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norma nº 1828/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1828 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaAUTORIZA INSTITUIR TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
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PREFEITURA DE
Belojardim
LEI Nº. 1.828, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas, as empresas de
pequeno porte e ao microempreendedor individual, no
âmbito do Município de Belo Jardim, na conformidade
das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Poe
instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de
dezembro de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Art. 68º da Lei Orgênica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado
ês microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente
denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, IH, d, 170, IX,
e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123/06, criando a LEI GERAL
MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE BELO JARDIM
Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas
nesta Lei para as ME e EPP,
Art. 2º . O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas,
às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações
dos órgãos e entes da administração municipal:
| — preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
Il — incentivos e às regras de inclusão;
HI — fomento ao associativismo e a educação empreendedora,
IV = incentivo à geração de empregos;
V- Incentivo à formalização de empreendimentos,
M - RA RN SR RE
jurídicas;
VII — estímulo à inovação e tecnologia, ao acesso a crédito e a Justiça
CAPÍTULO Il
DO ACESSO AOS MERCADOS
I
Licitações Públicas
3
e o
Art. 3.º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá-Sere o”
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microei - É
empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar 123/2006. + E ae dá
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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Ciêscendo com a nossa gemia
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da Administração
Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Município.
Art. 4.º. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte
nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:
| — instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para
identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as
respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar
a formação de parcerias e subcontratações,
1l = padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar
as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos
produtivos;
WII — na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, e
IV — estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem
realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
Parágrafo único. As diretrizes dispostas nos incisos de | a IV deste artigo devem ser
consideradas como dispositivos autônomos entre si, podendo ser adotados em conjunto ou
isoladamente, a fim de ser aplicados pelos contratantes, quando for viável ao certame.
Art. 5.º. Nas aquisições públicas de bens e serviços de que trata esta Lei, as microempresas e
empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão
apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição.
$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
$ 2º. Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior, o momento
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais
casos, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para
regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
$£ 3º Não havendo regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no 5 1º, ocorrerá a
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na nos arts. 81 e
seguintes da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, facultada à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar,
se for o caso, a licitação.
Art. 6.º. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em
quaisquer licitações do Município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços
Imediatos, apenas o seguinte:
| — ato constitutivo da empresa, devidamente registrado,
Il — Inscrição no CNPJ, com a distinção de ME e EPP, para fins de qualificação;
Art. 7.º. Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
E?
BeloJardim
& 1º Entende-se por empate situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP
sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
& 2º Na modalidade pregão o intervalo percentual estabelecido no $ 1º será de até 5% (cinco
por cento) superior ao menor preço.
53º A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:
| = ocorrendo o empate, a pequena empresa melhor classificada poderá apresentar proposta
de preço inferior áquela considerada vencedora do certame, situação que será adjudicado o
objeto a seu favor;
Il - caso a pequena empresa não apresente proposta de preço inferior, na forma do inciso |, ou
não esteja habilitada, observado o disposto no art 5º, serão convocadas as remanescentes
que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito,
Hl — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem em
situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
S 4º Não se aplica o sorteio disposto no inciso Ill do $ 3º quando, por sua natureza, o
procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que
os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de
apresentação pelos licitantes.
$ 5º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido
apresentada por ME e EPP.
86º. A melhor oferta inicial será considerada apenas entre licitantes validamente habilitados.
& 7º. No caso de pregão, a ME e EPP melhor classificada será convocada para apresentar
nova proposta, no prazo máximo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, sob pena
de preclusão, observado o disposto no inciso Il do $ 3º.
S 8º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova
será de, no mínimo, vinte e quatro horas, contado a partir da data de recebimento da
notificação efetuada pela Comissão de Licitação, podendo outro ser estipulado no instrumento
convocatório.
Art. 8.º. Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar aquisições de bens e serviços
destinadas exclusivamente à participação de ME e EPP nas contratações quando o valor não
ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem as situações
previstas no art. 12, devidamente justificadas.
Art. 9.º, Nas licitações para fornecimentos de bens e serviços, os órgãos e entidades
contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de
subcontratação de ME e EPP, sob pena de desclassificação, determinando:
|- o percentual de exigência de subcontratação, mp edad pisos Anna deli om
facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o
edital,
| - que as ME e EPP a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos
licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores,
WI — que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade
fiscal trabalhista das ME e EPP subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual,
sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no 8 1º do art. 5.º.
PREFEITURA DE
Belojardim
com à nessa gaste
IV — que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo
de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente
subcontratado até sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena
de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição,
em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada, e
V — que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento e qualidade da subcontratação
$ 1º. Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não
será aplicável quando o licitante for:
| - microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il - consórcio composto em sua totalidade por ME e EPP, respeitado o disposto no art. 33 da
Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;
Ill — consórcio composto parcialmente por ME e EPP com participação igual ou superior ao
percentual de subcontratação.
$ 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto
quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
5 3º O disposto no inciso Il do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da
aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas
demais modalidades.
s4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para
a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado, devidamente justificada.
85º. É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas
determinadas ou de empresas específicas.
$ 6º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados
diretamente às ME e EPP subcontratadas.
Art. 10. Nas licitações para aquisições de bens e serviços de natureza divisível, desde que não
haja prejuizo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes
poderão reservar até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação de ME e EPP,
8 1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das ME e EPP na totalidade do objeto.
$2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota
reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa,
aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
sa. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota
reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o
obtido na cota reservada,
Art. 11. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente
aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a
modalidade do pregão presencial.
Art. 12. Não se aplica o disposto nos arts. 8.º ao 10 nas seguintes hipóteses:
| - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como ME e EPP
sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório,
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reScenNdO COM à acrsisa gate
tl — o tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP não for vantajoso para a
administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
Hi — a licitação for dispensável ou inexigivel, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993;
IV — a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 8.º ao 10, ultrapassar vinte
e cinco 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento disponivel para contratações em cada ano
civil,
V- o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no
ar. 3.º, justificadamente.
$ 1º. O Município poderá, nas contratações diretas fundamentadas nos incisos | e Il do art. 24
da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, realizar cotação eletrônica de preços
exclusivamente em favor de ME e EPP, desde que vantajosa a contratação.
$2º. Para o disposto no inciso Il, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em
preço superior ao valor estabelecido como referência.
Art. 13. Os critérios de tratamento diferenciado às ME e EPP deverão estar expressamente
previstos no instrumento convocatório.
Art. 14. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP dar-se-á nas
condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela
Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu
art 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que
cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno
porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei
Complementar.
Parágrafo único. A identificação das ME e EPP na sessão pública do pregão eletrônico só deve
ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou
fraude no procedimento.
Art. 15. Fica obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da
Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei.
Art. 16. A Administração Pública Municipal definirá meta anual de participação das ME e EPP
nas compras do Municipio e implantar controle estatístico para acompanhamento.
Seção Il
Estímulo ao Mercado Local
Art. 17. A Administração Pública Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e
artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em
outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO Ill
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
ão |
Seç:
Da inscrição e baixa
Art. 18. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e
fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar
Federal nº. 123/06, na Lei nº. 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
(REDESIM).
252
PREFEITURA DE
Belojardim
Crescendo com a nossa ponte
Seção Il
Do alvará
Art. 19. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de
operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco
da atividade seja considerado alto.
5 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela que assim for
definida pelo Comitê Gestor da REDESIM.
82º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da
fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo
Comitê Gestor da REDESIM.
5 3º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio
ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo
ser aplicada a legislação específica.
Art.20. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
|— no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
tl — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o
funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por
qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da
coletividade,
HI! - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização.
V— for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento
Art. 21. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:
| = expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares,
| — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o
descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Seção Ill
Microempreendedor Individual — MEI
Art. 22. O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o inciso Ill do
artigo 4º desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor
na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. (Lei Complementar federal nº. 123/2008,
art4º, 86 1ºa 3º e art 7º, na redação da Lei Complementar federal nº. 128/2008).
Parágrafo único. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto,
poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o mic
individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
| = instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação
precária; ou
|| = em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da mi
empresa de pequeno porte, dE NOUS do qu à Savtdada aÃ: quo sy alia
pessoas.
PREFEITURA DE
Belojardi
Com a nussa pente
Seção IV
Da Sala do Empreendedor
Art. 23. Com o objetivo de orientar os empreendedores, ME e EPP, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor, que
tem as seguintes atribuições:
| — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição
municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de
comunicação oficial;
Il — orientação a cerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e
tributária dos contribuintes,
HI! = emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
$ 1º. Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será informado a
respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor orientação para
adequação à exigência legal.
& 2º. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a
Administração Pública Municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer
orientação com relação à abertura, ao funcionamento e ao encerramento de empresas,
incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre
crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no municipio.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 24. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e
de segurança, relativos às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos demais
contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua
natureza, comportar grau de risco compativel com esse procedimento,
Art. 25. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o
critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência,
fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no
período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 26. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada
qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
Art. 27. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de
verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30
(trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
$1º. Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o
interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no
qual, justificadamente, assumirê o compromisso de efetuar a regularização dentro do
cronograma que for fixado no termo.
52º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta — (TAC), sem a
regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
'
PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
CAPÍTULO V
DOS TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 28. Fica recepcionada na legislação tributária do Municipio o Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte — Simples Nacional instituído pela Lei Complementar (federal) nº. 123, de 14 de
dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (Lei Complementar federal nº. 123, art
12 a 41, na redação da Lei Complementar federal 128/2008):
| - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao
regime, forma de opção e hipóteses de exclusões,
Il = às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e
repasse ao erário do produto da arrecadação,
Ill - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo
judiciário pertinente,
IV — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos
pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades,
V-à abertura e fechamento de empresas;
VI - ao Microempreendedor Individual — MEI
Art. 29. As ME e EPP terão os seguintes benefícios fiscais:
| - redução de 10% (dez) no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização,
instalação e funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte,
|| — redução de 10% (dez) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos
primeiros 12 (doze) meses de instalação incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou
cedido que seja utilizado pela microempresa e empresa de pequeno porte.
Parágrafo único. Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro
do microempreendedor individual — MEI.
Art. 30. Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar Federal nº.
123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde
que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME e EPP nos termos da Lei
Complementar Federal nº. 123/06.
CAPÍTULO VI
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Ar. 31. Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e área responsável
em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei,
observadas as especificidades locais.
$ 1º. A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das
ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais
ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e
diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável
pelas políticas de desenvolvimento.
[oa
PREFEITURA DE
Belo/ardi
Crescendo com a nossa parte
5 2º, O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
| — residir na área da comunidade em que atuar,
1 ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente
de desenvolvimento;
Il — ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau.
5 3º Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e
representação empresarial, O suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas,
publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO Vil
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Seção |
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 32. O Município manterá programas especificos de estímulo à inovação para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a
forma de incubadoras, observando-se o seguinte (Lel Complementar nº. 123/06, art. 65).
|- as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas.
ti-o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser expressos
nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
8 1º O municipio terá por meta a aplicação de, no minimo, 20% (vinte por cento) dos recursos
destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou das
empresas de pequeno porte.
5 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em pesquisa,
desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no
percentual mínimo fixado no caput deste artigo, em programas e projetos de apoio às
microempresas ou às empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada
ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao
total dos recursos destinados para esse fim.
g 3º Para efeito do “caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer parceria com
entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos
governamentais, ias de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de
inovação tecnológica e instituições de apoio.
Art. 33. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com
aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura
(Lei Complementar nº. 123/06, art 65).
$ 1.º O Poder Executivo manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio de
pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação de assessoria e
avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.
52º O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas
atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser
prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo,
as empresas à tes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada
pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras
do Município.
[<=
PREFEITURA DE
Belojardim
com à nossa ponte
Art. 34. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que
destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à
inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno
porte inscritas no Municipio (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
$ 1º Os recursos referidos no caput deste artigo poderão suplementar ou substituir
contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos, cobrir gastos com divulgação
e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos,
servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas
Eamon porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação
conhecimento.
$2º O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade designada pelo
Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos
projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas &
empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários.
5 3º O serviço referido no caput deste artigo compreende a divulgação de editais e outros
instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas &
empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências
neles contidas e respectivas formas de atendê-las, apoio no preenchimento de documentos e
elaboração de projetos, recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades
representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de
apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
Subseção Il
Incentivos fiscais à Inovação
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do impacto orçamentário,
programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em relação a
atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte,
individualmente ou de forma compartilhada (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
$1º. Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº, 101, de 4 de maio de
2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no “caput”
s2º. A desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o valor máximo
de 50% dos tributos municipais devidos.
& 3º. As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruidas desde
que:
| - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de se valer
delas,
| - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades
incentivadas.
5 4.º- Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de inovação
deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 36. A Administração Pública Municipal, para estimulo ao crédito e à capitalização dos
empreendedores, MEI, ME e EPP, poderá reservar, em seu orçamento anual, percentual a ser
=.
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Belojardim
resoendo cues à nossa garte
utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos
programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do Poder
Executivo.
Art. 37. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de
linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de
crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e organizações da Sociedade Civil de
interesse Público (Oscip), dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou
da região.
Art. 38. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de
estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da
região.
Art. 39. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção,
no municipio, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas,
que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com
microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 40. Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê Estratégico de
Orientação ao Crédito e Consumo, constituido por agentes públicos, associações empresariais,
Sala do Empreendedor.
& 1º Por meio do Comité, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações
necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim de obter linhas
de crédito menos onerosas e burocráticas.
& 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação,
informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
g 3º. A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar ou
participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em
operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e
empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários,
para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a
adoção de inovações tecnológicas
Art. 42. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado
e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal
instalados no Municipio, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou
projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
CAPÍTULO IX
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 43. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação
empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas &
empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos
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BeloJardi
resonnido cem à nussa gente
$1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim
como a alunos de nível médio e superior de ensino.
5 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de
qualificação, concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público; ações
de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender
cabiveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 44. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios com
órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino
superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e
capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo Único. Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de bolsas de
iniciação cientifica; a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de
ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 45. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital, com
o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas
tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para
fomecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou
outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Municipio
$1º Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz
respeito ao fornecimento do sinal de Internet, valor e condições de contraprestação pecuniária,
vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros, condições de fornecimento, assim
como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
$ 2º Compreendem-se no âmbito do programa referido no “caput” deste artigo:
| - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso
gratuito e livre à Intemet,
Il - o fomecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
WII - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas
atendidas,
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet,
V-a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para O uso de computadores e
de novas tecnologias,
VI -o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e,
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 46. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias com
entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao
desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as
condições seguintes:
| - ser constituida e gerida por estudantes;
- ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso,
HI — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas
de pequeno porte,
IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos
partícipes e,
A
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Belo/ardim
Crescendo com a nossa penta
CAPÍTULO X
Do Acesso à Justiça
Art. 47, O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de convênios
com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB — Ordem dos Advogados
do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de
pequeno porte e microempresas O acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no
artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 48. Fica autorizado o Municipio a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o
Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de
conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas
de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território ( Lei Complementar federal nº.
123/2006, art 75-A, na redação da Lei Complementar federal 128/2008).
5 1º. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação,
serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos
custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala do
Empreendedor.
& 2º, Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder
Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de
Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XI
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 49. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a
organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no artigo 56 da Lei
Complementar Federal nº. 123/06, ou outra forma de associação para os fins de
desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu orçamento.
Art. 50. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do
município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas, por
meio de associações e cooperativas
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações
para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e
cooperativo no município por meio de:
| - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município,
tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de
produção, do consumo e do trabalho;
H — estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos
ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente,
ll — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, fondo Gin Vai a
inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando altemativas para a
geração de trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estimulo à atividade associativa e cooperativa
destinadas à exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em
cooperativas de crédito e consumo;
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VI - cessão de bens e imóveis do município.
CAPÍTULO XIt
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento,
que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores,
amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas
de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legistação específica.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio elaborará cartilha para ampla
divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente, tendo em
Art. 54. A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro
€ pequenas empresas no municipio e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação
de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com
outras entidades públicas ou privadas.
Art. 55. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar
101/2000.
Art. 56. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes
do orçamento municipal.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 58. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de Setembro de 2010.

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