| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3.268 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Belo Jardim, Pernambuco, a realizar acordo nos processos judiciais pela vinculação das verbas do FUNDEF/FUNDEB e dá outras providências. |
| native_id | 247 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Município de Belo Jardim Poder Executivo Gabinete do Prefeito LEI Nº 3.268, DE 12 NOVEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo do Município de Belo Jardim, Pernambuco, a realizar acordo nos processos judiciais pela vinculação das verbas do FUNDEF/FUNDEB e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Belo Jardim autorizado a firmar acordo nos processos judiciais que discutem as verbas do FUNDEF, em tramitação nas varas da Comarca de Belo Jardim-PE, visando o pagamento aos professores da rede municipal de ensino, ativos (em efetivo exercício) e aposentados entre os anos de 2001 e 2006 (considerando o período contemplado no processo judicial que resultou no recebimento do crédito), oriundo do Precatório PRCII5130/PE (Requisitório 0000979-96.2006.4.05.8302), expedido pelo Tribunal Federal da 5º Região, através de Abono. Art. 2º - O pagamento do valor destinado a cada beneficiário de acordo com o art. 1º, será realizado em conformidade com as diretrizes estabelecidas entre a categoria, através da entidade de classe e o Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Termo de Acordo entre as partes. $1º. O pagamento de que trata o caput deste artigo deve ser efetivado mediante depósito em conta bancária de titularidade do beneficiário. $2º. Entende-se por beneficiários os professores da rede municipal que, ainda que aposentados, estiverem em efetivo exercício no período da ação (2001 a 2006) e os que estão hoje em exercício, como a determina a própria Lei do FUNDEF/FUNDESB. Art. 3º - O acordo regulamentado por esta lei deverá prever o pagamento de honorários aos advogados ou escritórios jurídicos que atuaram de forma efetiva, no processo judicial mencionado no artigo 1º desta lei, no sentido de pôr termo a demanda, através de retenção no contracheque de cada beneficiário. Art. 4º - Após o pagamento do referido abono, os beneficiários através da entidade de classe de que trata o art. 2º, deverão renunciar à faculdade de propor qualquer medida judicial em face a disposição relativa ao acordo previsto nesta lei. Art. 5º - Para fins de cumprimento de acordo avençado nesta lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar ou remanejas, mediante decreto, dotação orçamentária específica em cumprimento às normas previstas na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), antes do fim do procedimento de pagamento do Abono. Art. 6º - Eventuais omissões à regulamentação da presente lei deverão ser sanadas mediante edição de decreto, desde que nos limites nesta estabelecidos, não podendo haver qualquer alteração dos valores previstos nos artigos 1º e 2º. Art. 7º - O ajuste tratado nesta lei é celebrado por conveniência e discricionariedade da Administração Pública Municipal, não enseja reconhecimento automático do direito pleiteado nos processos judiciais que poderão, eventualmente, ser ajuizados. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de agosto de 2018. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 12 de novembro de 2018. AM Francisco Hélio de Melo Santos - Prefeito -