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norma nº 1835/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1835 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A FINALIDADE DE PAGAR AS SUBVENÇÕES SOCIAIS.
native_id2466

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Crescendo com a nossa gente
LEI Nº 1.835, de 28 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre a autorização-—para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, submete a
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2010
aprovado pela Lei nº 1.788, de 04 de dezembro de 2009, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para amparar as despesas a serem
realizadas na dotação: 08.243.0806.2.0261 - 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação
parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente,
no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
81º. Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios do Tesouro
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2010.
— 5
“= Marcos Antônio d
“Prefeito

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