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norma nº 3.268/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3.268 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Belo Jardim, Pernambuco, a realizar acordo nos processos judiciais pela vinculação das verbas do FUNDEF/FUNDEB e dá outras providências.
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Município de Belo Jardim
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.268, DE 12 NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Belo Jardim, Pernambuco, a realizar acordo
nos processos judiciais pela vinculação das
verbas do FUNDEF/FUNDEB e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Belo Jardim autorizado a
firmar acordo nos processos judiciais que discutem as verbas do FUNDEF, em tramitação nas varas
da Comarca de Belo Jardim-PE, visando o pagamento aos professores da rede municipal de ensino,
ativos (em efetivo exercício) e aposentados entre os anos de 2001 e 2006 (considerando o período
contemplado no processo judicial que resultou no recebimento do crédito), oriundo do Precatório
PRCII5130/PE (Requisitório 0000979-96.2006.4.05.8302), expedido pelo Tribunal Federal
da 5º Região, através de Abono.
Art. 2º - O pagamento do valor destinado a cada beneficiário de acordo com o art. 1º, será
realizado em conformidade com as diretrizes estabelecidas entre a categoria, através da entidade de
classe e o Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Termo de Acordo entre as partes.
$1º. O pagamento de que trata o caput deste artigo deve ser efetivado mediante depósito
em conta bancária de titularidade do beneficiário.
$2º. Entende-se por beneficiários os professores da rede municipal que, ainda que
aposentados, estiverem em efetivo exercício no período da ação (2001 a 2006) e os que estão hoje
em exercício, como a determina a própria Lei do FUNDEF/FUNDESB.
Art. 3º - O acordo regulamentado por esta lei deverá prever o pagamento de honorários
aos advogados ou escritórios jurídicos que atuaram de forma efetiva, no processo judicial
mencionado no artigo 1º desta lei, no sentido de pôr termo a demanda, através de retenção no
contracheque de cada beneficiário.
Art. 4º - Após o pagamento do referido abono, os beneficiários através da entidade de
classe de que trata o art. 2º, deverão renunciar à faculdade de propor qualquer medida judicial em
face a disposição relativa ao acordo previsto nesta lei.
Art. 5º - Para fins de cumprimento de acordo avençado nesta lei, fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal a criar ou remanejas, mediante decreto, dotação orçamentária
específica em cumprimento às normas previstas na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/00), antes do fim do procedimento de pagamento do Abono.
Art. 6º - Eventuais omissões à regulamentação da presente lei deverão ser sanadas mediante
edição de decreto, desde que nos limites nesta estabelecidos, não podendo haver qualquer alteração
dos valores previstos nos artigos 1º e 2º.
Art. 7º - O ajuste tratado nesta lei é celebrado por conveniência e discricionariedade da
Administração Pública Municipal, não enseja reconhecimento automático do direito pleiteado nos
processos judiciais que poderão, eventualmente, ser ajuizados.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de
agosto de 2018.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, 12 de novembro de 2018.
AM
Francisco Hélio de Melo Santos
- Prefeito -

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