| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. |
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JARDIM gt MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco LEI Nº 3270, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.223, de 27 de dezembro de 2017, no valor de até R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais), destinado à utilização dos recursos pelo Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim, na aquisição de micro-ônibus para o Transporte dos Pacientes em Tratamento Fora de Domicílio — TFD, aquisição de Transporte Sanitário Eletivo (VANS) destinado ao deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos de caráter não urgente e emergencial, no próprio município de residência ou em outro nas regiões de saúde de referência, com a classificação orçamentária especificada abaixo: 18005 - Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim 15009 - Fundo Municipal de Saúde 15001 - Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 1001 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 1,6 - Aquisição de equipamentos para Atenção Básica a Saúde 27 -4.4,90.52,00 - Equipamentos e Material Permanente 18005 - Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim 15000 - Fundo Municipal de Saúde 15001 - Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 1001 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 1,6 - Aquisição de equipamentos para Atenção Básica a Saúde 30 - 4,4,90,52.00 - Equipamentos e Material Permanente 37 - Investimentos SUS Valor: 864.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO... eee inserem eeseesseesesess RS PI6AMO,DO Art, 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, desta lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes do excesso de arrecadação, previsto no artigo 43, $ 1º, inciso TI da Lei Federal nº. 4.320/1964, Fonte: 37 — Bloco Investimento SUS, no valor de R$ 715.480,00 (setecentos e quinze mil, quatrocentos e AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551 150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco oitenta reais), e anulação parcial de dotações no valor de R$ 220.520,00 (duzentos e vinte mil, quinhentos e vinte reais, de acordo com estabelecido no artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº, 4.320/1964, com a classificação orçamentária especificada abaixo: 365 - Educação Infiantil o 1224 - CRECHE E PROINFÂNCIA 1,90 - Execução obras e aquisição de móveis, máquinas c equipamentos diversos. 840 - 4.4.90.51,00 - Obras e Instalações 2 - Impostos e transferências MDE Valor: 100.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 365 - Educação Infantil 1224 - CRECHE E PROINFÂNCIA 1.90 - Execução obras e aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos. 842 - 4.4.90,51,00 - Obras e Instalações Educação 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 1207 - TRANSPORTE ESCOLAR 1.18 - Aquisição de Ônibus Escolar 1097 - 4.4.90.82.00 - Equipamentos « Material Permanente 13 - Outras Transferências do FNDE Valor: 100.000,00 TOTAL ANULADO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO... cesso resessnR$ 220.520,00 Art. 3º, Os recursos financeiros para suportar as despesas já estão disponíveis em conta corrente especifica de titularidade do Fundo Municipal de Saúde desde Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2018. mto Helio Je Abe Sad Francisco Hélio de Melo Santos Prefeito AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPS.: 10.260.222/0001-05 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco TIV. ÃO DE À De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43, 8 1º, Inciso Il, o Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim, tem um excesso de arrecadação na receita do Bloco Investimento SUS, no exercício de 2018, no valor de R$ 715.480,00 (setecentos e quinze mil, quatrocentos e oitenta reais), conforme demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (ANEXO UNICO DA LEI Nº 3270/2018) Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim Fonte: 37 — Bloco Investimento SUS R$ 1,00 A ; =(B)-(A 2.4.1.8.03.1.1 — Transferências de Recursos do | 1.500.000,00 2.215.480,00 715.480,00 Sistema único de Saúde - SUS TOTAL | 1.500.000,00! 2.215.480,00 | 715.480,00 D) Créditos Extraordinários 0,00 Abertos 0,00 Em trami 0 0,00 Valor deste crédito 0,00 Créditos Suplementares e Especiais 715.480, Abertos 0,00 Em tramitação 0,00 Valor deste crédito 715.480,00 F) Outras modificações orçamentárias efetivadas 0,00 G) Saldo = (C)- (D)- (E) —(F 715.480,00 Foste Mindelo couado pebo Muvmtara do e Gestão, palbdicado no Diário Oficial de Ursão, edição de (13 de agonto de JDTO « ass bege seguido pelos derem Minismirios Os recursos objeto deste demonstrativo foram efetivamente creditados pelo Fundo Nacional de Saúde nos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim em 2018. — has ct Hole il So A Francisco Hélio de Melo Santos Prefeito AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05