| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2010 |
| Date | 2010-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR E ESTABELECER O REGIME GERAL DO HOSPITAL ESCOLA DR. FERNANDO DE ABREU. |
| native_id | 2477 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9
PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa pente LEI N* 1.820 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: Cria e estabelece o regimento geral do Hospital Escola Dr. Fernando de Abreu, órgão suplementar vinculado à Autarquia Educacional do Belo Jardim e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuição que lhe é conferida pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Belo Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO! Da Instituição Art. 1º Fica criado o Hospital Escola Dr, Fernando de Abreu como órgão suplementar subordinado à Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, situado à Rua Valdemar Lima, s/n, Bairro Boa Vista, neste município c como unidade de assistência hospitalar e ambulatorial, conforme previsão do art, 32-A da Lei Municipal nº 1.557 de 27 de maio de 2003 e suas alterações posteriores, Art. 2º O Hospital Escola é compreendido das seguintes unidades: a) Unidade de Internação: b) Unidade de Diagnóstico. $ 1º O Hospital Escola integrará o Sistema Único de Saúde, mediante convênio, e terá autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa c extensão nos limites conferidos pela instituição a que está vinculado, conforme previsão do art. 45 da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990. $ 2º O Hospital Escola, para os fins a que se destina, poderá firmar convênios com a Administração Pública em qualquer nível, e com a iniciativa privada, dentro dos limites estabelecidos em Lei. Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardimí3serv.com,br, cpdbjimsn.com Rena DE Belo/ardim Crtacónda caos o aváso paste TITULO H Dos Fins Art. 3º O Hospital Escola da AEB tem como missão ser um centro de referência no atendimento à saúde da família « no preparo de profissionais através das atividades de assistência, ensino pesquisa e extensão. TITULO HH Da Organização Art. 4º A estrutura, as competências, a integração e o funcionamento subordinam-se ao Estatuto e ao Regimento Geral da AEB, a este regimento e demais normas e legislações específicas Parágrafo Único. As atividades do Hospital Escola serão desenvolvidas através de um modelo descentralizado de gestão participativa, que se efetivará por meio de órgãos colegiados de planejamento e gestão e por unidades assistenciais e de apoio hospitalar. Art. 5º A estrutura gerencial do Hospital Escola será constituída pelos seguintes níveis hierárquicos: I- Conselho Diretor; IH — Conselho Executivo. CAPITULO I Do Conselho Diretor Art. 6º A política a ser desenvolvida pelo Hospital Escola nos níveis acadêmico, assistencial e administrativo será planejada e definida pelo Conselho Diretor, órgão de deliberação superior constituído por: 1 - Diretor Geral do Hospital Escola; H - Diretor Médico; HI - Diretor de Enfermagem; IV - Representante do Conselho Municipal de Saúde; V - Gestor do Centro de Ciências da Saúde; VI - Gestor do Centro de Ciências Humanas e Aplicadas; VI - Gestor do Centro de Engenharia e Tecnologia: VII - Representação discente de acordo com a LDB da Educação, indicada pelo Diretório Central dos Estudantes; IX - Representante dos servidores técnico-administrativos na forma da lei, indicada pela entidade da categoria; X - Representante da Gerência Regional de Saúde: XI - Representante do Conselho de Ética e Pesquisa da AEB, Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardim(a 3serv.com.br, cpdbjíimsn,com PREFEITURA DE Belojardim Erascamta com a acesa pente $ 1º Os mandatos dos Conselheiros, vinculados a AEB terão a duração do seu mandato nas suas unidades de origem. $ 2º Os demais conselheiros representantes das diferentes instituições terão mandato de dois anos, sendo permitida a recondução. $ 3º Os conselheiros das instituições externas à AEB que faltarem a duas reuniões consecutivas e três alternadas sem justificativas, deverão ter suas ausências notificadas à instituição a qual se vincula, que deverá providenciar sua substituição imediata. Art. 7º Compete ao Conselho Diretor: 1 - Aprovar o Programa Global de Trabalho respeitando as definições da Lei Federal nº 8.080/90, do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, delegando ao Conselho Executivo sua execução, após aprovação: H - Aprovar a criação, desmembramento, fusão ou extinção das unidades. de comissões e outras estruturas administrativas ou operacionais do Hospital Escola: HI - Deliberar sobre o processo de representação das unidades funcionais no Conselho Diretor; IV - Acompanhar a definição elaboração e supervisão pelos conselhos de profissionais competentes dos protocolos clínicos, de condutas profissionais c de acesso, elaborados pelas unidades assistenciais; V - Propor ao Conselho Superior da AEB a forma de organização do Hospital Escola; VI - Garantir a implantação de um sistema de prestação de contas, nos moldes praticados pela administração superior da AEB, descentralizada e distribuída de forma equânime nas diferentes unidades funcionais; VI - Autorizar o aceite de doação de bens ao Hospital Escola, encaminhando ao Conselho Superior correspondente para homologação, quando necessário; IX - Organizar o processo eleitoral de sucessão do Diretor Geral do Hospital Escola e encaminhar o resultado para apreciação do Diretor Presidente da AEB para os trâmites legais. $ 1º O conselho diretor regulamentará o processo de consulta à comunidade do Hospital Escola para escolha do Diretor Geral, encaminhado o resultado, para apreciação do Diretor-Presidente da AEB; $ 2º O resultado do processo eleitoral será encaminhado ao Diretor Presidente da AEB em até sessenta dias antes de extinto o mandato do Diretor-Geral ou do Vice-Diretor em exercício, ou em situações de vacância dos cargos, dentro dos sessenta dias subsegientes à vaga. $ 3º O mandato do Diretor geral é de quatro anos, contados de sua posse, permitida sua recondução na forma da lei. Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardima 3serv.com br, epdbjamsn.com PREFEITURA DL Belo/ardim Crescendo coma nossa pente CAPITULO H Do Conselho Executivo Art. 8º O Conselho Executivo que administrará o Hospital Escola será constituído por: I- Diretor Geral; H - Diretor Médico; HI - Diretor de Enfermagem: IV - Representante da Gerência do Centro de Ensino, Pesquisa e Extensão da AEB; V - Representante discente escolhido pelos seus pares entre os acadêmicos em atividades regulamentadas no Hospital Escola, em processo definido pelo Diretório Central dos Estudantes; VI - Representante dos servidores técnico-administrativo do quadro permanente da AEB lotados e em exercício no Hospital Escola, indicado pela entidade da categoria. $ 1º Compete ao Diretor Geral, como presidente do Conselho Executivo, atuar como a principal autoridade administrativa do Hospital Escola, supervisionando as atividades didáticas, científicas e assistências e dirigindo os serviços administrativos, incluindo pessoal, finanças e patrimônio. $ 2º O Diretor Geral é responsável pelo ordenamento de toda a despesa do Hospital Escola. Art. 9º O Conselho Executivo contará com comissões de apoio, de caráter permanente ou temporário, de acordo com suas necessidades especificas, aprovadas pelo Conselho Diretor. $ 1º São comissões de caráter permanente, vinculadas ao Conselho Executivo: 1 - Comissão de Controle e Infecção Hospitalar; 1 - Comissão de Auditoria; HI - Comissão de Licitações; IV - Comissões de Estágio e Residência; V - Comissão de Ética. $ 2º O Conselho Executivo poderá ainda contar com comissões e ou gerências de apoio de caráter permanente e transitório de acordo com necessidades específicas, submetidas à apreciação do Conselho Diretor. Av. Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardimía 3serv.com.br, cpdbjamsn.com PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa pente CAPITULO HI Da Direção Geral Art. 10. A Direção Geral do Hospital Escola será exercida pelo Diretor Geral, responsável pela supervisão dos programas de ensino, pesquisa e extensão, bem como a direção das atividades assistências e administrativas deliberadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. O Conselho Diretor regulamentará o processo de consulta a comunidade do Hospital Escola para escolha do seu Diretor Geral, encaminhando para nomeação o nome definido pela comunidade, para nomeação pelo Diretor-Presidente da AEB. Art, 11. O mandato do diretor Geral terá duração de 04 (quatro anos) o permitindo sua recondução de acordo com a legislação pertinente. $ 1º O Diretor Administrativo, deverá deter formação, seja no plano de graduação ou pós-graduação competências em gestão ou administração hospitalar. $ 2º O Diretor Geral será substituído em suas ausências e impedimentos e representatividades pelo Vice-Diretor, que será o Diretor Médico conforme indicado no artigo 14, Art. 12. Compete ao Diretor Geral: | - Executar as deliberações do Plano Anual de Trabalho; IN - Dirigir e coordenar todas as atividades administrativas e financeiras do Hospital Escola, estabelecendo as medidas gerências cabíveis; HI - Desenvolver trabalho integrado com as demais Diretorias; IV - Viabilizar a descentralização financeira para desenvolvimento das atividades das Unidades Assistências e de Apoio Hospitalar de acordo com o plano global de trabalho definido pelo Planejamento Hospitalar coordenado pelo Conselho Diretor do Hospital Escola; W - Estimular a eficiência do Hospital Escola por meio de projetos implementados no âmbito administrativo ou técnico VI - Planejar, coordenar e implementar ações pertinentes à gestão e desenvolvimento de pessoas no Hospital Escola da AEB; VII - Apoiar as Diretorias do Hospital Escola em assuntos de sua competência; VIII — Apoiar as unidades funcionais em suas atividades, principalmente as voltadas para capacitação permanente de pessoal; IX - Desenvolver e acompanhar a Política de Humanização de acordo com as Diretrizes od Nacionais Av, Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardim(a3serv.com,br, epdbjamsn.com ( Belo/ ardim esc ends COMA 2 nossa gente VII — Apoiar as unidades funcionais em suas atividades, principalmente as voltadas para capacitação permanente de pessoal; IX - Desenvolver e acompanhar a Política de Humanização de acordo com as Diretrizes Nacionais. CAPITULO IV Da Vice-Diretoria Art. 13. A Vice-Direção Geral do Hospital Escola será exercida pelo Diretor Médico. Art. 14. A Vice-Direção Geral do Hospital Escola colaborará com a Direção Geral em suas atribuições e a substituirá em casos de impedimentos. CAPITULO V Da Direção Médica Art. 15, A Direção Médica é a responsável pela supervisão, padronização e coordenação das atividades médicas desenvolvidas no Hospital Escola. Art. 16. A Direção Médica será exercida pelo Diretor Médico, que será eleito por voto secreto e direto dos membros do Corpo Clínico em processo eleitoral regulamentado pelo conselho Diretor convocado com esta finalidade. Art. 17. São atribuições do Diretor Médico: I- Articular a integração do trabalho das diferentes especialidades médicas que atuam na assistência aos usuários; 1 - Executar as deliberações do Plano Global de Trabalho, definido pelo Conselho Diretor; HI - Representar o Corpo Clínico no Conselho diretor do Hospital Escola; IV - Assessorar o Diretor Geral em Assuntos de sua Competência; V - Assegurar condições adequadas de trabalho para funcionamento das Unidades Assistenciais visando o melhor desempenho dos profissionais em benefício do usuário; VI - Implantar e supervisionar a aplicação de protocolos de assistência nas diversas áreas de assistência médica; VII - Zelar pelo cumprimento das disposições legais, regulamentares e éticas pertinentes à pratica dos profissionais médicos que desenvolvem atividades no Hospital Escola: Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardimír 3serv.com.br, cpdbjamsn.com (« (« PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com s nossa gente VIII - Assegurar condições adequadas de trabalho para desenvolvimento das práticas de saúde, visando o melhor desempenho dos profissionais de saúde em benefício da população usuária do Hospital Escola. Parágrafo Único. Ao Diretor Médico fica diretamente subordinada a Comissão de Ética Médica. CAPITULO VI Da Direção de Enfermagem Art. 18. A Direção de Enfermagem é responsável pela supervisão e coordenação da assistência de Enfermagem prestada no Hospital Escola, $ 1º O Diretor de Enfermagem, será eleito por processo eleitoral secreto e direto, regulamentado pelo Conselho diretor, sendo nomeado pelo Diretor Geral, e permitida uma reeleição de acordo com a lei em vigor. $ 2º O Vice Diretor de Enfermagem será eleito no mesmo processo e atendendo às definições e mandatos que se aplicam à direção de enfermagem. Art. 19, São Atribuições da Direção de Enfermagem I - zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas no exercício profissional da Enfermagem: IH - Implantar e supervisionar a aplicação de protocolos de assistência; HI - coordenar o processo de trabalho da Enfermagem com o objetivo de garantir indicadores básicos de qualidade nas Unidades Assistenciais; IV - Acompanhar o processo de trabalho dos profissionais de enfermagem nas Unidades Assistenciais garantindo qualitativa e quantitativamente o adequando ambiente para o exercício profissional; e de assistência ao usuário. V - propor, desenvolver e apoiar iniciativas e projetos de interesse do Hospital Escola da AEB. VI - cooperar com as demais Diretorias do Hospital Escola da AEB e assessorá- las nos assuntos de sua competência. CAPITULO VIH Da Comissão de Residência e Estágio Art. 20. A Comissão de Residência e Estágio do Hospital Escola tem sob sua responsabilidade as atividades de coordenação, planejamento ce supervisão das residências e estágios. Parágrafo único. A composição e atribuições da Comissão de Residência e Estágio serão definidas no Regimento próprio, aprovados pelo Conselho Diretor. Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardim(a 3serv.com.br, cpdbja msn.com PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com à nossa pane CAPITULO VIH DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES Art. 21. Todos os cargos de confiança constantes no anexo único da presente Lei, serão nomeados pela Presidência da AEB (Autarquia Educacional de Belo Jardim). Art. 22. Fica aberta aos servidores técnicos administrativos do Hospital Escola a participação ativa em pesquisas de suas áreas afins. Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, e lavrados a termo formando uma resolução de valor normativo. Parágrafo único. As resoluções poderão ser provocadas por iniciativa do Diretor Geral ou por proposta de, 2/3 dos membros do Conselho Diretor, a qual deverá ser aprovada pelo voto de. no mínimo, 2/3 dos membros do Conselho Diretor em sessão especialmente convocada para esse fim e submetida & deliberação final do Conselho Superior específico. Art. 24. Ficam criados os cargos comissionados no anexo único, parte integrante desta Lei. CAPITULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 25. O Corpo Clinico do Hospital Escola será definido no Regimento Interno da Direção Médica. Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de receitas próprias do Hospital Escola, provenientes de convênios. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito. em 03 de set de 2010. - “MARCOS DA SILVA PREFEITO Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardim(a 3serv com.br, cpdbjamsn.com PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com 2 nossa gente ANEXO ÚNICO DA LEIN* 1820/2010 REM ERAÇÃO R$ 3.472,56. [7 DirtorGenal | conto | | comem | R$ 2.900,00 Diretor de Enfermagem R$ 2.900,00 Gabinete do Prefeito. em 03 de setembro de 2010. CT a MARCOS ANTÔNIO DA SILVA PREFEITO Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardima 3serv.com.br, epdbjgmsn.com