| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR. (REVOGADA PELA LEI N° 3407/2021) |
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Belo) ardim rescendo com a nossa geada LEINº 1.830/2010, de 27 de outubro de 2010. EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, que visa apoiar, divulgar e desenvolver o turismo no município de Belo Jardim, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Paisagismo. Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo, instituído por esta Lei, é constituído pelos recursos depositados em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo —- FUMTUR, a saber: | - recursos provenientes do Municipio através de dotações orçamentárias e créditos adicionais; Il - contribuições, doações, subvenções, auxílios, transferências e legados de órgãos e entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; HW - recursos oriundos de convênios, acordos e contratos celebrados com instituições públicas e privadas; IV - a remuneração oriunda de aplicações financeiras e eventos realizados, V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamentos ou empréstimos das atividades econômicas vinculadas ao turismo, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo tiver direito a receber por força de Lei, convênios ou contratos pertinentes; Vi - outras taxas ou recursos de qualquer origem que forem vinculados ou transferidos; Vil - resultado operacional próprio. Art. 3º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Turismo: | - disponibilidade monetária em instituição financeira oficial oriundas das receitas especificas; Il - direitos que porventura vier a constituir, Art. 4º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Turismo, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Conselho venha a assumir para a manutenção e o funcionamento [ams Municipal de Turismo. PREFEITURA DE BeloJardim Coescendo core a nossa gente Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal de Turismo evidenciará as políticas de programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios que regem a Administração Pública. 8 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Turismo integrará o Orçamento Geral do Município, em obediência ao principio da unidade. $ 2º O Orçamento do Fundo Municipal de Turismo observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 6º - A contabilidade do Fundo Municipal de Turismo tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, Art. 7º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente de informar, inclusive de apropriar e apurar seu objetivo, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 8º - A despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico se constituirá de: ! - pagamento pela prestação de serviços ou execução de programas, obras ou projetos específicos do Plano de Desenvolvimento Turístico; 1 - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; til - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle do Plano de Desenvolvimento Turistico; IV - atendimento de despesas diversas, manutenção e desenvolvimento das políticas do turismo do Município; V- divulgação do turismo do Município e publicidade legal; VI - apoio a realização de eventos que promovam o desenvolvimento sócio-econômico, artistico-cultural, ambiental, gastronômico e turístico do Município, Art. 8º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Art. 10 - O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo, sob orientação e controle da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Paisagismo, sendo as movimentações autorizadas pelo Presidente do COMTUR em conjunto com o Secretário Municipal responsável. BeloJardim oem a nossa gate Art. 11 São atribuições do Gestor do Fundo: | - preparar as demonstrações de receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Turismo; Il - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das empresas e aos recebimentos das receitas do Fundo; Wi - manter, em coordenação com o departamento de patrimônio da secretaria de gestão pública os controles necessários sobre os bens patrimoniais com encargo do Fundo; IV - encaminhar à Contadoria Geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas, b) anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do Fundo. V- firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente, MI - providenciar, junto à Contadoria Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo; Vil - apresentar ao Conselho Municipal de Turismo a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectadas nas demonstrações mencionadas; Mill - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos e dos empréstimos feitos para incremento do turismo; IX - assinar cheques em conjunto com o tesoureiro, quando for o caso; X - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo; XI - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, inclusive de empréstimos, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo; XI - outras atribuições que o Regimento Intemo estabelecer. Art. 12 - Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados recursos orçamentários próprios. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 27 de outubi 2010 —» MARCOS ANT IO DA SILVA *, Prefeito Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ; 10.260.222/0001-05 Rug Siqueira Campos, 220 - centro — Belo Jardim — PE — CEP; 55, 150-005/Fone: (81) 3726-8711/Fax [81)3726 - 8733 E- mail: gobineteD belojordim pe.gov.br