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norma nº 1850/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1850 / 2011
Date 2011-10-10
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( CEAPES - CENTRO DE APOIO A PROJETOS ESPECIAIS ) .
native_id2409

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texto integral #

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PREFETURA DE
Belojardim
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LEI Nº. 1.850 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
EMENTA; Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE. no
uso de suas atribuições, faz saber que o Povo por seus representantes decretou e eu
sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, LOTE 01, Quadra Especial, localizado na Cohab Ill, Bairro Santo
Antônio, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE.
Inscrito no CNPJ sob o nº:
| - BENEFICIÁRIO:
CEAPES - CENTRO DE APOIO A PROJETOS ESPECIAIS,
07.660.326/0001-94 com sede nesta cidade.
!l- MEDIÇÃO:
Terreno medindo 800 m?,
!l- CONFRONTAÇÕES:
LADO DIREITO (SUL): com o leito da Rua projetada nº 10,
medindo 20 metros;
LADO ESQUERDO (NORTE): com o leito da Rua projetada nº
11, medindo 20 metros;
FRENTE (LESTE): Rua projetada nº 01, medindo 40 metros;
FUNDOS (OESTE): Lotes 02 e 19 da mesma quadra, medindo
40 metros.
o
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 1.260.222 /0001-05
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Belo jardim /PE — CEP: 55,150-000
Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000.
PREFEITURA DE
Belo/ardi
Art. 2º. O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela
contemplada;
Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma:
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no artigo anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no Art 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º. A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação;
Art. 7º. Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim - PE, em 10 de outubro de 2011.
- Prefeito —
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Belo jardim /PE — CEP: 55150-000
Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000.

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