| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. |
| native_id | 242 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
eo mma tra anais Município de Belo Jardim Poder Executivo Gabinete do Prefeito LEI Nº 3.274, DE 20 DEZEMBRO DE 2018. RECESIDO EM Instituí no âmbito do Município de Belo Jardim-PE a Semana Municipal da EAR as Consciência Negra, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Iº - Fica instituído no Município de Belo Jardim, a SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENCIA NEGRA, a ser comemorada no período compreendido no dia 20 a 27 de novembro de cada ano. Art. 2º - A semana da Consciência Negra será comemorada nas unidades da rede municipal de ensino público com atividades, discussões e debates destinados a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo, visando a superação dos preconceitos e discriminações raciais, existentes na sociedade. Art. 3º - A programação da Semana da Consciência Negra será organizada pelas entidades do movimento negro e poderá ser coordenada pelo Município. Art. 4º - As entidades organizadoras de que trata o artigo terceiro desta Lei, criarão mecanismos que possibilitem a realização de atividades regionalizadas na Semana da Consciência Negra. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 20 de dezembro de 2018. saco Called de M tlm tula. - Prefeito -