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norma nº 3270/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3270 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
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JARDIM
gt
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
LEI Nº 3270, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.223, de 27 de dezembro de
2017, no valor de até R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais), destinado à utilização
dos recursos pelo Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim, na aquisição de micro-ônibus
para o Transporte dos Pacientes em Tratamento Fora de Domicílio — TFD, aquisição de
Transporte Sanitário Eletivo (VANS) destinado ao deslocamento programado de pessoas para
realizar procedimentos de caráter não urgente e emergencial, no próprio município de
residência ou em outro nas regiões de saúde de referência, com a classificação orçamentária
especificada abaixo:
18005 - Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim
15009 - Fundo Municipal de Saúde
15001 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
1001 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA POPULAÇÃO
1,6 - Aquisição de equipamentos para Atenção Básica a Saúde
27 -4.4,90.52,00 - Equipamentos e Material Permanente
18005 - Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim
15000 - Fundo Municipal de Saúde
15001 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
1001 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA POPULAÇÃO
1,6 - Aquisição de equipamentos para Atenção Básica a Saúde
30 - 4,4,90,52.00 - Equipamentos e Material Permanente
37 - Investimentos SUS
Valor: 864.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO... eee inserem eeseesseesesess RS PI6AMO,DO
Art, 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade
com o artigo 1º, desta lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes do excesso de
arrecadação, previsto no artigo 43, $ 1º, inciso TI da Lei Federal nº. 4.320/1964, Fonte: 37 —
Bloco Investimento SUS, no valor de R$ 715.480,00 (setecentos e quinze mil, quatrocentos e
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551 150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
oitenta reais), e anulação parcial de dotações no valor de R$ 220.520,00 (duzentos e vinte mil,
quinhentos e vinte reais, de acordo com estabelecido no artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal
nº, 4.320/1964, com a classificação orçamentária especificada abaixo:
365 - Educação Infiantil o
1224 - CRECHE E PROINFÂNCIA
1,90 - Execução obras e aquisição de móveis, máquinas c equipamentos diversos.
840 - 4.4.90.51,00 - Obras e Instalações
2 - Impostos e transferências MDE
Valor: 100.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
365 - Educação Infantil
1224 - CRECHE E PROINFÂNCIA
1.90 - Execução obras e aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos.
842 - 4.4.90,51,00 - Obras e Instalações
Educação
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1207 - TRANSPORTE ESCOLAR
1.18 - Aquisição de Ônibus Escolar
1097 - 4.4.90.82.00 - Equipamentos « Material Permanente
13 - Outras Transferências do FNDE
Valor: 100.000,00
TOTAL ANULADO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO... cesso resessnR$ 220.520,00
Art. 3º, Os recursos financeiros para suportar as despesas já estão disponíveis em conta
corrente especifica de titularidade do Fundo Municipal de Saúde desde Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2018.
mto Helio Je Abe Sad
Francisco Hélio de Melo Santos
Prefeito
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPS.: 10.260.222/0001-05
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
TIV. ÃO DE À
De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43, 8 1º, Inciso Il, o Fundo
Municipal de Saúde de Belo Jardim, tem um excesso de arrecadação na receita do Bloco
Investimento SUS, no exercício de 2018, no valor de R$ 715.480,00 (setecentos e quinze mil,
quatrocentos e oitenta reais), conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(ANEXO UNICO DA LEI Nº 3270/2018)
Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim
Fonte: 37 — Bloco Investimento SUS R$ 1,00
A ; =(B)-(A
2.4.1.8.03.1.1 —
Transferências de Recursos do | 1.500.000,00 2.215.480,00 715.480,00
Sistema único de Saúde - SUS
TOTAL | 1.500.000,00! 2.215.480,00 | 715.480,00
D) Créditos Extraordinários 0,00
Abertos 0,00
Em trami 0 0,00
Valor deste crédito 0,00
Créditos Suplementares e Especiais 715.480,
Abertos 0,00
Em tramitação 0,00
Valor deste crédito 715.480,00
F) Outras modificações orçamentárias efetivadas 0,00
G) Saldo = (C)- (D)- (E) —(F 715.480,00
Foste Mindelo couado pebo Muvmtara do e Gestão, palbdicado no Diário Oficial de Ursão, edição de (13 de agonto de JDTO « ass bege seguido pelos derem Minismirios
Os recursos objeto deste demonstrativo foram efetivamente creditados pelo Fundo
Nacional de Saúde nos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim em 2018.
—
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Francisco Hélio de Melo Santos
Prefeito
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05

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