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norma nº 3274/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3274 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAUTORIZA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
native_id242

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eo mma tra anais
Município de Belo Jardim
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.274, DE 20 DEZEMBRO DE 2018.
RECESIDO EM Instituí no âmbito do Município de Belo
Jardim-PE a Semana Municipal da
EAR as
Consciência Negra, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. Iº - Fica instituído no Município de Belo Jardim, a SEMANA MUNICIPAL DA
CONSCIENCIA NEGRA, a ser comemorada no período compreendido no dia 20 a 27 de
novembro de cada ano.
Art. 2º - A semana da Consciência Negra será comemorada nas unidades da rede municipal de
ensino público com atividades, discussões e debates destinados a resgatar a importância social,
histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo, visando a superação dos
preconceitos e discriminações raciais, existentes na sociedade.
Art. 3º - A programação da Semana da Consciência Negra será organizada pelas entidades do
movimento negro e poderá ser coordenada pelo Município.
Art. 4º - As entidades organizadoras de que trata o artigo terceiro desta Lei, criarão mecanismos
que possibilitem a realização de atividades regionalizadas na Semana da Consciência Negra.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 20 de dezembro de 2018.
saco Called de M tlm tula.
- Prefeito -

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