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norma nº 3271/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3271 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMETO GERAL DO MUNICÍPIO.
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CÂMARA Mun 4
BELO JARDIN E
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
LEI Nº 3271, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação ao
Orçamento Geral do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.223 de 27 de dezembro de
2017, no valor de até R$ 25.410.000,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos e dez mil reais),
destinado à utilização dos recursos pela Secretaria de Educação para construção, reforma e
ampliação de escolas e creches, aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
unidades escolares, aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino,
manutenção do programa de transporte escolar, e pagamento de abono aos professores
estatutários e aposentados no período de 2001 até agosto de 2017, com a classificação
orçamentária especificada abaixo:
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1207 - TRANSPORTE ESCOLAR
2.176 - Manutenção do programa nacional de apoio ao Transporte Escolar- PNATE
15TO - 3.3.90.30,00 - Material de Consumo
40 - FUNDEF / Precatórios
Valor: R$ 300.000,00
18001 - Prefeztura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.172 - Gestão administrativa da Secretaria de Educação
1575 = 3.3.90.30,00 - Material de Consumo
40 - FUNDEF / Precatórios
Valor: R$ 600.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21001 - Secretaria de Educação
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 - FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551 150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pemambuco
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1207 - TRANSPORTE ESCOLAR
2.176 - Manutenção do programa nacional de apoio ao Transporte Escolar- PNATE
1576 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
40 - FUNDEF / Precatórios
Valor: R$ 1.000.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21002 - Fundeb
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1223 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.19] - - Remuneração dos Profissionais do Magistério no Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB 60%
1577 -3.1.90,11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
40 - FUNDEF / Precatórios
Valor: R$ 11,800,000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2,172 - Gestão administrativa da Secretaria de Educação
1579 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
40 - FUNDEF / Precatórios
Valor: R$ 610.000,00
1800] - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
365 - Educação Infantil
1223 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.184 - Manutenção das atividades da educação infantil - (creche e pro infância)
1581 - 3.3.90.30,00 - Material de Consumo
40 - FUNDEF / Precatórios
Valor: R$ 200.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
365 - Educação Infantil
1223 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.184 - Manutenção das atividades da educação infantil - (creche e pro infância)
1582 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
40 - FUNDEF / Precatórios
Valor: R$ 300.000,00
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPS: 10.250.222/0001-05
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
1800] - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
2100] - Secretaria de Educação
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1.113 - Construção de Unidade Escolar Municipal da Educação Básica
1584 - 4.4.90,51.00 - Obras é Instalações
40 - FUNDEF / Precatórios
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
365 - Educação Infantil
1224 - CRECHE E PROINFÂNCIA
1,90 - Execução obras e aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos.
1585 - 4.4.90.51,00 - Obras e Instalações
40 - FUNDEF / Precatórios
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretarin de Educação
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
365 « Educação Infantil
1224 - CRECHE E PROINFÂNCIA
1.90 - Execução obras e aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos.
1586 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
40 - FUNDEF / Precatórios
Valor; R$ 2.000.000,00
18003 - BELO JARDIMPREV - FUNDO FINANCEIRO
93000 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM -
FUNDO FINANCEIRO
93003 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNIÍPIO DE BELO JARDIM - FUNDO
FINANCEIRO
9- Previdência Social
272 - Previdência do Regime Estatutário
902 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2.4 - Manutenção das Atividades Previdenciárias - Fundo Financeiro
1587 - 3.1.90,01,00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
40 « FUNDEF / Precatórios
Valor: R$ 3.600.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR... senresseensmsverseseo RS 25,4 HOODO,0O
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade
com o artigo 1º, desta lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes do excesso de
arrecadação, previsto no artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, Fonte: 40 —
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
Precatórios/FUNDEF, de igual valor R$ 25.410,000,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e
dez mil reais), conforme demonstrado em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2018.
Pas “
RE PY SS é
elos Hélio de Melo Ma
Prefeito
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ,: 10.260.222/0001-05
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
A PA
De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43, 8 1º, Inciso II, a Prefeitura
Municipal de Belo Jardim, tem excesso de arrecadação na receita dos Precatórios do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF), no exercício de 2018, no valor de R$ 25.410.000,00 (vinte e cinco milhões,
quatrocentos e dez mil reais), conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3271/2018)
Unidade: Secretária de Educação
Fonte: 40 - Precatórios/FUNDEF R$ 1,00
E 7
NATUREZA E RESSTIMATIVA EXCESSO/FRUSTAÇÃO
=(B)-(A
1.9.9.0.99.1.1.01 — Outras
Receitas — Primárias — 25.410.000,00 25.410.000,00
Precatórios do FUNDEF
TOTAL 0,00 | 25.410.000,00 | 25.410.000,00
D) Créditos Extraordinários DO
Abertos 0,00
Em tramitação 0,00
Valor deste crédito 0,00
E) Créditos Suplementares e Especiais 25.410.000,00
Abertos 0,00
Em tramitação 0,00
Valor deste crédito 25.410.000,00
Outras modificações orçamentárias efetivadas 0.00
G) Saldo = (C)- (D)- (E) = (F 25,410.000,00
Fumo Mudelo crado pelo Meussinio de leugame c Cicutão publi mo Diario Chficual de Unálo, edição de (13 de gusto de SOU s ate do pelos derasa Mivesemam.
Os recursos objeto deste demonstrativo foram efetivamente creditados pela União nos
cofres do Tesouro Municipal em 06 de agosto de 2018.
f porta Heli k ad Som
à Pedanidê Hélio de Melo Santos
Prefeito
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE = CEP: 551.150-005 — CNP3.: 10.260.222/0001-05

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