| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM A FINALIDADE DE PAGAR AS SUBVENÇÕES SOCIAIS. |
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emcecerunn ue Crescendo com a nossa gente LEI Nº 1.835, de 28 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a autorização-—para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2010 aprovado pela Lei nº 1.788, de 04 de dezembro de 2009, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para amparar as despesas a serem realizadas na dotação: 08.243.0806.2.0261 - 3.3.50.43 — Subvenções Sociais. Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 81º. Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios do Tesouro Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2010. — 5 “= Marcos Antônio d “Prefeito