| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3272 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 245 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7
> dá CÂMARA MUN. DE JARDI RECEBIDO EM RsEZRA Ê MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco LEI Nº 3272, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.223, de 27 de dezembro de 2017, no valor de até R$ 1.998.000,00 (um milhão e novecentos e noventa e oito mil reais), destinado à utilização dos recursos para atender as políticas públicas do município, visto que as dotações orçamentárias estão com seus saldos necessitando de reforço para atender as áreas de Pessoal e Encargos e de Saúde, através do custeio do Transporte dos Pacientes em Tratamento Fora de Domicílio - TFD, aquisição de medicamentos necessários para prevenir e curar doenças. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza a sua assistência farmacêutica através do Decreto Federal nº 7508, que regulamenta a Lei Orgânica nº 8080/90. Esta legislação estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), com uma seleção e padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos pelo SUS. 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 13000 - Secretaria de Juventude e Trabalho 13001 - Secretaria de Juventude é Trabalho 18 - Gestão Ambiental 122 - Administração Geral 441 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E TRABALHO 2.93 - Gestão administrativa da Secretaria de Juventude e Trabalho 179 - 3.1.90,04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1- Recursos Próprios Valor R$ 11,000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 13000 - Secretaria de Juventude e Trabalho 13001 - Secretaria de Juventude e Trabalho 18 - Gestão Ambiental 122 - Administração Geral 441 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E TRABALHO 2.93 - Gestão administrativa da Secretaria de Juventude e Trabalho 212-3,1,90,13,00 - Obrigações Patronais 1 - Recursos Valor R$ 5.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 8000 - Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Eventos 8001 - Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Eventos 13 - Cultura 122 - Administração Geral AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 = CNPJ,: 10,260.722/0001-05 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco 421 - GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS 2.67 - Gestão administrativa da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos 268 - 3.1.90.13.00 - - Obrigações Patronais 1 - Recursos Valor R$ 3,000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim Administração Fi 416 -GESTÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS 2.51 - Manutenção da diretoria de 302 - 3.1.90,11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | - Recursos Próprios Valor R$ 120.000,00 1800] - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 2000 - Gabinete do Prefeito 2001 = Gabinete do Prefeito 4 - Administração 122 - Administração Geral 401 - GESTÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO 2.23 - Gestão administrativa das atividades vinculadas ao Prefeito do Município. (Alterado Emendas Modificativas: 005/2017, 014/2017 Autores Ver. Gilvandro Estrela de Oliveira e Eduardo Bruno Silva Galvão). 331 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1 - Recursos Próprios Valor R$ 30.000,00 18005 - Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim 15000 - Fundo Municipal de Saúde 15001 - Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 122 - Administração Geral 1005 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS 2.11 - Gestão administrativa da Saúde e Qualificação da Gestão do SUS 373 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3 - Impostos « Transferências da Saúde Valor R$ 450.000,00 18005 - Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim 15000 - Fundo Municipal de Saúde 15001 - Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 301 - Atenção Básica A 1001 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 2.12 - Manutenção das ações de Atenção Básica 398 - 3.3,90.30.00 - Material de Consumo 3 - Impostos e Transferências da Saúde Valor R$ 250.000,00 18005 - Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim 15000 - Fundo Municipal de Saúde 15001 » Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 1001 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 2.12 - Manutenção das ações de Atenção Básica 399 - 3.3.90,30.00 « Material de Consumo 31 - Atenção Básica AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco Valor R$ 250.000,00 18005 - Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim 15000 - Fundo Municipal de Saúde 15001 - Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar « Ambulatorial 1002 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL 2.13 - Manutenção da assistência de Média e Alta Complexidade 422 - 3.3,90,30,00 - Material de Consumo 33 - Média e Alta Complexidade - MAC Valor R$ 250.000,00 8005 - Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim 15000 - Fundo Municipal de Saúde 15001 - Fundo Municipal de Saúde TO - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1002 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL 2.13 - Mamutenção da assistência de Média e Alta Complexidade 423 - 3.3.90.40.,00 - Material de Consumo 3 - Impostos e Transferências da Saúde Valor R$ 250.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Beto Jardim 18000 - Procuradoria Geral do Município 18001 - Procuradoria Geral do Município 4 - Administração 122 - Administração Geral 408 - GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.26 - Gestão administrativa da Procuradoria Geral do Município 579 - 3.1.90,04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1 - Recursos Próprios Valor R$ 20.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 10000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 10001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 20 - Agricultura 122 - Administração Geral 442 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 283 - IDO a pn A A 711 -3.1.90,13,00 - Obrigações Patronais 1 - Recursos Próprios Valor R$ 12.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 26000 - Secretaria de Serviços Públicos 26001 - Secretaria de Serviços Públicos 4 - Administração 428 - MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 2.229 - Manutençao da Secretaria de Serviços Públicos 1174 - 3.1.90,04,00 - Contratação por Tempo Determinado | - Recursos Próprios Valor R$ 38.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 4000 - Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política 4001 - Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco 4 - Administração 122 - Administração Geral 405 - GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO | POLÍTICA 2.31 - Gestão administrativa da Secretaria de Governo e Articulação Política (Emendas Modificativas: 005/2017, 0142017,015/2017, Aut Ver. Gilvandro Estreia, Eduardo Galvão, Nilton Senhorinho). 1479 - 3.1.90.04,00 - Contratação por Tempo Determinado 1- Recursos Próprios Valor R$ 40.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 4000 - Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política 4001 - Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política 122 - Administração Geral 405 - GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA 231 - Gestão administrativa da Secretaria de Governo e Articulação Política (Emendas Modificativas: 005/2017, 014/2017,015/2017, Aut Ver. Gilvandro Estrela, Eduardo Galvão, Nilton Senhorinho). 1493 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1 - Recursos Próprios Valor R$ 17.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim MN - Secretaria Municipal de Obras 9001 - Secretaria Municipal de Obras 15 - Urbanismo 122 - Administração Geral 424 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 2.78 - Manutenção, Aperfeiçoamento e Modernização das Atividades Administrativas da Secretaria de Obras (Alterado Emenda Modificativa 014/2017 Autor Vereador Eduardo Bruno Silva Galvão). 1501 - 3.1,90,04,00 - Contratação por Tempo Determinado 1 - Recursos Valor R$ 240.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 4000 - Secretaria Municipal de Govemo e Articulação Política 4001 - Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política Eus 122 - Administração Geral 405 - GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA 231 - Gestão administrativa da Secretaria de Governo e Articulação Política (Emendas Modificativas: 005/2017, 014/2017,015/2017, Aut. Ver, Gilvandro Estrela, Eduardo Galvão, Nilton Senhorinho). 1506 - 3.1.90.11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1- Recursos Próprios Valor R$ 12.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL appesasesnsamão! ph TOO) Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, desta lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações no valor de R$ 1.998.000,00 (um milhão e novecentos e noventa e oito mil reais), de acordo com estabelecido no artigo 43, $ 1º, inciso II] da Lei Federal nº. 4.320/1964, com a classificação orçamentária 1800] - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21001 - Secretaria de Educação 12- 361 - Ensino Fundamental AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 - FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco 1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.172 - Gestão administrativa da Secretaria de Educação 770 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 2 - Impostos e transferências MDE Valor R$ 30.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.172 - Gestão administrativa da Secretaria de Educação 772 -3,3.50.41,00 - Contribuições 2 - Impostos e transferências MDE Valor R$ 10,000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.172 - Gestão administrativa da Secretaria de Educação Valor R$ 15.000,00 18007 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.174 - Manutenção das ações do Salário Educação 786 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 9 - Salário Educação Valor R$ 70.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 365 - Educação Infantil 1224 - CRECHE E PROINFÂNCIA 1.90 - Execução obras e aquisição de móveis. máquinas e equipamentos diversos. 840 - 4,4,90,51.00 - Obras e Instalações 2 - Impostos e transferências MDE Valor R$ 100.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 3466 - Educação de Jovens e Adultos 1225 - JOVENS E ADULTOS 2.185 - Manutenção das atividades da Extucação de Jovens e Adultos. SO - 3.3.90,36,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 2 - Impostos e transferências MDE Valor R$ 31.000,00 AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 2100] - Secretaria de Educação 12 - Educação 366 - Educação de Jovens e Adultos 1225 - JOVENS E ADULTOS 2.185 - Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos. 851 - 3,3.90,39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 - Impostos e transferências MDE Valor R$ 10.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21002 - Fundeb 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 1207 - TRANSPORTE ESCOLAR 2.186 - Fornecimento de Transporte Escolar Gratuito ao Estudates da Rede Pública de Educação - FUNDEB 40% 853 - 3.3.90,36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5 - FUNDEB 40% Valor R$ 601.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21002 - Fundeb 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 1223 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.190 - Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional no Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB - FUNDEB 40% 865 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5 - FUNDEB 40% Valor R$ 300.000,00 21000 - Secretaria de 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.172 - Gestão administrativa da Secretaria de 1075 - 3.1.90,94,00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 2 - Impostos e transferências MDE Valor R$ 35.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim Educação 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 21000 - Secretaria de Educação 21001 - Secretaria de Educação 12 - Educação 366 - Educação de Jovens e Adultos 1225 - JOVENS E ADULTOS 2.185 - Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos. 1293 = 3.3.90.32,00 - Mnterial, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 27000 - Secretaria Municipal de Finanças 201 - Secretaria Municipal de Finanças AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 - FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE = CEP: 551,150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco 99 - Reserva de Contingência 999 - Reserva de Contingência O - Operações Especiais 2.61 - Reserva de Contingência 1473 - 9.9,99.99.00 - A Classificar | - Recursos Próprios Valor R$ 200.000,00 18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim 9000 - Secretaria Municipal de Obras 9001] - Secretaria Municipal de Obras 25 - Energia 752 - Energia Elétrica 1501 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - URBANA 2.287 - Manutenção da rede Elétrica e Iluminação Pública. "Remanejado através do Decreto de remanejamento nº 0008/2018" " 1542 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1 - Recursos Próprios Valor R$ 500.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ...me mean «RS 1.998.000,00 Art. 3º. Os recursos financeiros para suportar as despesas de que trata esta Lei serão provenientes do Tesouro Municipal e Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2018. East Huber bom, Francisco Hélio de Melo Santos Prefeito AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.722/0001-05