votar e elaborar as atividades Ações e Aquisição de veículos e equipamentos diversos. 0103 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo contratação de assessoria e consultoria. Ações * Manutenção das ações legislativas e administrativas 04 — Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Administração. 04.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO o Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público. Ações * Manteros órgãos e unidades funcionando regularmente. * Melhorar os serviços postos à disposição da comunidade. 04.02 - REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO o Reequipar a administração municipal para mais eficiência nos serviços. Ações * Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos diversos para órgãos e entidades administrativas. * Aquisição de hardware e periféricos. 04,03 - DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL o Cumprir o & 1º do art. 37 da Constituição Federal e tornar a administração transparente, Publicar Atos e Legislação Municipal da Administração. Divulgar obras, programas e campanhas. Produzir material publicitário. Aumentar a transparência da administração municipal. 04.04 - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS o Capacitar e treinar servidores municipais para eficientizar os serviços públicos. Ações * Treinar os servidores e melhorar seus conhecimentos visando melhorar a qualidade dos serviços postos a disposição da comunidade. 04.05 - COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM OUTROS ENTES FEDERADOS o Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população. Ações = 04.08 Ee] PAsEItaMa pé Belo/jardim TOR AASE COVA a NOsEa gueto ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 * Oferecer cooperação financeira a outros govemos para melhorar os serviços públicos oferecidos à população. GUARDA MUNICIPAL Proteger o patrimônio do Município. Ações * Instituir e instalar a Guarda Municipal. PARCERIA COM O EXÉRCITO BRASILEIRO Agilzar o atendimento aos jovens do município que procuram o Quartel para alistamento militar. Ações e Construção, reforma ou ampliação de imóveis para a Junta Militar. * Apóiaosjovens a ingressar nas forças armadas. PREFEITURA NOS BAIRROS Descentralizar o atendimento ao público transferindo as discussões para a localidade em foco. Ações * Realizar eventos de interação, divulgação e comunicação social com & comunidade. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE APOIO ADMINISTRATIVO Aumentar a oferta de veiculos à disposição da administração, Ações e Locar veículos em quantidade satisfatória aos serviços da administração. GESTÃO E FORTALECIMENTO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Assegurar a melhoria da gestão da administração tributária. Ações Modernização do espaço físico e de equipamentos de informática. Implementação de um software de gestão pública integrada Reaparelhamento da área de informática da prefeitura Treinamento dos servidores municipais Atualização do cadastro técnico imobiliário e econômico CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS Desenvolver em conjunto com os municipios da região circunvizinha, articulação permanente através da promoção de ações integralizadoras entre os governos municipais. Ações * Implementar atividades de interessa da população do município, consorciados a outros municipios. JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL Oferecer apolo a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança. Ações e Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do Estado nas áreas em questão. AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e modernização dos serviços postos à disposição do município, = PeePEITUMA SE Belo/jardim WRcands com a nessa santo ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 * Executar projetos e atividades relacionadas com a conservação, modernização e ampliação do patrimônio público, 04.14 - APOIO Á INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS o Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o atendimento a população, inclusive com parcerias de instituições não governamentais. Ações * —Apolar as entidades sem fins lucrativos. 04.15 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL o Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município. Ações * Implantar sistema de controle de patrimônio — SCP, incluindo aquisição de equipamentos, inclusive de informática. * Treinar pessoal para controlar os bens móveis e imóveis, emitir termos de carga, realizar tombamentos, inventários e conferências. * Manutenção do sistema, incluindo locação de software. 04.16 - PARCERIA TÉCNICA E FINANCEIRA COM ENTES FEDERADOS o Oferecer apoio a outros Governos para melhoria dos serviços e segurança. Ações * Oferecer apoio financeiro ao Estado para melhoria dos serviços públicos oferecidos à população. 04.17 - APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL o Contratação de consultorias e assessorias técnicas especializadas para elaborar projetos e orientar a execução de programas especiais de modermização adrrinistrativa. Ações * Capacitare orientar a Administração Municipal * — Modemizar os serviços e aperfeiçoar os controles 04.18 - CADASTRAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO o Conhecer as carências e potencialidades do Município para orientar ação governamental e articulação estratégica Ações * Elaborar cadastro econômico e social do Município * Formar banco de dados para instruir o planejamento e as ações de govemo 04.19 - APOIO AOS CONSELHOS E RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL o Contribuir para que os conselhos e sociedade civil desenvolvam seus trabalhos de fiscalização e acompanhamento dos programas municipais. Ações * Estruturar espaço para os conselhos. * —Apolar os conselhos em suas ações de cidadania e controle social 06 — Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Segurança Pública 06.01 - PROGRAMA DE APOIO ÀS POLÍTICAS E ÁREAS ESPECIAIS o Manutenção das ações vinculadas ao programa de Cooperação Técnica e Financeira com o Estado Promover a inserção da farrília e seus membros nos serviços, programas, PREPTITARA SE Belo/ardim Crarcecds cam a nacra quais ANEXO rodas RAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 projetos e benefícios sócioassistencial e as demais políticas públicas do município; o Oferecer maior segurança a população com melhores serviços Ações * Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social; * Manutenção das Ações do Programa de Atenção integral a Família — PAIF. 0602 - PARCERIA COM O EXÉRCITO BRASILEIRO o Agilizar 0 atendimento aos jovens do Municipio que procuram o Tiro de Guerra para alistamento militar Ações * Manutenção das ações vinculadas ao programa de Parceria com o exército brasileiro; * Executar projetos e incentivar os jovens a ingressarem nas Forças Armadas. OS — Ações para Execução de Programas Prioritários da Áres de Assistência Social 08.01 - CENTRO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO o Acolhimentos as famílias do CRAS o Desenvolver capacidades comunicativas relacionais e de ação cooperativa em famílias e grupos o Promover a inserção da familia e seus membros nos serviços, programas, projetos e bengfícios sócioassistencial e as demais políticas públicas do municipio; Ações * Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social; * Manutenção das Ações do Programa de Atenção Integral a Família — PAIF. 08,04 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA — BPC o Beneficiar o Idoso e o deficiente existente no municipio que nunca contribuiu com a previdência e com renda per capta menor que X do salário mínimo, através de transferência de renda, visando proporcionar melhores condições de acessibilidade e de vidas dos beneficiários. Ações Capacitação dos técnicos; Aplicação de questionário; Palestras para os familiares e beneficiários Visitas Domiciliares 08,06 - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL — PETI o Contribuir para a erradicação de todas as formas de trabalho infantil no Pais, atendendo famílias cujas crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos se encontrem em situação de trabalho. O Programa está inserido em um processo de resgate da cidadania e promoção de direitos de seus usuários, bem como de Inclusão social de suas famílias. Ações * Capacitação dos técnicos; * Aplicação de questionário; * Palestras para os familiares e beneficiários. 08.07 - ATENÇÃO AO IDOSO o Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, inclusão da pessoa Idosa nas relações sociais mais amplas; garantir o efetivo exercicio dos direitos que estão expressos no estatuto e assegura os direitos sociais da pessoa idosa, criando 08.11 08.12 08.13 08.15 PasMpIraMA pé Belo/ardim Erearando cem a neaza pente ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, Manutenção dos Cantinhos dos avos. Atendimento sóciofamiliar às pessoas idosas. Promoção de ações de cultura, lazer e educativa. Capacitação da equipe multiprofisslonal. - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL o Manutenção, criação, implantação e desenvolvimento de assistência a pessoas carentes do município Ações Atendimento a pessoas carentes, Inserção a programas de transferência, promover ações comunitárias, proporcionar o acesso aos primeiros documentos do cidadão, doação de medicamentos, ajuda funeral, doação de cestas básicas, implantação de controle social do município. - ATENÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS o Assegurar os direitos aos portadores de necessidades especiais. Ações atendimento domiciliar, meios de locomoção (muletas, Cadeira de Rodas), Construção do centro de reabilitação - CONSELHOS DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE/TUTELAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL o Assegurar os direitos da criança e do adolescente Ações Promover a proteção social e pessoa da criança e adolescente Fiscalizar e denunciar abuso sexual a menores Consumo de bebidas alcoólicas, visitas as familias que praticam violência física a criança e adolescente. - COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - CODECIPE o Ações de prevenções, de preparação para emergências e desastres, de resposta aos desastres e de reconstrução. Ações Atendimento dorréciliar; Meios de locomoção (muletas, Cadeira de Rodas), condições sos desabrigados, construção do centro de reabilitação. KX emergencial de necessidades aos dejalojados; - BOLSA FAMÍLIA. o Manutenção das ações vinculadas ao Bolsa Família no município Ações . Execução das atividades do Programa Boisa Familia. Reduzir a má distribuição de renda. Equipe multifuncional com visitas domiciliar aos beneficiários na área psicossocial; - ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA o Manutenção do Programa de assistência social as pessoas carentes, prestando assistência às pessoas necessitadas, através de doações, de remédios, agasalhos, colchões, ataúdes, certidões civil e casamento, entre outros beneficdos Ações ed Ea Belo/ardim Cruscecão som e asrro onte ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 * Manutenção das ações do programa * Identificar os que necessitam da assistência social. e Realizar doações 08.17 - CENTRO DE ARTES o Oferecer Cursos profissionalizantes, pars pessoas carentes que estão fora do mercado de trabalho, proporcionando empregos e geração de renda Ações * Manutenção dos Centros de Artes 08.18 - TRANSPORTE CIDADÃO E CASA DE APOIO o Garantir o transporte quatro dias por semana para pessoas carentes que necessitam de tratamento médico na cidade do Recife e oferecer uma casa de apoio para estas pessoas. Ações * Contratação de ônibus. * Manutenção da Casa de Apoio 08.20 - LARDENIKOLAS o Garantir o acolhimento das crianças para reestruturação dos taços sócio afetivos, familiaras e comunitários; objetivando o fortalecimento da auto-estima, alcançando uma redução das relações de caráter conflituoso no seu convívio familiar e social. Ações * Manutenção do Abrigo lar de Nikolas. * Atendimento psicossocial as crianças e suas famílias. * Promoção de ações de cultura, lazer e educativa, 08.22 - RESSOCIALIZAÇÃO DSE JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO º Implantar oficinas de iniciação profissional das centros de atendimento a Juventude & outras ações destinadas a ressocialização de jovens do Município. Ações * Construção de oficinas de trabalhos para jovens participantes de ressocialização. * Capacitação e treinamento de jovens e adolescentes, * Execução de programas de reintegração de jovens 08.23 - COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES o Adquirir combustivel e óleos: lubrificante, ferio, caixa de marcha e hidráulico Ações * Manutenção dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social * Capacitação da equipe técnica * Apolo e acompanhamento psicosocial individualizado e em grupo * Atendimento a crianças e adolescentes em atividades de cultura, lazer, esporte e educativas 08.24 - APOIO NUTRICIONAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA o Garantir à população em situação de pobreza o acesso ao direito à alimentação. Ações * Distribuição de produtos alimentícios. 08.26 - PRÓ-JOVEM ADOLESCENTE o Promover a integração dos adolescentes egressos do PETI à sociedade e à comunidade e preparar o jovem para atuar como agente de transformação e ES reeresTUna gt Belojardim coma nesra gente ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 desenvolvimento de sua comunidade, Ações * Manutenção das atividades do programa * Capacitação de jovens para o mercado de trabalho * Acompanhamento às famílias 08.27 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL o Acompanhar familias e individuos em seu contexto comunitário visando a orientação e o convívio sócio familiar e comunitário, promovendo articulação com a rede de proteção social no que se refere aos direitos de cidadania Ações * Manutenção dos centros de referência já existentes; Capacitação continuada da equipe multiprofissional; * Ações de promoção da cidadania e geração de renda. 08.28 - ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS E RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL o Garantir o acolhimento de crianças, adolescentes e adultos para a reestruturação dos laços sócio-afetivos, familiares e comunitários; objetivando o fortalecimento da auto- estima, alcançando uma redução das relações de caráter confiltuoso no seu convivio pessoal e social gerado pelo uso de substâncias psicoativas e/ou com tráfico de drogas. Ações e Estruturar espaço para os conselhos. Apoiar os conselhos em suas ações de cidadania e controle social, garantido os seus efetivos funcionamentos. * Capacitação continuada aos conselheiros; 08.29 - CENTRO DE ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS - CAUD o Promover a integração dos adolescentes egressos do PETI à sociedade e à comunidade e preparar o Jovem para atuar como agente de transformação e desenvolvimento de sua comunidade. Ações * Implantar o Centro de Atendimento a usuários de drogas para promover ações sócio-assistenciais e educativas, * Manutenção do Centro de Atendimento a usuários de drogas. Capacitar a equipe multiprofissional, * Acompanhamento às famílias 08.30 - REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA DA SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL o Redimensionar o espaço físico para adequação da estrutura contribuindo na melhoria do processo de trabalho e resultados esperados. Ações * — Malhoria do atendimento aos usuários da política de assistência social. * Manutenção na infraestrutura; 08.31 - APOIO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS o Apoiar através de subvenções às entidades sem fins lucrativos, gue prestam serviços assistenciais no município. Ações * Apoiar as ações assistenciais desenvolvidas através de subvenções e convénios com a secretaria PREPTITURA St Belojardim mada coma aeara pente ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 * Apolar as ações assistenciais desenvolvidas através de subvenções e convênios temporários, com a secretaria. 08.32 - ATENDIMENTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI o Implantar o Programa Liberdade Assistida para ressocializar e acompanhar adolescentes em conflito com a Lei e suas famílias. Ações * Implantação e manutenção do Programa Liberdade Assistida 08.33 - MORADIA DIGNA o Oferecer à população carente meios de construir seu própeio lar. Ações e Distribuição de kit's de construção; Construções de casas populares para população carente do município; 08.34 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE o Desenvolvimento e fortalecimento da rede de Proteção e Direito, inclusão e atendimento à Criança e ao Adolescente, observando a CF, ECA, LOAS e LDB. Ações * Apoio às instituições acolhedoras para crianças de O a 12 anos incompletos; * Apolo ao desenvolvimento e implantação de centros de atendimento, acolhimento e profissionalização de adolescentes e jovens de 12 a 18 anos * Apoio à implantação de centro de apolo às vitimas de exploração social « dependências químicas; Capacitação continuada de órgãos e equipes multiprofissionais; Financiamento a programas e projetos de entidades não governamentais com trato direto voltado ao atendimento à criança e so adolescente, 09 — Ações para Execução de Programas Prioritários da Área Previdência 09.01 - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS o Administrar a Entidade de Previdência Municipal em conformidade com a legislação, implementando ações que visem a manutenção do Plano de Previdência dos Servidores Municipais Ações e Mantero Regime Próprio de Previdência Social; e Prestar Assistência Previdenciária aos Servidores Ativos Inativos, Pensionistas e Dependentes. * Modernização da estrutura tecnológica . 10 — Ações para Execução de Programas Prioritários de Áres de Secretária de Saúdo 10,01 - PACTO PELA SAÚDE E GESTÃO DO SUS o Implantação e corsolidação no Município do novo modelo estabelecido nacionalmente para a Gestão do SUS, denominado Pacto pela Saúde, através da transferência e aplicação de recursos por meio de blocos financeiros destinados a atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade e Ambulatorial e Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS « Bloco de Investimentos, com vistas a reduzir a burocracia, agilizar os processos, aumentar à eNErEITaMA UM Belojardim rmeendo com 4 corso peete ANEXO tá E ENNIEM LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA 2012 transparência, facilitar o controle e melhorar o atendimento à população demandatária dos serviços públicos de saúde. Ações e Ações previstas na política Nacional de Atenção Primária em Saúde; indicadores do Pacto pela Saúde * OTCG estabeleceu metas e prioridades para cs integrantes do SUS, entre elas a redução das mortalidades Infantil e materna, o controle de doenças emergentes e endêmicas - como a dengue - e a redução da mortalidade por cêncer de colo de lero e da mama, 10.02 - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DA POPULAÇÃO o Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde tendo as equipes de Saúde da Família como eixo estruturante Manter equipes de PSF Manter equipes de Saúde Bucal Manter o Programa de Agentes Comunitários de Saúde Implantar Novas Equipes da Saúde da Família Contratação de Novos Agentes Comunitários de Saúde Implantação de Novas Equipes de Saúde Bucal Construir cu Ampliar Unidades Básicas de Saúde Reformar e Recuperar Unidades Básicas de Saúde Adquirir Equipamentos para Unidades Básicas de Saúde Capacitar Profissionais da Atenção Básica Contratar profissionais de saúde para PSF 10.03 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA o Desenvolver ações que visem prevenir, controlar ou diminuir o risco de disseminação de doenças transmissíveis e outros agravos e implementar o sistema de vigilância de agravos e desenvolvimento de ações de controle de zoonoses e imunização Ações Investigação epidemiciógica Notificação de doenças e agravos Manutenção dos sistemas de informações SIM SINAN e SINASC Ações preventivas e de promoção à saúde Publicação de Informes epidemiológicos Realização das ações previstas na PAVS 10.04 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA o Implementar e consolidar o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária nas áreas de controle; o de alimentos, medicamentos, saúde ambiental, serviços de saúde e saúde do trabalhador. Ações e Cadastramento e recadastramento de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário e Fiscalização de produtos sujeitos ao controle da vigilância sanitária Fiscalização de serviços sujeitos ao controle da vigilância sanitária 10.05 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL o Manutenção e ampliação das ações de controles das endemias e demais zoonoses presentes no município. e Executar Ações do Plano de ação de Vigilância Sanitária reereiTuna sr Belo/ardim Creccuada com a ncara punto ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 Manutenção do controle das endemias e dengue Manutenção do laboratório de endemias Ações de prevenção Campanhas educativas 10.06 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA o Proporcionar o correto cumprimento de todas as fases do ciclo da assistência farmacêutica no trato com os agentes terapêuticos (medicamentos e assemelhados) disponibilizados à população, na perspectiva de atender às necessidades do tratamento dos cidadãos, abastecendo 100% da rede de unidades. Ações ..... Manter a Central de Abastecimento Farmacéutico Aquisição de medicamentos da atenção básica Adquirir material médico-curativo para atenção básica Adquirir medicamentos para atenção hospitalar Adquirir matesial médicos-curativos para atenção hospitalar Adequar a farmácia ambulatorial para um atendimento humanizado ao usuario Adquirir software de gerenciamento farmacêutico Adquirir equipamentos de informática. Capacitar recursos humanos Implantar Farmácia Popular do Brasil Adquirir medicamentos para atender demanda judicial 1007 - PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DA AIDS o Reduzir a incidência da infecção pelo virus da imunodeficiência humana - HIV e de outras doenças sexualmente transmissiveis — DST e ampliar o acesso e qualidade do diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores das DST e HIV/AIDS, Ações ..... Adquirir e distribuir preservativos para prevenção das DST's e AIDS Realizar exames de diagnóstico das DST's e AIDS Realizar campanhas educativas de prevenção das DST's e AIDS Capacitar 05 recursos humanos da rede municipal de saúde Adquirir material ilustrativo para educação em saúde 1008 - SAÚDE BUCAL o Proporcionar melhoria das condições de Saúde Bucal da população, através de ações coletivas de promoção de Saúde e proteção específica, bem como ações individuais de atendimento das necessidades acumuladas. Ações ......... Manutenção preventiva e corretiva dos equipos odontológicos Implantar e manter Centro de Especialidades Odontológicas tipo Il Adquirir insumos odontológicos Adquirir equipos odontológicos completos Adquirir instrumentais odontológicos Adquirir estufas e autoclaves Adquirir amalgamador Contratar recursos humanos Capacitar recursos humanos 3 10 emp raituna au Belo/ardim Crancendo com a nsnra gundo ANEXO prio de ii LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT 'ÁRIAS PARA 2012 * Manter Unidade Móvel Odontológica 1009 - SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL o Disponibilizar ações e serviços de média complexidade ambulatorial; Consultas Médicas especializadas, Fisioterapia, Nutrição, Psicologia, apoio ao diagnóstico na as áreas de patologia clínica, radiologia, mamografia, ultrassonografia, Manter Ambulatório de especialidades Ampliar centro de especialidades Manter laboratório de Patologia Clínica Ampliar o laboratório de patologia clínica Reequipar o laboratório de patologia clínica Construlr e equipar Núcieo de Apoio à Saúde ca Familia - NASF implantar Núcleo de Apolo a Saúde da Família - NASF Manter serviço de Radiologia e Ultrassonografia Aquisição de Equipamentos para Centro de especialidades Repasse Financeiro à Rede Credenciada do SUS Aquisição de imicrocomputadores e softwares para modernização e informatização 10.10 - CONTROLE DO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO E DE MAMA o Reduzir substancialmente o número de mortes causadas pelo câncer de colo do útero e de mama, bem como propiciar assistência integral à saúde da mulher Ações Disponibilizar consulta especializada de mastologia Disponibilizar exames preventivos do câncer cérvico uterino Disponibilizar Exames de ultrassonografia mamária Garantir o acesso aos exames Mamografia Realizar campanhas educativas na prevenção do CA de mama e colo uterino Implantar SISMAMA e SISCOLO 10.11 - SAÚDE DO HOMEM c Implantar ações de promoção e prevenção à saúde do homem integrada às ações básicas de saúde Ações Disponibilizar consulta especializada em urologia Realizar exames preventivos do CA de Próstata: PSA Realizar exames preventivos do CA de Próstata: USG Promover campanhas educativas para prevenção das doenças relacionada so gênero masculino 10.12 - ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR o Atender a população do munkcipio em ações diagnósticas, curativas e especializadas em saúde .... Ações ES “ emErE TUNA OL Belo/ardim Crarcando coa a couro quero ANEXO DE DE ENDRIDADES LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 Manter o Hospital Reformar e reequipar o Hospital Aquisição de Veículos e Ambulâncias Aquisição de Equipamentos para Ambulatório de Especialidades Capecitação de Profissionais dos Serviços Especializados em Saúde Aquisição do Gerador de energia Implantar Serviço de Assistência Móvel « de Urgência (SAMU) Unidade de Suporte Básico - USB Aquisição de Equipamentos para SAMU * Capacitação de Profissionais do SAMU * Implantar e Manter Sala de Estabilização Portaria GM 1.020/09 10,13 - CONTROLE SOCIAL DO sus o Fortaleca o controle social Ações ....... Fortalecimento do Controle Social Apoio administrativo so CMS Apoio as conferências e plenárias de saúde Equipar (1) e manter [X) a sala do CMS Capacitar os conselheiros de saúde 10,14 - eterno IENTO, CONTROLE, REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DE SERVIÇOS DE o Dar condições de melhor atendimento nos serviços de saúde para população do municipio Ações * Capacitação de Profissionais da Área de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde * Implantar e Manter a Central de Regulação * Informatização das Unidades e Setores de Serviços de Saúde 10.15 - SAÚDE MENTAL e Disponibilizar ações de saúde mental Implementar ações básicas de saúde mental em USE Implantar Centro de Atenção Psicossocial tipo |- CAPS 1 Contratar profissionais Capacitar equipas da ESF em Saúde Menta; Promover oficinas terapéuticas 10.16 - SAÚDEDO ESCOLAR o Identificar e corrigir, de forma precoce, problemas visuais que possam comprometer º processo de aprendizagem, visando à diminuição dos índices de repetência e evasão escolar. Realizar teste de triagem/ acuidade visual em alunos Capacitar técnicos para realizar de teste acuidade visual Realizar de consultas oftalmológicas em alunos da rede municipal Adquirir e distribuir óculos para alunos com deficiência visual detectada pelo programa 10.17 - MUNICIPAL DE IMUNIZACOES o Ofertar imunobiológicos a população de acordo com o esquema vacinal do Ministério da Saúde A R 12 rRerESTURA dr Belo/ardim Eresrnada coma nesta pano ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 Realizar campanhas de vacinação Disponibilizar imunobiológicos nas Unidades de saúde Realizar campanhas de divulgação Adquirir Geladeira Industrial para Imunoblológicos 10.18 - SAÚDENA FEIRA o Promover ações de promoção e prevenção na atenção básica à saúde da população Ações * Oferecer apoio logístico para realização das ações * Realizar eventos Divulgar o programa e mobilizar a população para procurar as ações e serviços 10.19 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO o Garantir tratamento fora do território para pacientes em tratamento especializado nos serviços de referencia pactuados na PPI| assistencial de acordo com o manual TFD dos estados de Pernambuco. Ações Disponibilizar transporte sanitário para pacientes e acompanhantes, Concessão de passagens; Pagamento de ajuda para alimentação. Aquisição de 01 veículo para transporte sanitário de paciente em TFO 10.20 - BOANOITE o Aação objetiva reduzir o índice de infestação da população de cúlex (muriçocas) nas áreas urbanas, prevenindo o aparecimento de casos de transmissão de doenças, além de proporcionar melhor qualidade de vida da população, diminuindo a incidências de muriçocas. Ações * Contratar agentes de vigilância ambiental. * Manejo ambiental com limpeza de tados os criadouros de Aedes cegypti e muriçocas. Adquirir equipamentos. Adquirir de Equipamento de proteção Individual. Adquirir Produtos Químicos Utilizados (inseticidas). Adquirir Material Informativo. 10.21 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO sus o Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS com recursos do Fundo Municipal de Saúde Ações Manutenção das ações do SUS Capacitação e educação continuada dos Recursos Humanos da rede Manutencao dos serviços complementares Manutencao dos serviços de apoio à Saúde Divulgação Institucional Controle interno 10.22 - AÇÕES ESTRATÉGICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO o Promover a saúde da população por meio da oferta de serviços de alta complexidade ES , PRESCITANA Belo/ardim Erencando com a ecuna pente ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 em parceria com os governos estadual e federal Ações e Promover acesso aos procedimentos de alta complexidade ambulatorial e hospitalar 12- Ações para Execução de Programas Prioritários da Área Educação 1201 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL o Oferacer ensino de qualidade do 1º a 9% ano, otimizando e reorganizando o modelo educacional da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade do ensino e a ampliação das disposições da lei Nº 9.424 e art. 212 CF. Ações * Oferecer matricula a 100% da população demandatária do Ensino Fundamental no municipio. * Oferecer Formação Continuada aos profissionais em Educação (Professores, Gestores e Educadores de apoio) através de Capacitações, Conferências e Palestras. * Manter o regular funcionamento das escolas do Ensino Fundamental munidas de: Materiais Didáticos, Paradidáticos, Expedientes e Pedagógicos. * Aquisição de Computadores Portáteis para todos os professores da Rede Municipal de ensino além de gestores, educadores de apoto e supervisores, * Aquisição de materiais tecnológicos tais como: Máquinas coptadoras e Projetores de vídeo. Para as unidades escolares acirma de 500 alunos e Secretária de Educação. 1202 - EDUCAÇÃO ESPECIAL o Assegurar aos portadores de necessidades educacionais especiais de educação e o atendimento específico com vistas a facilitar a sua integração e Inclusão no ensino regular. Ações e Construir e equipar um Centro de referencia, educação e atendimento especial, e Fomento a atividades especiais para oferta do Ensino Especial. * Material didático específico para a Educação Especial. * Formação Continuada de professores, gestores, educadores de apolo e supervisores. 1203 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL e Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das atividades de educação infantil em pré-escolas, creches e Centros de Educação Infantil para todas as crianças de0 a 5 anos do municipio. Ações * Construir, ampliar imóveis e manter os serviços regulares das atividades de educação infantil em pré-escolas, creches e Centros de Educação Infantil; * Aquisição de parques, brinquedoteca além de mobiliário adequado para crianças de Oa 5 anos. * Formação continuada para os professores, gestores e educadores de apoio. * Aquisição de materiais didáticos, paradidáticos, expedientes e pedagógicos. 12.04 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS o Erradicação da cultura do analfabetismo no município de Belo Jardim 14 12.05 12.06 12.07 12.10 12.11 1212 PRETENTURA DE Belojardim mama macio penta ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 Adquirir material didático, paradidáticos, pedagógico e de expediente. Formação continuada para os professores, gestores e educadores de apoio. Promover aulas de campo para cs alunos da AJA e EJA. Construir e equipar um centro de atendimento aos estudantes de jovens e adultos aos estudantes do municipio; Proporcionar Cursos técnicos profissionalizantes para jovens e adultos. - — REEQUIPAMENTO DIDÁTICO PEDAGOGICO o Motivar incentivando o aprendizado com o que a de mais modermo e eficiente nas técnicas de ensino. Ações Adquirir equipamentos tecnológicos, áudio visual, Câmeras digitais, filmadoras, e materiais didáticos pedagógicos para o uso no ensino fundamental do 1º ao 9º ano. - ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ESTUDANTES o Atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo pera o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis. Ações . Fornecer merenda escolar para os alunos da rede municipal de ensino (Pré- escolar, fundamental e supletivo). - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ENSINO o Expandir e qualíficar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições essencials para operacionalizar o processo pedagógico de ensino-aprendizagem. Ações Construir escolas nas zonas rural e urbana. Aplicar metodologia de micro-planejamento para mapeamento da rede física escolar, definir plano de conservação e recuperação de imóveis. Equipar e reequipar unidades escolares. Dotar os prédios escolares de instalações adequadas. - APOIO À GRADUAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL o Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo com o cumprimento do art 62 da Lei 9.394/96, propiciando aos professores ensino fundamental do municipio a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento das mensalidades, bolsas de estudo e transporte, Ações Oferecer apoio financeiro e logístico Propiciar qualificação aos professores da rede municipal portadores de Ensino Médio Construir, reformar e/ou adaptar imóveis para a implantação de centro de treinamento de pessoal. - TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO o Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino superior, meio de transporte para frequência as aulas e outras atividades curriculares. Ações CFeracor meio de transporte aos alunos do ensino superior. - MANTER AS CRIANÇAS NA ESCOLA E ERRADICAR O TRABALHO INFANTIL o Devido a carência existente nas famílias de nosso municipio acreditamos na everesruna ar Belo/ardim Cruccnods ca 4 Asura punto ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 importância da manutenção das ações do programa de garantia de renda mínima vinculada à educação “Bolsa escola”, destinado a manter as crianças na escola, Ações * Estimulara participação de crianças e adolescentes em atividades culturais e esportivas, através de competições, oficinas, teatros, danças e outros. 12.13 - ASSSISTENCIA AO ESTUDANTE CARENTE o O Curso Superior é aquele que é capaz de transformar profundamente o intelecto de uma pessoa. Quem faz um Curso Superior abre as portas, as janelas e os porões da mente para a entrada da luz do conhecimento. É uma experiência inigualável. Ações * Doação de 50% (cinquenta por cento) do valor mensal dos cursos e oferecer transporte sos estudantes do municipio às faculdades. 12.14 - DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA o Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE. Ações * Transferência de recursos federais para todas as escolas com mais de 100 (cem) alunos. 12.15 - APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO o Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos especializados. Ações e Capacitare orientar o sistema de ensino no município. e — Modemizar os serviços e aperfeiçoar os controles, 12.16 - APOIO A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS o Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para e dar eficiência aos serviços e melhorar o atendimento a população. Ações * Capacitar orientar o sistema de ensino no municipio. e Modemizar os serviços e aperfeiçoar os controles. 12.17 - REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO o Equipar as unidades educacionais do município. Ações e Aquisição de material permanente, máquinas, veiculos, moveis, equipamentos, hardware e software de informática, utensílios e outros. 12.18 - APOIO AOS EDUCANDOS o Dar assistência aos educandos de todos os niveis. Ações e Assistir a todos os estudantes carentes, residentes no municipio, incluindo: * Doação de bolsas de escolas a estudantes. * Distribuição de material didático pedagógico e outros. 12.19 - GESTÃO ADMINISTRATIVA o Permitir o regular funcionamento da Secretaria de Educação. Ações * Manter o regular funcionamento administrativo da Secretaria e Desenvolver atividades com vista a aperfeiçoar os serviços educacionais. * Adquirir veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos. < n 12.20 12.24 12.25 PrsSprraa DE Beio ardim Comscando comi savana pente ANEXO DE 2-7 yo LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS PARA 2012 e Criarsistema de informatização. ESTRUTURAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS o Informatizar e normatizar os procedimentos de recursos humanos; capacitar os colaboradores, estruturar a equipe de RH com equipamentos e pessosl qualificado e espaço físico adequado. Ações * Criarsisterna de informatização e Revisão e reestruturação no estatuto do servidor * Treinar os servidores e melhorar seus conhecimentos visando melhorar a qualidade dos serviços postos a disposição da comunidade. * Disponibilizar computadores para os colaboradores com espaço físico, arquivos adequados para o bom funcionamento do setor. APOIO A JUVENTUDE o Apoiar os jovens do município através de projetos educativos. Ações Projetos que viabilizem temas como: “A Importância da Familia no Crescimento do Jovern” “Drogas Lícitas e ilícitas e as Consequências da Violência na Vida dos Jovens” “O papel do Jovem na Preservação do Meio Ambiente” “Educação Como Forma de Preparo Para o Mercado de Trabalho” “O Desafio da Escola de Qualidade (a escola que desejamos)". ESCOLA ABERTA o Contribuir para a melhoria da qualidade da educação, a inclusão social e a construção de uma cuftura de paz, por meio da ampliação das relações entre escola e comunidade e do aumento das oportunidades de acesso à formação para a cidadania, de maneira a reduzir a violência na comunidade escolar. Ações * Proporcionar aos alunos da educação básica das escolas públicas e as suas comunidades espaços alternativos, nos finais de semana, para o desenvolvimento de atividades de cultura, esporte, lazer, geração da renda, formação para a cidadania e ações educativas complementares, ENSINO PARA TODOS o Reformas Elétricas, Hidráulicas, Alvenaria, Marcenaria, Limpeza das áreas escolares, fogões e bebedouros. Ações * Reforma da parte fisica das escolas: (Elétrica, Hidráulica e Estrutural) * Marcenaria Reforma e confecção de birôs, cadeiras, estantes e armários, conserto de quadra, * Consertoe reforma de fogões e babadouros. * Limpeza “Pintura e Capinagem”. TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE o Assegurar o transporte escolar aos alunos da Educação Básica, que residem em áreas distantes das Unidades Escolares Municipais, garantindo o acesso à escola. Ações * Oferecer serviço de transporte escolar regular para todos os alunos de escolas públicas no território do Município; * Aquisição de veículos para Transporte escolar; * Aquisição de Laptop, para um melhor acompanhamento cadastral dos veículos <s 17 PALHETA é Belojardim TURCENda CEU a NORrA punto ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 contratados. [Zona Rural e Urbana); e Câmera digital para vistoria semestral dos veiculos; impressora multifuncional para impressão de oficios, comunicados e cadastros. * Oferecer serviço de transporte escolar regular para todos os alunos de escolas públicas no território do Municipio; Aquisição de veículos para Transporte escolar; Aquisição de Laptop , para um melhor acompanhamento cadastral dos veiculos contratados. (Zona Rural e Urbana), Câmera digital para vistoria semestral dos veículos; Impressora multifuncional para impressão de ofícios, comunicados e cadastros. 12.26 - INFORMATICA PARA TODOS o Levar a informática a todos que não tem acesso, inclusive distritos. Ações * Adquirir um ônibus especial equipado com 10 computadores e estrutura elétrica e lógica para treinamento de curso itinerante de informática nos distritos da cidade. e Equipar as escolas com computador completo é internet. 12.277 - ESPAÇOVIDA o Garantir a acessibilidade física nas escolas, criando condições para que os alunos com deficiência ou mobilidade reduzida nelas permaneçam, nos termos previstos pelo Programa Escola Acessível. Ações Construção de rampas. Placas de sinalização visual Alargamento de portas. Adequação dos banheiros. 12.28 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA o Permitir o regular funcionamento da Autarquia Educacional Ações e Mantero regular funcionamento da Autarquia; * Desenvolver atividades com vista aperfeiçoar os serviços educacionais e Adquirir velcdos, móveis, máquinas e equipamentos diversos. 1229 - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA AUTARQUIA o Capacitar e treinar servidores da autarquia educacional para eficlentizar os serviços públicos Ações * Treinar servidores e melhorar seus conhecimentos visando melhorar a qualidade dos serviços posto a disposição da comunidade 1230 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DA AUTARQUIA o Melhorar o espaço físico da Autarquia dando melhor comodidade ao público, Ações * Ampliar e melhorar as salas de suis * Dotaro prédio de instalações adequadas * Equipare reequipar a entidade 12.31 - REEQUIPAMENTO DA AUTARQUIA o Equiparas unidades da Autarquia Educacional 18 PRENEITARA DU Belo/ardim rasCaads cera a nessa punto ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 * Aquisição de material permanente, máquina veiculos, móveis, equipamentos, hardware e software de informática, utensílios e outros 12.31 - PROGRAMA ALFA E BETO o Pedagogia do ensino estruturado, que inclui desde a formulação de programas de ensino, planos de curso, uso de materiais até a Implementação de planos de aula, supervisão, avaliação e recuperação dos alunos O ensino estruturado é fortemente recomendado especialmente nas situações de desestruturação tipicas da maioria de Secratarias de Educação e escolas, bem como nas situações onde há fortes carências na formação dos professores, A estruturação do ensino, além de orientar o professor, propicia maior grau de liberdade e autonomia na medida em que se toma mais competente e seguro na sua prática docente, Ao mesmo tempo, permite melhores condições de acompanhamento, controle e avaliação pelas escolas e sistemas de ensino, tendo em vista as diversidades e flexibilidades para propiciar o sucesso do aluno Ações * Alfabetizar os alunos analfabetos defasados. Um aluno é considerado analfabeto se não é capaz de acompanhar os conteúdos previstos para o Programa de Aceleração || ou do 2º ano do ensino fundamental. Isso se aplica também aos alunos do 2º ano, pois eles devem ser capazes de responder adequadamente aos fivros e atividades próprias dessa série; * Aeelerar os alunos cefasados alfabetizados São alunos de qualquer série, já alfabetizados, que se encontram fora da faixa etária; 1228 - PROJETOLSE o É um Levantamento da Situação Escolar que tem uma tecnologia informatizada de gestão da rede pública escolar, desenvolvida e testada pelo MEC/FNDE, que tem como um dos seus objetivos, identificar o nível de cumprimento dos Padrões Minimos de Funcionamento da Escola — PME estabelecidos pelo Plano Nacional e Educação - PNE, por parte das escolas públicas de educação básica e profisslonalizante Ações * Emitir relatórios gerenciais, que disponibiliza uma ferramenta de gestão que subsidia e detecta as necessidades da reforma, ampliação e construção, bem como de aquisição de mobiliário, equipamento e materiais didáticos e escolares e formação continuada de profissionais da educação estabelecendo as prioridades de atendimento dentro da rede pública de educação, concatenando com os objetivos planejados na dimensão IV do Plano de Ações Articuladas — PAR; 1229 - PROJETO TÉCNICO DE APOIO A BIBLIOTECA PÚBLICA o O Projeto trata da recuperação do espaço físico da Biblioteca Pública Municipal de Belo Jardim — PE, a qual desde da fundação não recebeu nenhum reforma assim podendo estabelecer uma estrutura adequada para O atendimento a consultas & estudos com espaço fisico mobiliário e equipamentos adequados. Também a atualização e ampliação do acervo da biblioteca que tem sido constituido por livros doados, disponibilizando assim obras que possam ser emprestadas aos usuários, contribuindo pars o cesenvolvimento social, intelectual e profissional da comunidade e Ações * Tormara biblioteca um pólo de cidadania no qual a prática da leitura seja instrumento fundamental para o seu exercício pleno, além de ser Indispensável à formação educacional de qualidade, promovendo assim a leitura e informação para alunos, professores e demais interesses; Fase 19 PAEIEITOMA PE Belojardim e Uado cout 4 nosta quelo ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 desenvolvendo assim os aspectos social, intelectual e profissional da comunidade local, 12.30 - HOSPITALESCOLA o Oferecer um centro qualificado e reconhecido pela instituição para contribuir e aprimorar as atividades profissionais. Ações * Implantar um centro de referência no atendimento à saúde da farrília e no preparo de profissionais através de assistência, ensino, pesquisa e extensão; * Captar recursos federais, estaduais, municipais e de iniciativas privadas; e Possibilitar o aprimoramento dos estudantes de enfermagem de trabalhar na sua área de atuação 13 - Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Cultura 1301 - REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO o Revitalizar os prédios públicos e patrimônio histórico do município. Ações * Execução de obras de restauração dos Imóveis tombados pelo patrimônio histórico do município. * Implantação do projeto de preservação continuada. 13.02 - PROMOÇÃO E APOIO DE FESTIVIDADES CÍVICAS, FOLCLÓRICAS E OUTRAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS o Promover as festividades cívicas, folclóricas e outras manifestações culturais Ações e Realizar festas cívicas, artísticas, manifestações culturais e eventos constantes do calendário turístico e cultural do município 13.03 - MUNICÍPIO CULTURAL o Promover, preservar e incentivar a cuítura do Município Ações * Aquisição, construção e reforma e/ou ampliação de Imóveis destinados ao funcionamento do Centro de Cultura e Casa de Artesãos, 13.04 - ARTENARUA co Divulgar e incentivar a cultura no Municipio Integrar a população do município à sua cultura Divulgar a cultura de raiz Capacitação através de oficinas culturais Aquisição de materiais para as oficinas culturais 1305 - APOIO AGRUPOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E BANDAS MUSICAIS o Apoiar os grupos culturais e folclóricos do Município por meio de subvenções Ações e Realizar convênios e subvencionar os grupos culturais e folclóricos e bandas musicais existentes no Município €s> Pal PRereITUNA SE Belo/ardim E RAAS CON A desça penLa ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 13.06 - CINEITINERANTE o Divulgar e proporcionar acesso a cultura para os menos assistidos Ações e Promover campanhas para mostrar a cultura local e nacional 13.07 - REVITALIZAÇÃO DA PRAINHA DO IPOJUCA o Revitalização da prainha do Ipojuca Ações * Execução de projeto de revitalização da prainha do Ipojuca. Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Direitos e Cidadania 14.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA MULHER o Realizar as atividades administrativas e gerenciais, ações e serviços destinados a manutenção e ao funcionamento do órgão e seus departamentos. Ações e Reequipamento da Administração: Aquisição de móveis, veículos, máquinas e equipamentos diversos e Execução de pequenas obras e instalações para melhorar o funcionamento da Secretaria da Mulher e seus departamentos * Manutenção das atividades gerais da Secretaria da Mulher e seus departamentos 14.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA MULHER o Realizar as atividades administrativas e gerenciais, ações e serviços destinados a manutenção e ao funcionamento do órgão e seus departamentos. Ações e Resquipamento da Administração: Aquisição de móveis, veículos, máquinas e equipamentos diversos e Execução de pequenas obras e instalações para melhorar o funcionamento da Secretaria da Mulher e seus departamentos * Manutenção das atividades gerals da Secretaria da Mulher e seus departamentos 14.02 - MULHER E PODER o Promover e fortalecer a participação igualitária e muitirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão. Ações * Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diverso * Manutenção das atividades vinculadas ao Programa Mulher « Poder 14.03 - APOIO AO CONSELHO DO DIREITO DA MULHER o Contribuir com o Conselho Municipal do Direito da Mulher no desenvolvimento de seus trabalhos e fiscalização de Controle Social e acompanhamento dos programas municipais. Ações e Construção, reforma e/ou ampliação do Conselho dos Direitos da Mulher, tem como aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos * Manutenção das atividades vinculadas ao Conselho dos Direitos da Mulher 14,04 - CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER o Oferecer assistência social, psicológica e jurídica as mulheres proporcionando o acesso a serviço de saúde, educação, moradia, assistência social, trabalho, renda e cos 2 PREFEITURA SE Belojardim Usada CeMA a desta gueto ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 segurança visando promover a condição de cidadania das mulheres. Ações * Construção, reforma e/ou ampliação do Centro de Referência da Mulher, bem como aquisição de móveis, veiculos, máquinas e equipamentos diversos * Manutenção das atividades vinculadas ao Programa Centro de Referência da Mulher 14.06 - MULHER - NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA o Tem objetivo notificar os casos de violência conta a mulher atendida no Hospital Municipal, O registro fornece dados para elaboração de políticas de enfrentamento à violência conta a mulher. Ações e Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos * Manutenção das atividades vinculadas ao Programa 14.07 - QUALIDADE DE VIDA PARA MULHERES DA MELHOR IDADE o Garantir o protagonismo das idosas na elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas e nos programas desenvolvidos a partir do Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Belo Jardim, bem como promover a autonomia das mulheres idosas, considerando as suas especificidades e diversidades. Ações * Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos e Manutenção das atividades vinculadas ao Programa de Qualidade de Vida para Mulheres da Melhor Idade 14,09 - PRONAF MULHER o Contribuir para que as trabalhadoras rurais conheçam os seus direitos, trabalhem a sua identidade, acessem as suas políticas publicas e as monitorem, e adquiram novas habilidades, acelerando o processo de Igualdade de gênero nos espaços de trabalho e da representação social e política. Ações e Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos e Manutenção das atividades vinculadas ao Programa 14.10 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES o Reduzir a violência sexual e doméstica e, sobretudo, apolar vítimas. Ações Construção e manutenção de casa-abrigo pars mulheres vitimas de violência Sistema de proteção às mulheres e familiares em situação de risco de vida Atendimento especializado no combate à violência contra a mulher Estudos, pesquisas e edição de materiais informativos sobre prevenção e combate à violência doméstica e sexual 14.11 - MUTIRÃO MULHER CIDADÃ o Desenvolver ações junto as mulheres que histórica e culturalmente vem tendo pouco espaço de expressão e visa também desenvolver ações educativas de sociabilidade arte e cultura, oportunizando as discussões das suas condições de cidadãs. Ações * Divulgação do Dia Internacional da Mulher * Realização de oficinas para formação de políticas voltadas para a qualidade de vida das mulheres com DST/HIV e outra e Promover exames de prevenção de câncer mamário e «uterino (exames laboratoriais <> ” PRESCITURA SE Belo/ardim Eresrnndo coma nessa gente ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 e Capacitação para mulheres e emissão de documentos * Oficina de cursos para geração de renda 15.02 15.03 15.04 15 - Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Urbanismo PROGRAMA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÁREAS ESPECIAIS Realizar as atividades gerenciais e administrativas da Secretaria de Infra-Estrutura e Urbanismo Ações e Reeguipamento da administração: aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos. * Execução de pequenas obras e Instalações para melhorar o funcionamento do órgão. * Manutenção das ações vinculadas so Programa de Gestão da Secretaria de Infra- Estrutura e Urbanismo PRAÇA PARA TODOS Construir, revitalizar praças públicas para proporcionar lazer, diversão e dignidade à população Ações e Construção, reforma e/ou ampliação de praças, parques municipais, jardins e outros * Manutenção das ações vinculadas ao Programa Praça para Todos MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e cutros serviços postos à disposição da população Ações * Aquisição de móveis, veículos, máquinas (pesadas) e equipamentos diversos * Manutenção das ações vinculadas ao Programa de Modernização dos Serviços Públicos * Capacitação e treinamento de servidores INFRA-ESTRUTURA URBANA Oferecer Infra-Estrutura Urbena à população demandatária de espaços, vias e serviços públicos. Ações * Construção, reforma e/ou ampliação em diversas áreas e espaços públcos e Pavimentação de vias públicas, com paralelegipedos, granitos e outros tipos de revestimentos de vias urbanas Construção, reforma e/ou ampliação de cemitérios Construção, reforma e/ou ampliação de praças, parques e jardins Construção, reforma e/ou ampliação de muros, rampas, escadarias, ciclovias, pontilhões e outros Recapeamento asfáltico Desapropriação de imóveis Construção, reforma e/ou ampliação de prédios públicos Construção, reforma e/ou ampliação do sistema de iluminação pública e redes de distribuição; e Execução de obras estruturadoras na sede do municipio, Induindo expansão viária, drenagem pluvial, cbras d'arte e equipamentos urbanos Construção, reforma e/ou ampliação do pátio de eventos, Parque de Exposições; implantação da usina asfáltica de médio porte Reposição e manutenção de pavimentos em ruas públicas EE> ... 23 15.05 15.06 17.01 17.02 17.03 17.04 - PATRULHA MECANIZADA o Atender a demanda da zona rural é urbana do municipio Ações - ASSENTAMENTO PRECÁRIO rassniruma sr Belo/ardim Crens nado envia nnsra penta ANEXO DE Asc oii LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 Melhoria da infraestrutura da malha viária e estradas vicinais. o Promover a urbanização, a prevenção de situações de risco e a regularização fundiária de assentamentos humanos precários, articulando ações para atender as necessidades básicas da população e melhorar sua condição de habitabilidade e inclusão social Ações Elaboração de Projetos Capacitação de Pessoal 17 — Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Saneamento - SANEAMENTO RURAL o Oferecer melhores condições de higiene, saúde e preservação ambiental à população rural Ações Construção e reforma de Privadas Higiênicas e sistema simplificado de saneamento rural - SANEAMENTO URBANO o Ampliar o sistema de saneamento urbano, para melhorar a saúde e as condições sanitárias da população Ações Implantação de projetos de saneamento urbano, incluindo drenagem, redes de esgoto, sistemas de tratamento, limpeza de canais, córregos, rios e outro Construção do aterro sanitário, privadas higiênicas, galerias e escadarias drenantes, sanitários urbanos Manutenção do sistema de saneamento urbano do Município Coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana E AIPUAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS o Melhorar o abastecimento d'água a minimizar a seca Ações Construção e ampliação de barragens, poços, adutoras, cisternas e outras obras e instalações destinada ao abastecimento de água regular, bem como aquisição de móveis, máguinas e equipamentos diversos Manutenção de sistema de abastecimento d'água e outras vinculadas aos recursos hidricos - ABASTECIMENTO DE ÁGUA EMERGENCIAL o Melhorar condições de vida e de acesso à água potável para o consumo da população da periferia e zona rural Ações Realizar abastecimento d'água emergencial na sede, distritos e para população urbana e rural, incluindo construção de cisternas comunitárias ESP PeerEITUMA DE Belo/jardim ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 18 - Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Gestão Ambiental 1801 - GESTÃO AMBIENTAL o Recuperação e reflorestamento das bacias hidrográficas e lagos existentes no Município Ações Elaborar um plano de ação de combate às áreas degradadas Campanhas educativas Reflorestamento Implantação de programa de capacitação em educação ambiental, com ênfase pera o equilíbrio ecológico e preservação do meio-ambiente. 18.02 - LINHA VERDE o Arborizar a ciclovia beneficiando os ciclistas Ações e Aquisição de mudas e materiais pars arborização da clelovia * Mantera arborização” 18.03 - AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CANAL DO BITURY o Revitalização do ecossistema do Rio Bury, preservação do meio-ambiente e embelezamento da cidade Ações e Execução de projeto de ampliação e revitalização do canal do Rio Bitury 18.05 - Programe de Políticas Públicas da SEMMA o Realizar atividades gerenciais e administrativas que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas e apoiar ações relacionadas ao Meio Ambiente « ao Eco Turismo local, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência Ações e Reestruturação da Administração: Aquisição de materiais tecnológicos, máquinas, veiculos e equipamentos variados e Execução de Pequenas obras e instalações para melhorar o funcionamento do órgão * Manutenção das ações vinculadas ao programa de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 18.06 - GESTÃO DOS IMPACTOS SÓCIOS-ECONOMICOS E AMBIENTAIS o Desenvolver o Eco Turismo no município de Belo Jardim levando em consideração suas riquezas naturais Ações * Implantar o Ecoturismo valorizando as belezas paisagisticas locais; * Mapeamento e Sinalização das áreas a serem explorada * Aquisição de Guias para o Eco Turismo Municipal 1807 - RECICLAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS o Destinar os resíduos sólidos de uma maneira coerente contribuindo com o Meio Ambiente propondo formas de minimizar e de recuperar os residuos gerados, garantindo a saúde e segurança da população belojardinense. Ações > Belo/ardim prE Id nam o apra ponto ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 e Construção da Usina de Reciclagem e Compostagem preservando os recursos naturais na economia de energia, economia de transporte e geração de empregos e renda; Manutenção e melhoramento do aterro sanitário Aquisição de coletores seletivos reciclando a separação de materiais do lixo domiciliar, tais como papéis, plásticos, vidros e metais, com a finalidade de trazê- los de volta à indústria, para serem beneficiados * Reprodução de materiais informativos e sacolas diferenciadas para a separação do lixo doméstico 18.08 - CONSERVAÇÃO AMBIENTAL o Criar hábitos de cultivo e conservação dos recursos naturais, com a utilização racional, garantindo sua sustentabilidade e existência para as futuras gerações belojardinenses Ações * Adquirir Máquinas, veículos e equipamentos para os fomentos surgidos em áreas de conservação; Ampliação da Unidade de Conservação Ambiental Aquisição de recursos para Guardas Ambientais Aquisição de Material Didático para pesquisas, e projetos de conservação ambiental e Produzir materiais didáticos, informativos, divulgativos voltados para a conservação e Elaborar diretrizes e estruturar o órgão para a questão do conservadonismo no município 1809 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL o Criar hábitos de cultivo e conservação dos recursos naturais, com a utilização racional, garantindo sus sustentabilidade e existência para as futuras gerações belojardinenses Ações * Criação de Santuários, Estação Ecológica ou Reserva Ambiental aumentando áreas ambientais, sem sofrer interferências relativas aos avanços; * Criação de Santuários, Estação Ecológica ou Reserva Ambiental aumentando áreas amblentais, sem sofrer interferências relativas aos avanços * Ampliação da Unidade de Preservação Ambiental * Aquisição de veiculos para conhecer as áreas naturais sob proteção especial * Produzir materiais didáticos, informativos, civulgativos de preservação * Elaborar diretrizes para a questão da Preservação Ambiental da cidade e Preservação das margens da BR 232 « PE 165 na área do municipio 18.10 - CARAVANA RUA VERDE o Promover a reflexão sobre a Inserção da dimensão ambiental, e todos os níveis, no processo educativo, bem como estimular a interação de hábitos, valores a atitudes que contribuam para o desenvolvimento sustentável, Ações * Implantação a Vitrine de Sensibilização Ambiental e montagem da Sala de Educação Ambiental; * Implantação da Caravana Rua Verde em Belo Jardim e nos seus distritos; * viabilizar a Arborização das áreas urbanas do Município de Belo Jardim proporcionando o aumento da Qualidade de Vida; e Construir um viveiro de mudas de árvores ornamentais para ser cultivadas nas áreas urbanas amenizando assim as ilhas de Calor; > 28 PRErETTSMA DE Belo/ardim Cronivano suo 4 costa preso ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 e aquisição de recursos para compra de equipamentos agricolas, grades protetoras das plantas e mão de obra especializada; e Produzir materiais didáticos, informativos específicos para arborização e videos institucionais; e Planejar o mapear a arborização e as futuras intervenções urbanas no município; e Incentivar a participação popular nas ações de arborização com o plantio de mudas; e Aquisição e distribuição de mudas nativas para recuperação de áreas degradadas; * viabilizar o trabalho da Educação Amblental sensibilizando a população com a Caravana Rua Verde; 18.11 - SEMANA DO MEIO AMBIENTE o Promover a reflexão sobre a inserção da dimensão ambiental, e todos os níveis, no processo educativo, bem como estimular a interação de hábitos, valores a atitudes que contribuam pera o deserwvolvimento sustentável Ações * Implantação & Vitrine de Sensibilização Amblental e montagem da Sala de Educação Ambiental; e Viabilizar a Arborização das áreas urbanas do Município de Selo Jardim proporcionando o aumento da Qualidade de Vida; e Adquirir Vídeos Institucionais, Material Didático Ambiental e Equipamentos Áudio Visuais. * Ol-Aquisição de recursos para a Blitz Ecológica com a distribuição de mudas, lixeirinhas e sacolas; * 02-Aquisição de recursos para transmissão de cinematografia através do ECO cineminha; * 03- Aquisição de profissionais especializados para ministrar seminários, oficinas, encontros, palestras integrando a comunidade e geral sobre a importância da Educação Ambiental. 18.12 - REFLORESTAMENTO LOCAL o Revitalizar as margens dos rios facilitando a preservação local provocada pelas queimadas Ações Aquisição de equipamentos para medição de áreas; * Reflorestamento dos Recursos Hídricos Municipal; e Reflorestamento da Mata Oliar do Alo Ipojuca no nosso municipio 18.13 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL o Proporcionar a população belojarcinense uma reflexão sobre a Educação ambiental no processo educativo estimulando a cultura e os valores que contribuam para o desenvolvimento sustentável Ações Aquisição de equipamentos para medição de áreas; Implantação do Programa de Educação Ambiental do Município; Investir na Formação Continuada para Educadores Ambientais, Investir no Curso de Podadores Municipais; Implementação da A3P = Agenda Ambiental na Administração Pública. 0l-Aquisição de recursos para Material Didático Específico; 02-Aquisição de recursos para Profissionais Especializados para ministrar os Cursos entre eles seminários, oficinas, encontros e palestras. = 27 PREFETTANA DL Belojardim rercundo rem a corsa pente ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 19 — Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Ciência e Tecnologia 19.01 - PROGRAMA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÁREAS ESPECIAIS o Realizar as atividades gerenciais e administrativas da Gestão de Políticas de Difusão Clentífica e Tecnológica no Município. Ações * Reequipamento da Administração: Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos. * Manutenção das ações vinculadas so Programa de Gestão de Políticas de Difusão Científica e Tecnológica. 19.02 - INCLUSÃO DIGITAL o Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e so acervo de informações e de conhecimento, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos brasileiros. Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento nas modemas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial a intemet Ações * Construção, reforma e/ou ampliação do Centro de Inclusão Digital, bem como aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos. * Manutenção das atividades vinculadas ao programa de Inclusão Digital. 20 - Ações pera Execução de Programas Prioritários da Área de Agricultura. 2001 - ÁGUA EMERGENCIAL o Melhorar o abastecimento d'água e minimizar efeitos de seca, atendendo a população que não tem abastecimento de água regular. Ações e Solicitação de recursos pars construções das barragens, açudes, chafarizes e poços artesianos. * Elaboração de projetos de abastecimento de água emergencial, atendendo através de carros-pipa. 20.02 = INFRA-ESTRUTURA MELHORADA o Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente Ações * Reforma e/ou ampliação dos matadouros. * Manutenção da lagoa de contenção de dejetos. * Aquisição de equipamentos e máquinas. 2003 - ZONA RURAL DESENVOLVIDA o Apoiar as ações relacionadas com agricultura, pecuária, defesa sanitária e extensão rural, Ações * Criar projetos para melhorar e aumentar a produção agricola em parceria com cooperativas e associações comunitárias (SENAR] e Elaborar programa para melhorar as condições sanitárias do rebanho 28 PREIEITOMA DE Beio/ardim Ereseado coma cessa pente ANEXO pis ei LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA 2012 * Criar projetos de incentivo para aumento da produtividade visando o aumento do padrão sócio-econômico da população rural. 2004 - AÇÕES E PROJETOS NO MEIO RURAL o Induzir o desenvolvimento integrado e a melhoria das condições socioeconômicas da população, Ações e Elaborar planos de ações que desenvolvam o melhoramento das condições sócio-econômicas da população da zona rural. 20.05 - RECURSOS HUMANOS PARA O CAMPO o Capacitar servidores para o trabalho no campo. Ações * Promover cursos de capacitação de usos de agrotóxicos e exploração e manejo da agricultura, despertar para a importância do associativismo na solução dos problemas coletivos (SENAR). 2006 - DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS o Assistir ao produtor rural, estimulando-o e apoiando-o por meio de doação de sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de cultivo e manejo do solo, Ações * Produção de mudas para distribuir junto aos agricultores. * Plantação de hortas comunitárias. * Fornecer equipamentos a implementos agrícolas, bem como o custeio da aração de terra, 20,07 - DESENVOLVIMENTO DE CAPRINOS E OVINOS o Apoiar e incentivar a continua criação de caprinos e ovinos no município. Ações * Orientare capacitar agropecuários e jovens rurais sobre o manejo adequado dos rebanhos. 2008 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS o Dotar a Secretaria de Produção e Desenvolvimento Rural de veículos e equipamentos adequados, permitindo então, o regular funcionamento e equipar a secretaria, para que o trabalho dasenvolva-se com eficiência. Ações * Aquisição de veículos para atender a zona rural. * Mantera Secretaria. 20.09 - LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE o Melhorar o atendimento a população com transportes para água (carros-pipa), cares. o Máquinas pera aração, Patrol (abertura de estradas) e Máquina de Esteira (limpeza de barreiros). Ações * Transporte de alimentos para mercados e açougues. * Recuperação, ampliação e manutenção de estradas, barreiros e açudes. 20.10 - EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS o Ampliar as áreas de venda e exposição de animais. Ações * Construção e/ou ampliação do parque de exposições de animais e os currais 28 PG ELITUAA ai Belo/ardim arcaods cam a assra sente ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 para o gado. e Promoção de feiras e exposições. 20.11 - CAMPANHAS DE VACINAÇÃO DE ANIMAIS E VERMIFUGAÇÃO DO GADO BOVINO o Imunizaros rebanhos bovinos do município contra males diversos. Ações . Programas de imunização para o rebanho bovino. 20.12 - INFRAESTRUTURA DA AGROINDUSTRIA o Promover o desenvolvimento rural, sócio econômico da população e melhoria dos índices de desenvolvimento humano. Ações e Construir, ampliar e recuperar imóveis e equipamentos comunitários para reativação das agroindústrias e reiniciar o beneficiamento de alimentos. 20.13 - MELHORAMENTO DE INFRA ESTRUTURAS DE FEIRAS LIVRES o Construir, ampliar, modernizar, reestruturar e melhorar as áreas para funcionamento de feiras livres e mercados & consequentemente a melhoria da arrecadação tributária. Ações * Treinamento e capacitação dos feirantes para modemização das práticas comerciais e do atendimento à população; e Realizar ações de vigilância sanitária com enfoque educativo para melhoria das condições da feira; e Reestruturação física e reequipamento das Instalações, melhorando o fluxo de pessoas e o conforto da população demandatária; e Executar ações em parceira com o SEBRAE para Implantação de novas filosofias das práticas comerciais e do processo de comercialização 20.14 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE APICULTURA o Incentivar a produção do mel de abelha, Ações * Elabora programas de exploração e manejo da apicultura, visando aumentar a produção de mel. 25.15 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL o Melhorar as condições socioeconômicas da população rural. Ações e Elaborar projetos de eletrificação, com possibilidade de implantação de projetos produtivos. 20.16 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRONAF o Execução de projetos do PRONAF. Ações e Elaboração de projetos de auxlio à renda familiar dos agricultores. 20.17 = Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais o Realizar atividades gerenciais e administrativas da Secretaria de Agricultura. Ações * Reequipamento da Administração: Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos. * Execução de pequenas obras e Instalações para melhorar o funcionamento do órgão e seus departamentos * Manutenção das atividades gerais do órgão e seus departamentos, 30 ANErENTUNA DE Belojardim Udo cam a nero ponto ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 relacionadas com a agricultura e o abastecimento no Município. * Elaborar planos de ações que desenvolvam o melhoramento das condições sócio-econômicas da população da zona rural. 21 - Ações para Execução de Programes Prioritários da Área de Organização Agrária 2101 = INFRA-ESTRUTURA PARA ASSENTAMENTO RURAL o Assentar as famílias no campo e melhorar as condições sócio-econômicas da população rural Ações e Elaboração e execução de projetos de implantação de Infra-estrutura rural pars assentamento de famílias. 23 — Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Comércio de Serviço 2301 - REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES o Desenvolver profissionais com habilidades específicas e com orientação para a qualidade dos serviços Ações * Convênios com o SESI, SESC, SENAI, e empresas prestadoras de serviços Aquisição de equipamentos de video, flip charts e quadros magnéticos * Aquisição de espaço físico para oficinas profissionalizantes 23.02 - APOIO AO PEQUENO EMPREENDEDOR o Alcançar o desenvolvimento do município pela indução, s vocação empreendedora e especialização da gestão empresarial Ações implantar projetos de formação de gestores e empreendedores Realizar eventos de capacitação e treinamento 23.03 - REALIZAÇÃO DE FEIRAS E SEMINÁRIOS o Desenvolver habilidades de comercialização e produção, bem como firmar novas perceiras comerciais. Ações *— Flrmar convênios com o SEBRAE e Instituições Universitárias e de Pesquisas Executar projetos de exposições e feiras Contratar serviços especializados de organização de eventos e montagens de stands * Firma convênios com o SEBRAE e Instituições Universitárias e de Pesquisas * Firmar convênios com o SEBRAE e Instituições Universitárias e de Pesquisas * Executar projetos de exposições e feiras * Contratar serviços especializados de organização de eventos e montagens de stands 2305 = PÓLO INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL o Melhorar as atividades económicas, geradoras de emprego e promover o desenvolvimento sustentável o Melhorar as atividades econômicas, geradoras de emprego e promover o 31 Beio/ardim Crescenno com a cosza quero ANEXO DE Eras LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 desenvolvimento sustentável Ações * Ampliar o parque industrial de Belo Jardim, atraindo novas indústrias para o Pólo Industrial do Município. * Eaborare executar projetos de apoio à industrialização. * Construção de lavanderia de jeans e outros. * — Desapropriação de terrenos 23.06 - CENTRO DE CONVENÇÕES o Atender os mais diversos tipos de eventos, sociais e corporativos, compreendendo todos os formatos, visando principalmente, acomodar as empresas em seus encontros de negócios e eventos | Ações * Desapropriar área para construção do centro de convenções municipal; * Aquisição de móveis e equipamentos; * Realizar seminários, palestras, feiras, etc. 2307 - PÓLO ELETROMECÂNICO o Aglomerar em um único espaço as pequenas e médias empresas voltadas para o ramo de eletromecânica para atender as indústrias e população local e regional Ações * Desapropriação de área no Distrito Industrial * Firmar convênios com SEBRAE, Instituições Bancárias e empresas privadas * Capacitação e qualificação de mão-de-obra para os empreendedores locais 23.08 - TURISMO RURAL o Desenvolver ações turísticas, no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, cujo intuito seja agregar valor a produtos e serviços, resgatar e promover o patrimônio cultural e natural da comunidade. Ações Estruturar a cadeia do turismo rural Fortalecer o meio rural Identificar e valorizar as vocações para o turismo rural Possibilitar a transversalidade do turismo rural Permitir a capitalização do agricultor familiar Proporcionar a inclusão soclal Fortalecer o turismo rural como segmento Gerar comprometimento com os resultados propostos Firmar convênios com Universidades Rurais, DNOCS Realizar capacitação es» 32 PRENCITURA SE Belo/ardim Eressnada comi a soura gente ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 2309 - FEIRAS E EVENTOS TURÍSTICOS o Divulgar as potencialidades turísticas do municipal. Ações * Participar de feiras e eventos turísticos nacionais e internacionais 23.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO o Criação do Fundo Municipal de Turismo com o intuito de captar recursos a serem aplicados na implementação de planos, programas e projetos turísticos para à consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Turismo- COMTUR Ações e Desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo e Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo; e Construir, reformar, ampliar, adquirir ou locar imóveis para a prestação de serviços de turismo; e desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo e promover fóruns, palestras, seminários voltados para as ações de turismo 2341 - AVENTURA CONSCIENTE o Implantar no municipio esportes de aventura ecológica, promevendo o turismo local. Ações * Elaboração do mapeamento de trilhas e locais compativeis para o esporte de aventuras (Pedra do caboclo, Escorrederas do Bitury e de Tabocas, Trilha do tira-teima, entre outras) Oferecer cursos para formar equipe vzando atender o programa Aquisição de equipamentos e transportes para suprir as necessidades do programa 2312 - PROMOÇÃO DO TURISMO o Incentivar o Turismo, Cultura e Meio Ambiente Ações * Realzar projetos turísticos e Implantação de infra-estrutura turística e Criarespaço de lazer para a população 27 - Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Desporto e Lazer 2701 - PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER o Oferecer acesso à prática e ao conhecimento do esporte recreativo e de lazer, favorecendo o desenvolvimento humano e a inclusão social. Ações So eveácruna as Belo/ardim Crarcedo som mario quote ANEXO pitas ria LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTÁRIAS PARA 2012 Aquisição de imóveis, construção, reforma e recuperação de quadras, ginásios poliesportivos, campos de futebol e irstalações destinadas à prática de esportes e lazer * Manutenção das atividades vinculadas aos esportes e ao lazer no municipio * Concessão de prêmio das atividades do esporte e do lazer * Criar projetos envolvendo trilhas, rapel entre outros esportes radicais * Agpolar esportes como judô e taekwondo nas escolas. 27.03 = ACADEMIA DA CIDADE o Oferecer qualidade de vida aos munícipes, visando elevar a auto-estima da população, promover a adoção de hábitos saudáveis e reduzir os gastos com internação e atendimentos médicos. Para Isso, o programa garante o acesso da população a espaços públicos que possibilitem a prática de exercícios, esportes, atividades culturais e ações de saúde e Inclusão social Ações Desapropriação de Imóveis Construção, reforma e/ou ampliação de estrutura física esportiva Aquisição de múveis, máquinas e equipamentos esportivos diversos Manutenção das ações vinculadas ao Programa Academia da Cidade 2721 - APOIO AQ ESPORTE AMADOR o Assistir o esporte amador do municipio. Ações * Apoiar os eventos e toméios esportivos * Fornecimento de materials esportivos * Incentivar as equipes esportivas do município * Subvencionar entidades esportivas sem fins lucrativos * Criar projetos envolvendo trilhas, rapel entre outros esportes radicais * Apoiar esportes como judô e taskwondo nas escolas. DEE — PREFETO PREFEITURA DE Belo/ardim Crescenda com a nossa gente ANEXO 02 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [LDO] DE 2012 ANEXO DE METAS FISCAIS APRESENTAÇÃO: O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Municipio, para o exercício de 2012, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, $ 1º da Lei Complementar à Constituição Federal nº 101, de 2000. Fol elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Portaria nº 407. de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, com a finaidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da divida para o exercício a que se refere [2012) e pora os dois seguintes [2013 e 2014), bem como a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2010), evolução do patrimônio líquido e avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados, metodologia e memória de cálculos: 1 DEMONSTRATIVO |: Metas Anuais de: a) Receitas Primárias: b) Despesas Primárias; c) Resultado Nominal; d) Resultado Primário: e) Montante da Divida. 2. DEMONSTRATIVO Il: Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior; 3. DEMONSTRATIVO HI: Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercicios anteriores; 4. DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Liquido; 5. DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos; 6. DEMONSTRATIVO VI; Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. 7. DEMONSTRATIVO VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; B. DEMONSTRATIVO Mill: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Belo Jardim, 25 de outubro U 1, A / Re E MARCOS ANTONIO DASILVA PREFEITO Tabela 1 - Metas Anuais PREFEITA DE Belojardim Crescesvo ese a monta prato MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 1-0 valor do PIB de Pernambuco de 2008 fol R$ 70.441 000 000,00 conforme publicação da Agência Estadual de Planajamento e Pesquisas do Pernambuco. 2-0s valores do PIB de Pernambuco 2008, 2010 e 2011 decorrem da aplicação dos porcentuais 5,20%, 9,30% e 7,50%, calculados pelo CONDEPE-FIDEM, publicado no site www. condepefidem. pe.gow.br e pelo Banco Central do Brasi. 3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho, os valores projetados do PIB estadual pars o exercicios de 2012, 2013 e 2014 foram baseados na previsão da tas de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo albraixo 89.161.933 104.515.840 “Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM é IBGE * Projeção nacions estimada com base am ealudas do Banco Central do Brasil * Projeção do PIS de 2012 a 2014 extraída do Anexo de Metas Fiscais de LDO 2012, da Uniso 4-0 cálcuio das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: * A projação de 6,5% di inação brasibia para 2012 foi DESOSUa 115 Margem” superior da estimativa elaborada pelo Banco Centraí do Brasil em junho de 2011. 5 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2012 Valor Corrente ! 1,0650 2013 Valor Corrente / 1,1129 2014 Valor Comente / 1,1630 Belojardim MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município TOTAL DAS RECEITAS — Trans! de Recursos do SUS - FMS Outras Transferências Comentos Outras Recoltas Corantes Recena da Divida Atrea ” Demais Receitas RECEITA DE CAPITAL | Operações de Créditos no Es Cota-Parte do FEM Transf de Recursos do SUS - FUS Notas: 1- Os parâmetros uflizados para so chegar aos valores projetados foram bascados na taxa de infisção do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB Estadusl é nas ações econômico fnanoeras e administrativas que sarão tomadas por este municipio para cbtor uma melhora na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os axarcícios futuros. 2 - Estimativa referente sos valores das transferências de receitas intra-crçamantáras relativos à operação entre órgãos. fundos o entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforma exigência do Manusé de Relatórios Fiscais. aprovado peis Portaria STN nº 407 de 2006/2011. Beio 'ardim Crencento toma norte gente a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita Receita Tributária Receita da Divida Ativa 71,08% Notas. 1-0 aumento previsto para à Receita Tributária provém da aplicação de uma políica de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tnbutos de competência municipal 2 - O Município provê um aumento na Arrecadação da Divida Ativa em torno de 30% sobre o saldo da Dida Ativa que o Município tem a recober, aplicando uma política de intensificação da armecadação dos tributos de competência municipal, 3 - As projeções para 2012 2013 e 2014 foram realizadas considarando-se a taxa de infação do IPCA prevista respecivamento am 6,50%, 4,50% q 4,50% e também foi considerada a provisão da tam de crescimento do PIB para 2012, 2013 « 2014 com as respectivos percontuais de 7 95%, 5,50% 6 5.505. 4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas vós variáveis (5% IPCA, % PB o imtensiicação na Ascalização tributária) para seus respectivos exercicios. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios ARERIITURA SE Belo/ardim Erencando enem o ronso pondo 7.076 - Nota 1 - As projeções para 2012, 2013 e 2014 foram roglizadas considerando-se a tam de infação do IPCA prevista respecivamento em 8,50%. 4,50% e 4,50% q também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB Estadusi para 2012, 2013 e 2014 com os respectivos porcentuais de 7,95%, 5,50% q 2504 65,13% 574, 31% 8.20% 32% 519% 4- As rocaitas do Capital tem como base as transforências de recursos de convênios. As projeções para cs exercícios de 2012, 2013 0 2014 são fundamentadas om estimaúvas de transferências voluntárias por meio de corvênias e contratos de repasse vindos da União o do Estado. PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo coma nora gente MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE H - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município TOTAL DAS DESPESAS CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida - Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL GERAL DAS DESPESAS 68.532 41.372 26.839) 2.874 CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA Pessoal e Encargos Sociais “Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Amortização da Divida RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1- Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 6,50%, 4,50% e 4,50% para os respectivos exercicios de 2012 a 2014 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB Estadual para 2012, 2013 e 2014 com os respectivos percentuais de 7,95%, 5,50% e 5,50%. 2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentáras relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme exigência da Portaria Conjunta n.º 02, de 05/08/2009, atualizada pela Portaria Interministerial MF/IMPOG, nº 01 de 18/06/2010, PREFEITURA DE Belo/ardim TESCENÃO COM à nossa gente H.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município Pessoal e Encargos Sociais Nota 1- O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores municipais, obedecendo ao limite prudencial de despesa com pessoal do municipio, conforme $ único do art, 22 da LRF. Juros e Encargos da Divida 1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da divida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim Focus), que projetou em 2011 as seguintes taxas: 12,75%, 12,70% e 12,63% para os exercicios de 2012, 2013 e 2014. Reserva de Contigência Nota: 1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no minimo, 3% da Receita Corrente Liquida e destina-se ao reforço das dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas decorrentes de emergências, calamidades e outras contingências. Beio ardim MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE HI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município RESULTADO PRIMÁRIO RECEITAS CORRENTES (1) Receitas de Contribuições 7275 “Recelta Patrimonial 533 Financeiras (II) E Outras Receitas Patrimoniais 29 Transferências Correntes 101.186 “Outras Receitas Correntes Es 5363 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Hi) = (1) - (11) 138.053 RECEITA DE CAPITAL (IV) x 16.867 de Créditos (V) ND = (IVMVIV II) DESPESAS CORRENTES (Xj Pessoal e Encargos Sociais “Juros e Encargos da Divida (XI) | “Outras Despesas Correntes DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XI) = (X-X1) DESPESAS DE CAPITAL (XIllj da Divida (Xiv) DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XII-XIV) RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1 - Os dados relatvos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para es mesmas, conforme demonstrado anteriormente 2-0 cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por maio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, reiativas ds normas de Contabilidade Pública. “800Z SP OlIdiaxe Op Epinbr7 EpepjosuOS EPINA Ep Jojer 08 as-a10/944 * [BUDEN OJNOSA | Op EUEjSJ09S - NAS BISd BPEZHBULIOU "Espe; OLHSAOS) Ojad EpoSjoqeiso Elo jopojouw e ua apeprusojuoo ua openjaja 10j [euluoN Opejnso! oe SENE|a) SenuY sejam SEP Ojnajgo O - | “BON BOTVA IVNINON OQVITNSIN ARE O LO TOM SE E E SRS! — CA+AMID VAIND]T IVOSE VOIAIO — AN SOGIDIHNODAIY SOAISSVd (AD SIQÓVZLVARES 3O VLBOIA (id = Gu) vino vavarosNos vaina = sopessas0r Jebea E sojsey (-) E SOH9IUEUI SS19hH — Omsaueuis omy “tim sagôngaa — N) vavanosNnoo vanja TYNINON OQVITINSIA [EUILON OPeyNSOY O sed sjenuy seja Sep ojnoj29 op euQuiaIy 2 elBojopojaiy - Al 3d -INHINVO OTIS 3 OldiDINNIN 2008 ESSOM E MOS Ppva Isa) WIpiéfojog JO vemItIsavA LEVT LLOZ EJed eperofosd enssueur opepyqruodsig (=) 616" ELOE BJBU (SABAGIO QUEUILCY OpEINSap (+) GEE OLOZ SP ONsdEUS Opf8S (=) 5889 6 sojsapy (-) 9H E otor sp pesa amy (=) “ONG ONJENSUOLUSP SULOJUOO OgSEZME ap saQósiod SE SEPEISPISUOS LEO; EPEPIOSUOS Epa] EP OCLUEI Op Oque puaeid EJB -Z “osaz é jenh guos epinby7 EpepyosuOS) EDIAO EP JOIA O 'EDEPEOSUCO EPIC BP SjuBjuoui O anb sao LuS/0y sagângop se ag - | VOAM VO JLNVINOW EMIqNA EPIMA EP Squejuoy O eJed sjenuy SEJoW SEP OjNojpD Sp euouaW é ElDOjOpojam - A Jd - WIGHVI 0138 JA OlajoINNW apuabariou caes prestar Wipiefojeg COLE x GUIA SOJA, — cMar S Z50T OO DMR EpetguaD "eia Su meme Luto mpeUafCUd (jeriue 35) Papa cxpómmaa! « SINOIMBLNY SOIMNIMIXI SIL SON SVOVXIS SY INDO SVAVEVHNOI SIVNLY SIVOSIA SVIIN SIVOSIA SVLIN IO OXINV SVIMYLNINVÓNO SIZIALIHIO 30 137 3d NIGUVE OTIS 30 OldiDINNIN emvel ennos russa é Wipiefojog PLOZ - CHE - EE - OZ - OM Tabela 4-E o do Patrimônio Liquido PREFEITURA DE Belo/ardim Crmscando coma nosso paulo MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 MPL Rogima Providenciáeim Tabela 5 - Origem e Aplic; dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a vossa gente MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2012 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) — Alienação de Bens Móveis ação de Bens Imóveis APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Es Regime Próprio de Servidores Públicos SALDO FINANCEIRO (g)=(la-lepe(th) | (hj=(ibo-Hepeuti | (meti VALOR dll ET) PT] 100 Tabela 6 - Receitas é Des Previdenciárias do de Previdência dos Servidores Belo/ardim Crarconte cem a rosas quere MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2012 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS [EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) []) RECEITAS CORRENTES Recetas de Contribuições Pessost Choi Outras Receitas de Contriuições Recanto de Outras Rlecertas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para 0 RPPS RECEITAS DE CAPITAL Abenação de Bens. Diretos e Atos Amortização de Empréstimos — Dunas Receijas de Capital HJ DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) RECEITAS CORRENTES | Patronal Pessoal Coml Pessoal Militar — Em Regime de Déteos e Parcetamentos Recorta Potrmoniat DESPESAS PREVDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despases de pita ESAS PREVIDENCIÁRIAS (Vj= [Ve] RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS Tabela 6,1 - Projeção Atuarial do me P) o de Previdência dos Servidores PREFEITURA DE Belo/ardim Crascends com suas penta MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2012 DESPESAS DO EXERCÍCIO PI PREVIDEN! (d) = (d Exercício tb) Anterior) + (c) xi! 399 475) 2033 225.060 2034 246.187 WS 267.498 2038 289.766 2037 311.994 NB o 335.253 2039 358.816 2040) 383.485 2041 * 408.886 2042 435.039 2043 461.785 489.911 519.404 (continua) SALDO FINANC| EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO | (DO EXERCÍCIO una | Naa” Anterior) + (c) — 542716 2047 566.845 “2048 592.072 2049 * 618.261 2050 645.030 2051 — sr2907 2052 701.959 2053 9.402. 732.288 2054 783.902 2055] 796.914 2057 865.469 — 2058 soa 902.360 2059] , 940.697 . 2060] CO 981185 2061 1.023.892 2062 1.068.819 2063] — 1116098 2064 1.166.172 2066 1.274 478 2067 1.332.605 2068 1.394.575 2069 1.460.496 2070 1.530.731 2071 1.605.575 2072 = 1.884.900 2073 I To 1.768.642 E 2074 1134 | TT 1.857.418 2075). 1187380 o 1.951.422 2076 Co AABB 24682] Co 2.051.128 2077 130.378 : 05. 2.156.912 2078 ABI 228901 2079 tasas 22 2 2.388.237 “2080 150.615 : — 2514707 2081 158.209 — 2648874 2082 166.253 25.16 (44. 2.790.064 2083 174.708. 25.55 58 2.939.222 2084 3.096.818 3.263.999 Tabela 6.1 - Atuarial do ime Próprio de Previdência dos Servidores pREPEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa genro MUNICÍPIO DE BELO JARDIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO FINANCEIRO 2012 R$ milhares SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (em (edi (d) = (d Exercício 4.980. 8.698. 37180 4884. BOT a463 4.868. 9.522. 4.854. 4.841, 1041400 -5273, 4747, 1083 — 6096 48.8 Mao e, 4.578. 12.222 -7.644, as 272.0 -8.198. sas 13.144 2699 4281. 14.215. -9.934 arm 14.720 40.542 4.082 15.140, — 048, 3.818. 16.242 o 42424 3672 16.781 3409, ER 17.935 14.536. EX A 18.788. 15669 2956. 1917 -18,161, 21% — 19670 18.936 2528 20011. 7.485, | 2388 — 20114, “17.726, 2031. — 2298 19.871. 47.573. 2032 2.220. 19.507. 47287. 2033, 2.128. 19168 47040, 2.056. 18689 16833 1.979 18.193, 8214 1.890 17719. -15.829, 1.805 17.182. RERUM 1.734 16.587 14.833. 1682 15833 42, 1.586. 15284; 43.708. 1.509, 14.644. 43135, 13.982 42651 133180 41.963, 12.646. IT 11.975 -10.780 [72 (continua) RECEITAS DESPESAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO | DO EXERCÍCIO (a) (5) (o) = (a-b) E ala lalalolelo ola jo lojB|á |p 2 je |ô | Nota: Projeção atuarial elaborada em: 18/05/2011. Data Base: 30/09/2010. É “OAljDadsas ol)j2Jaxa OU "DID]jauaq Op OESSaDU0D EP OEISEDO JO oJjsouBuy-ouejusuedIo oppediu ap opnjsa ojiay Jas opusaap 'jeosi4 apepipqesuodsay ap |97 EP p| VE Op Sousa] SOU SOpIpaou0d LsJas E seuEjuawLÍIO SEzujaNÇ ap 97 ejsap LP "VE Op SOL3] SOU [BIS] OIDIJAUBQ Sp OESSADU0D [EnjudAs E BANEjS! EjSOaI ap BIDUNUSI EJB SaJojBA SOpelsa 0ES OEN | Mor | ORVIDIANIA OVÍVSNIdINOD BE aavarvaow oLngiaL VISIAIMA VLIZ9IH 3 VIONNNIH ISaNOLAS SOJEYjIU SH FARIA VLIIDI4 JA VIONDNIA VA OVÍVSNIdHOD 3 VALLVINILSI SIVOSIa SVLIIN 30 OXINV SVINVININVÔÍHO SIZINLINIA 3G 131 Jd - INIQUVO OTIS JA OldiDINNIAN Jjuab ESSOU E MOS Opa Is017 Wipiefojog 70 VEM ITS BWOS0% OP EPUNUON EPt iSUGCUIOS O EANEWINSS - Z EJOGEL “%08'0L Wa epeuwisa 104 sajuauoo sesadsap sEJjno 9 'W0L'ZL Wa EpEwnsS 104 jgossad ap sesadsap sep ogsuedxa ep wafuew y - z -sENgpadsa! SEjaqe] SEp Sajuejsuoo sEngeo|dxa Sejou SUMOjuO? "WSG6'L 3p jenpeisa Bld OP ojuawrsa! 9 %0S'9 ap ogdemu! ap ogóalod ap ajuegnso! “WSp'yL OIE op ENSIS! ap ojuaune “TLOZ eJed “'opeJapIsuoo 104 - | “BON 0rS'8L [+ = (A) 2004 2P opsuedxa sp epinbr7 wabuen PIDE did J00 sEpeJab 9900 SEAON 2900 SEAON PLOE EyUg UIabIBy EU OPEZINN OPIES PLS IZ 11+D = (HD) eyug mebie 1) esadsag ap ajusuBuaç opônpay FISILZ |) 8/2294 9P Qjusueuida Ojuauny op [eu opjes cor s H3QNNA 08 SeDuguajsuel | (- SIBUODNSUO) SElDUguajsuBl] (- LIO LE EW2924 EP 9JuGuBuuSa Ojudtuny ZLOZ BJRU OJStAaIA JOJ2A SOLN3AI seueypltu GH LA ut "2 5 abr UM dE) IA CMQRASLODO - ANY FARIA OQVNNILNOD HALVEVO JA SVINQLVOISSO SVSIdSIA SVO OYSNVYdXI JA WISAVWN SIVOSIS SVLIIN 30 OXINV SVIIVININVÓHO SIZINLIHIA 3Q 137 3d - WIGUVO OTIS 30 OldiDINNIN PIVSD ESSO E AVOS OpuIPSALP Wwipiefojog - 30 VENINHIMA OPEnUNUOS J9JSI8D OP SELQIEBUGO 8 re rETTUMA DE Belojardim MOS COM A nOEEA paale ANEXO 03 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 ANEXO DE RISCOS FISCAIS APRESENTAÇÃO: Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (LDO). para 2012, foi determinado pelo 8 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicos, bem como informar as providências o ser tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem. A reserva de contingência, conforme estabelecido na alinea “b” do Inciso Ill do ar. 5º da Lei de Responsabifdade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 1964. Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente liquida para a reserva de contingência. Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias. No exercicio de 2012 poderão vir q acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais: 1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de: a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do Pais abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nivel de armecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legals feitos por outros entes federativos; b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da divida (juros e amortizações); c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO. 2. Ocorrência de epidemias, enchentes. secas, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que impliquem em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais. especialmente o resultado primário, 3. Incremento da divida previdenciária em processo junto co INSS e ao RPPS, que impliquem na assunção formal de débitos em favor do RGPS e a entidade de previdência Pc 1 PREFEITURA DE Belo ardim Crescendo com 4 ansis genta dos servidores municipais, assim como débitos de anos anteriores em favor do PASEP, decorrente de levantamentos feitos pela Receita Federal do Brasi; 4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado. 5. Baixo retomo da armecadação da divida ativo, no exercicio de 2012. em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas, Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação finonceira é de difícil mensuração, daí à planilha anexa, sugerida pela STN, seguir sem estimativa concreta de valores. Belo Jardim, 25 de outubro de 2011. nc Re Ss) MARCOS ANTONIO DA ShVA, PREFEITO Para uaa pt Belo/ardim Crescente com é asia pasto MUNICÍPIO DAS BELO JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2012 Dividas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas FONTE: Secretaria de franças do município PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com pnasra perto DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 ANEXO DE DEFINIÇÕES, CONCEITOS E CONVENÇÕES APLICÁVEIS A LDO - ADCC PARTE | - DAS SIGLAS Para os efeitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, são interpretadas abaixo as seguintes siglas: INTERPRETAÇÃO DAS SIGLAS USADAS NA LDO DE 2012 [Do DENOMINAÇÃO ACM — [Avoliaçãodo CumprimentodeMetas D á Profissonais da Educação. O O tê anual de Procedimentos Contábeis Orçamentários R R TCE-PE Belo/ardim Crescando com 4 nassa gente ANEXO 04 PARTE Il = DEFINIÇÕES, CONCEITOS E CONVENÇÕES. Em consonância com a legislação aplicável e com as disposições dos Manuais de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, no exercício de 2012, aplicados à União, Estados. Distrito Federal e Municipios, abaixo indicados, são identificados algumas, conceitos, definições e convenções aplicados às disposições e procedimentos estabelecidos nesta LDO do Municipio para o exercício que se Inicia em 01 de janeiro de 2012: ! - Manual de Contabiidode Aplicado ao Setor Público - Parte |: Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 01, de 20 de junto de 2011; ll - Manval de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Parte Il: Procedimentos Contábeis Patrimoniais, aprovado pela Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011; HI - Manval de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Parte V: Demonstrações Contábeis Aplicadas qo Setor Público, aprovado pela Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 201. 1. Para os efeitos desta LDO, entende-se como: | - Categoria de programação: programas e ações, na forma de projeto. atividade e operação especial, com os seguintes definições: a) Programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA). visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade: b) Ações: operações das quois resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ac objetivo de um programa; c) Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Govemo; d) Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se reafizam de modo continuo e permanente. das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Govemo; e) Operação especial: despesas que não contribuem para o manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Il - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; Hll - Unidade orçamentária: menor nivel de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários; PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa geate IV - Produto: resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade; V - Título: forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no Plano Plurianval (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), para expressar em linguagem clara, o objeto da ação; VI - Elemento de Despesa, tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais como: vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios. amortizações e outros que a administração pública víiliza para o consecução de seus fins, conforme códigos definidos no Manual de Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta nº 03, de 14 de outubro de 2008, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão e suas atualizações. VII - Grupo de Natureza da Despesa: agregador de elementos de despesas com as mesmas características quanto co objeto de gasto, conforme consta de regulamento nacionalmente unificado, identificados a seguir: a) Grupo |: Pessoal e Encargos Sociais; b) Grupo 2: Juros e Encargos da Divida; c) Grupo 3: Outras Despesas Correntes; dj Grupo 4; Investimentos; e) Grupo 5: Inversões Financeiras: f) Grupo 6: Amortização da Divida; g) Grupo 7; Reserva do RPPS; hj Grupo 9: Reserva de Contingência. Vil - Reserva de Contingência: compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos. bem como eventos imprevistos, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais; IX — Riscos Fiscais: são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas; X - Transferência: a entrega de recursos financeiros q outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas; xi - Delegação de execução: consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante: XIl - Seguridade Social: compreende um conjunto de ações integradas dos Poderes Públicos e da Sociedode, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (Art. 194 da CF). Belo Jardim, 25 de outubro de 2011. 1 MARCOS ANTONIO DASILVA * PREFEITO