| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3271 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMETO GERAL DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA Mun 4 BELO JARDIN E MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco LEI Nº 3271, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: An. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.223 de 27 de dezembro de 2017, no valor de até R$ 25.410.000,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos e dez mil reais), destinado à utilização dos recursos pela Secretaria de Educação para construção, reforma e ampliação de escolas e creches, aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades escolares, aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino, manutenção do programa de transporte escolar, e pagamento de abono aos professores estatutários e aposentados no período de 2001 até agosto de 2017, com a classificação orçamentária especificada abaixo: 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 1207 - TRANSPORTE ESCOLAR 2.176 - Manutenção do programa nacional de apoio ao Transporte Escolar- PNATE 15TO - 3.3.90.30,00 - Material de Consumo 40 - FUNDEF / Precatórios Valor: R$ 300.000,00 18001 - Prefeztura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.172 - Gestão administrativa da Secretaria de Educação 1575 = 3.3.90.30,00 - Material de Consumo 40 - FUNDEF / Precatórios Valor: R$ 600.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21001 - Secretaria de Educação AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 - FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551 150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pemambuco 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 1207 - TRANSPORTE ESCOLAR 2.176 - Manutenção do programa nacional de apoio ao Transporte Escolar- PNATE 1576 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40 - FUNDEF / Precatórios Valor: R$ 1.000.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21002 - Fundeb 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 1223 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.19] - - Remuneração dos Profissionais do Magistério no Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB 60% 1577 -3.1.90,11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 40 - FUNDEF / Precatórios Valor: R$ 11,800,000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2,172 - Gestão administrativa da Secretaria de Educação 1579 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40 - FUNDEF / Precatórios Valor: R$ 610.000,00 1800] - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 365 - Educação Infantil 1223 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.184 - Manutenção das atividades da educação infantil - (creche e pro infância) 1581 - 3.3.90.30,00 - Material de Consumo 40 - FUNDEF / Precatórios Valor: R$ 200.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 365 - Educação Infantil 1223 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.184 - Manutenção das atividades da educação infantil - (creche e pro infância) 1582 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40 - FUNDEF / Precatórios Valor: R$ 300.000,00 AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPS: 10.250.222/0001-05 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco 1800] - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 2100] - Secretaria de Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1.113 - Construção de Unidade Escolar Municipal da Educação Básica 1584 - 4.4.90,51.00 - Obras é Instalações 40 - FUNDEF / Precatórios 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 365 - Educação Infantil 1224 - CRECHE E PROINFÂNCIA 1,90 - Execução obras e aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos. 1585 - 4.4.90.51,00 - Obras e Instalações 40 - FUNDEF / Precatórios 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretarin de Educação 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 365 « Educação Infantil 1224 - CRECHE E PROINFÂNCIA 1.90 - Execução obras e aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos. 1586 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 40 - FUNDEF / Precatórios Valor; R$ 2.000.000,00 18003 - BELO JARDIMPREV - FUNDO FINANCEIRO 93000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - FUNDO FINANCEIRO 93003 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNIÍPIO DE BELO JARDIM - FUNDO FINANCEIRO 9- Previdência Social 272 - Previdência do Regime Estatutário 902 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2.4 - Manutenção das Atividades Previdenciárias - Fundo Financeiro 1587 - 3.1.90,01,00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 40 « FUNDEF / Precatórios Valor: R$ 3.600.000,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR... senresseensmsverseseo RS 25,4 HOODO,0O Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, desta lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes do excesso de arrecadação, previsto no artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, Fonte: 40 — AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco Precatórios/FUNDEF, de igual valor R$ 25.410,000,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e dez mil reais), conforme demonstrado em anexo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2018. Pas “ RE PY SS é elos Hélio de Melo Ma Prefeito AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ,: 10.260.222/0001-05 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco A PA De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43, 8 1º, Inciso II, a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, tem excesso de arrecadação na receita dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), no exercício de 2018, no valor de R$ 25.410.000,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e dez mil reais), conforme demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3271/2018) Unidade: Secretária de Educação Fonte: 40 - Precatórios/FUNDEF R$ 1,00 E 7 NATUREZA E RESSTIMATIVA EXCESSO/FRUSTAÇÃO =(B)-(A 1.9.9.0.99.1.1.01 — Outras Receitas — Primárias — 25.410.000,00 25.410.000,00 Precatórios do FUNDEF TOTAL 0,00 | 25.410.000,00 | 25.410.000,00 D) Créditos Extraordinários DO Abertos 0,00 Em tramitação 0,00 Valor deste crédito 0,00 E) Créditos Suplementares e Especiais 25.410.000,00 Abertos 0,00 Em tramitação 0,00 Valor deste crédito 25.410.000,00 Outras modificações orçamentárias efetivadas 0.00 G) Saldo = (C)- (D)- (E) = (F 25,410.000,00 Fumo Mudelo crado pelo Meussinio de leugame c Cicutão publi mo Diario Chficual de Unálo, edição de (13 de gusto de SOU s ate do pelos derasa Mivesemam. Os recursos objeto deste demonstrativo foram efetivamente creditados pela União nos cofres do Tesouro Municipal em 06 de agosto de 2018. f porta Heli k ad Som à Pedanidê Hélio de Melo Santos Prefeito AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE = CEP: 551.150-005 — CNP3.: 10.260.222/0001-05