| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3276 / 2019 |
| Date | 2019-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE- NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO. |
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Município de Belo Jardim Poder Executivo Gabinete do Prefeito LEINº 3.276, DE 03 JANEIRO DE 2019. Institur a campanha “Dezembro Verde — Não ao abandono de animais no Município de Belo Jardim”, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Iº - Fica instituída a campanha Dezembro Verde — Não ao abandono de animais no Município de Belo Jardim. Art. 2º - A campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais e chamar a atenção para o problema do abandono de cães e gatos em parques e estradas da cidade. Art. 3º - O Poder Público a nível municipal, incentivará. 1 — a ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não-governamentais na formulação e execução da campanha de combate ao abandono animal; e Il — a sensibilização da sociedade para a importância da responsabilidade com a guarda responsável de animais, sobretudo em relação às crianças e jovens da rede municipal de ensino. Art. 4º - À campanha deverá ser realizada todos os anos, no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade do período de férias. Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 03 de janeiro de 2019. fox -6 Helo k “6 GI Francisco Hélio de Melo Santos - Preféito -