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norma nº 3272/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3272 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
native_id245

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> dá
CÂMARA MUN. DE
JARDI
RECEBIDO EM
RsEZRA Ê
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
LEI Nº 3272, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3.223, de 27 de dezembro de
2017, no valor de até R$ 1.998.000,00 (um milhão e novecentos e noventa e oito mil reais),
destinado à utilização dos recursos para atender as políticas públicas do município, visto que as
dotações orçamentárias estão com seus saldos necessitando de reforço para atender as áreas de
Pessoal e Encargos e de Saúde, através do custeio do Transporte dos Pacientes em Tratamento
Fora de Domicílio - TFD, aquisição de medicamentos necessários para prevenir e curar
doenças. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza a sua assistência farmacêutica através do
Decreto Federal nº 7508, que regulamenta a Lei Orgânica nº 8080/90. Esta legislação estabelece
a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), com uma seleção e padronização
de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos pelo SUS.
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
13000 - Secretaria de Juventude e Trabalho
13001 - Secretaria de Juventude é Trabalho
18 - Gestão Ambiental
122 - Administração Geral
441 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E TRABALHO
2.93 - Gestão administrativa da Secretaria de Juventude e Trabalho
179 - 3.1.90,04.00 - Contratação por Tempo Determinado
1- Recursos Próprios
Valor R$ 11,000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
13000 - Secretaria de Juventude e Trabalho
13001 - Secretaria de Juventude e Trabalho
18 - Gestão Ambiental
122 - Administração Geral
441 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E TRABALHO
2.93 - Gestão administrativa da Secretaria de Juventude e Trabalho
212-3,1,90,13,00 - Obrigações Patronais
1 - Recursos
Valor R$ 5.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
8000 - Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Eventos
8001 - Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Eventos
13 - Cultura
122 - Administração Geral
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 = CNPJ,: 10,260.722/0001-05
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
421 - GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
2.67 - Gestão administrativa da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos
268 - 3.1.90.13.00 - - Obrigações Patronais
1 - Recursos
Valor R$ 3,000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Administração Fi
416 -GESTÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
2.51 - Manutenção da diretoria de
302 - 3.1.90,11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
| - Recursos Próprios
Valor R$ 120.000,00
1800] - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
2000 - Gabinete do Prefeito
2001 = Gabinete do Prefeito
4 - Administração
122 - Administração Geral
401 - GESTÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO
2.23 - Gestão administrativa das atividades vinculadas ao Prefeito do Município. (Alterado Emendas Modificativas:
005/2017, 014/2017 Autores Ver. Gilvandro Estrela de Oliveira e Eduardo Bruno Silva Galvão).
331 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1 - Recursos Próprios
Valor R$ 30.000,00
18005 - Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim
15000 - Fundo Municipal de Saúde
15001 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 - Administração Geral
1005 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
2.11 - Gestão administrativa da Saúde e Qualificação da Gestão do SUS
373 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3 - Impostos « Transferências da Saúde
Valor R$ 450.000,00
18005 - Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim
15000 - Fundo Municipal de Saúde
15001 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica A
1001 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA POPULAÇÃO
2.12 - Manutenção das ações de Atenção Básica
398 - 3.3,90.30.00 - Material de Consumo
3 - Impostos e Transferências da Saúde
Valor R$ 250.000,00
18005 - Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim
15000 - Fundo Municipal de Saúde
15001 » Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
1001 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA POPULAÇÃO
2.12 - Manutenção das ações de Atenção Básica
399 - 3.3.90,30.00 « Material de Consumo
31 - Atenção Básica
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
Valor R$ 250.000,00
18005 - Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim
15000 - Fundo Municipal de Saúde
15001 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar « Ambulatorial
1002 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
2.13 - Manutenção da assistência de Média e Alta Complexidade
422 - 3.3,90,30,00 - Material de Consumo
33 - Média e Alta Complexidade - MAC
Valor R$ 250.000,00
8005 - Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim
15000 - Fundo Municipal de Saúde
15001 - Fundo Municipal de Saúde
TO - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
2.13 - Mamutenção da assistência de Média e Alta Complexidade
423 - 3.3.90.40.,00 - Material de Consumo
3 - Impostos e Transferências da Saúde
Valor R$ 250.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Beto Jardim
18000 - Procuradoria Geral do Município
18001 - Procuradoria Geral do Município
4 - Administração
122 - Administração Geral
408 - GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.26 - Gestão administrativa da Procuradoria Geral do Município
579 - 3.1.90,04.00 - Contratação por Tempo Determinado
1 - Recursos Próprios
Valor R$ 20.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
10000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
10001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20 - Agricultura
122 - Administração Geral
442 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
283 - IDO a pn A A
711 -3.1.90,13,00 - Obrigações Patronais
1 - Recursos Próprios
Valor R$ 12.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
26000 - Secretaria de Serviços Públicos
26001 - Secretaria de Serviços Públicos
4 - Administração
428 - MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
2.229 - Manutençao da Secretaria de Serviços Públicos
1174 - 3.1.90,04,00 - Contratação por Tempo Determinado
| - Recursos Próprios
Valor R$ 38.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
4000 - Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política
4001 - Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
4 - Administração
122 - Administração Geral
405 - GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO | POLÍTICA
2.31 - Gestão administrativa da Secretaria de Governo e Articulação Política (Emendas Modificativas: 005/2017,
0142017,015/2017, Aut Ver. Gilvandro Estreia, Eduardo Galvão, Nilton Senhorinho).
1479 - 3.1.90.04,00 - Contratação por Tempo Determinado
1- Recursos Próprios
Valor R$ 40.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
4000 - Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política
4001 - Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política
122 - Administração Geral
405 - GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
231 - Gestão administrativa da Secretaria de Governo e Articulação Política (Emendas Modificativas: 005/2017,
014/2017,015/2017, Aut Ver. Gilvandro Estrela, Eduardo Galvão, Nilton Senhorinho).
1493 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
1 - Recursos Próprios
Valor R$ 17.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
MN - Secretaria Municipal de Obras
9001 - Secretaria Municipal de Obras
15 - Urbanismo
122 - Administração Geral
424 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2.78 - Manutenção, Aperfeiçoamento e Modernização das Atividades Administrativas da Secretaria de Obras (Alterado
Emenda Modificativa 014/2017 Autor Vereador Eduardo Bruno Silva Galvão).
1501 - 3.1,90,04,00 - Contratação por Tempo Determinado
1 - Recursos
Valor R$ 240.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
4000 - Secretaria Municipal de Govemo e Articulação Política
4001 - Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política
Eus
122 - Administração Geral
405 - GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
231 - Gestão administrativa da Secretaria de Governo e Articulação Política (Emendas Modificativas: 005/2017,
014/2017,015/2017, Aut. Ver, Gilvandro Estrela, Eduardo Galvão, Nilton Senhorinho).
1506 - 3.1.90.11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1- Recursos Próprios
Valor R$ 12.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL appesasesnsamão! ph TOO)
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o
artigo 1º, desta lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações
no valor de R$ 1.998.000,00 (um milhão e novecentos e noventa e oito mil reais), de acordo com
estabelecido no artigo 43, $ 1º, inciso II] da Lei Federal nº. 4.320/1964, com a classificação orçamentária
1800] - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21001 - Secretaria de Educação
12-
361 - Ensino Fundamental
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 - FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.172 - Gestão administrativa da Secretaria de Educação
770 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
2 - Impostos e transferências MDE
Valor R$ 30.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.172 - Gestão administrativa da Secretaria de Educação
772 -3,3.50.41,00 - Contribuições
2 - Impostos e transferências MDE
Valor R$ 10,000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.172 - Gestão administrativa da Secretaria de Educação
Valor R$ 15.000,00
18007 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.174 - Manutenção das ações do Salário Educação
786 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
9 - Salário Educação
Valor R$ 70.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
365 - Educação Infantil
1224 - CRECHE E PROINFÂNCIA
1.90 - Execução obras e aquisição de móveis. máquinas e equipamentos diversos.
840 - 4,4,90,51.00 - Obras e Instalações
2 - Impostos e transferências MDE
Valor R$ 100.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
3466 - Educação de Jovens e Adultos
1225 - JOVENS E ADULTOS
2.185 - Manutenção das atividades da Extucação de Jovens e Adultos.
SO - 3.3.90,36,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
2 - Impostos e transferências MDE
Valor R$ 31.000,00
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
2100] - Secretaria de Educação
12 - Educação
366 - Educação de Jovens e Adultos
1225 - JOVENS E ADULTOS
2.185 - Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos.
851 - 3,3.90,39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2 - Impostos e transferências MDE
Valor R$ 10.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21002 - Fundeb
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1207 - TRANSPORTE ESCOLAR
2.186 - Fornecimento de Transporte Escolar Gratuito ao Estudates da Rede Pública de Educação - FUNDEB 40%
853 - 3.3.90,36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5 - FUNDEB 40%
Valor R$ 601.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21002 - Fundeb
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1223 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.190 - Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional no Ensino Fundamental com Recursos do
FUNDEB - FUNDEB 40%
865 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
5 - FUNDEB 40%
Valor R$ 300.000,00
21000 - Secretaria de
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1206 - GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.172 - Gestão administrativa da Secretaria de
1075 - 3.1.90,94,00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
2 - Impostos e transferências MDE
Valor R$ 35.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Educação
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
21000 - Secretaria de Educação
21001 - Secretaria de Educação
12 - Educação
366 - Educação de Jovens e Adultos
1225 - JOVENS E ADULTOS
2.185 - Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos.
1293 = 3.3.90.32,00 - Mnterial, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
27000 - Secretaria Municipal de Finanças
201 - Secretaria Municipal de Finanças
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 - FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE = CEP: 551,150-005 — CNPJ.: 10.260.222/0001-05
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
99 - Reserva de Contingência
999 - Reserva de Contingência
O - Operações Especiais
2.61 - Reserva de Contingência
1473 - 9.9,99.99.00 - A Classificar
| - Recursos Próprios
Valor R$ 200.000,00
18001 - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
9000 - Secretaria Municipal de Obras
9001] - Secretaria Municipal de Obras
25 - Energia
752 - Energia Elétrica
1501 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - URBANA
2.287 - Manutenção da rede Elétrica e Iluminação Pública. "Remanejado através do Decreto de remanejamento nº
0008/2018" "
1542 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
1 - Recursos Próprios
Valor R$ 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ...me mean «RS 1.998.000,00
Art. 3º. Os recursos financeiros para suportar as despesas de que trata esta Lei serão
provenientes do Tesouro Municipal e Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde —
SUS.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2018.
East Huber bom,
Francisco Hélio de Melo Santos
Prefeito
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 — FONES: (0**81) 3726-8711
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-005 — CNPJ.: 10.260.722/0001-05

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