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norma nº 1830/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1830 / 2010
Date 2010-10-27
EmentaAUTORIZA CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR. (REVOGADA PELA LEI N° 3407/2021)
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Belo) ardim
rescendo com a nossa geada
LEINº 1.830/2010, de 27 de outubro de 2010.
EMENTA: Cria o Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, que visa apoiar, divulgar e
desenvolver o turismo no município de Belo Jardim, vinculado a Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura e Paisagismo.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo, instituído por esta Lei, é constituído pelos recursos
depositados em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito,
sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo —- FUMTUR, a saber:
| - recursos provenientes do Municipio através de dotações orçamentárias e créditos adicionais;
Il - contribuições, doações, subvenções, auxílios, transferências e legados de órgãos e
entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
HW - recursos oriundos de convênios, acordos e contratos celebrados com instituições públicas
e privadas;
IV - a remuneração oriunda de aplicações financeiras e eventos realizados,
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de
financiamentos ou empréstimos das atividades econômicas vinculadas ao turismo, de
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo tiver direito a receber por força
de Lei, convênios ou contratos pertinentes;
Vi - outras taxas ou recursos de qualquer origem que forem vinculados ou transferidos;
Vil - resultado operacional próprio.
Art. 3º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Turismo:
| - disponibilidade monetária em instituição financeira oficial oriundas das receitas especificas;
Il - direitos que porventura vier a constituir,
Art. 4º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Turismo, as obrigações de qualquer
natureza que porventura o Conselho venha a assumir para a manutenção e o funcionamento
[ams Municipal de Turismo.
PREFEITURA DE
BeloJardim
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Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal de Turismo evidenciará as políticas de programa de
trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
os princípios que regem a Administração Pública.
8 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Turismo integrará o Orçamento Geral do Município,
em obediência ao principio da unidade.
$ 2º O Orçamento do Fundo Municipal de Turismo observará na sua elaboração e na sua
execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º - A contabilidade do Fundo Municipal de Turismo tem por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária do sistema, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente,
Art. 7º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de
controle prévio, concomitante e subsequente de informar, inclusive de apropriar e apurar seu
objetivo, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 8º - A despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico se constituirá de:
! - pagamento pela prestação de serviços ou execução de programas, obras ou projetos
específicos do Plano de Desenvolvimento Turístico;
1 - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
til - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle do Plano de Desenvolvimento Turistico;
IV - atendimento de despesas diversas, manutenção e desenvolvimento das políticas do
turismo do Município;
V- divulgação do turismo do Município e publicidade legal;
VI - apoio a realização de eventos que promovam o desenvolvimento sócio-econômico,
artistico-cultural, ambiental, gastronômico e turístico do Município,
Art. 8º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 10 - O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo, sob
orientação e controle da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Paisagismo, sendo as
movimentações autorizadas pelo Presidente do COMTUR em conjunto com o Secretário
Municipal responsável.
BeloJardim
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Art. 11 São atribuições do Gestor do Fundo:
| - preparar as demonstrações de receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho
Municipal de Turismo;
Il - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a
empenhos, liquidações e pagamentos das empresas e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
Wi - manter, em coordenação com o departamento de patrimônio da secretaria de gestão
pública os controles necessários sobre os bens patrimoniais com encargo do Fundo;
IV - encaminhar à Contadoria Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas,
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do Fundo.
V- firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas anteriormente,
MI - providenciar, junto à Contadoria Geral do Município, as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira geral do Fundo;
Vil - apresentar ao Conselho Municipal de Turismo a análise e avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo, detectadas nas demonstrações mencionadas;
Mill - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos e dos empréstimos feitos
para incremento do turismo;
IX - assinar cheques em conjunto com o tesoureiro, quando for o caso;
X - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
XI - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, inclusive de
empréstimos, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo;
XI - outras atribuições que o Regimento Intemo estabelecer.
Art. 12 - Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados
recursos orçamentários próprios.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de outubi 2010
—»
MARCOS ANT IO DA SILVA *,
Prefeito
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ; 10.260.222/0001-05
Rug Siqueira Campos, 220 - centro — Belo Jardim — PE — CEP; 55, 150-005/Fone: (81) 3726-8711/Fax [81)3726 - 8733
E- mail: gobineteD belojordim pe.gov.br

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