| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2011 |
| Date | 2011-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( CEAPES - CENTRO DE APOIO A PROJETOS ESPECIAIS ) . |
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PREFETURA DE Belojardim oem z nossa ganhe LEI Nº. 1.850 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011. EMENTA; Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE. no uso de suas atribuições, faz saber que o Povo por seus representantes decretou e eu sanciono a presente Lei: Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 01, Quadra Especial, localizado na Cohab Ill, Bairro Santo Antônio, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. Inscrito no CNPJ sob o nº: | - BENEFICIÁRIO: CEAPES - CENTRO DE APOIO A PROJETOS ESPECIAIS, 07.660.326/0001-94 com sede nesta cidade. !l- MEDIÇÃO: Terreno medindo 800 m?, !l- CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO (SUL): com o leito da Rua projetada nº 10, medindo 20 metros; LADO ESQUERDO (NORTE): com o leito da Rua projetada nº 11, medindo 20 metros; FRENTE (LESTE): Rua projetada nº 01, medindo 40 metros; FUNDOS (OESTE): Lotes 02 e 19 da mesma quadra, medindo 40 metros. o Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 1.260.222 /0001-05 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Belo jardim /PE — CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000. PREFEITURA DE Belo/ardi Art. 2º. O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada; Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma: Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no artigo anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º. A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 7º. Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim - PE, em 10 de outubro de 2011. - Prefeito — Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Belo jardim /PE — CEP: 55150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000.