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← Belo Jardim (PE)

norma nº 66/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaConceder a estabilidade funcional ao servidor Jaciel Bruno dos Santos Bezerra.
native_id2442

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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
PORTARIA N° O66, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. 
CONCEDER A ESTABILIDADE FUNCIONAL AO 
SERVIDOR PÜBLICO MUNICIPAL QUE TRANScORREU 
PERIODOO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO SEM 
NENHUMA FALTA DESABONANTE. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de 
Pemambuco, no uso de suas atnibuiçocs legais e regi1nentais, faz saber que: 
Considerando o Princípio Constinicional da Automtela, aplicado a espérie ante 
constataçào de ero no procedimento de avaliação do estágio probatório do servidores desta 
edilidadc. 
Considerando os Principios Constiucionais da razoabiidade, proporcionalidade, 
segurançajuridica e a dignidade da humana, e razões ventiladas no parecerjuridico lastrcador deste 
ato. 
Considerando que o servidor abaisa relacionado cumpriu o periodo do estágio 
probatório sem nenhun intercorrência que desabone sua conduta 
RESOLVE 
Art. 1° CONCEDER estabilidade funcional ao servidor abaixo relacionado que 
transcorreu o período do estágio probatório sem nenhuma intercorëncia desaboanie de sua 
conduta, satisfazendo os requisitos exigidos para aptidão ao cargo. 
NOME CARGO 
JACIEL BRUNO DOS SANTOS 
MOTORISTA BEZERRA. 
Art 2 Esta Portana entra em vigor na data de sua publicaçãco. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do PresideîmeBelp Jaxdinm (PE), cm 18 de fevereiro de 2021. 
JOSE TOPES SILVERA 
Presidente 
RUA AMELIA SOARES PAES S/N -FONE: (081) 3726. 1991/2614- CNPJ 11.470.457/0001-86 - CEP 55.150-000-PE 

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