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← Belo Jardim (PE)

norma nº 3276/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3276 / 2019
Date 2019-01-03
EmentaAUTORIZA INSTITUIR A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE- NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO.
native_id241

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Município de Belo Jardim
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.276, DE 03 JANEIRO DE 2019.
Institur a campanha “Dezembro Verde — Não
ao abandono de animais no Município de Belo
Jardim”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. Iº - Fica instituída a campanha Dezembro Verde — Não ao abandono de animais no
Município de Belo Jardim.
Art. 2º - A campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre a guarda responsável
de animais e chamar a atenção para o problema do abandono de cães e gatos em parques e estradas
da cidade.
Art. 3º - O Poder Público a nível municipal, incentivará.
1 — a ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não-governamentais na
formulação e execução da campanha de combate ao abandono animal; e
Il — a sensibilização da sociedade para a importância da responsabilidade com a guarda
responsável de animais, sobretudo em relação às crianças e jovens da rede municipal de ensino.
Art. 4º - À campanha deverá ser realizada todos os anos, no mês de dezembro, época em que o
número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade do período de férias.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 03 de janeiro de 2019.
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Francisco Hélio de Melo Santos
- Preféito -

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