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norma nº 1856/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1856 / 2011
Date 2011-10-25
EmentaAUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
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PREMETTURA pr
Belojardim
restando com a vasso
LEI Nº. 1.856, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono q seguinte
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art, 1º São estabelecidas, em cumprimento às disposições do art, 165, inciso ll e 8 2º da
Constituição Federal, do & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101,
de 2000 (LRF), as diretrizes orçamentárias do Município para o exercicio de 2012,
compreendendo:
| - asmetas e prioridades da Admiristração Municipal;
H - a estrutura e organização dos orçamentos;
IE - a elaboração da proposta orçamentária;
Iv - disposções sobre a execução e as alterações orçamentárias;
V - disposições sobre o equilibrio entre receitas e despesas;
VI - disposções relativas às despesas com pessoal e encargos sociais:
Vil - disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários;
VII - disposições sobre operações de crédito;
Ix - critérios pora limitação de empenho;
X - exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
subvenções e quxiios;
XI - disposições sobre condições para o Município ausiliar o custeio de despesas
próprias de outro ente federativo;
Xil - disposições sobre alteração na legislação tributário;
Xill - disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XY - cisposições sobre controle e fiscalização;
XV - disposições gerais.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo compreende também
q implantação do P.C.C.V (Plano de Cargos, Careira e Vencimentos), do quadro
permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal de Belo Jardim.
Seção Il
Do Anexo de Definições, Conceitos e Convenções.
Ar. 2º. As definições, conceitos e convenções aplicáveis a esta Lei. constam do Anexo
de Definições, Conceitos e Convenções (ADCC), em consonância com a legisação
pertinente e a regulamentação nacionalmente unificada estabelecida pela Secretaria do
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PREHEITORA DE
BeloJardim
TOR ARÊS cam a ceTTa ponto
Tesouro Nacional para vigorar, a portir do exercicio de 2012, na União, nos Estados, no
Distrito Federal e nos Municípios, por meio dos seguintes manuais:
| - Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), para o exercício de 2012, aprovado pela
Portaria STN nº 407, de 20 de junto de 2011;
Il - Manual de Contabilidade Apicada ao Setor Público, para o exercício de 2012:
a) Parte |: Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria
Conjunta SIN/SOF nº 01, de 20 de junho de 2011;
b) Porte Il: Procecimentos Contábeis Patrimoniais, aprovado pelo Portaria STN nº 406,
de 20 de junho de 2011;
cj Parte V: Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, cprovado pela
Portaria SIN nº 406, de 20 de junho de 2011.
Parágrafo único. As definições, conceitos, convenções e siglas utilizadas nesta Lei
constam do ADCC, que integra esta Lei por meio do ANEXO 04.
CAPÍTULO Il
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
I
Das Prioridades e Motas
Art.3º As metas e prioridades da Administração Municipal, constantes desta Lei e de
seus anexos, estabelecidos em consonância com a legsação corstitucional e
infraconstitucional específicas, terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
5 1º Durante a execução orçamentária o acompanhomento do cumprimento das
metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a
cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
8 7 O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de
cada quadiimestre, em cudiência pública, conforme art. 9º, 8 4º da Lei Complementar nº
101, de 2000 e disposições do art. 48 da referida Lei, atualizada pela Lei Complementar nº
131, de 27 de malo de 2009.
Ar4º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de WiZ e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilibrio das
contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais [AMF), que poderão ser revistas
em função de modificações na politica macroeconômica e na conjuntura econômica
nacional e estadual.
Seção Il
Do Anexo de Prioridades
Art. 5º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2012
constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de ANEXO Ol.
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Belo/ardim
Crescendo tom é norta gente
$ 1º As ações prioritárias para execução durante o exercicio de 2012, identificadas por
função, área de atuação do órgão e descrição resumida, constam do ANEXO 01, que
integra esta Lei, em consonância com o Plano Plurianual (PPA).
$ 2º As ações dos programas Integrarão a proposta orçamentária para 2012, por meio
dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação
nacionalmente unificada, em consonância com o PPA e com esta LDO.
$ 3º Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integrom os Orçamentos, Fiscal e da
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e
legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária
de 2012.
Seção Ill
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 4º O Anexo de Metas Fiscais [AMF) dispõe sobre as metas anuais, em valores
constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o
montante da divida pública, para o exercício de 2012 e para os dois seguintes, para atender
ao conteúdo estabelecido pelo $1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem
como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
| - DEMONSTRATIVO !: Metas Anuais;
= DEMONSTRATIVO IE Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior:
im - DEMONSTRATIVO ll: Metas Fscas Atuais Comparados com Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Iv - DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Liquido;
V - DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
vi - DEMONSTRATIVO Vi: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
vil - DEMONSTRATIVO VI: Estimativa e Compensação da Rerúncio de Receita;
VII - DEMONSTRATIVO Vil: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórios de Caráter Continuado,
$ 1º O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do ANEXO 02, onde os
demonstrativos descritos nos inciso | a VIll do caput estão estruturados de acordo com os
critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do & 2º
do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante manual de elaboração
aprovado pela Portaria STN nº 407, de 20 de junho de 201] e instruídos com metodologia e
memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado
nominal e montante do divida pública.
$ 7 O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, entidades
da Administração Indireta, constituídas pelos autarquias, fundações, fundos especiais, e
empresas públicas que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custelo, ou de auxílios
para pagamento de despesas de capital.
5 3º A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórios de caráter continuado, poderá
EB 3
PREFEITURA DE
Belo/ardim
raRE ando COM 3 OSsSa pente
ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no ar. 4º, 8 2º
Inciso V da LRF, desde que observados os limites das respectivas dotações constantes na Lei
Orçamentária de 2012 e de seus créditos adicionais.
Art. 7º Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e ideniificadas no ANEXO 02,
com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma
a preservar o equilibrio orçamentário.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais (ARF)
Ar,8º O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), que integra esta Lei por meio do ANEXO 03,
dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e
informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concrelizem.
Art. 9º Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscals imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante
inciso Ill do art, 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
$ Iº O ARF que integra esta Lei obedece à orientação técnica do Manual de
Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria nº 407 de 20 de junho de 2011, da Secretaria
do Tesouro Nacional.
$ 2º Os orçamentos para o exercicio de 2012 destinarão recursos para reserva de
contingência, prevista no Inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, não
inferiores a 3% [três por cento) da receita comente líquida prevista para o referido exercício.
$ 3 A reserva de confingência será constituido exclusivamente de recursos do
orçamento fiscal, podendo ser utifzada para compensar a expansão de despesa
obrigatória de caráter continuado além do previsto no projeto de lei orçamentária e das
mecidas tomadas pelo Poder Executivo, estabelecidas no art, 9º da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 10, Durante o exercício de 2012, o acompanhamento da gestão fiscal será feito
por meio dos Relatórios RREO e RGF, elaborados de acordo com orientações constantes no
MDF aprovado pela Portaria SIN nº 407, de 20 de junho de 2011.
Ar. 11, O Demonstrativo Il, do Anexo de Metas Fiscais, contém dados e informações
exigidos em regulamento a respeito de metas e análise dos resultados do exercício de 2010,
para deli ao crt. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar nº 101, de 2000,
CAPÍTULO IN
Belo/ardim
Crescando com s sacro gente
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção |
Das Classificações Orçamentárias
Art.12. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos,
conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 2000, da Lei Federal nº 4,320, de
17.03.64 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte |: Procedimentos
Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de
2011.
Art. 13. Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas
conterão os recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades e projetos, especificados valores, órgãos e unidades
orçamentárias responsáveis pela realização,
Arm. 4. As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as
despesas orçamentárias em relação às quais, nos termos do Portaria MOG nº 42, de 14 de
abril de1999 e do Manual de Procedimentos Contábeis Orçamentários para 2012, não se
pode associar um bem ou serviço q ser gerado, pois não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de govemo,
Parágrafo único. As dotações relativas à classificação orçamentária, de que trata o
caput deste artigo, vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no
Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinada aos encargos especiais, para
suportar as despesas com:
| - Amortização, juros e encargos de divida;
Il - Precatórios e sentenças judiciais;
lt - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
Y - Ressarcimentos;
Vi - Amortização de dividas previdenciórias;
VI - Outros encargos especiais.
Am. 15. A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas
em seus respectivos órgãos.
Ar. 16. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades
incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que integram o Anexo de
Prioridades desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor,
objetivos e/ou da função de govemo respectiva.
Seção Il
Da Organização dos Orçamentos
An.IZ. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive as fundações Instiluídos e mantidas pelo Município
e discriminarão suas despesas com os seguintes detalhamentos:
ES - programa de trabalho do órgão;
PREFETIURA DE
Belo/ardim
Crescendo com 2 sosse quuta
| - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e
especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação,
Parágrafo único. Os grupos de despesas, identificados a seguir, têm a função de
agregor elementos de despesas com as mesmas características quanto ao objeto de gasto,
conforme consta de regulamento nacionalmente unificado pela SIN:
| - Grupo 1: Pessoal e Encargos Sociais:
Il - Grupo 2: Jros e Encargos doa Dívida:
Ill - Grupo 3: Outras Despesas Correntes:
1Y - Grupo 4: Investimentos;
V - Grupo 5: Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6: Amortização da Divida:
VI - Grupo 7; Reserva do RPPS;
Vill- Grupo 9; Reserva de Contingência.
Art. 18. A Reserva de Contingência, prevista no Inciso Ill do art, 5º da Lei Complementar
nº 101, de 2000, será Identificada pelo dígito 9 (nove) isolado dos demais grupos, no que se
refere à natureza de despesa.
$ 1º. Os recursos da reserva de contingência serão destinados co atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primério positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
5 2º. Caso não seja necessária a ufiização da reserva de contingência paro sua
finalidade precípua, no fodo ou em parte, consoante disposições do art. 5º, inciso Ill da Lei
Complementar nº 101, o saldo remanescente poderá ser utilizado pora a cobertura de
créditos adicionais.
Art.i9. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde,
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do & 2º do
art. 195 da Corstituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Ar, 20. Na elaboração da proposta orçamentário do Municipio, para o exercício de
2012, será assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação
de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitado e permitida a inclusão de
projetos genéricos, consoante disposições do art, 5º, $ 4º da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 21. Constorão dotações no orçamento de 2012 pora as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Municipio e atendimento das metas de resultado
nominal, assim como para o custelo de obrigações decorrentes do serviço do divida
pública.
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Ervecando com a casso gente
Ar, 22. A proposta orçamentária, paro o exercicio de 201 2, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo estabelecido no art, 124, & 1º,
inciso Ill da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, promulgada em 27 de junho de 2008, pela Assembleia Legisativa, será
constituído de:
| - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
Il - Anexos;
Hll - Mensagem.
81 O texto do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá as disposições
permitidas pelo ar. 165, 5 8º da Constiluição Federal, seguirá as normas da Lei
Complementar nº 10], de 2000 e da Lei Federal nº 4320, de 1964.
82 A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será feita
por meio de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos pelo Lei 4.320, de 1964 e
outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, conforme
discriminação abaixo:
| - Quadro de discriminação da legislação da receita:
H - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
€) Beneficios fiscais de natureza financeira e tributária.
Hi - Tabelas e Demonstrativos:
9) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2009, 2010 e estimada para 2011;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2009
e 2010 e estimada para 2011;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de Impostos e da despesa
consignada na proposta orçamentéria para 2012, pera Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino [MDE), bem como o percentual orçado para aplicação na MDE, consoante
disposição do art. 212 da Constiluição Federal:
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da
Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2012,
destinadas às ações e serviços públicos de saúde no Município;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e
ações de assistência à criança e ao adolescente.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 que integrarão o
orçamento:
a) Anexo |: Demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias
econômicas;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas:
c) AnexoZ: Demonstrativo da despesa por categoria econômica, por unidade
orçamentária;
d) Anexo2: Demonstrativo consolidado da despesa por categoria econômica:
x
PREFETTURA DE
Belo/ardim
Crescants com a vasso gente
e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos,
atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções,
subfunções, projetos e atividades;
9) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas
conforme o vinculo;
h) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
Y - Demonstrativo do compatibilidade da programação orçamentária com os
objetivos e metas da LDO,
$3' Amensagem, de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, conterá:
| - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o
Município;
Il - Resumo da política econômica e social do Govemo Municipal:
ll - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da
receita e do despeso fixada.
$ 4º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
$5º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério
e outras despesas de pessoal do ensino.
5 6º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçados em
moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2011.
5 7º Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento de 2012 considerar-se-á
a tendência do presente exercício de 2011, as perspectivas para a arrecadação no
exercício de 2012 e cs disposções desta Lei.
& 8º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e
evidenciados “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual.
$ 9º O volor da dotação destinada à reserva de contingência, no orçamento de
2012, não poderá ser inferior a 3% [três por cento) da receita corrente liquida.
8 10. A Modalidade de aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária
de reserva de contingência.
5 11, Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a
serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da
União, assim como pora os contrapartidas, nos termos da LDO da União e do Estado.
Art. 23, No texto da Lel Orçamentária para o exercício de 2012, constará cutorização
para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme estabelece o art. 165 8 8º da
Constituição Federal, de até 5% (cinco por cento) do total dos orçamentos e autorização
8
PReserTana DE
Belo/ardim
Crescendo com s corra gente
para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Lei Complementar nº
101, de 2000, resoluções do Senado Federal e demais disposições legais pertinentes,
dependerá da liberação da Câmara Municipal,
Art. 24. Não se incluem no limite estabelecido no art, 23, os suplementações de
dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
H | - pagamentos do sistema previdenciário;
Hl | - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
W - transferências de fundos ao Poder Legislativo;
Vi - despesas com assistência social de atendimento a famílias, crianças,
adolescentes e aos idosos;
vi | - despesas destinadas à defeso civi, combate aos efeitos de catástrofes, secas
e as epidemias.
Art,25, Será considerado a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto,
na aprovação e execução da lei orçamentária paro 2012, bem como deverá ser
evidenciada a transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações, onde se Inclui a Internet, na
forma da Lei.
Art. 26. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos
e otividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) em
tramitação na Câmara de Vereadores, em decormência das disposições do art. 124, 8 1º, da
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº. 31, de 27 de junho de 2008, que estipulou o mesmo prazo de 05 (cinco) de outubro de
2011, para apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual [LOA) para 2012 e do
projeto de lei de revisão do PPA 2010/2013 para o próximo exercício, ao Poder Legislativo.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 27. À proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do
art. 166, 83º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do
Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.
5 1º. O Poder Executivo fornecerá em melo eletrônico os arquivos do texto legal e dos
anexos da proposta orçamentária co Poder Legislativo.
8 2º. As emendas feitas co projeto de lei orçamentário e seus anexos, consideradas
inconstitucionals ou contrários ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do
Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias Úteis, consoante disposições do 5 1 doar. 66
da Constituição Federal, que comunicaró os motivos do veto dentro de quarenta e oito
horas co Presidente da Câmara.
Belo/ardim
Crmrcands com a esssa gente
$ 3. O veto às emendos mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a
redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária,
5 4º, Os cutógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à
sanção do Prefeito impressos e na forma do $ 1º deste ariigo.
Ant. 28. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada q
votação na Comissão específica.
Art, 29. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art, 30. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades
administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de
1964 e autorização da Câmera de Vereadores.
Art. 31. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa
para oviro, dentro de uma mesma uridade orçamentária, será feita por Decreto, desde
que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento
Municipal para a referida unidade e respeitadas às disposições do art, 212 da Constituição
Federal e do art. 77 do ADCT da Constituição da República,
Ar, 32. Poderão ser incluídos programas novos, criados pela União ou pelo Estado de
Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de
Diretrizes Orçamentários e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercicio de
2012.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Fiscal
Arm. 33. No elaboração da proposta orçamentária para 2012, observadas as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, para efeito de previsão de receita,
deverão ser considerados os seguintes fatores:
| |- efeitos decorrentes de alterações na legisação;
H - voriações de índices de preços;
HW | - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 34. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pemambuco, poderão
ser considerados indices econômicos e outros parâmetros nacionais.
PREMEITORA DE
Belo/Jardim
Art. 35. A estimativa da receita para 2012 consta de demonstrativos do ANEXO 02,
desta Lei, conforme metodologia e memória de cólculo que integra o Anexo de Metas
Fiscais desta LDO, elaborados consoante disposições da legislação em vigor.
$ 1º A estimativa de receita que Integra o ANEXO 02 desta Lei fica disponibilizado para
o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, & 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000 [LRF).
5 2 Poderá ser considerada, no orçamento para 2012, previsão de receita com base
na armecadação estimada decorrente de alteração na legisação tributária, Inclusive
estimativa de acréscimos na participação do Município na distribuição de royalties de
petróleo.
& 3º Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de operações de
crédito não poderá ser superior co das despesas de capital, nos termos do art. 12, 8 3º da
LRF.
Art. 36. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de
atendimento das disposições da alinea “b” do inciso Ill do art, 150 da Constituição Federal,
para vigorar no exercício de 2012, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício
de 2011.
Art. 37. Constarão dos orçamentos as receitas de transferências intraorçamentárias em
contrapartida com as despesas transferidas na modalidade de aplicação 91 — Aplicações
Diretas Decorentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 38. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO
para 2012, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de
repasses, destinados a Investimentos.
$ 1º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à
viabilização das transferências dos recursos respectivos.
8 7. Ocorrendo a siluação prevista no caput deste ortigo, deverá haver justificação
na mensagem que acompanha a proposta orçamentária para 2012 ao Poder legislativo.
Art. 39. A reestimativa de receita na LOA para 2012, por parte do Poder Legisativo só
será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme assim
determina o & 1º, do art. 12 da Lei Complementor nº 101, de 2000, devidamente
demonstrada,
$ 1º. Para cumprimento do disposto no 5 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de
2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2012.
5 2 Poderão constar da proposta orçamentária receitas provenientes de royalties de
petróleo em valor estimado de acordo com a nova redistribuição das transferências,
decorrente de projeto em tramitação no Congresso Nocional.
E
n
PREFEITURA DE
Belo/ardim
NOS CEM 3 ARE aero
Art, 40. O Poder Executivo poderá encominhar ao Poder Legislativo projetos de lel
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se
necessárias à preservação do equilibrio das contas públicas, à concessão doa justiça fiscal, à
eficiência e modernização da máquina errecadadora, alteração dos regras de uso e
ocupação do solo, subsolo e espaço céreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo
montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 41. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de cliquota ou modificação de base
de cólculo que impliquem redução discriminado de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender do disposto no
art, 14 da LRE.
Parágrafo único. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em
razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, credilícia
ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter
cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.
Art, 42, Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributério, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como rerúncia de receita para os efeitos do
disposto no & 2” do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação
aplicável.
An. 43, Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se
refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a contabilidade reconhecerá o ativo
referente aos créditos tributários e não tributários a receber, inclusive o montante dos tributos
lançados em 2012 e não arrecadados até o encerramento do exercício, que serão inscritos
em divida ativa no início de 2013.
Parágrafo único. O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores
lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o
conhecimento dos créditos a receber.
Art.44, O produto da receita proveniente da clienação de bens será destinado apenas
às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
|
Seção
Da Execução da Despesa
Art. 45. As despesas serão executadas diretomente pela Administração e/ou por meio
de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou
consórcios públicos, por melo de transferências e delegações de execução orçamentária,
nos termos da Lei,
8 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
%
12
PREFEITIMA DE
Belo/ardim
Crescendo coma cessa pasto
| - execução física, a realização da obra, fomecimento do bem ou prestação do
serviço;
ll - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, Inclusive sua
Inscrição em restos o pagar;
Il - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagor.
Art. 46. À execução da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais abertos ou
reabertos no exercício obedecerá aos princípios constitucionais de legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência da Administração Pública.
5 1º. A realização de atos de gestão orçamentária, financeiro e patrimonial, relativa
ao exercício findo, não será permitida, exceto os registros e ajustes paro fins de elaboração
das demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu
encerramento.
8 27. O órgão central responsável pela contabilidade do Municipio e pela
consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 e
na legisação aplicável, estabelecerá procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do
exercício, sobreludo no mês de dezembro, para que o processo de encerramento contábil
de 2012 ocorra dentro dos prazos legais.
$ 3º. Os gestores de fundos especiais e entidades da Administração Direta e Indireta
ajustarão os sistemas de informação para que sejam consolidadas as contas municipais.
$ 4º. Para atender ao disposto nos artigos 48 e 50 da Lei Complementar nº 101, de
2009, o Legistativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo
consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público os dados e informações de
receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades.
Seção II
Das Transferências e das Delegações
Art. 47, Para à entrega de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os
procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida abaixo:
| - q utilização da modalidade de aplicação “71 Transferêncios a Consórcios
Públicos”, quando a transferência de recursos corresponda qo rateio pela parte do ente ao
consórcio;
H -a utilização da modalidade de aplicação "72 Execução Orçamentária
Delegada a Consórcios Públicos”, conjugada com o elemento de despesa específico que
represente o gasto efetivo, quando da delegação de execução.
$ 1º. Transferência, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a ouiro ente da Federação, a
consórcios públicos ou a entidades privadas.
8 2. As transferências de recursos obedecerão à classificação orçamentária
pertinente, por meio dos seguintes elementos de despesa:
É 13
PRENTITIRA DE
Belo/ardim
Crescavés cama nesra pente
| - No elemento de despesa 41 - Contribuições: pora transferências correntes e de
copital aos entes da Federação e q entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para os
serviços essenciais e de assistência social, médica e educaciond!:
Il - No elemento de despesa 42 — Auxílios: para transferências de copital aos entes da
Federação e q entidades privadas sem fins lucrativos:
Hll - No elemento de despesa 43 - Subvenções sociais: para transferências és
entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional.
Art. 48. A transferência de recursos para consórcio púbico fica condicionada co
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas
de direito finonceiro aplicáveis aos entidodes públicas, classificação orçamentária
nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº 11.107, de é de abril de 2005.
8 1º. Para transferência de recursos de que trata o caput deste artigo, a classificação
da receita e da despesa pública do consórcio deverá manter correspondência com as do
Orçamento do Município.
8 2º. O consórcio adotará no exercício de 2012 as normas unificadas para os entes da
Federação estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema
informatizado ao do Município, para propiciar a consolidação das contas, para atender as
disposições do art. 50 e incisos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
5 3º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da
Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que
receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia
compativel com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES, os dados mensais da
execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais.
Art. 49, A delegação consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabildade ou
competência do Município delegonte, obedecida à legislação própria e as designações
estabelecidas nesta LDO, para que o recebedor execute ações em nome do transferidor
dos recursos, obedecidas as modalidades de aplicação abaixo especificadas:
! | - Modalidade 22: Execução Orçamentária Delegada à União:
If - Modalidade 32: Execução Orçamentária Delegada ao Estado ou D. Federal:
ll | - Modalidade 42: Execução Orçamentária Delegada a Municípios:
IV - Modalidade 72: Execução Orçamentário Delegada o Consórcios Públicos.
Parágrafo único. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação dos
recursos de que trata o caput deste artigo pertencem ou se incorporam ao patrimônio do
Município.
Art. 50. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2012, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a Instituições
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PREFEITOMA DE
Belo/ardim
ends esce a cunza pente
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ac Município, a fituo de
contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá
de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
Parágrafo único. A concessão de subvenções dependerá:
t - de que as entidades beneficiários sejam de atendimento direto co público,
especialmente nas áreas de assistência sociol, saúde, educação e cultura e estejam
devidamente registradas nos termos da legislação vigente;
H '- de que exista lei específica autorizando a subvenção;
E -da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício
anterior. que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último cia útil do
mês de janeiro do exercicio subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na
conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de
17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pemambuco e atualizações posteriores;
Iv - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até
30 de agosto de 2011;
VI - da comprovação que a instituição está em siluação regular perante o INSS e o
FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadud!,
Federal e Municipal, nos termos da legisação especifica;
VIl - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de govemo.
Art. 51. Na realização das ações de sua competência, o Municipio poderá transferir
recursos a Instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas
constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual
fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos
para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto, desde que comunicado &
Câmara.
Ar, 52. É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, à
apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e
demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na
repartição competente, contendo Indicação dos resultados esperados com a realização do
projeto.
Art, 53. Integrará o convênio, que formalizar a transferência de recursos, plano de
aplicação, conforme disposições do art. 116 e & 1º da Lei Federal nº 8,666/93 e suas
atualizações.
Parágrafo único. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará no
Plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos,
justificativas e metas o serem atingidas com a utilização dos recursos e respectivo
cronograma de desembolso.
tra 15
Belo/ardim
Crescendo com a cassa grato
Art. 54. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos,
de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 do
Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei.
Art. 55. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-do à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metos e
objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de
todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse.
Art. 56. As prestações de contos, sem prejuizo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio, repasse ou ajuste.
Seção Ill
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art,57, No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão os disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000,
Parágrafo Único. - As despesas de que trata o caput deste artigo compreende
também a implementação P.C.C.V. (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), do quadro
permanente de pessoal do Poder Executivo do Município de Belo Jardim.
Ar. 58. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95%
inoventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Liquida, estabelecido no art. 20,
inciso Il, alinea "b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de
despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de
necessidade temporária de excepcional interesse público, ações de defesa civi e de
assistência social, devidamente justificadas pela autoridade competente.
Art. 59, Fica cutorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativo e Executivo, cujo percentucl
será definido em lei específico.
Art. 60. A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata o art. 37,
inciso X da Constituição da República, para o exercício de 2012, será autorizada por lei
específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção
de índices, consoante inciso X do art. 37 da Constituição Federal, assim como a concessão
de qualquer vantagem de que trata o art. 149, $ 1º, Inciso | da Carta Magna.
Art. 61, Pora cumprimento do disposto no art, 7”, inciso |V e no ar. 37, inciso X da
Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas
de pessoal estimado para o exercício de 2012, devendo ser considerado no cálculo o
percentual de acréscimo estabelecido para o salário minimo nacional do referido exercício.
o
a,
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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo coma nessa peste
& 1º, Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o Anexo de
Metas Fiscais desta LDO, para o salério mínimo em 2012 estima-se o valor de R$ 614,00,
& 2º, Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída nas
dotações de pessoal da LOA de 2012, de que trata o caput deste artigo, não haverá
impacto orçamentáório-financeiro a demonstror.
$ 3º, Fica o Poder Executivo autorizado q conceder abono para atendimento dos
disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11,494, de 20 de julho de 2007, bem como para
pagor o valor do salário minimo definido no inciso |V do art. 7º da Constituição Federal, até a
aprovação de lei municipal contemplando o reajuste.
$ 4º. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e
reajustes, devendo constar os critérios nas leis especificas que concederem as revisões e
reajustes.
Art, 62. Poderá haver expansão das ações do Govermo Municipal que venham a
implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites
legais.
Art, 63. Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal
do ensino, pora exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como os
demonstrativos de aplicação de recursos birmestrais, objeto do demonstrativo Anexo X do
Relatório Resumido de Execução Orçamentéria, devendo haver registro, da entrego pelo
Poder Executivo dos referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho.
Parágrafo único, A apresentação da documentação de que trata o caput deste
artigo ao Conselho do FUNDER ocorrerá até o último dia do mês subsequente,
Art. 64, Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento
aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo,
consoante disposições da Constituição Federal, adotará as seguintes medidas:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
ll - eliminação de despesas com horas-extros;
ll - exoneração de servidores ocupantes de corgos em comissão;
Iv - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 85 3º e 4º da
Constituição Federal e do legislação pertinente.
Art, 65. O Município poderá Incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao
custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a
despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de
2000, e da forma estabelecida em Lei Municipal específica.
7
PRETEITUMA DE
Belojardim
tendo cem e acess guele
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Ar. 66. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições
do ar. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção |
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 67. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2012 para realização de despesas
em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em
favor do RGPS e do RPPS ser feitos nos prazos estabelecidos na legisação vigente,
juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores municipais.
$ 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para
o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada
mês de competência. de acordo com a legislação previdenciária,
$ Z. Respeitados as disposções da legislação específico, serão deduzidos das
obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos
servidores segurados.
$ 3º. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do RPPS, nos termos
estabelecidos em Lei.
Art, 68. O Poder Executivo poderá assumir, em nome do Municipio, obrigações
previdenciárias em favor do Regime Gerci de Previdência Social [INSS] e do Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS), de responsabilidade da Administração Direta e Indireta, com
pagamento por meio de débito em conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
$ 1º. Fica facultado co Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições
previdenciárias por meio de débito automático na conta do FPM para ambos os regimes
previdenciários.
8 2º. Será permitida a Inclusão nos parcelamentos, de que trata o caput deste artigo,
de obrigações previdenciárias do Poder Legislativo desde que os pagamentos mensais
sejam compensados nos recursos repassados à Câmara, para não extrapolor o limite de que
trata o crt. 29-A da Constiluição Federal.
Art. 69, O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores,
quando, diante de avaliação atucrial for identificada a necessidade de alterar aliquotas de
contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local para adequá-
la às normas e dispositivos de Lei Federd.
Subseção Il
aa Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
BeloJardim
Art. 70. Além das disposições especificadas na Constituição da República, na Lei
Federal nº 8.080, de 1990 e legislação apiicável, a gestão de saúde, incluindo o
planejamento e organização das ações públicas de saúde no âmbito do Município
obedecerá à regulamentação nacional estabetecida pelo Decreto nº 7.508 de 28 de junho
de 2011.
Art. 71. Para atender ao disposto na Lei 8.689, de 1993, com a redação dada ao art. 12
pela Lei Federal nº 12.438, de 06 de julho de 2011, o gestor de saúde apresentará,
trimestralmente, em audiênco pública, na Câmara de Vereadores, relatório
circunstanciado referente à sua atuação naquele período, devendo dito relatório destacar,
dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias
concluídos cu iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial
próprio, contratada e conveniada.
Art. 72. O Poder Executivo disponibilizará ac Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos
de Controle Extemo, publicará em local visível do prédio da Prefeitura e entregará para
publicação no Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido
de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em ações e
serviços públicos de saúde,
Art. 73. Compete qo Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos
demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput deste artigo e examinar o
desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município.
Art. 74, Integrorá a prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Saúde e
demais disposições contidas na legislação pertinente.
Art. 75. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contos do Fundo será
conclusivo e fundamentado e emitido dentro de 10 [dez) dias após o recebimento do
prestação de contas do Fundo Municipal de Soúde.
Art. 76. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira
do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas,
mensalmente, e dará conhecimento co Conselho Municipal de Saúde.
Subseção Ill
Das Despesas com Assistência Social
Art. 77. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Municipio
prestorá assistência social a quem dela necessitar, nos termos da legislação aplicável.
Art. 78. Constarão do orçamento dotações destinadas q doações e execução de
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos
em leis e regulamentos específicos locais, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 79. As ações prioritárias na áreo de assistência social estão evidenciadas no
ANEXO 01 desta Lei.
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PREEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo coma nessa paste
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 80, A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
obedecerá às disposições da Constituição da República, das leis federais nº. 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11,738, de 16 de julho de 2008 e
legisação local pertinente.
Art. 81. Infegrará à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Educação
Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 11.494, de 2007 e normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 82. As prestações de contas de recursos do FUNDER serão instruidas com parecer
do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e
conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único
do crt. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 83. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos repassados à conta do FUNDES, assim como os referentes às despesas
realizadas, ficarão permanentemente à disposção dos órgãos de controle, especialmente
do Conselho de Controle Social do FUNDEB, nos termos do art. 25 da Lei nº. 11.494, de 20 de
junho de 2007.
Art. 84. Será apresentada co Conselho de Controle Social do FUNDEB q prestação de
contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10 [dez) dias úteis, a contar
da data do recebimento da prestação de contas.
Art. 85. O Poder Executivo disponibilizará oo Conselho de Controle Social do FUNDEB,
aos órgãos de Controle Extemo e publicará em local visivel do Précio da Prefeitura e
entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo X do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de
recursos no ensino.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo
Art. B6. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20 (vinte) de
cada mês, nos termos dos artigos 29-A & 2º, Inciso Il e 168 da Constituição Federal.
Parágrafo único, O repasse do dvodécimo do mês de janeiro de 2012 poderá ser feito
com base na mesma proporção viilizada no mês de dezembro de 2011, devendo ser
ajustada, em fevereiro de 2012, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais
ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores
exatos das fontes de receita do exercicio anterior, que formam a base de cálculo
estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de fundos ao Poder
Legislativo em 2012,
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PRÉSEITURA DE
Belo/ardim
Crencends com a vans gealo
Art. 87. À Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópla dos balancetes
orçamentários, até o décimo cia do mês subsequente, para efeito de processamento
consolidado e cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de
2.000.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 88. Poderão ser incluídas dotações específicos para custeio de despesas
resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento de 2012,
para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 89. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de
programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada ás regras e
critérios estabelecidos em leis e regulomentos específicos local, para atendimento ao
disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 90. Nos programas culturais de que trata o art. 89 desta Lei, bem como em
programas realizados ciretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e
realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, tradicionais e outras
manifestações culturais, inclusive quanto é valorização e difusão cultural de que trata o art.
215 da Constituição Federal.
Art, 91. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da
legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de
estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como Cronograma físico-
financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de
todas as etapas necessárias,
Art. 92. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da
execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da
Constituição Federal e regulamento local.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 93. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela
Câmara de Vereadores, por meio de Lel, e abertos por Decreto Executivo, podendo haver
transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei
Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores,
Art. 94. Consideram-se recursos orçamentários pora efeito de abertura de créditos
adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do copul deste arligo, desde
que não comprometidos, os seguintes:
| - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
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PREFErTUnA DE
Belo/ardim
ntstando com s rasca geral
Il - recursos provenientes de excesso de arecadação:
ll - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, cutorizados em lei;
Iv - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes
dio BNDES, pelo PMAT, PNAFM, PROVIAS e outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo:
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convénios,
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Municipio.
Art. 95. As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para aberiura de créditos
adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art.96. As propostas de modificações do projeto de lei orçamentário, bem como os
projetos de créditos acicionals, serão apresentadas com a forma e o nivel de detalhamento.
os demonstrativos e as informações estabelecidas pora o orçamento,
Ar.97. Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal de
Vereadores, destinados o aberiura de créditos especiais, incluirão as modificações
pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de govemo
envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
Art. 98. Os créditos adicionais especiais outorizados nos últimos 04 Iquatro) meses do
exercício de 2011 poderão ser reabertos em 2012, até o Emite de seus saldos e incorporados
ao orçamento do exercício, consoante 5 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art.99. Dentro do mesmo grupo de despeso e na mesma unidade, por meio de
Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o
percentual de suplementação.
Art.109. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal,
esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementada, como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal,
quando da solicitação de abertura de crédito adicional co Executivo, nos termos do coput
deste artigo.
Art.101. Os créditos exiraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas
em caso de calamidade pública e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles
dará conhecimento ao Poder Legisativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº, 4320, de
1964,
Parágrafo único. Os créditos extraordinários, respeitada a legisação federal pertinente,
não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
<S> 22
PREPEvrOnA DE
Belo/ardim
Crescteds cscv a vasva pente
Art.102. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender no
prozo de IO (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de
informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que
solicitar créditos acicionais, fomecendo dados que justifiquem os valores orçados e
evidenciem a ação do govemo e suas metas a serem atingidas.
Art, 103. Para realização das ações e serviços públicos, Inclusive aqueles decorrentes
dos ariigos de nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os
orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de
anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art, 104. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar,
transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no
orçamento para o exercício de 2012, ou em crédito especial, decorrentes da extinção,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições,
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trato o
coput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida no
Manual de Procedimentos Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1,
de 20 de junho de 2011 e a classificação funcional estabelecida na Portaria MOG, nº 42, de
1999 e suas atualizações.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art, 105. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município,
desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais,
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas
nos projetos e atividades do orçamento municipal, do forma prevista nesta lei e na
legislação aplicável.
Parágrato único, Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput
deste artigo deverão ser entregues até o dia 05 de setembro de 2011, para que o Setor de
Orçamento do Poder Executivo faça a consolidação na proposta orçamentária para 2012,
Art. 106. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a
contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
$1" Os repasses de recursos cos fundos serão feitos de acordo com programação
financeira, por meio de transterência intraorçamentária.
52". É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições
do art, 167, inciso |V da Constituição Federal,
<=
23
PREFEITURA DE
Belo/ardim
coma cassa prato
Art. 107. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
g Is. Os gestores dos fundos apresentarão cos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo
respectivo.
& 2º. Os conselhos reunir-se-do regularmente e encarminharão cópia das atos ao Poder
Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 [cinco] dias úteis, após a reunião,
para que cópia das atas Integre as prestações de contas que serão encominhadas aos
órgãos de controle,
£ 3º, Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados
e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no
prezo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento da prestação de contas e
expedidos cópios autênticas co Poder Executivo e ao gestor de fundo, para
encaminhamento aos órgãos de controle intemo e externo.
& 4º. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em
tomado de contas especial, na forma da lei ou de regulamento,
Art. 108. O Órgão Central de Controle Intemo do Município acompanhará a execução
orçamentária dos fundos especiais existentes no Municipio, nos termos da legislação
pertinente, assim como o envio a Contobilidade Geral do Municipio dos dados e
informações em meio eletrônico pora disponibilização ao sociedade e aos órgãos de
controle.
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art.109, Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de coráter continuado a
despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução
por período superior a dois exercicios.
Art, 110. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo
à geração de despesa nova, para atendimento dos crtigos 15 e 16 da Lei Complementar nº
101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “|” do art, 97 da
Constituição do Estado de Pernambuco.
& 1º A contabliidade terá o prezo de 10 (dez) dias Úteis para produzir os demonstrativos
de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da
despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados
pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas
por meio do programa novo, para propicior a montagem do estrutura de cálculo do
impacto.
& Z Idêntico prezo, ao do & 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar
folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário
ESP 24
PREFEITURA DE
Belojardim
PREEIOÃO CEM E nERES paeto
e financeiro para efeito de onálise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na
hipótese de concessão de recjuste salarial,
Art, 111. As entidades da administração indireta, fundos e do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis à
Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de consolidação, de modo que possam ser
entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de
controle extemo e social.
Art, 112. O Órgão Central de Controle Intemo conferrá a exatidão dos dedos e
informações de que trata o art. 111, assim como o cumprimento dos prazos.
Art.113. Antecede a geração de despeso nova a publicação de demonstrativo da
estimativa do impacto orçamentério e financeiro, para atendimento do cisposto nos artigos
15e 16 da Lei complementar nº 101, de 2000.
Art, 114. Para efeito do disposto no $ 3" do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
são considerados despesas imelevantes aquelas que não excedam cs limites estabelecidos
nosincisos | e ll do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores.
Art. 115. Para cumprimento do disposto no art, 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
os Poderes do Município, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeiro, em
percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato
específico.
Art.ll6, A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente co da
diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art.117. Não são objeto de Emitação às despesas que constituam obrigações
constitucional e legais do Municipio, inclusive aquelas destinados ao pagamento do serviço
da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.
Art.118. Havendo alenação de bens será aberta conta específica para recebimento e
movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização de despesas de
capital, nos termos do art, 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Seção Única
Da Programação Financeira
Ar.119, Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2012, o Poder
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas
bimensais de arecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
8 1º. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento
de despesa, de acordo com a classificação nocioncimente unificada e de conformidade
com os grupos de despesa de cada dotação.
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PRENTITARA DE
Belojardim
PECOnÃO COM E acres ganda
$ 2º, O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação
da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a
programação.
Art. 120. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão aplicados
apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele que ocorrer o ingresso.
Art. 12]. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita
arrecada até o bimestre inferior à previsão, apficom-se às normas estabelecidas nos artigos
W5e 16 desta Lei.
Art. 122. Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria,
CAPÍTU
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção |
Da Fiscalização
Art. 123. A fiscalização do Municipio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle extemo e pelo sistema de controle inteno do Poder Executivo,
consoante disposições do art. 31 e $$ 1º e 3º da Constituição Federal.
Art. 124 O Controle extemo da Câmara Municipal será exercício com o auxãio do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, da
Consiituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da legislação
Infraconstitucional pertinente.
Seção Il
Das Prestações de Contas
Art, 125. A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2012,
para atender ao art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e disposições da Lei Estadual
nº 12.400, de 2004, será apresentado, até o dia 30 de março de 2013, ao Poder Legislativo e
ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e dos
demonstrações contóbeis:
| - do Poder Executivo;
| - de forma consolidada do Municipio, incluindo os balanços consolidados de
ambos os Poderes.
8 1º. A documentação exigida para o processo de prestação de contas obedecerá a
Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei Federal nº 4.320, de 1964, a Lei Estadual nº 12.600,
de 2004, Lei Orgânica do Município e resoluções do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.
5 2º, A documentação da prestação de contas de que trata o caput deste artigo,
entregue ao Poder Legisativo, ficará a disposição de qualquer contribuinte, cidadão ou
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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Craccondo coma oesra paste
instituições da sociedade na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 31, 8 3º da
Constituição Federal e do art. 49 da LRF.
& 3º. A documentação da prestação de contas enviada co Tribunal de Contas
destina-se à emissão de parecer prévio, nos fermos do art. 31, 5 2º da Constituição da
República.
8 4º. Será disponibilizado à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocado na Intemet à
disposição da sociedade a prestação de contas do exercício de 2012, em versão
eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento.
Art, 126. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores entregará a prestação de contas
do exercicio de 2012 até o dia 30 de março de 2013, ao Tribunal de Contas do Estado de
Pemambuco, na forma estabelecido no art. 32 da Lei Estadual nº 12.600, de 2004, composta
da documentação estabelecida em Resolução do TCE-PE.
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS E
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção Unica
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta
Art. 127. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais
poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisonada.
Parágrato único. A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e demais
entidades da cdministração indireta.
Art.128. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou
propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até 30 (trinta)
dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2012 ao Poder
Legisdativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
$ 1º. Os gestores de órgãos e entidades da administração Indireta terão o mesmo
prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à
Secretaria de Finanças.
$ 2º. Quando da elaboração dos planos de apicação para programas e ações em
favor do menor e do adolescente, deverão ser Incluídos as despesas com os Conselheiros
Tutelares,
Art. 129. Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não fiverem gestores
nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem
seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data
estabelecida no art. 128, terão seus orçamentos elaborados pela Secreteria de Finanças.
Art.130. Os plonos de aplicação de que trata o art. 128 desta Lei e o art. 2, 82º, inciso |
dia Lei Federal n” 4.320, de 1964, serão compativeis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com z nossa grato
Art.131. Serão consignados dotações orçamentárias específicas para o custeio de
despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissonais da Educação -
FUNDEB, compreendendo:
t -— despesas de pessoal de magistério da educação básica;
| — demais despescs de pessoal da educação básica.
Art.132. Os programas destinados a atender ações finalisticas e aquetes financiados
com recursos provenientes de transferêncios voluntárias orundas de convênios,
preterencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo
gestor do fundo a qual esteja vinculado.
Art, 133. O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução
orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e dicance
dos objetivos do convênio.
Art. 134. Serão realizadas audiências públicas, nos meses de fevereiro, clril, julho e
novembro, na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 12 da Lei Federal nº 8.689,
de 27 de julho de 1993, pelo gestor de saúde.
Art.135. Todos os gestores dos demais fundos deverão oferecer as informações para
atender ao disposto no art, 9”, 84º da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio de
Relatório de Gestão Fiscal, incluindo a demonstração do cumprimento de metas ficas e
financeiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de Vereadores, nos meses de
maio, setembro e fevereiro.
Art.136. Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social
respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas.
Art. 137. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção.
CAPITULO IX
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art. 138. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive petas entidades que
integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou
indireta por serviços de consultoria ou assistêncio técnica custeados com recursos
decorrentes de convérios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados
com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que
pertencer ou onde estiver eventualmente lotado,
Ar.139. São vedados:
] - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
H - q realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários;
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PREFEITONA DE
Belojardim
nescands caos a cusra paste
ll - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legistaliva:
Iv - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos
adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
V - a movimentação de recursos oriundos de convérios em conta bancário que
não seja específica;
VI -a transferência de recursos de contas vinculados a fundos, convênios ou
despesas para outra conta;
Vil - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fomecedores para
pagamento q posteriori de bens ou serviços.
Art. 140. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de
parcelamentos de dividas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, FGTS e
PASEP, bem como junto o concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à
legisação pertinente.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção |
Dos Precatórios
Art.141, O orçamento para o exercício de 2012 consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme
discriminação constante nos 88 1º, 1º- A, 2º e 3º do art, 100 da Constituição Federal, artigos
87 e 97 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.
Art.142. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até
1º de julho de 2011, serão obrigatoriamente incluidos na proposta orçamentária para o
exercício de 2012, conforme determina a Constituição Federal, respeitadas atualzações
decorrentes de Emendas Constitucionais e/ou Lei Federal,
Art.143. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronolégica, devendo o Poder Executivo, periodicamente,
oficiar gos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de
apresentação.
Art.144. Pora fins de acompanhamento, a Procuradoria Muricipal examinará todos os
precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no artigo
143, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem
cronológica dos precatórios.
Seção Il
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 145. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2012, autorização para celebração
de operações de crédito, devendo no caso de vir a ser pleiteada a operação, o Municipio
cumprir todas as exigências constantes da legislação.
Art, 146, A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2012, para contratação
de operações de crédito será destinada co atendimento de despesas de capital,
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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crestundo com 4 nesta quite
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposções estabelecidos na
legisação específica e em Resoluções do Senado Federal.
$ 1º. A contratação de operações de crédito de que trata o caput e a amortização
de débitos obedecerão às disposções da Lei Complementar nº. 101, de 2000, do Tesouro
Nacional, do Banco Central do Brasil, as Resoluções do Senado Federal e a regulamentação
nacional específica,
5 2, É vedada q realização de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentário (ARO) no exercício de 2012, por ser o último ano de mandato, consoante
dispõe o ari. 33, inciso IV, alinea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art.147. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada preciscrá de
cutorização legislativa.
Seção Il
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art,148 O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada
Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos
previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art.149. Serão consignados dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais das dívidas.
$ 1º. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá às
disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal e do
respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
$ 2º. Poderão ser consignados nas dotações para o custeio do serviço da divida
relacionada com operações de crédito de longo prozo contratadas ou em processo de
contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e outras
instituições, para a realização de investimentos no Município,
Art. 150. O Município considerará na proposta orçamentária para 2012 a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das
dividas, inclusive com órgãos previdenciários, bem como a inclusão de dotações para
suportar a despesa.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art.151. A proposta orçamentária do Municipio para o exercício de 2012 será entregue
ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2011 e devolvida para sanção até 05 de
dezembro de 2011, conforme dispõe o Inciso Il, do 8 1º do art, 124 da Constiluição do
Estado de Pemambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de
ES 30
PREPETURA DE
Belo/ardim
Crarcendo cam a casta poste
junho de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar de que trata o art. 165, 89 e
inciso | da Constituição Federal,
Ar.152. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de
2012, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2011, para efeito de inclusão
das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, referenciada no
art. 151, desta Lei.
Ar,153, Caso q Lei Orçamentária para 2012 não seja publicada dentro do exercício
corente, o partir do primeiro dia Útil do mês de janeiro de 2012, a programação constante
da proposta enviada pelo Poder Executivo poderá ser executado a cada mês até o limite
de 1/12 [um doze avos) do total da dotação, enquanto não se completar a sanção.
& 1º. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, para despesas de pessodi,
de manutenção das unidades administrativas, despesas de coráter continuado e paro o
custeio do serviço e da amortização da divida pública, fica autorizado a emissão de
empenho esfimativo para o exercício.
$ 2º. Ocorrendo a situação tratada no caput deste artigo o Poder Executivo fica
cutorizado a executar no exercício de 2012 as obras em andamento, remanescentes do
exercício de 2011, constantes da proposta orçamentária.
Seção Il
Das Disposições Específicas de Final de Mandato
Art. 154, Para cumprimento das cisposições do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de
2000, fica proibida a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro do mandato do Prefeito, ou que tenha parcelas a serem pogas no
exercicio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito,
& 1º. Não se inclui no proibição a execução de parcelas de serviços continuos, cuja
contratação tenha previsto a duração por mais de um exercício, com contratos onvais,
onde a execução e o pagoemento ocorrem por períodos mensais.
$ 2º. Na situação de que trata o $ 1º, eventuais parcelas de contrato a partir de
janeiro de 2013, não constituem afronta co art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
devendo, no novo mandato, o Prefeito decidir pela continuidade ou não dos serviços.
$ 3º. A decisão de continuar com o contrato, na hipótese constante do 5 2º, enseja a
assunção de obrigação para o exercício de 2013 e o empenhamento da despesa no
referido exercício.
$ 4º As parcelas mensais de contratos de prestação continuada realizados no
exercicio de 2012 serão pagas dentro do exercício, ressalvadas as despesas inscritas em
restos a pagar que tenham recursos financeiros cisponíveis para suportó-as.
Ar. 155. Para os efeitos das disposições do ort, 154 desta Lei e do art. 42 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na determinação das disponibilidades de caixa serão
e 1
PREFEITURA DÊ
Belojardim
rescasds esc a cesta pasto
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício de
2012.
Am. 156. Fica o Prefeito autorizado a distrator compromissos e anular empenhos,
inclusive inscritos em restos a pagar, para cumprimento do art, 42 da Lei Complementar nº
101, de 2000, respeitados os direitos assegurados aos credores pela legislação pertinente.
Seção IIl
Da Transparência e das Audiências Públicas
Art.157. A transparência da gestão municipal é assegurada por meio do cumprimento
dos artigos 48, 48-A e 49 da Lei Complementar nº101, de 2000, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 131, de 2009 e disposições do Decreto Federal nº 7.185, de 27 de
meio de 2010, devendo ser observado:
| -o incentivo à paricipação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração do orçamento e dos planos;
Il -a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de
informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso
público.
Art.158, A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de
consulta direta, nos termos do art. 31, & 3º da Constituição Federal e no art. 49 da Lei
Complementar nº 10], de 2000, na Câmara de Vereadores e na Secretaria de Finanças da
Prefeitura.
Art. 159. Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal [RGF), bem
como a Lel Orçamento Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano
Plurianual (PPA) e a prestação de contas serão disponibilizados na intemet pelo Poder
Executivo, para conhecimento público.
Art, 160. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município
por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
! | - ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2011, junto à Secretaria de
Finanças;
H - co Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o
período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prozos e disposições legais
e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Art. 161, Para fins de realização de cudiência pública será observado:
1 - Quanto co Poder Legislativo:
q) Que a condução da audiência fique a cargo da Corrissão Técnica da Cámara
que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo & 1º do art. 146 da Constituição
Federal;
ss 32
PREPETTURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a cassa gente
bj Convocar a audiêncio com antecedência mínima de 05 lcinco) dias Úteis e
comunicar formalmente ao Poder Executivo:
It - Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência, quando realizada na
Câmara de Vereadores;
bj Disponibilizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias Úteis antes da audiência de que
trata o ar. 9º, $ 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF| e
o Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos
manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nocional;
c) Quando a audiência pública for realizada no âmbito do Poder Executivo, seguir
o mesmo prazo do Inciso |, alínea “b”, deste artigo e comunicar, formalmente, à Câmara de
Vereadores e aos Conselhos de Controle Social.
Seção IV
Disposições Finais
Art. 162. Os ordenadores de despesas, gestores de saúde, de educação, de assistência
social e de programas farão relatório de gestão no mês de dezembro de WI12, para
apresentação aos órgãos de controle,
Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput integrarão q prestação de contas
anual e, havendo substituição de crdencdores de despesas, serão disponibilizados aos
sucessores.
Art. 163, Os investimentos realizados no exercício e os programas executados com
recursos de transferências voluntárias provenientes de convérios, contratos de repasse e
outros instumentos equivalentes, ensejom o elaboração das prestações de contas
respectivas em 2012.
$ 1º. Deverão ser tomadas providências pora que os gestores executem os convênios,
contratos e programas em prazos suficientes para que co final do exercicio estejam os
objetos concluídos e elaboradas as prestações de contas, sem pendências para o exercício
seguinte,
$ 2º. Na hipótese de não haver conclusão dos objetos dos convênios, contratos e
outros instrumentos, dentro do exercício de 2012, deverá haver prestação de contas parcial,
com relatório de gestão e vistoria física.
Art, 164. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira dos
convênios, contratos e outros insirumentos, assim como acompanhará o processo de
elaboração da respectiva prestação de contas.
Art. 165. O titular do órgão central de controle intemo apresentará relatório geral das
atividades do órgão junto com a prestação de contas geral do Poder Executivo.
33
PREFESTUNA DE
Belojardim
restando EA E OEITs parte
Art.166. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demorstrativos:
| - O Anexo de Prioridades, por meio do ANEXO 0];
1 - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO 02;
Il - O Anexo de Riscos Fiscais, por meio do ANEXO 03;
Iv - O Anexo de Definições, Conceitos e Convenções, por meio do ANEXO 04,
Art.167. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2011,
34
BeioJardim
ANEXO 01
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
ANEXO DE PRIORIDADES
APRESENTAÇÃO:
O Anexo de Prioridades, que integra o Lei de Diretrizes Orçamentárias, atende
disposições do art. 165, $ 2º da Constituição Federal e tem a finalidade de Identificar os
programas cujas metas e ações devem ter prioridade na execução orçamentária durante o
exercício de 2012.
Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, paro o exercício de 2012,
serão considerados como prioritários os projetos e atividades vinculados às ações destinadas
a realização dos Programas de Trabalho, classificados por função de govemo e
relacionadas a seguir no ANEXO 01.
As prioridades objeto deste anexo. estabelecidas em consonância com a legisação
constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos
e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, na alocação de recursos e na
realização das ações serão observados os objetivos e as diretrizes abaixo:
1. Modemização e transparência da Administração Municipal;
2. Promover o desenvolvimento do Município e da região, incluindo o fomento às
ações estruturadoras do desenvolvimento;
3. Ampliar a participação do Governo Municipal em programas de interesse social,
desenvolvimento profissional, ciência e tecnologia, incluindo parcerio com outros
govemos e com instituições privadas. com vistas a melhorar as condições
socioeconômicas da população;
4. Ampliar e modernizar a infraestrutura do Município, com destaque para:
* Sistema viário, drenagem pluvial, iluminação, transporte e trânsito;
e Sonecomento, coleta seletiva, tratamento de resíduos sólidos com
aproveitamento energético. preservação ambiental e serviços urbanos;
e Urbanismo, construção e revitalização de praças. parques, jardins e
instalações para a prática de esportes e lazer:
e Obros estruturadoras relacionadas com atividades Industriais, comerciais,
de prestação de serviços e dos demais áreas de atuação do Govemo
Municipal, em consonância o Plano Diretor e com o PPA 2010/2013.
5. Aprimorar a gestão dos programas finalisticos e de atendimento direto co público,
com énfase na melhoria continuada na qualidade do ensno e das ações e
serviços públicos de saúde no Município;
6. Priorizar ações relacionadas com programas assistenciais direcionados às crianças,
cos adolescentes e aos idosos;
7. Incentivar e promover eventos turísticos, artísticos, folclóricos e manifestações
culturais que destacam e engrandecem o Município, incluindo apoio as artes
cênicas;
8 Consolidar o planejamento governamental e execução das políticas públicas, com
foco estratégico, articulação institucional e participação popular;
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crmverndo coma nossa gente
9. Promover o desenvolvimento rural e executar programas de apoio à produção
rural, q agricultura familiar. melhoria do abastecimento de produtos primários e
infraestrutura da zona rural;
10. Ampliação e modernização do sistema de transporte público de passageiros no
Municipio;
1. Inclusão digital e modernização de sistemas de informação;
12. Modemização da gestão de pessoas no Município, realização de concurso público
e aperfeiçoamento do cadastro de pessoal,
13. Implantar programas voltados para a ciência e o tecnologia, incluindo construção
de centros de vocação tecnológica e de formação profissional;
14. Implantar programa de segurança suplementar.
Belo Jardim, 25 de outubro de 2011.
E ca á
“MARCOS ANTONIO DÍSILVA
” Prefeito
Belojardim
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
01 — Ações para Execução de Programas Prioritários do Legislativo,
OLO1 - EXPANSÃO DA ÁREA FÍSICA DO PODER LEGISLATIVO
o Melhoria do espaço físico do Poder Legislativo
Ações
* Ampliação e reforma do prédio do Poder Legisativo
0102 - REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
o Assegurar aos legisladores comodidades para votar e elaborar as atividades
Ações
e Aquisição de veículos e equipamentos diversos.
0103 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo
contratação de assessoria e consultoria.
Ações
* Manutenção das ações legislativas e administrativas
04 — Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Administração.
04.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
o Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público.
Ações
* Manteros órgãos e unidades funcionando regularmente.
* Melhorar os serviços postos à disposição da comunidade.
04.02 - REEQUIPAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
o Reequipar a administração municipal para mais eficiência nos serviços.
Ações
* Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos diversos para órgãos e
entidades administrativas.
* Aquisição de hardware e periféricos.
04,03 - DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL
o Cumprir o & 1º do art. 37 da Constituição Federal e tornar a administração
transparente,
Publicar Atos e Legislação Municipal da Administração.
Divulgar obras, programas e campanhas.
Produzir material publicitário.
Aumentar a transparência da administração municipal.
04.04 - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
o Capacitar e treinar servidores municipais para eficientizar os serviços públicos.
Ações
* Treinar os servidores e melhorar seus conhecimentos visando melhorar a
qualidade dos serviços postos a disposição da comunidade.
04.05 - COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM OUTROS ENTES FEDERADOS
o Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população.
Ações
=
04.08
Ee]
PAsEItaMa pé
Belo/jardim
TOR AASE COVA a NOsEa gueto
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
* Oferecer cooperação financeira a outros govemos para melhorar os serviços
públicos oferecidos à população.
GUARDA MUNICIPAL
Proteger o patrimônio do Município.
Ações
* Instituir e instalar a Guarda Municipal.
PARCERIA COM O EXÉRCITO BRASILEIRO
Agilzar o atendimento aos jovens do município que procuram o Quartel para
alistamento militar.
Ações
e Construção, reforma ou ampliação de imóveis para a Junta Militar.
* Apóiaosjovens a ingressar nas forças armadas.
PREFEITURA NOS BAIRROS
Descentralizar o atendimento ao público transferindo as discussões para a localidade
em foco.
Ações
* Realizar eventos de interação, divulgação e comunicação social com &
comunidade.
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
Aumentar a oferta de veiculos à disposição da administração,
Ações
e Locar veículos em quantidade satisfatória aos serviços da administração.
GESTÃO E FORTALECIMENTO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Assegurar a melhoria da gestão da administração tributária.
Ações
Modernização do espaço físico e de equipamentos de informática.
Implementação de um software de gestão pública integrada
Reaparelhamento da área de informática da prefeitura
Treinamento dos servidores municipais
Atualização do cadastro técnico imobiliário e econômico
CONSÓRCIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS
Desenvolver em conjunto com os municipios da região circunvizinha, articulação
permanente através da promoção de ações integralizadoras entre os governos
municipais.
Ações
* Implementar atividades de interessa da população do município,
consorciados a outros municipios.
JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL
Oferecer apolo a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança.
Ações
e Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do Estado nas
áreas em questão.
AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e modernização
dos serviços postos à disposição do município,
=
PeePEITUMA SE
Belo/jardim
WRcands com a nessa santo
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
* Executar projetos e atividades relacionadas com a conservação,
modernização e ampliação do patrimônio público,
04.14 - APOIO Á INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS
o Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o
atendimento a população, inclusive com parcerias de instituições não
governamentais.
Ações
* —Apolar as entidades sem fins lucrativos.
04.15 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
o Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município.
Ações
* Implantar sistema de controle de patrimônio — SCP, incluindo aquisição de
equipamentos, inclusive de informática.
* Treinar pessoal para controlar os bens móveis e imóveis, emitir termos de
carga, realizar tombamentos, inventários e conferências.
* Manutenção do sistema, incluindo locação de software.
04.16 - PARCERIA TÉCNICA E FINANCEIRA COM ENTES FEDERADOS
o Oferecer apoio a outros Governos para melhoria dos serviços e segurança.
Ações
* Oferecer apoio financeiro ao Estado para melhoria dos serviços públicos
oferecidos à população.
04.17 - APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
o Contratação de consultorias e assessorias técnicas especializadas para elaborar
projetos e orientar a execução de programas especiais de modermização
adrrinistrativa.
Ações
* Capacitare orientar a Administração Municipal
* — Modemizar os serviços e aperfeiçoar os controles
04.18 - CADASTRAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO
o Conhecer as carências e potencialidades do Município para orientar ação
governamental e articulação estratégica
Ações
* Elaborar cadastro econômico e social do Município
* Formar banco de dados para instruir o planejamento e as ações de govemo
04.19 - APOIO AOS CONSELHOS E RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL
o Contribuir para que os conselhos e sociedade civil desenvolvam seus trabalhos de
fiscalização e acompanhamento dos programas municipais.
Ações
* Estruturar espaço para os conselhos.
* —Apolar os conselhos em suas ações de cidadania e controle social
06 — Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Segurança Pública
06.01 - PROGRAMA DE APOIO ÀS POLÍTICAS E ÁREAS ESPECIAIS
o Manutenção das ações vinculadas ao programa de Cooperação Técnica e Financeira com o
Estado Promover a inserção da farrília e seus membros nos serviços, programas,
PREPTITARA SE
Belo/ardim
Crarcecds cam a nacra quais
ANEXO rodas RAR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
projetos e benefícios sócioassistencial e as demais políticas públicas do município;
o Oferecer maior segurança a população com melhores serviços
Ações
* Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social;
* Manutenção das Ações do Programa de Atenção integral a Família — PAIF.
0602 - PARCERIA COM O EXÉRCITO BRASILEIRO
o Agilizar 0 atendimento aos jovens do Municipio que procuram o Tiro de Guerra para
alistamento militar
Ações
* Manutenção das ações vinculadas ao programa de Parceria com o exército
brasileiro;
* Executar projetos e incentivar os jovens a ingressarem nas Forças Armadas.
OS — Ações para Execução de Programas Prioritários da Áres de Assistência Social
08.01 - CENTRO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO
o Acolhimentos as famílias do CRAS
o Desenvolver capacidades comunicativas relacionais e de ação cooperativa em
famílias e grupos
o Promover a inserção da familia e seus membros nos serviços, programas, projetos e
bengfícios sócioassistencial e as demais políticas públicas do municipio;
Ações
* Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social;
* Manutenção das Ações do Programa de Atenção Integral a Família — PAIF.
08,04 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA — BPC
o Beneficiar o Idoso e o deficiente existente no municipio que nunca contribuiu com a
previdência e com renda per capta menor que X do salário mínimo, através de
transferência de renda, visando proporcionar melhores condições de acessibilidade e
de vidas dos beneficiários.
Ações
Capacitação dos técnicos;
Aplicação de questionário;
Palestras para os familiares e beneficiários
Visitas Domiciliares
08,06 - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL — PETI
o Contribuir para a erradicação de todas as formas de trabalho infantil no Pais,
atendendo famílias cujas crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos se
encontrem em situação de trabalho. O Programa está inserido em um processo de
resgate da cidadania e promoção de direitos de seus usuários, bem como de Inclusão
social de suas famílias.
Ações
* Capacitação dos técnicos;
* Aplicação de questionário;
* Palestras para os familiares e beneficiários.
08.07 - ATENÇÃO AO IDOSO
o Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, inclusão da pessoa Idosa nas
relações sociais mais amplas; garantir o efetivo exercicio dos direitos que estão
expressos no estatuto e assegura os direitos sociais da pessoa idosa, criando
08.11
08.12
08.13
08.15
PasMpIraMA pé
Belo/ardim
Erearando cem a neaza pente
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade,
Manutenção dos Cantinhos dos avos.
Atendimento sóciofamiliar às pessoas idosas.
Promoção de ações de cultura, lazer e educativa.
Capacitação da equipe multiprofisslonal.
- ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
o Manutenção, criação, implantação e desenvolvimento de assistência a pessoas
carentes do município
Ações
Atendimento a pessoas carentes, Inserção a programas de transferência,
promover ações comunitárias, proporcionar o acesso aos primeiros
documentos do cidadão, doação de medicamentos, ajuda funeral, doação de
cestas básicas, implantação de controle social do município.
- ATENÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
o Assegurar os direitos aos portadores de necessidades especiais.
Ações
atendimento domiciliar, meios de locomoção (muletas, Cadeira de Rodas),
Construção do centro de reabilitação
- CONSELHOS DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE/TUTELAR E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
o Assegurar os direitos da criança e do adolescente
Ações
Promover a proteção social e pessoa da criança e adolescente
Fiscalizar e denunciar abuso sexual a menores
Consumo de bebidas alcoólicas, visitas as familias que praticam violência
física a criança e adolescente.
- COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - CODECIPE
o Ações de prevenções, de preparação para emergências e desastres, de resposta aos
desastres e de reconstrução.
Ações
Atendimento dorréciliar;
Meios de locomoção (muletas, Cadeira de Rodas), condições sos
desabrigados, construção do centro de reabilitação.
KX emergencial de necessidades aos dejalojados;
- BOLSA FAMÍLIA.
o Manutenção das ações vinculadas ao Bolsa Família no município
Ações
.
Execução das atividades do Programa Boisa Familia.
Reduzir a má distribuição de renda.
Equipe multifuncional com visitas domiciliar aos beneficiários na área
psicossocial;
- ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
o Manutenção do Programa de assistência social as pessoas carentes, prestando
assistência às pessoas necessitadas, através de doações, de remédios, agasalhos,
colchões, ataúdes, certidões civil e casamento, entre outros beneficdos
Ações
ed
Ea
Belo/ardim
Cruscecão som e asrro onte
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
* Manutenção das ações do programa
* Identificar os que necessitam da assistência social.
e Realizar doações
08.17 - CENTRO DE ARTES
o Oferecer Cursos profissionalizantes, pars pessoas carentes que estão fora do
mercado de trabalho, proporcionando empregos e geração de renda
Ações
* Manutenção dos Centros de Artes
08.18 - TRANSPORTE CIDADÃO E CASA DE APOIO
o Garantir o transporte quatro dias por semana para pessoas carentes que necessitam
de tratamento médico na cidade do Recife e oferecer uma casa de apoio para estas
pessoas.
Ações
* Contratação de ônibus.
* Manutenção da Casa de Apoio
08.20 - LARDENIKOLAS
o Garantir o acolhimento das crianças para reestruturação dos taços sócio afetivos,
familiaras e comunitários; objetivando o fortalecimento da auto-estima, alcançando
uma redução das relações de caráter conflituoso no seu convívio familiar e social.
Ações
* Manutenção do Abrigo lar de Nikolas.
* Atendimento psicossocial as crianças e suas famílias.
* Promoção de ações de cultura, lazer e educativa,
08.22 - RESSOCIALIZAÇÃO DSE JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO
º Implantar oficinas de iniciação profissional das centros de atendimento a Juventude &
outras ações destinadas a ressocialização de jovens do Município.
Ações
* Construção de oficinas de trabalhos para jovens participantes de
ressocialização.
* Capacitação e treinamento de jovens e adolescentes,
* Execução de programas de reintegração de jovens
08.23 - COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
o Adquirir combustivel e óleos: lubrificante, ferio, caixa de marcha e hidráulico
Ações
* Manutenção dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social
* Capacitação da equipe técnica
* Apolo e acompanhamento psicosocial individualizado e em grupo
* Atendimento a crianças e adolescentes em atividades de cultura, lazer,
esporte e educativas
08.24 - APOIO NUTRICIONAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA
o Garantir à população em situação de pobreza o acesso ao direito à alimentação.
Ações
* Distribuição de produtos alimentícios.
08.26 - PRÓ-JOVEM ADOLESCENTE
o Promover a integração dos adolescentes egressos do PETI à sociedade e à
comunidade e preparar o jovem para atuar como agente de transformação e
ES
reeresTUna gt
Belojardim
coma nesra gente
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
desenvolvimento de sua comunidade,
Ações
* Manutenção das atividades do programa
* Capacitação de jovens para o mercado de trabalho
* Acompanhamento às famílias
08.27 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
o Acompanhar familias e individuos em seu contexto comunitário visando a orientação
e o convívio sócio familiar e comunitário, promovendo articulação com a rede de
proteção social no que se refere aos direitos de cidadania
Ações
* Manutenção dos centros de referência já existentes;
Capacitação continuada da equipe multiprofissional;
* Ações de promoção da cidadania e geração de renda.
08.28 - ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS E RELAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL
o Garantir o acolhimento de crianças, adolescentes e adultos para a reestruturação dos
laços sócio-afetivos, familiares e comunitários; objetivando o fortalecimento da auto-
estima, alcançando uma redução das relações de caráter confiltuoso no seu convivio
pessoal e social gerado pelo uso de substâncias psicoativas e/ou com tráfico de
drogas.
Ações
e Estruturar espaço para os conselhos.
Apoiar os conselhos em suas ações de cidadania e controle social, garantido
os seus efetivos funcionamentos.
* Capacitação continuada aos conselheiros;
08.29 - CENTRO DE ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS - CAUD
o Promover a integração dos adolescentes egressos do PETI à sociedade e à
comunidade e preparar o Jovem para atuar como agente de transformação e
desenvolvimento de sua comunidade.
Ações
* Implantar o Centro de Atendimento a usuários de drogas para promover
ações sócio-assistenciais e educativas,
* Manutenção do Centro de Atendimento a usuários de drogas.
Capacitar a equipe multiprofissional,
* Acompanhamento às famílias
08.30 - REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA DA SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
o Redimensionar o espaço físico para adequação da estrutura contribuindo na melhoria
do processo de trabalho e resultados esperados.
Ações
* — Malhoria do atendimento aos usuários da política de assistência social.
* Manutenção na infraestrutura;
08.31 - APOIO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS
o Apoiar através de subvenções às entidades sem fins lucrativos, gue prestam serviços
assistenciais no município.
Ações
* Apoiar as ações assistenciais desenvolvidas através de subvenções e
convénios com a secretaria
PREPTITURA St
Belojardim
mada coma aeara pente
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
* Apolar as ações assistenciais desenvolvidas através de subvenções e
convênios temporários, com a secretaria.
08.32 - ATENDIMENTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI
o Implantar o Programa Liberdade Assistida para ressocializar e acompanhar
adolescentes em conflito com a Lei e suas famílias.
Ações
* Implantação e manutenção do Programa Liberdade Assistida
08.33 - MORADIA DIGNA
o Oferecer à população carente meios de construir seu própeio lar.
Ações
e Distribuição de kit's de construção;
Construções de casas populares para população carente do município;
08.34 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
o Desenvolvimento e fortalecimento da rede de Proteção e Direito, inclusão e
atendimento à Criança e ao Adolescente, observando a CF, ECA, LOAS e LDB.
Ações
* Apoio às instituições acolhedoras para crianças de O a 12 anos incompletos;
* Apolo ao desenvolvimento e implantação de centros de atendimento,
acolhimento e profissionalização de adolescentes e jovens de 12 a 18 anos
* Apoio à implantação de centro de apolo às vitimas de exploração social «
dependências químicas;
Capacitação continuada de órgãos e equipes multiprofissionais;
Financiamento a programas e projetos de entidades não governamentais com
trato direto voltado ao atendimento à criança e so adolescente,
09 — Ações para Execução de Programas Prioritários da Área Previdência
09.01 - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
o Administrar a Entidade de Previdência Municipal em conformidade com a legislação,
implementando ações que visem a manutenção do Plano de Previdência dos
Servidores Municipais
Ações
e Mantero Regime Próprio de Previdência Social;
e Prestar Assistência Previdenciária aos Servidores Ativos Inativos, Pensionistas
e Dependentes.
* Modernização da estrutura tecnológica .
10 — Ações para Execução de Programas Prioritários de Áres de Secretária de Saúdo
10,01 - PACTO PELA SAÚDE E GESTÃO DO SUS
o Implantação e corsolidação no Município do novo modelo estabelecido
nacionalmente para a Gestão do SUS, denominado Pacto pela Saúde, através da
transferência e aplicação de recursos por meio de blocos financeiros destinados a
atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade e Ambulatorial e Hospitalar;
Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS « Bloco de
Investimentos, com vistas a reduzir a burocracia, agilizar os processos, aumentar à
eNErEITaMA UM
Belojardim
rmeendo com 4 corso peete
ANEXO tá E ENNIEM
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA 2012
transparência, facilitar o controle e melhorar o atendimento à população
demandatária dos serviços públicos de saúde.
Ações
e Ações previstas na política Nacional de Atenção Primária em Saúde;
indicadores do Pacto pela Saúde
* OTCG estabeleceu metas e prioridades para cs integrantes do SUS, entre elas
a redução das mortalidades Infantil e materna, o controle de doenças
emergentes e endêmicas - como a dengue - e a redução da mortalidade por
cêncer de colo de lero e da mama,
10.02 - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DA POPULAÇÃO
o Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde tendo as equipes de Saúde da
Família como eixo estruturante
Manter equipes de PSF
Manter equipes de Saúde Bucal
Manter o Programa de Agentes Comunitários de Saúde
Implantar Novas Equipes da Saúde da Família
Contratação de Novos Agentes Comunitários de Saúde
Implantação de Novas Equipes de Saúde Bucal
Construir cu Ampliar Unidades Básicas de Saúde
Reformar e Recuperar Unidades Básicas de Saúde
Adquirir Equipamentos para Unidades Básicas de Saúde
Capacitar Profissionais da Atenção Básica
Contratar profissionais de saúde para PSF
10.03 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
o Desenvolver ações que visem prevenir, controlar ou diminuir o risco de disseminação
de doenças transmissíveis e outros agravos e implementar o sistema de vigilância de
agravos e desenvolvimento de ações de controle de zoonoses e imunização
Ações
Investigação epidemiciógica
Notificação de doenças e agravos
Manutenção dos sistemas de informações SIM SINAN e SINASC
Ações preventivas e de promoção à saúde
Publicação de Informes epidemiológicos
Realização das ações previstas na PAVS
10.04 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
o Implementar e consolidar o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária nas áreas
de controle;
o de alimentos, medicamentos, saúde ambiental, serviços de saúde e saúde do
trabalhador.
Ações
e Cadastramento e recadastramento de estabelecimentos sujeitos ao controle
sanitário
e Fiscalização de produtos sujeitos ao controle da vigilância sanitária
Fiscalização de serviços sujeitos ao controle da vigilância sanitária
10.05 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL
o Manutenção e ampliação das ações de controles das endemias e demais zoonoses
presentes no município.
e Executar Ações do Plano de ação de Vigilância Sanitária
reereiTuna sr
Belo/ardim
Creccuada com a ncara punto
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
Manutenção do controle das endemias e dengue
Manutenção do laboratório de endemias
Ações de prevenção
Campanhas educativas
10.06 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
o Proporcionar o correto cumprimento de todas as fases do ciclo da assistência
farmacêutica no trato com os agentes terapêuticos (medicamentos e assemelhados)
disponibilizados à população, na perspectiva de atender às necessidades do
tratamento dos cidadãos, abastecendo 100% da rede de unidades.
Ações
.....
Manter a Central de Abastecimento Farmacéutico
Aquisição de medicamentos da atenção básica
Adquirir material médico-curativo para atenção básica
Adquirir medicamentos para atenção hospitalar
Adquirir matesial médicos-curativos para atenção hospitalar
Adequar a farmácia ambulatorial para um atendimento humanizado ao
usuario
Adquirir software de gerenciamento farmacêutico
Adquirir equipamentos de informática.
Capacitar recursos humanos
Implantar Farmácia Popular do Brasil
Adquirir medicamentos para atender demanda judicial
1007 - PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DAS DOENÇAS
SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DA AIDS
o Reduzir a incidência da infecção pelo virus da imunodeficiência humana - HIV e de
outras doenças sexualmente transmissiveis — DST e ampliar o acesso e qualidade do
diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores das DST e HIV/AIDS,
Ações
.....
Adquirir e distribuir preservativos para prevenção das DST's e AIDS
Realizar exames de diagnóstico das DST's e AIDS
Realizar campanhas educativas de prevenção das DST's e AIDS
Capacitar 05 recursos humanos da rede municipal de saúde
Adquirir material ilustrativo para educação em saúde
1008 - SAÚDE BUCAL
o Proporcionar melhoria das condições de Saúde Bucal da população, através de ações
coletivas de promoção de Saúde e proteção específica, bem como ações individuais
de atendimento das necessidades acumuladas.
Ações
.........
Manutenção preventiva e corretiva dos equipos odontológicos
Implantar e manter Centro de Especialidades Odontológicas tipo Il
Adquirir insumos odontológicos
Adquirir equipos odontológicos completos
Adquirir instrumentais odontológicos
Adquirir estufas e autoclaves
Adquirir amalgamador
Contratar recursos humanos
Capacitar recursos humanos
3
10
emp raituna au
Belo/ardim
Crancendo com a nsnra gundo
ANEXO prio de ii
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT 'ÁRIAS PARA 2012
* Manter Unidade Móvel Odontológica
1009 - SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
o Disponibilizar ações e serviços de média complexidade ambulatorial; Consultas
Médicas especializadas, Fisioterapia, Nutrição, Psicologia, apoio ao diagnóstico na as
áreas de patologia clínica, radiologia, mamografia, ultrassonografia,
Manter Ambulatório de especialidades
Ampliar centro de especialidades
Manter laboratório de Patologia Clínica
Ampliar o laboratório de patologia clínica
Reequipar o laboratório de patologia clínica
Construlr e equipar Núcieo de Apoio à Saúde ca Familia - NASF
implantar Núcleo de Apolo a Saúde da Família - NASF
Manter serviço de Radiologia e Ultrassonografia
Aquisição de Equipamentos para Centro de especialidades
Repasse Financeiro à Rede Credenciada do SUS
Aquisição de imicrocomputadores e softwares para modernização e
informatização
10.10 - CONTROLE DO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO E DE MAMA
o Reduzir substancialmente o número de mortes causadas pelo câncer de colo do útero
e de mama, bem como propiciar assistência integral à saúde da mulher
Ações
Disponibilizar consulta especializada de mastologia
Disponibilizar exames preventivos do câncer cérvico uterino
Disponibilizar Exames de ultrassonografia mamária
Garantir o acesso aos exames Mamografia
Realizar campanhas educativas na prevenção do CA de mama e colo uterino
Implantar SISMAMA e SISCOLO
10.11 - SAÚDE DO HOMEM
c Implantar ações de promoção e prevenção à saúde do homem integrada às ações
básicas de saúde
Ações
Disponibilizar consulta especializada em urologia
Realizar exames preventivos do CA de Próstata: PSA
Realizar exames preventivos do CA de Próstata: USG
Promover campanhas educativas para prevenção das doenças relacionada so
gênero masculino
10.12 - ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR
o Atender a população do munkcipio em ações diagnósticas, curativas e especializadas
em saúde
....
Ações
ES
“
emErE TUNA OL
Belo/ardim
Crarcando coa a couro quero
ANEXO DE DE ENDRIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
Manter o Hospital
Reformar e reequipar o Hospital
Aquisição de Veículos e Ambulâncias
Aquisição de Equipamentos para Ambulatório de Especialidades
Capecitação de Profissionais dos Serviços Especializados em Saúde
Aquisição do Gerador de energia
Implantar Serviço de Assistência Móvel « de Urgência (SAMU) Unidade de
Suporte Básico - USB
Aquisição de Equipamentos para SAMU
* Capacitação de Profissionais do SAMU
* Implantar e Manter Sala de Estabilização Portaria GM 1.020/09
10,13 - CONTROLE SOCIAL DO sus
o Fortaleca o controle social
Ações
.......
Fortalecimento do Controle Social
Apoio administrativo so CMS
Apoio as conferências e plenárias de saúde
Equipar (1) e manter [X) a sala do CMS
Capacitar os conselheiros de saúde
10,14 - eterno IENTO, CONTROLE, REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DE SERVIÇOS
DE
o Dar condições de melhor atendimento nos serviços de saúde para população do
municipio
Ações
* Capacitação de Profissionais da Área de Planejamento e Controle de Serviços
de Saúde
* Implantar e Manter a Central de Regulação
* Informatização das Unidades e Setores de Serviços de Saúde
10.15 - SAÚDE MENTAL
e Disponibilizar ações de saúde mental
Implementar ações básicas de saúde mental em USE
Implantar Centro de Atenção Psicossocial tipo |- CAPS 1
Contratar profissionais
Capacitar equipas da ESF em Saúde Menta;
Promover oficinas terapéuticas
10.16 - SAÚDEDO ESCOLAR
o Identificar e corrigir, de forma precoce, problemas visuais que possam comprometer
º processo de aprendizagem, visando à diminuição dos índices de repetência e
evasão escolar.
Realizar teste de triagem/ acuidade visual em alunos
Capacitar técnicos para realizar de teste acuidade visual
Realizar de consultas oftalmológicas em alunos da rede municipal
Adquirir e distribuir óculos para alunos com deficiência visual detectada pelo
programa
10.17 - MUNICIPAL DE IMUNIZACOES
o Ofertar imunobiológicos a população de acordo com o esquema vacinal do Ministério
da Saúde
A R 12
rRerESTURA dr
Belo/ardim
Eresrnada coma nesta pano
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
Realizar campanhas de vacinação
Disponibilizar imunobiológicos nas Unidades de saúde
Realizar campanhas de divulgação
Adquirir Geladeira Industrial para Imunoblológicos
10.18 - SAÚDENA FEIRA
o Promover ações de promoção e prevenção na atenção básica à saúde da população
Ações
* Oferecer apoio logístico para realização das ações
* Realizar eventos
Divulgar o programa e mobilizar a população para procurar as ações e
serviços
10.19 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
o Garantir tratamento fora do território para pacientes em tratamento especializado
nos serviços de referencia pactuados na PPI| assistencial de acordo com o manual TFD
dos estados de Pernambuco.
Ações
Disponibilizar transporte sanitário para pacientes e acompanhantes,
Concessão de passagens;
Pagamento de ajuda para alimentação.
Aquisição de 01 veículo para transporte sanitário de paciente em TFO
10.20 - BOANOITE
o Aação objetiva reduzir o índice de infestação da população de cúlex (muriçocas) nas
áreas urbanas, prevenindo o aparecimento de casos de transmissão de doenças, além
de proporcionar melhor qualidade de vida da população, diminuindo a incidências
de muriçocas.
Ações
* Contratar agentes de vigilância ambiental.
* Manejo ambiental com limpeza de tados os criadouros de Aedes cegypti e
muriçocas.
Adquirir equipamentos.
Adquirir de Equipamento de proteção Individual.
Adquirir Produtos Químicos Utilizados (inseticidas).
Adquirir Material Informativo.
10.21 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO sus
o Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS com recursos
do Fundo Municipal de Saúde
Ações
Manutenção das ações do SUS
Capacitação e educação continuada dos Recursos Humanos da rede
Manutencao dos serviços complementares
Manutencao dos serviços de apoio à Saúde
Divulgação Institucional
Controle interno
10.22 - AÇÕES ESTRATÉGICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO
o Promover a saúde da população por meio da oferta de serviços de alta complexidade
ES ,
PRESCITANA
Belo/ardim
Erencando com a ecuna pente
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
em parceria com os governos estadual e federal
Ações
e Promover acesso aos procedimentos de alta complexidade ambulatorial e
hospitalar
12- Ações para Execução de Programas Prioritários da Área Educação
1201 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
o Oferacer ensino de qualidade do 1º a 9% ano, otimizando e reorganizando o modelo
educacional da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade do ensino e a
ampliação das disposições da lei Nº 9.424 e art. 212 CF.
Ações
* Oferecer matricula a 100% da população demandatária do Ensino
Fundamental no municipio.
* Oferecer Formação Continuada aos profissionais em Educação (Professores,
Gestores e Educadores de apoio) através de Capacitações, Conferências e
Palestras.
* Manter o regular funcionamento das escolas do Ensino Fundamental munidas
de: Materiais Didáticos, Paradidáticos, Expedientes e Pedagógicos.
* Aquisição de Computadores Portáteis para todos os professores da Rede
Municipal de ensino além de gestores, educadores de apoto e supervisores,
* Aquisição de materiais tecnológicos tais como: Máquinas coptadoras e
Projetores de vídeo. Para as unidades escolares acirma de 500 alunos e
Secretária de Educação.
1202 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
o Assegurar aos portadores de necessidades educacionais especiais de educação e o
atendimento específico com vistas a facilitar a sua integração e Inclusão no ensino
regular.
Ações
e Construir e equipar um Centro de referencia, educação e atendimento
especial,
e Fomento a atividades especiais para oferta do Ensino Especial.
* Material didático específico para a Educação Especial.
* Formação Continuada de professores, gestores, educadores de apolo e
supervisores.
1203 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
e Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das atividades de educação infantil
em pré-escolas, creches e Centros de Educação Infantil para todas as crianças de0 a 5
anos do municipio.
Ações
* Construir, ampliar imóveis e manter os serviços regulares das atividades de
educação infantil em pré-escolas, creches e Centros de Educação Infantil;
* Aquisição de parques, brinquedoteca além de mobiliário adequado para
crianças de Oa 5 anos.
* Formação continuada para os professores, gestores e educadores de apoio.
* Aquisição de materiais didáticos, paradidáticos, expedientes e pedagógicos.
12.04 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
o Erradicação da cultura do analfabetismo no município de Belo Jardim
14
12.05
12.06
12.07
12.10
12.11
1212
PRETENTURA DE
Belojardim
mama macio penta
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
Adquirir material didático, paradidáticos, pedagógico e de expediente.
Formação continuada para os professores, gestores e educadores de apoio.
Promover aulas de campo para cs alunos da AJA e EJA.
Construir e equipar um centro de atendimento aos estudantes de jovens e
adultos aos estudantes do municipio;
Proporcionar Cursos técnicos profissionalizantes para jovens e adultos.
- — REEQUIPAMENTO DIDÁTICO PEDAGOGICO
o Motivar incentivando o aprendizado com o que a de mais modermo e eficiente nas
técnicas de ensino.
Ações
Adquirir equipamentos tecnológicos, áudio visual, Câmeras digitais,
filmadoras, e materiais didáticos pedagógicos para o uso no ensino
fundamental do 1º ao 9º ano.
- ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ESTUDANTES
o Atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de
aula,
contribuindo pera o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o
rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares
saudáveis.
Ações
.
Fornecer merenda escolar para os alunos da rede municipal de ensino (Pré-
escolar, fundamental e supletivo).
- EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ENSINO
o Expandir e qualíficar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições
essencials para operacionalizar o processo pedagógico de ensino-aprendizagem.
Ações
Construir escolas nas zonas rural e urbana.
Aplicar metodologia de micro-planejamento para mapeamento da rede física
escolar, definir plano de conservação e recuperação de imóveis.
Equipar e reequipar unidades escolares.
Dotar os prédios escolares de instalações adequadas.
- APOIO À GRADUAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
o Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo com
o cumprimento do art 62 da Lei 9.394/96, propiciando aos professores ensino
fundamental do municipio a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento das
mensalidades, bolsas de estudo e transporte,
Ações
Oferecer apoio financeiro e logístico
Propiciar qualificação aos professores da rede municipal portadores de
Ensino Médio
Construir, reformar e/ou adaptar imóveis para a implantação de centro de
treinamento de pessoal.
- TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO
o Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino superior,
meio de transporte para frequência as aulas e outras atividades curriculares.
Ações
CFeracor meio de transporte aos alunos do ensino superior.
- MANTER AS CRIANÇAS NA ESCOLA E ERRADICAR O TRABALHO INFANTIL
o Devido a carência existente nas famílias de nosso municipio acreditamos na
everesruna ar
Belo/ardim
Cruccnods ca 4 Asura punto
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
importância da manutenção das ações do programa de garantia de renda mínima
vinculada à educação “Bolsa escola”, destinado a manter as crianças na escola,
Ações
* Estimulara participação de crianças e adolescentes em atividades culturais e
esportivas, através de competições, oficinas, teatros, danças e outros.
12.13 - ASSSISTENCIA AO ESTUDANTE CARENTE
o O Curso Superior é aquele que é capaz de transformar profundamente o intelecto de
uma pessoa. Quem faz um Curso Superior abre as portas, as janelas e os porões da
mente para a entrada da luz do conhecimento. É uma experiência inigualável.
Ações
* Doação de 50% (cinquenta por cento) do valor mensal dos cursos e oferecer
transporte sos estudantes do municipio às faculdades.
12.14 - DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
o Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e
reduzir os custos das unidades executoras do PDDE.
Ações
* Transferência de recursos federais para todas as escolas com mais de 100
(cem) alunos.
12.15 - APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO
o Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos
especializados.
Ações
e Capacitare orientar o sistema de ensino no município.
e — Modemizar os serviços e aperfeiçoar os controles,
12.16 - APOIO A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS
o Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para e dar eficiência
aos serviços e melhorar o atendimento a população.
Ações
* Capacitar orientar o sistema de ensino no municipio.
e Modemizar os serviços e aperfeiçoar os controles.
12.17 - REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO
o Equipar as unidades educacionais do município.
Ações
e Aquisição de material permanente, máquinas, veiculos, moveis, equipamentos,
hardware e software de informática, utensílios e outros.
12.18 - APOIO AOS EDUCANDOS
o Dar assistência aos educandos de todos os niveis.
Ações
e Assistir a todos os estudantes carentes, residentes no municipio, incluindo:
* Doação de bolsas de escolas a estudantes.
* Distribuição de material didático pedagógico e outros.
12.19 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
o Permitir o regular funcionamento da Secretaria de Educação.
Ações
* Manter o regular funcionamento administrativo da Secretaria
e Desenvolver atividades com vista a aperfeiçoar os serviços educacionais.
* Adquirir veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos.
< n
12.20
12.24
12.25
PrsSprraa DE
Beio ardim
Comscando comi savana pente
ANEXO DE 2-7 yo
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS PARA 2012
e Criarsistema de informatização.
ESTRUTURAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
o Informatizar e normatizar os procedimentos de recursos humanos; capacitar os
colaboradores, estruturar a equipe de RH com equipamentos e pessosl qualificado e
espaço físico adequado.
Ações
* Criarsisterna de informatização
e Revisão e reestruturação no estatuto do servidor
* Treinar os servidores e melhorar seus conhecimentos visando melhorar a
qualidade dos serviços postos a disposição da comunidade.
* Disponibilizar computadores para os colaboradores com espaço físico, arquivos
adequados para o bom funcionamento do setor.
APOIO A JUVENTUDE
o Apoiar os jovens do município através de projetos educativos.
Ações
Projetos que viabilizem temas como:
“A Importância da Familia no Crescimento do Jovern”
“Drogas Lícitas e ilícitas e as Consequências da Violência na Vida dos Jovens”
“O papel do Jovem na Preservação do Meio Ambiente”
“Educação Como Forma de Preparo Para o Mercado de Trabalho”
“O Desafio da Escola de Qualidade (a escola que desejamos)".
ESCOLA ABERTA
o Contribuir para a melhoria da qualidade da educação, a inclusão social e a construção
de uma cuftura de paz, por meio da ampliação das relações entre escola e
comunidade e do aumento das oportunidades de acesso à formação para a
cidadania, de maneira a reduzir a violência na comunidade escolar.
Ações
* Proporcionar aos alunos da educação básica das escolas públicas e as suas
comunidades espaços alternativos, nos finais de semana, para o desenvolvimento
de atividades de cultura, esporte, lazer, geração da renda, formação para a
cidadania e ações educativas complementares,
ENSINO PARA TODOS
o Reformas Elétricas, Hidráulicas, Alvenaria, Marcenaria, Limpeza das áreas escolares,
fogões e bebedouros.
Ações
* Reforma da parte fisica das escolas: (Elétrica, Hidráulica e Estrutural)
* Marcenaria Reforma e confecção de birôs, cadeiras, estantes e armários,
conserto de quadra,
* Consertoe reforma de fogões e babadouros.
* Limpeza “Pintura e Capinagem”.
TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE
o Assegurar o transporte escolar aos alunos da Educação Básica, que residem em áreas
distantes das Unidades Escolares Municipais, garantindo o acesso à escola.
Ações
* Oferecer serviço de transporte escolar regular para todos os alunos de escolas
públicas no território do Município;
* Aquisição de veículos para Transporte escolar;
* Aquisição de Laptop, para um melhor acompanhamento cadastral dos veículos
<s
17
PALHETA é
Belojardim
TURCENda CEU a NORrA punto
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
contratados. [Zona Rural e Urbana);
e Câmera digital para vistoria semestral dos veiculos;
impressora multifuncional para impressão de oficios, comunicados e cadastros.
* Oferecer serviço de transporte escolar regular para todos os alunos de escolas
públicas no território do Municipio;
Aquisição de veículos para Transporte escolar;
Aquisição de Laptop , para um melhor acompanhamento cadastral dos veiculos
contratados. (Zona Rural e Urbana),
Câmera digital para vistoria semestral dos veículos;
Impressora multifuncional para impressão de ofícios, comunicados e cadastros.
12.26 - INFORMATICA PARA TODOS
o Levar a informática a todos que não tem acesso, inclusive distritos.
Ações
* Adquirir um ônibus especial equipado com 10 computadores e estrutura elétrica
e lógica para treinamento de curso itinerante de informática nos distritos da
cidade.
e Equipar as escolas com computador completo é internet.
12.277 - ESPAÇOVIDA
o Garantir a acessibilidade física nas escolas, criando condições para que os alunos com
deficiência ou mobilidade reduzida nelas permaneçam, nos termos previstos pelo
Programa Escola Acessível.
Ações
Construção de rampas.
Placas de sinalização visual
Alargamento de portas.
Adequação dos banheiros.
12.28 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA
o Permitir o regular funcionamento da Autarquia Educacional
Ações
e Mantero regular funcionamento da Autarquia;
* Desenvolver atividades com vista aperfeiçoar os serviços educacionais
e Adquirir velcdos, móveis, máquinas e equipamentos diversos.
1229 - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA AUTARQUIA
o Capacitar e treinar servidores da autarquia educacional para eficlentizar os serviços
públicos
Ações
* Treinar servidores e melhorar seus conhecimentos visando melhorar a
qualidade dos serviços posto a disposição da comunidade
1230 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DA AUTARQUIA
o Melhorar o espaço físico da Autarquia dando melhor comodidade ao público,
Ações
* Ampliar e melhorar as salas de suis
* Dotaro prédio de instalações adequadas
* Equipare reequipar a entidade
12.31 - REEQUIPAMENTO DA AUTARQUIA
o Equiparas unidades da Autarquia Educacional
18
PRENEITARA DU
Belo/ardim
rasCaads cera a nessa punto
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
* Aquisição de material permanente, máquina veiculos, móveis, equipamentos,
hardware e software de informática, utensílios e outros
12.31 - PROGRAMA ALFA E BETO
o Pedagogia do ensino estruturado, que inclui desde a formulação de programas de
ensino, planos de curso, uso de materiais até a Implementação de planos de aula,
supervisão, avaliação e recuperação dos alunos O ensino estruturado é fortemente
recomendado especialmente nas situações de desestruturação tipicas da maioria de
Secratarias de Educação e escolas, bem como nas situações onde há fortes carências
na formação dos professores, A estruturação do ensino, além de orientar o professor,
propicia maior grau de liberdade e autonomia na medida em que se toma mais
competente e seguro na sua prática docente, Ao mesmo tempo, permite melhores
condições de acompanhamento, controle e avaliação pelas escolas e sistemas de
ensino, tendo em vista as diversidades e flexibilidades para propiciar o sucesso do
aluno
Ações
* Alfabetizar os alunos analfabetos defasados. Um aluno é considerado analfabeto
se não é capaz de acompanhar os conteúdos previstos para o Programa de
Aceleração || ou do 2º ano do ensino fundamental. Isso se aplica também aos
alunos do 2º ano, pois eles devem ser capazes de responder adequadamente aos
fivros e atividades próprias dessa série;
* Aeelerar os alunos cefasados alfabetizados São alunos de qualquer série, já
alfabetizados, que se encontram fora da faixa etária;
1228 - PROJETOLSE
o É um Levantamento da Situação Escolar que tem uma tecnologia informatizada de
gestão da rede pública escolar, desenvolvida e testada pelo MEC/FNDE, que tem
como um dos seus objetivos, identificar o nível de cumprimento dos Padrões
Minimos de Funcionamento da Escola — PME estabelecidos pelo Plano Nacional e
Educação - PNE, por parte das escolas públicas de educação básica e
profisslonalizante
Ações
* Emitir relatórios gerenciais, que disponibiliza uma ferramenta de gestão que
subsidia e detecta as necessidades da reforma, ampliação e construção, bem
como de aquisição de mobiliário, equipamento e materiais didáticos e
escolares e formação continuada de profissionais da educação estabelecendo
as prioridades de atendimento dentro da rede pública de educação,
concatenando com os objetivos planejados na dimensão IV do Plano de Ações
Articuladas — PAR;
1229 - PROJETO TÉCNICO DE APOIO A BIBLIOTECA PÚBLICA
o O Projeto trata da recuperação do espaço físico da Biblioteca Pública Municipal de
Belo Jardim — PE, a qual desde da fundação não recebeu nenhum reforma assim
podendo estabelecer uma estrutura adequada para O atendimento a consultas &
estudos com espaço fisico mobiliário e equipamentos adequados. Também a
atualização e ampliação do acervo da biblioteca que tem sido constituido por livros
doados, disponibilizando assim obras que possam ser emprestadas aos usuários,
contribuindo pars o cesenvolvimento social, intelectual e profissional da
comunidade e
Ações
* Tormara biblioteca um pólo de cidadania no qual a prática da leitura seja
instrumento fundamental para o seu exercício pleno, além de ser
Indispensável à formação educacional de qualidade, promovendo assim a
leitura e informação para alunos, professores e demais interesses;
Fase
19
PAEIEITOMA PE
Belojardim
e Uado cout 4 nosta quelo
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
desenvolvendo assim os aspectos social, intelectual e profissional da
comunidade local,
12.30 - HOSPITALESCOLA
o Oferecer um centro qualificado e reconhecido pela instituição para contribuir e
aprimorar as atividades profissionais.
Ações
* Implantar um centro de referência no atendimento à saúde da farrília e no
preparo de profissionais através de assistência, ensino, pesquisa e extensão;
* Captar recursos federais, estaduais, municipais e de iniciativas privadas;
e Possibilitar o aprimoramento dos estudantes de enfermagem de trabalhar na
sua área de atuação
13 - Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Cultura
1301 - REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
o Revitalizar os prédios públicos e patrimônio histórico do município.
Ações
* Execução de obras de restauração dos Imóveis tombados pelo patrimônio
histórico do município.
* Implantação do projeto de preservação continuada.
13.02 - PROMOÇÃO E APOIO DE FESTIVIDADES CÍVICAS, FOLCLÓRICAS E OUTRAS
MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
o Promover as festividades cívicas, folclóricas e outras manifestações culturais
Ações
e Realizar festas cívicas, artísticas, manifestações culturais e eventos
constantes do calendário turístico e cultural do município
13.03 - MUNICÍPIO CULTURAL
o Promover, preservar e incentivar a cuítura do Município
Ações
* Aquisição, construção e reforma e/ou ampliação de Imóveis destinados ao
funcionamento do Centro de Cultura e Casa de Artesãos,
13.04 - ARTENARUA
co Divulgar e incentivar a cultura no Municipio
Integrar a população do município à sua cultura
Divulgar a cultura de raiz
Capacitação através de oficinas culturais
Aquisição de materiais para as oficinas culturais
1305 - APOIO AGRUPOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E BANDAS MUSICAIS
o Apoiar os grupos culturais e folclóricos do Município por meio de subvenções
Ações
e Realizar convênios e subvencionar os grupos culturais e folclóricos e bandas
musicais existentes no Município
€s>
Pal
PRereITUNA SE
Belo/ardim
E RAAS CON A desça penLa
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
13.06 - CINEITINERANTE
o Divulgar e proporcionar acesso a cultura para os menos assistidos
Ações
e Promover campanhas para mostrar a cultura local e nacional
13.07 - REVITALIZAÇÃO DA PRAINHA DO IPOJUCA
o Revitalização da prainha do Ipojuca
Ações
* Execução de projeto de revitalização da prainha do Ipojuca.
Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Direitos e Cidadania
14.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA MULHER
o Realizar as atividades administrativas e gerenciais, ações e serviços destinados a
manutenção e ao funcionamento do órgão e seus departamentos.
Ações
e Reequipamento da Administração: Aquisição de móveis, veículos, máquinas e
equipamentos diversos
e Execução de pequenas obras e instalações para melhorar o funcionamento da
Secretaria da Mulher e seus departamentos
* Manutenção das atividades gerais da Secretaria da Mulher e seus departamentos
14.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA MULHER
o Realizar as atividades administrativas e gerenciais, ações e serviços destinados a
manutenção e ao funcionamento do órgão e seus departamentos.
Ações
e Resquipamento da Administração: Aquisição de móveis, veículos, máquinas e
equipamentos diversos
e Execução de pequenas obras e instalações para melhorar o funcionamento da
Secretaria da Mulher e seus departamentos
* Manutenção das atividades gerals da Secretaria da Mulher e seus departamentos
14.02 - MULHER E PODER
o Promover e fortalecer a participação igualitária e muitirracial das mulheres nos
espaços de poder e decisão.
Ações
* Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diverso
* Manutenção das atividades vinculadas ao Programa Mulher « Poder
14.03 - APOIO AO CONSELHO DO DIREITO DA MULHER
o Contribuir com o Conselho Municipal do Direito da Mulher no desenvolvimento de
seus trabalhos e fiscalização de Controle Social e acompanhamento dos programas
municipais.
Ações
e Construção, reforma e/ou ampliação do Conselho dos Direitos da Mulher, tem
como aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos
* Manutenção das atividades vinculadas ao Conselho dos Direitos da Mulher
14,04 - CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER
o Oferecer assistência social, psicológica e jurídica as mulheres proporcionando o
acesso a serviço de saúde, educação, moradia, assistência social, trabalho, renda e
cos
2
PREFEITURA SE
Belojardim
Usada CeMA a desta gueto
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
segurança visando promover a condição de cidadania das mulheres.
Ações
* Construção, reforma e/ou ampliação do Centro de Referência da Mulher, bem
como aquisição de móveis, veiculos, máquinas e equipamentos diversos
* Manutenção das atividades vinculadas ao Programa Centro de Referência da
Mulher
14.06 - MULHER - NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
o Tem objetivo notificar os casos de violência conta a mulher atendida no Hospital
Municipal, O registro fornece dados para elaboração de políticas de enfrentamento à
violência conta a mulher.
Ações
e Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos
* Manutenção das atividades vinculadas ao Programa
14.07 - QUALIDADE DE VIDA PARA MULHERES DA MELHOR IDADE
o Garantir o protagonismo das idosas na elaboração, monitoramento e avaliação das
políticas públicas e nos programas desenvolvidos a partir do Plano Municipal de
Políticas Públicas para Mulheres de Belo Jardim, bem como promover a autonomia
das mulheres idosas, considerando as suas especificidades e diversidades.
Ações
* Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos
e Manutenção das atividades vinculadas ao Programa de Qualidade de Vida para
Mulheres da Melhor Idade
14,09 - PRONAF MULHER
o Contribuir para que as trabalhadoras rurais conheçam os seus direitos, trabalhem a
sua identidade, acessem as suas políticas publicas e as monitorem, e adquiram novas
habilidades, acelerando o processo de Igualdade de gênero nos espaços de trabalho e
da representação social e política.
Ações
e Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos
e Manutenção das atividades vinculadas ao Programa
14.10 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
o Reduzir a violência sexual e doméstica e, sobretudo, apolar vítimas.
Ações
Construção e manutenção de casa-abrigo pars mulheres vitimas de violência
Sistema de proteção às mulheres e familiares em situação de risco de vida
Atendimento especializado no combate à violência contra a mulher
Estudos, pesquisas e edição de materiais informativos sobre prevenção e
combate à violência doméstica e sexual
14.11 - MUTIRÃO MULHER CIDADÃ
o Desenvolver ações junto as mulheres que histórica e culturalmente vem tendo pouco
espaço de expressão e visa também desenvolver ações educativas de
sociabilidade arte e cultura, oportunizando as discussões das suas condições de
cidadãs.
Ações
* Divulgação do Dia Internacional da Mulher
* Realização de oficinas para formação de políticas voltadas para a qualidade de
vida das mulheres com DST/HIV e outra
e Promover exames de prevenção de câncer mamário e «uterino (exames
laboratoriais
<> ”
PRESCITURA SE
Belo/ardim
Eresrnndo coma nessa gente
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
e Capacitação para mulheres e emissão de documentos
* Oficina de cursos para geração de renda
15.02
15.03
15.04
15 - Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Urbanismo
PROGRAMA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÁREAS ESPECIAIS
Realizar as atividades gerenciais e administrativas da Secretaria de Infra-Estrutura e
Urbanismo
Ações
e Reeguipamento da administração: aquisição de móveis, máquinas e
equipamentos diversos.
* Execução de pequenas obras e Instalações para melhorar o funcionamento do
órgão.
* Manutenção das ações vinculadas so Programa de Gestão da Secretaria de Infra-
Estrutura e Urbanismo
PRAÇA PARA TODOS
Construir, revitalizar praças públicas para proporcionar lazer, diversão e dignidade à
população
Ações
e Construção, reforma e/ou ampliação de praças, parques municipais, jardins e
outros
* Manutenção das ações vinculadas ao Programa Praça para Todos
MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e cutros
serviços postos à disposição da população
Ações
* Aquisição de móveis, veículos, máquinas (pesadas) e equipamentos diversos
* Manutenção das ações vinculadas ao Programa de Modernização dos Serviços
Públicos
* Capacitação e treinamento de servidores
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Oferecer Infra-Estrutura Urbena à população demandatária de espaços, vias e
serviços públicos.
Ações
* Construção, reforma e/ou ampliação em diversas áreas e espaços públcos
e Pavimentação de vias públicas, com paralelegipedos, granitos e outros tipos de
revestimentos de vias urbanas
Construção, reforma e/ou ampliação de cemitérios
Construção, reforma e/ou ampliação de praças, parques e jardins
Construção, reforma e/ou ampliação de muros, rampas, escadarias, ciclovias,
pontilhões e outros
Recapeamento asfáltico
Desapropriação de imóveis
Construção, reforma e/ou ampliação de prédios públicos
Construção, reforma e/ou ampliação do sistema de iluminação pública e redes de
distribuição;
e Execução de obras estruturadoras na sede do municipio, Induindo expansão viária,
drenagem pluvial, cbras d'arte e equipamentos urbanos
Construção, reforma e/ou ampliação do pátio de eventos, Parque de Exposições;
implantação da usina asfáltica de médio porte
Reposição e manutenção de pavimentos em ruas públicas
EE>
...
23
15.05
15.06
17.01
17.02
17.03
17.04
- PATRULHA MECANIZADA
o Atender a demanda da zona rural é urbana do municipio
Ações
- ASSENTAMENTO PRECÁRIO
rassniruma sr
Belo/ardim
Crens nado envia nnsra penta
ANEXO DE Asc oii
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
Melhoria da infraestrutura da malha viária e estradas vicinais.
o Promover a urbanização, a prevenção de situações de risco e a regularização
fundiária de assentamentos humanos precários, articulando ações para atender as
necessidades básicas da população e melhorar sua condição de habitabilidade e
inclusão social
Ações
Elaboração de Projetos
Capacitação de Pessoal
17 — Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Saneamento
- SANEAMENTO RURAL
o Oferecer melhores condições de higiene, saúde e preservação ambiental à população
rural
Ações
Construção e reforma de Privadas Higiênicas e sistema simplificado de
saneamento rural
- SANEAMENTO URBANO
o Ampliar o sistema de saneamento urbano, para melhorar a saúde e as condições
sanitárias da população
Ações
Implantação de projetos de saneamento urbano, incluindo drenagem, redes de
esgoto, sistemas de tratamento, limpeza de canais, córregos, rios e outro
Construção do aterro sanitário, privadas higiênicas, galerias e escadarias
drenantes, sanitários urbanos
Manutenção do sistema de saneamento urbano do Município
Coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana
E AIPUAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
o Melhorar o abastecimento d'água a minimizar a seca
Ações
Construção e ampliação de barragens, poços, adutoras, cisternas e outras obras e
instalações destinada ao abastecimento de água regular, bem como aquisição de
móveis, máguinas e equipamentos diversos
Manutenção de sistema de abastecimento d'água e outras vinculadas aos
recursos hidricos
- ABASTECIMENTO DE ÁGUA EMERGENCIAL
o Melhorar condições de vida e de acesso à água potável para o consumo da população da
periferia e zona rural
Ações
Realizar abastecimento d'água emergencial na sede, distritos e para população
urbana e rural, incluindo construção de cisternas comunitárias
ESP
PeerEITUMA DE
Belo/jardim
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
18 - Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Gestão Ambiental
1801 - GESTÃO AMBIENTAL
o Recuperação e reflorestamento das bacias hidrográficas e lagos existentes no
Município
Ações
Elaborar um plano de ação de combate às áreas degradadas
Campanhas educativas
Reflorestamento
Implantação de programa de capacitação em educação ambiental, com ênfase
pera o equilíbrio ecológico e preservação do meio-ambiente.
18.02 - LINHA VERDE
o Arborizar a ciclovia beneficiando os ciclistas
Ações
e Aquisição de mudas e materiais pars arborização da clelovia
* Mantera arborização”
18.03 - AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CANAL DO BITURY
o Revitalização do ecossistema do Rio Bury, preservação do meio-ambiente e
embelezamento da cidade
Ações
e Execução de projeto de ampliação e revitalização do canal do Rio Bitury
18.05 - Programe de Políticas Públicas da SEMMA
o Realizar atividades gerenciais e administrativas que asseguram a satisfação das
necessidades coletivas variadas e apoiar ações relacionadas ao Meio Ambiente « ao
Eco Turismo local, seguindo os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Ações
e Reestruturação da Administração: Aquisição de materiais tecnológicos,
máquinas, veiculos e equipamentos variados
e Execução de Pequenas obras e instalações para melhorar o funcionamento do
órgão
* Manutenção das ações vinculadas ao programa de Gestão de Pessoas da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18.06 - GESTÃO DOS IMPACTOS SÓCIOS-ECONOMICOS E AMBIENTAIS
o Desenvolver o Eco Turismo no município de Belo Jardim levando em consideração
suas riquezas naturais
Ações
* Implantar o Ecoturismo valorizando as belezas paisagisticas locais;
* Mapeamento e Sinalização das áreas a serem explorada
* Aquisição de Guias para o Eco Turismo Municipal
1807 - RECICLAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
o Destinar os resíduos sólidos de uma maneira coerente contribuindo com o Meio
Ambiente propondo formas de minimizar e de recuperar os residuos gerados,
garantindo a saúde e segurança da população belojardinense.
Ações
>
Belo/ardim
prE Id nam o apra ponto
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
e Construção da Usina de Reciclagem e Compostagem preservando os recursos
naturais na economia de energia, economia de transporte e geração de
empregos e renda;
Manutenção e melhoramento do aterro sanitário
Aquisição de coletores seletivos reciclando a separação de materiais do lixo
domiciliar, tais como papéis, plásticos, vidros e metais, com a finalidade de trazê-
los de volta à indústria, para serem beneficiados
* Reprodução de materiais informativos e sacolas diferenciadas para a separação
do lixo doméstico
18.08 - CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
o Criar hábitos de cultivo e conservação dos recursos naturais, com a utilização
racional, garantindo sua sustentabilidade e existência para as futuras gerações
belojardinenses
Ações
* Adquirir Máquinas, veículos e equipamentos para os fomentos surgidos em áreas
de conservação;
Ampliação da Unidade de Conservação Ambiental
Aquisição de recursos para Guardas Ambientais
Aquisição de Material Didático para pesquisas, e projetos de conservação
ambiental
e Produzir materiais didáticos, informativos, divulgativos voltados para a
conservação
e Elaborar diretrizes e estruturar o órgão para a questão do conservadonismo no
município
1809 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
o Criar hábitos de cultivo e conservação dos recursos naturais, com a utilização
racional, garantindo sus sustentabilidade e existência para as futuras gerações
belojardinenses
Ações
* Criação de Santuários, Estação Ecológica ou Reserva Ambiental aumentando
áreas ambientais, sem sofrer interferências relativas aos avanços;
* Criação de Santuários, Estação Ecológica ou Reserva Ambiental aumentando
áreas amblentais, sem sofrer interferências relativas aos avanços
* Ampliação da Unidade de Preservação Ambiental
* Aquisição de veiculos para conhecer as áreas naturais sob proteção especial
* Produzir materiais didáticos, informativos, civulgativos de preservação
* Elaborar diretrizes para a questão da Preservação Ambiental da cidade
e Preservação das margens da BR 232 « PE 165 na área do municipio
18.10 - CARAVANA RUA VERDE
o Promover a reflexão sobre a Inserção da dimensão ambiental, e todos os níveis, no
processo educativo, bem como estimular a interação de hábitos, valores a atitudes
que contribuam para o desenvolvimento sustentável,
Ações
* Implantação a Vitrine de Sensibilização Ambiental e montagem da Sala de
Educação Ambiental;
* Implantação da Caravana Rua Verde em Belo Jardim e nos seus distritos;
* viabilizar a Arborização das áreas urbanas do Município de Belo Jardim
proporcionando o aumento da Qualidade de Vida;
e Construir um viveiro de mudas de árvores ornamentais para ser cultivadas
nas áreas urbanas amenizando assim as ilhas de Calor;
>
28
PRErETTSMA DE
Belo/ardim
Cronivano suo 4 costa preso
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
e aquisição de recursos para compra de equipamentos agricolas, grades
protetoras das plantas e mão de obra especializada;
e Produzir materiais didáticos, informativos específicos para arborização e
videos institucionais;
e Planejar o mapear a arborização e as futuras intervenções urbanas no
município;
e Incentivar a participação popular nas ações de arborização com o plantio de
mudas;
e Aquisição e distribuição de mudas nativas para recuperação de áreas
degradadas;
* viabilizar o trabalho da Educação Amblental sensibilizando a população com a
Caravana Rua Verde;
18.11 - SEMANA DO MEIO AMBIENTE
o Promover a reflexão sobre a inserção da dimensão ambiental, e todos os níveis, no
processo educativo, bem como estimular a interação de hábitos, valores a atitudes
que contribuam pera o deserwvolvimento sustentável
Ações
* Implantação & Vitrine de Sensibilização Amblental e montagem da Sala de
Educação Ambiental;
e Viabilizar a Arborização das áreas urbanas do Município de Selo Jardim
proporcionando o aumento da Qualidade de Vida;
e Adquirir Vídeos Institucionais, Material Didático Ambiental e Equipamentos
Áudio Visuais.
* Ol-Aquisição de recursos para a Blitz Ecológica com a distribuição de mudas,
lixeirinhas e sacolas;
* 02-Aquisição de recursos para transmissão de cinematografia através do ECO
cineminha;
* 03- Aquisição de profissionais especializados para ministrar seminários, oficinas,
encontros, palestras integrando a comunidade e geral sobre a importância da
Educação Ambiental.
18.12 - REFLORESTAMENTO LOCAL
o Revitalizar as margens dos rios facilitando a preservação local provocada pelas
queimadas
Ações
Aquisição de equipamentos para medição de áreas;
* Reflorestamento dos Recursos Hídricos Municipal;
e Reflorestamento da Mata Oliar do Alo Ipojuca no nosso municipio
18.13 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL
o Proporcionar a população belojarcinense uma reflexão sobre a Educação ambiental
no processo educativo estimulando a cultura e os valores que contribuam para o
desenvolvimento sustentável
Ações
Aquisição de equipamentos para medição de áreas;
Implantação do Programa de Educação Ambiental do Município;
Investir na Formação Continuada para Educadores Ambientais,
Investir no Curso de Podadores Municipais;
Implementação da A3P = Agenda Ambiental na Administração Pública.
0l-Aquisição de recursos para Material Didático Específico;
02-Aquisição de recursos para Profissionais Especializados para ministrar os Cursos entre eles
seminários, oficinas, encontros e palestras.
=
27
PREFETTANA DL
Belojardim
rercundo rem a corsa pente
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
19 — Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Ciência e Tecnologia
19.01 - PROGRAMA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÁREAS ESPECIAIS
o Realizar as atividades gerenciais e administrativas da Gestão de Políticas de Difusão
Clentífica e Tecnológica no Município.
Ações
* Reequipamento da Administração: Aquisição de móveis, máquinas e
equipamentos diversos.
* Manutenção das ações vinculadas so Programa de Gestão de Políticas de
Difusão Científica e Tecnológica.
19.02 - INCLUSÃO DIGITAL
o Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e so acervo de
informações e de conhecimento, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos
brasileiros. Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as
comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento
nas modemas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial
a intemet
Ações
* Construção, reforma e/ou ampliação do Centro de Inclusão Digital, bem
como aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos.
* Manutenção das atividades vinculadas ao programa de Inclusão Digital.
20 - Ações pera Execução de Programas Prioritários da Área de Agricultura.
2001 - ÁGUA EMERGENCIAL
o Melhorar o abastecimento d'água e minimizar efeitos de seca, atendendo a
população que não tem abastecimento de água regular.
Ações
e Solicitação de recursos pars construções das barragens, açudes, chafarizes e
poços artesianos.
* Elaboração de projetos de abastecimento de água emergencial, atendendo
através de carros-pipa.
20.02 = INFRA-ESTRUTURA MELHORADA
o Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente
Ações
* Reforma e/ou ampliação dos matadouros.
* Manutenção da lagoa de contenção de dejetos.
* Aquisição de equipamentos e máquinas.
2003 - ZONA RURAL DESENVOLVIDA
o Apoiar as ações relacionadas com agricultura, pecuária, defesa sanitária e extensão
rural,
Ações
* Criar projetos para melhorar e aumentar a produção agricola em parceria com
cooperativas e associações comunitárias (SENAR]
e Elaborar programa para melhorar as condições sanitárias do rebanho
28
PREIEITOMA DE
Beio/ardim
Ereseado coma cessa pente
ANEXO pis ei
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA 2012
* Criar projetos de incentivo para aumento da produtividade visando o
aumento do padrão sócio-econômico da população rural.
2004 - AÇÕES E PROJETOS NO MEIO RURAL
o Induzir o desenvolvimento integrado e a melhoria das condições socioeconômicas da
população,
Ações
e Elaborar planos de ações que desenvolvam o melhoramento das condições
sócio-econômicas da população da zona rural.
20.05 - RECURSOS HUMANOS PARA O CAMPO
o Capacitar servidores para o trabalho no campo.
Ações
* Promover cursos de capacitação de usos de agrotóxicos e exploração e
manejo da agricultura, despertar para a importância do associativismo na
solução dos problemas coletivos (SENAR).
2006 - DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
o Assistir ao produtor rural, estimulando-o e apoiando-o por meio de doação de
sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de
cultivo e manejo do solo,
Ações
* Produção de mudas para distribuir junto aos agricultores.
* Plantação de hortas comunitárias.
* Fornecer equipamentos a implementos agrícolas, bem como o custeio da
aração de terra,
20,07 - DESENVOLVIMENTO DE CAPRINOS E OVINOS
o Apoiar e incentivar a continua criação de caprinos e ovinos no município.
Ações
* Orientare capacitar agropecuários e jovens rurais sobre o manejo adequado
dos rebanhos.
2008 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
o Dotar a Secretaria de Produção e Desenvolvimento Rural de veículos e equipamentos
adequados, permitindo então, o regular funcionamento e equipar a secretaria, para
que o trabalho dasenvolva-se com eficiência.
Ações
* Aquisição de veículos para atender a zona rural.
* Mantera Secretaria.
20.09 - LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE
o Melhorar o atendimento a população com transportes para água (carros-pipa),
cares.
o Máquinas pera aração, Patrol (abertura de estradas) e Máquina de Esteira (limpeza
de barreiros).
Ações
* Transporte de alimentos para mercados e açougues.
* Recuperação, ampliação e manutenção de estradas, barreiros e açudes.
20.10 - EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS
o Ampliar as áreas de venda e exposição de animais.
Ações
* Construção e/ou ampliação do parque de exposições de animais e os currais
28
PG ELITUAA ai
Belo/ardim
arcaods cam a assra sente
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
para o gado.
e Promoção de feiras e exposições.
20.11 - CAMPANHAS DE VACINAÇÃO DE ANIMAIS E VERMIFUGAÇÃO DO GADO BOVINO
o Imunizaros rebanhos bovinos do município contra males diversos.
Ações
. Programas de imunização para o rebanho bovino.
20.12 - INFRAESTRUTURA DA AGROINDUSTRIA
o Promover o desenvolvimento rural, sócio econômico da população e melhoria dos
índices de desenvolvimento humano.
Ações
e Construir, ampliar e recuperar imóveis e equipamentos comunitários para
reativação das agroindústrias e reiniciar o beneficiamento de alimentos.
20.13 - MELHORAMENTO DE INFRA ESTRUTURAS DE FEIRAS LIVRES
o Construir, ampliar, modernizar, reestruturar e melhorar as áreas para funcionamento
de feiras livres e mercados & consequentemente a melhoria da arrecadação
tributária.
Ações
* Treinamento e capacitação dos feirantes para modemização das práticas
comerciais e do atendimento à população;
e Realizar ações de vigilância sanitária com enfoque educativo para melhoria
das condições da feira;
e Reestruturação física e reequipamento das Instalações, melhorando o fluxo
de pessoas e o conforto da população demandatária;
e Executar ações em parceira com o SEBRAE para Implantação de novas
filosofias das práticas comerciais e do processo de comercialização
20.14 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE APICULTURA
o Incentivar a produção do mel de abelha,
Ações
* Elabora programas de exploração e manejo da apicultura, visando aumentar
a produção de mel.
25.15 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
o Melhorar as condições socioeconômicas da população rural.
Ações
e Elaborar projetos de eletrificação, com possibilidade de implantação de
projetos produtivos.
20.16 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRONAF
o Execução de projetos do PRONAF.
Ações
e Elaboração de projetos de auxlio à renda familiar dos agricultores.
20.17 = Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
o Realizar atividades gerenciais e administrativas da Secretaria de Agricultura.
Ações
* Reequipamento da Administração: Aquisição de veículos, móveis, máquinas e
equipamentos diversos.
* Execução de pequenas obras e Instalações para melhorar o funcionamento
do órgão e seus departamentos
* Manutenção das atividades gerais do órgão e seus departamentos,
30
ANErENTUNA DE
Belojardim
Udo cam a nero ponto
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
relacionadas com a agricultura e o abastecimento no Município.
* Elaborar planos de ações que desenvolvam o melhoramento das condições
sócio-econômicas da população da zona rural.
21 - Ações para Execução de Programes Prioritários da Área de Organização Agrária
2101 = INFRA-ESTRUTURA PARA ASSENTAMENTO RURAL
o Assentar as famílias no campo e melhorar as condições sócio-econômicas da população
rural
Ações
e Elaboração e execução de projetos de implantação de Infra-estrutura rural pars
assentamento de famílias.
23 — Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Comércio de Serviço
2301 - REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES
o Desenvolver profissionais com habilidades específicas e com orientação para a qualidade
dos serviços
Ações
* Convênios com o SESI, SESC, SENAI, e empresas prestadoras de serviços
Aquisição de equipamentos de video, flip charts e quadros magnéticos
* Aquisição de espaço físico para oficinas profissionalizantes
23.02 - APOIO AO PEQUENO EMPREENDEDOR
o Alcançar o desenvolvimento do município pela indução, s vocação empreendedora e
especialização da gestão empresarial
Ações
implantar projetos de formação de gestores e empreendedores
Realizar eventos de capacitação e treinamento
23.03 - REALIZAÇÃO DE FEIRAS E SEMINÁRIOS
o Desenvolver habilidades de comercialização e produção, bem como firmar novas
perceiras comerciais.
Ações
*— Flrmar convênios com o SEBRAE e Instituições Universitárias e de Pesquisas
Executar projetos de exposições e feiras
Contratar serviços especializados de organização de eventos e montagens de
stands
* Firma convênios com o SEBRAE e Instituições Universitárias e de Pesquisas
* Firmar convênios com o SEBRAE e Instituições Universitárias e de Pesquisas
* Executar projetos de exposições e feiras
* Contratar serviços especializados de organização de eventos e montagens de
stands
2305 = PÓLO INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL
o Melhorar as atividades económicas, geradoras de emprego e promover o
desenvolvimento sustentável
o Melhorar as atividades econômicas, geradoras de emprego e promover o
31
Beio/ardim
Crescenno com a cosza quero
ANEXO DE Eras
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
desenvolvimento sustentável
Ações
* Ampliar o parque industrial de Belo Jardim, atraindo novas indústrias para o
Pólo Industrial do Município.
* Eaborare executar projetos de apoio à industrialização.
* Construção de lavanderia de jeans e outros.
* — Desapropriação de terrenos
23.06 - CENTRO DE CONVENÇÕES
o Atender os mais diversos tipos de eventos, sociais e corporativos, compreendendo
todos os formatos, visando principalmente, acomodar as empresas em seus
encontros de negócios e eventos |
Ações
* Desapropriar área para construção do centro de convenções municipal;
* Aquisição de móveis e equipamentos;
* Realizar seminários, palestras, feiras, etc.
2307 - PÓLO ELETROMECÂNICO
o Aglomerar em um único espaço as pequenas e médias empresas voltadas para o
ramo de eletromecânica para atender as indústrias e população local e regional
Ações
* Desapropriação de área no Distrito Industrial
* Firmar convênios com SEBRAE, Instituições Bancárias e empresas
privadas
* Capacitação e qualificação de mão-de-obra para os empreendedores
locais
23.08 - TURISMO RURAL
o Desenvolver ações turísticas, no meio rural, comprometido com a produção
agropecuária, cujo intuito seja agregar valor a produtos e serviços, resgatar e
promover o patrimônio cultural e natural da comunidade.
Ações
Estruturar a cadeia do turismo rural
Fortalecer o meio rural
Identificar e valorizar as vocações para o turismo rural
Possibilitar a transversalidade do turismo rural
Permitir a capitalização do agricultor familiar
Proporcionar a inclusão soclal
Fortalecer o turismo rural como segmento
Gerar comprometimento com os resultados propostos
Firmar convênios com Universidades Rurais, DNOCS
Realizar capacitação
es»
32
PRENCITURA SE
Belo/ardim
Eressnada comi a soura gente
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO 01
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
2309 - FEIRAS E EVENTOS TURÍSTICOS
o Divulgar as potencialidades turísticas do municipal.
Ações
* Participar de feiras e eventos turísticos nacionais e internacionais
23.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
o Criação do Fundo Municipal de Turismo com o intuito de captar recursos a serem
aplicados na implementação de planos, programas e projetos turísticos para à
consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Turismo- COMTUR
Ações
e Desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de turismo
e Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de
turismo;
e Construir, reformar, ampliar, adquirir ou locar imóveis para a prestação
de serviços de turismo;
e desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de turismo
e promover fóruns, palestras, seminários voltados para as ações de turismo
2341 - AVENTURA CONSCIENTE
o Implantar no municipio esportes de aventura ecológica, promevendo o turismo local.
Ações
* Elaboração do mapeamento de trilhas e locais compativeis para o
esporte de aventuras (Pedra do caboclo, Escorrederas do Bitury e de
Tabocas, Trilha do tira-teima, entre outras)
Oferecer cursos para formar equipe vzando atender o programa
Aquisição de equipamentos e transportes para suprir as necessidades
do programa
2312 - PROMOÇÃO DO TURISMO
o Incentivar o Turismo, Cultura e Meio Ambiente
Ações
* Realzar projetos turísticos
e Implantação de infra-estrutura turística
e Criarespaço de lazer para a população
27 - Ações para Execução de Programas Prioritários da Área de Desporto e Lazer
2701 - PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
o Oferecer acesso à prática e ao conhecimento do esporte recreativo e de lazer,
favorecendo o desenvolvimento humano e a inclusão social.
Ações
So
eveácruna as
Belo/ardim
Crarcedo som mario quote
ANEXO pitas ria
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTÁRIAS PARA 2012
Aquisição de imóveis, construção, reforma e recuperação de quadras, ginásios
poliesportivos, campos de futebol e irstalações destinadas à prática de esportes e
lazer
* Manutenção das atividades vinculadas aos esportes e ao lazer no municipio
* Concessão de prêmio das atividades do esporte e do lazer
* Criar projetos envolvendo trilhas, rapel entre outros esportes radicais
* Agpolar esportes como judô e taekwondo nas escolas.
27.03 = ACADEMIA DA CIDADE
o Oferecer qualidade de vida aos munícipes, visando elevar a auto-estima da população,
promover a adoção de hábitos saudáveis e reduzir os gastos com internação e
atendimentos médicos. Para Isso, o programa garante o acesso da população a espaços
públicos que possibilitem a prática de exercícios, esportes, atividades culturais e ações de
saúde e Inclusão social
Ações
Desapropriação de Imóveis
Construção, reforma e/ou ampliação de estrutura física esportiva
Aquisição de múveis, máquinas e equipamentos esportivos diversos
Manutenção das ações vinculadas ao Programa Academia da Cidade
2721 - APOIO AQ ESPORTE AMADOR
o Assistir o esporte amador do municipio.
Ações
* Apoiar os eventos e toméios esportivos
* Fornecimento de materials esportivos
* Incentivar as equipes esportivas do município
* Subvencionar entidades esportivas sem fins lucrativos
* Criar projetos envolvendo trilhas, rapel entre outros esportes radicais
* Apoiar esportes como judô e taskwondo nas escolas.
DEE
— PREFETO
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescenda com a nossa gente
ANEXO 02
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [LDO] DE 2012
ANEXO DE METAS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Municipio, para
o exercício de 2012, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, $ 1º da Lei
Complementar à Constituição Federal nº 101, de 2000.
Fol elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais aplicado à
União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Portaria nº 407. de 20 de
junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, com a finaidade de estabelecer as metas
fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado
nominal, resultado primário e o montante da divida para o exercício a que se refere [2012) e
pora os dois seguintes [2013 e 2014), bem como a avaliação do cumprimento das metas
relativas ao ano anterior (2010), evolução do patrimônio líquido e avaliação atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados,
metodologia e memória de cálculos:
1 DEMONSTRATIVO |:
Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias:
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário:
e) Montante da Divida.
2. DEMONSTRATIVO Il:
Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
3. DEMONSTRATIVO HI:
Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercicios anteriores;
4. DEMONSTRATIVO IV:
Evolução do Patrimônio Liquido;
5. DEMONSTRATIVO V:
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
6. DEMONSTRATIVO VI;
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
7. DEMONSTRATIVO VII:
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
B. DEMONSTRATIVO Mill:
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Belo Jardim, 25 de outubro U 1,
A /
Re E
MARCOS ANTONIO DASILVA
PREFEITO
Tabela 1 - Metas Anuais
PREFEITA DE
Belojardim
Crescesvo ese a monta prato
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
1-0 valor do PIB de Pernambuco de 2008 fol R$ 70.441 000 000,00 conforme publicação da Agência Estadual de Planajamento e Pesquisas do
Pernambuco.
2-0s valores do PIB de Pernambuco 2008, 2010 e 2011 decorrem da aplicação dos porcentuais 5,20%, 9,30% e 7,50%, calculados pelo CONDEPE-FIDEM,
publicado no site www. condepefidem. pe.gow.br e pelo Banco Central do Brasi.
3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho, os valores projetados do PIB estadual pars o exercicios de 2012,
2013 e 2014 foram baseados na previsão da tas de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo albraixo
89.161.933
104.515.840
“Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM é IBGE
* Projeção nacions estimada com base am ealudas do Banco Central do Brasil
* Projeção do PIS de 2012 a 2014 extraída do Anexo de Metas Fiscais de LDO 2012, da Uniso
4-0 cálcuio das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
* A projação de 6,5% di inação brasibia para 2012 foi DESOSUa 115 Margem” superior da estimativa elaborada pelo
Banco Centraí do Brasil em junho de 2011.
5 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2012
Valor Corrente ! 1,0650
2013
Valor Corrente / 1,1129
2014
Valor Comente / 1,1630
Belojardim
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do
Município
TOTAL DAS RECEITAS
— Trans! de Recursos do SUS - FMS
Outras Transferências Comentos
Outras Recoltas Corantes
Recena da Divida Atrea
” Demais Receitas
RECEITA DE CAPITAL |
Operações de Créditos
no
Es
Cota-Parte do FEM
Transf de Recursos do SUS - FUS
Notas:
1- Os parâmetros uflizados para so chegar aos valores projetados foram bascados na taxa de infisção do
Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB Estadusl é nas ações econômico
fnanoeras e administrativas que sarão tomadas por este municipio para cbtor uma melhora na fiscalização
e obtenção de recursos financeiros para os axarcícios futuros.
2 - Estimativa referente sos valores das transferências de receitas intra-crçamantáras relativos à operação
entre órgãos. fundos o entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforma
exigência do Manusé de Relatórios Fiscais. aprovado peis Portaria STN nº 407 de 2006/2011.
Beio 'ardim
Crencento toma norte gente
a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
Receita da Divida Ativa
71,08%
Notas.
1-0 aumento previsto para à Receita Tributária provém da aplicação de uma políica de intensificação da
fiscalização na arrecadação dos tnbutos de competência municipal
2 - O Município provê um aumento na Arrecadação da Divida Ativa em torno de 30% sobre o saldo da
Dida Ativa que o Município tem a recober, aplicando uma política de intensificação da armecadação dos
tributos de competência municipal,
3 - As projeções para 2012 2013 e 2014 foram realizadas considarando-se a taxa de infação do IPCA
prevista respecivamento am 6,50%, 4,50% q 4,50% e também foi considerada a provisão da tam de
crescimento do PIB para 2012, 2013 « 2014 com as respectivos percontuais de 7 95%, 5,50% 6 5.505.
4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas vós variáveis (5% IPCA, % PB o
imtensiicação na Ascalização tributária) para seus respectivos exercicios.
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
ARERIITURA SE
Belo/ardim
Erencando enem o ronso pondo
7.076 -
Nota
1 - As projeções para 2012, 2013 e 2014 foram roglizadas considerando-se a tam de infação do IPCA
prevista respecivamento em 8,50%. 4,50% e 4,50% q também foi considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB Estadusi para 2012, 2013 e 2014 com os respectivos porcentuais de 7,95%, 5,50% q
2504
65,13%
574, 31%
8.20%
32%
519%
4- As rocaitas do Capital tem como base as transforências de recursos de convênios. As projeções para cs
exercícios de 2012, 2013 0 2014 são fundamentadas om estimaúvas de transferências voluntárias por meio
de corvênias e contratos de repasse vindos da União o do Estado.
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo coma nora gente
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
H - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do
Município
TOTAL DAS DESPESAS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
- Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
68.532
41.372
26.839)
2.874
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
“Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1- Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do
Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 6,50%, 4,50% e 4,50% para os respectivos exercicios de 2012 a
2014 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB Estadual para 2012, 2013 e 2014
com os respectivos percentuais de 7,95%, 5,50% e 5,50%.
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentáras relativos à operação
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme exigência
da Portaria Conjunta n.º 02, de 05/08/2009, atualizada pela Portaria Interministerial MF/IMPOG, nº 01 de
18/06/2010,
PREFEITURA DE
Belo/ardim
TESCENÃO COM à nossa gente
H.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
Pessoal e Encargos Sociais
Nota
1- O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos
Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores municipais, obedecendo ao limite prudencial de
despesa com pessoal do municipio, conforme $ único do art, 22 da LRF.
Juros e Encargos da Divida
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da divida segue a política do Banco Central do Brasil
(Boletim Focus), que projetou em 2011 as seguintes taxas: 12,75%, 12,70% e 12,63% para os exercicios de
2012, 2013 e 2014.
Reserva de Contigência
Nota:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no minimo, 3% da Receita Corrente Liquida e
destina-se ao reforço das dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas decorrentes de
emergências, calamidades e outras contingências.
Beio ardim
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
HI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município
RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITAS CORRENTES (1)
Receitas de Contribuições 7275
“Recelta Patrimonial 533
Financeiras (II) E
Outras Receitas Patrimoniais 29
Transferências Correntes 101.186
“Outras Receitas Correntes Es 5363
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Hi) = (1) - (11) 138.053
RECEITA DE CAPITAL (IV) x 16.867
de Créditos (V)
ND = (IVMVIV II)
DESPESAS CORRENTES (Xj
Pessoal e Encargos Sociais
“Juros e Encargos da Divida (XI) |
“Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XI) = (X-X1)
DESPESAS DE CAPITAL (XIllj
da Divida (Xiv)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XII-XIV)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1 - Os dados relatvos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para es mesmas, conforme demonstrado
anteriormente
2-0 cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por maio das Portarias expedidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, reiativas ds normas de Contabilidade Pública.
“800Z SP OlIdiaxe Op Epinbr7 EpepjosuOS EPINA Ep Jojer 08 as-a10/944 *
[BUDEN OJNOSA | Op EUEjSJ09S
- NAS BISd BPEZHBULIOU "Espe; OLHSAOS) Ojad EpoSjoqeiso Elo jopojouw e ua apeprusojuoo ua openjaja 10j [euluoN Opejnso! oe SENE|a) SenuY sejam SEP Ojnajgo O - |
“BON
BOTVA
IVNINON OQVITNSIN
ARE O
LO TOM SE E E SRS!
— CA+AMID VAIND]T IVOSE VOIAIO
— AN SOGIDIHNODAIY SOAISSVd
(AD SIQÓVZLVARES 3O VLBOIA
(id = Gu) vino vavarosNos vaina
= sopessas0r Jebea E sojsey (-)
E SOH9IUEUI SS19hH
— Omsaueuis omy
“tim sagôngaa
— N) vavanosNnoo vanja
TYNINON OQVITINSIA
[EUILON OPeyNSOY O sed sjenuy seja Sep ojnoj29 op euQuiaIy 2 elBojopojaiy - Al
3d -INHINVO OTIS 3 OldiDINNIN
2008 ESSOM E MOS Ppva Isa)
WIpiéfojog
JO vemItIsavA
LEVT LLOZ EJed eperofosd enssueur opepyqruodsig (=)
616" ELOE BJBU (SABAGIO QUEUILCY OpEINSap (+)
GEE OLOZ SP ONsdEUS Opf8S (=)
5889 6 sojsapy (-)
9H E otor sp pesa amy (=)
“ONG ONJENSUOLUSP SULOJUOO OgSEZME ap saQósiod SE SEPEISPISUOS LEO; EPEPIOSUOS Epa] EP OCLUEI Op Oque puaeid EJB -Z
“osaz é jenh guos epinby7 EpepyosuOS) EDIAO EP JOIA O 'EDEPEOSUCO EPIC BP SjuBjuoui O anb sao LuS/0y sagângop se ag - |
VOAM VO JLNVINOW
EMIqNA EPIMA EP Squejuoy O eJed sjenuy SEJoW SEP OjNojpD Sp euouaW é ElDOjOpojam - A
Jd - WIGHVI 0138 JA OlajoINNW
apuabariou caes prestar
Wipiefojeg
COLE x GUIA SOJA, —
cMar S Z50T OO DMR EpetguaD "eia Su meme Luto mpeUafCUd (jeriue 35) Papa cxpómmaa! «
SINOIMBLNY SOIMNIMIXI SIL SON SVOVXIS SY INDO SVAVEVHNOI SIVNLY SIVOSIA SVIIN
SIVOSIA SVLIN IO OXINV
SVIMYLNINVÓNO SIZIALIHIO 30 137
3d NIGUVE OTIS 30 OldiDINNIN
emvel ennos russa é
Wipiefojog
PLOZ
- CHE
- EE
- OZ
- OM
Tabela 4-E o do Patrimônio Liquido
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crmscando coma nosso paulo
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
MPL Rogima Providenciáeim
Tabela 5 - Origem e Aplic; dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a vossa gente
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2012
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
— Alienação de Bens Móveis
ação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social Es
Regime Próprio de Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO (g)=(la-lepe(th) | (hj=(ibo-Hepeuti | (meti
VALOR dll ET) PT]
100
Tabela 6 - Receitas é Des Previdenciárias do de Previdência dos Servidores
Belo/ardim
Crarconte cem a rosas quere
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS [EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) [])
RECEITAS CORRENTES
Recetas de Contribuições
Pessost Choi
Outras Receitas de Contriuições
Recanto de
Outras Rlecertas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para 0 RPPS
RECEITAS DE CAPITAL
Abenação de Bens. Diretos e Atos
Amortização de Empréstimos —
Dunas Receijas de Capital
HJ DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES |
Patronal
Pessoal Coml
Pessoal Militar
— Em Regime de Déteos e Parcetamentos
Recorta Potrmoniat
DESPESAS PREVDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despases de
pita
ESAS PREVIDENCIÁRIAS (Vj= [Ve]
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
Tabela 6,1 - Projeção Atuarial do me P) o de Previdência dos Servidores
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crascends com suas penta
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2012
DESPESAS
DO EXERCÍCIO
PI PREVIDEN! (d) = (d Exercício
tb) Anterior) + (c)
xi!
399
475)
2033 225.060
2034 246.187
WS 267.498
2038 289.766
2037 311.994
NB o 335.253
2039 358.816
2040) 383.485
2041 * 408.886
2042 435.039
2043 461.785
489.911
519.404
(continua)
SALDO FINANC|
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO | (DO EXERCÍCIO
una | Naa”
Anterior) + (c)
— 542716
2047 566.845
“2048 592.072
2049 * 618.261
2050 645.030
2051 — sr2907
2052 701.959
2053 9.402. 732.288
2054 783.902
2055] 796.914
2057 865.469
— 2058 soa 902.360
2059] , 940.697
. 2060] CO 981185
2061 1.023.892
2062 1.068.819
2063] — 1116098
2064 1.166.172
2066 1.274 478
2067 1.332.605
2068 1.394.575
2069 1.460.496
2070 1.530.731
2071 1.605.575
2072 = 1.884.900
2073 I To 1.768.642
E 2074 1134 | TT 1.857.418
2075). 1187380 o 1.951.422
2076 Co AABB 24682] Co 2.051.128
2077 130.378 : 05. 2.156.912
2078 ABI 228901
2079 tasas 22 2 2.388.237
“2080 150.615 : — 2514707
2081 158.209 — 2648874
2082 166.253 25.16 (44. 2.790.064
2083 174.708. 25.55 58 2.939.222
2084 3.096.818
3.263.999
Tabela 6.1 - Atuarial do ime Próprio de Previdência dos Servidores
pREPEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa genro
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO FINANCEIRO
2012
R$ milhares
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(em (edi (d) = (d Exercício
4.980. 8.698. 37180
4884. BOT a463
4.868. 9.522. 4.854.
4.841, 1041400 -5273,
4747, 1083 — 6096
48.8 Mao e,
4.578. 12.222 -7.644,
as 272.0 -8.198.
sas 13.144 2699
4281. 14.215. -9.934
arm 14.720 40.542
4.082 15.140, — 048,
3.818. 16.242 o 42424
3672 16.781 3409,
ER 17.935 14.536.
EX A 18.788. 15669
2956. 1917 -18,161,
21% — 19670 18.936
2528 20011. 7.485,
| 2388 — 20114, “17.726,
2031. — 2298 19.871. 47.573.
2032 2.220. 19.507. 47287.
2033, 2.128. 19168 47040,
2.056. 18689 16833
1.979 18.193, 8214
1.890 17719. -15.829,
1.805 17.182. RERUM
1.734 16.587 14.833.
1682 15833 42,
1.586. 15284; 43.708.
1.509, 14.644. 43135,
13.982 42651
133180 41.963,
12.646. IT
11.975 -10.780
[72 (continua)
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO | DO EXERCÍCIO
(a) (5) (o) = (a-b) E
ala lalalolelo ola jo lojB|á |p 2 je |ô |
Nota: Projeção atuarial elaborada em: 18/05/2011. Data Base: 30/09/2010.
É
“OAljDadsas ol)j2Jaxa OU "DID]jauaq Op OESSaDU0D EP OEISEDO JO oJjsouBuy-ouejusuedIo oppediu ap opnjsa ojiay Jas
opusaap 'jeosi4 apepipqesuodsay ap |97 EP p| VE Op Sousa] SOU SOpIpaou0d LsJas E seuEjuawLÍIO SEzujaNÇ ap 97 ejsap
LP "VE Op SOL3] SOU [BIS] OIDIJAUBQ Sp OESSADU0D [EnjudAs E BANEjS! EjSOaI ap BIDUNUSI EJB SaJojBA SOpelsa 0ES OEN
| Mor | ORVIDIANIA
OVÍVSNIdINOD BE aavarvaow oLngiaL
VISIAIMA VLIZ9IH 3 VIONNNIH ISaNOLAS
SOJEYjIU SH
FARIA
VLIIDI4 JA VIONDNIA VA OVÍVSNIdHOD 3 VALLVINILSI
SIVOSIa SVLIIN 30 OXINV
SVINVININVÔÍHO SIZINLINIA 3G 131
Jd - INIQUVO OTIS JA OldiDINNIAN
Jjuab ESSOU E MOS Opa Is017
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70 VEM ITS
BWOS0% OP EPUNUON EPt iSUGCUIOS O EANEWINSS - Z EJOGEL
“%08'0L Wa epeuwisa 104 sajuauoo sesadsap sEJjno 9 'W0L'ZL Wa EpEwnsS 104 jgossad ap sesadsap sep ogsuedxa ep wafuew y - z
-sENgpadsa! SEjaqe] SEp Sajuejsuoo sEngeo|dxa Sejou SUMOjuO? "WSG6'L 3p
jenpeisa Bld OP ojuawrsa! 9 %0S'9 ap ogdemu! ap ogóalod ap ajuegnso! “WSp'yL OIE op ENSIS! ap ojuaune “TLOZ eJed “'opeJapIsuoo 104 - |
“BON
0rS'8L [+ = (A) 2004 2P opsuedxa sp epinbr7 wabuen
PIDE did J00 sEpeJab 9900 SEAON
2900 SEAON
PLOE EyUg UIabIBy EU OPEZINN OPIES
PLS IZ 11+D = (HD) eyug mebie
1) esadsag ap ajusuBuaç opônpay
FISILZ |) 8/2294 9P Qjusueuida Ojuauny op [eu opjes
cor s H3QNNA 08 SeDuguajsuel | (-
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ANEXO 03
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas,
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município
(LDO). para 2012, foi determinado pelo 8 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 -
LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicos, bem como informar as providências o ser tomadas pela
Administração, caso os riscos se concretizem.
A reserva de contingência, conforme estabelecido na alinea “b” do Inciso Ill do ar.
5º da Lei de Responsabifdade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos. os quais incluem as alterações e adequações
orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4,320, de 1964. Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita
corrente liquida para a reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por
meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercicio de 2012 poderão vir q acontecer fatos que impliquem nos seguintes
riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do Pais abaixo do que está
sendo projetado, com reflexo no nivel de armecadação dos tributos
municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legals
feitos por outros entes federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam
reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da
divida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que
venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO.
2. Ocorrência de epidemias, enchentes. secas, abalos sísmicos e outras situações de
calamidade pública, ou emergencial, que impliquem em despesas não previstas, podem
prejudicar as metas fiscais. especialmente o resultado primário,
3. Incremento da divida previdenciária em processo junto co INSS e ao RPPS, que
impliquem na assunção formal de débitos em favor do RGPS e a entidade de previdência
Pc 1
PREFEITURA DE
Belo ardim
Crescendo com 4 ansis genta
dos servidores municipais, assim como débitos de anos anteriores em favor do PASEP,
decorrente de levantamentos feitos pela Receita Federal do Brasi;
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou
orçadas em valor menor do que o montante imputado.
5. Baixo retomo da armecadação da divida ativo, no exercicio de 2012. em
decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais
demoradas,
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação finonceira é de difícil
mensuração, daí à planilha anexa, sugerida pela STN, seguir sem estimativa concreta de
valores.
Belo Jardim, 25 de outubro de 2011.
nc Re Ss)
MARCOS ANTONIO DA ShVA,
PREFEITO
Para uaa pt
Belo/ardim
Crescente com é asia pasto
MUNICÍPIO DAS BELO JARDIM - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2012
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
FONTE: Secretaria de franças do município
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com pnasra perto
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
ANEXO DE DEFINIÇÕES, CONCEITOS E CONVENÇÕES APLICÁVEIS A LDO - ADCC
PARTE | - DAS SIGLAS
Para os efeitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, são interpretadas abaixo
as seguintes siglas:
INTERPRETAÇÃO DAS SIGLAS USADAS NA LDO DE 2012
[Do DENOMINAÇÃO
ACM — [Avoliaçãodo CumprimentodeMetas
D
á
Profissonais da Educação.
O
O
tê
anual de Procedimentos Contábeis Orçamentários
R
R
TCE-PE
Belo/ardim
Crescando com 4 nassa gente
ANEXO 04
PARTE Il = DEFINIÇÕES, CONCEITOS E CONVENÇÕES.
Em consonância com a legislação aplicável e com as disposições dos Manuais de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público, no exercício de 2012, aplicados à União, Estados.
Distrito Federal e Municipios, abaixo indicados, são identificados algumas, conceitos,
definições e convenções aplicados às disposições e procedimentos estabelecidos nesta
LDO do Municipio para o exercício que se Inicia em 01 de janeiro de 2012:
! - Manual de Contabiidode Aplicado ao Setor Público - Parte |: Procedimentos
Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 01, de 20 de
junto de 2011;
ll - Manval de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Parte Il: Procedimentos
Contábeis Patrimoniais, aprovado pela Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011;
HI - Manval de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Parte V: Demonstrações
Contábeis Aplicadas qo Setor Público, aprovado pela Portaria STN nº 406, de 20 de
junho de 201.
1. Para os efeitos desta LDO, entende-se como:
| - Categoria de programação: programas e ações, na forma de projeto. atividade
e operação especial, com os seguintes definições:
a) Programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA). visando à
solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da
sociedade:
b) Ações: operações das quois resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que
contribuem para atender ac objetivo de um programa;
c) Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Govemo;
d) Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se reafizam de modo continuo e
permanente. das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Govemo;
e) Operação especial: despesas que não contribuem para o manutenção das
ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
Il - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
Hll - Unidade orçamentária: menor nivel de classificação institucional agrupada em
órgãos orçamentários;
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa geate
IV - Produto: resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou
serviço posto à disposição da sociedade;
V - Título: forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no
Plano Plurianval (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual
(LOA), para expressar em linguagem clara, o objeto da ação;
VI - Elemento de Despesa, tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais
como: vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de
terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações,
equipamentos e material permanente, auxílios. amortizações e outros que a administração
pública víiliza para o consecução de seus fins, conforme códigos definidos no Manual de
Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta nº 03, de 14 de outubro de 2008, dos
Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão e suas atualizações.
VII - Grupo de Natureza da Despesa: agregador de elementos de despesas com as
mesmas características quanto co objeto de gasto, conforme consta de regulamento
nacionalmente unificado, identificados a seguir:
a) Grupo |: Pessoal e Encargos Sociais;
b) Grupo 2: Juros e Encargos da Divida;
c) Grupo 3: Outras Despesas Correntes;
dj Grupo 4; Investimentos;
e) Grupo 5: Inversões Financeiras:
f) Grupo 6: Amortização da Divida;
g) Grupo 7; Reserva do RPPS;
hj Grupo 9: Reserva de Contingência.
Vil - Reserva de Contingência: compreende o volume de recursos destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos. bem como eventos imprevistos,
podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
IX — Riscos Fiscais: são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que venham a impactar negativamente as contas públicas;
X - Transferência: a entrega de recursos financeiros q outro ente da Federação, a
consórcios públicos ou a entidades privadas;
xi - Delegação de execução: consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente
da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou
competência do Município delegante:
XIl - Seguridade Social: compreende um conjunto de ações integradas dos Poderes
Públicos e da Sociedode, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à
assistência social (Art. 194 da CF).
Belo Jardim, 25 de outubro de 2011.
1
MARCOS ANTONIO DASILVA *
PREFEITO

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