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norma nº 1820/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1820 / 2010
Date 2010-09-03
EmentaAUTORIZA CRIAR E ESTABELECER O REGIME GERAL DO HOSPITAL ESCOLA DR. FERNANDO DE ABREU.
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PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa pente
LEI N* 1.820 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.
EMENTA: Cria e estabelece o
regimento geral do Hospital Escola
Dr. Fernando de Abreu, órgão
suplementar vinculado à Autarquia
Educacional do Belo Jardim e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuição que lhe é conferida pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Belo Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO!
Da Instituição
Art. 1º Fica criado o Hospital Escola Dr, Fernando de Abreu como órgão suplementar
subordinado à Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB, situado à Rua Valdemar
Lima, s/n, Bairro Boa Vista, neste município c como unidade de assistência hospitalar e
ambulatorial, conforme previsão do art, 32-A da Lei Municipal nº 1.557 de 27 de maio
de 2003 e suas alterações posteriores,
Art. 2º O Hospital Escola é compreendido das seguintes unidades:
a) Unidade de Internação:
b) Unidade de Diagnóstico.
$ 1º O Hospital Escola integrará o Sistema Único de Saúde, mediante convênio, e terá
autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e
financeiros, ensino, pesquisa c extensão nos limites conferidos pela instituição a que
está vinculado, conforme previsão do art. 45 da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro
de 1990.
$ 2º O Hospital Escola, para os fins a que se destina, poderá firmar convênios com a
Administração Pública em qualquer nível, e com a iniciativa privada, dentro dos limites
estabelecidos em Lei.
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55,150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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TITULO H
Dos Fins
Art. 3º O Hospital Escola da AEB tem como missão ser um centro de referência no
atendimento à saúde da família « no preparo de profissionais através das atividades de
assistência, ensino pesquisa e extensão.
TITULO HH
Da Organização
Art. 4º A estrutura, as competências, a integração e o funcionamento subordinam-se ao
Estatuto e ao Regimento Geral da AEB, a este regimento e demais normas e legislações
específicas
Parágrafo Único. As atividades do Hospital Escola serão desenvolvidas através de um
modelo descentralizado de gestão participativa, que se efetivará por meio de órgãos
colegiados de planejamento e gestão e por unidades assistenciais e de apoio hospitalar.
Art. 5º A estrutura gerencial do Hospital Escola será constituída pelos seguintes níveis
hierárquicos:
I- Conselho Diretor;
IH — Conselho Executivo.
CAPITULO I
Do Conselho Diretor
Art. 6º A política a ser desenvolvida pelo Hospital Escola nos níveis acadêmico,
assistencial e administrativo será planejada e definida pelo Conselho Diretor, órgão de
deliberação superior constituído por:
1 - Diretor Geral do Hospital Escola;
H - Diretor Médico;
HI - Diretor de Enfermagem;
IV - Representante do Conselho Municipal de Saúde;
V - Gestor do Centro de Ciências da Saúde;
VI - Gestor do Centro de Ciências Humanas e Aplicadas;
VI - Gestor do Centro de Engenharia e Tecnologia:
VII - Representação discente de acordo com a LDB da Educação, indicada pelo
Diretório Central dos Estudantes;
IX - Representante dos servidores técnico-administrativos na forma da lei,
indicada pela entidade da categoria;
X - Representante da Gerência Regional de Saúde:
XI - Representante do Conselho de Ética e Pesquisa da AEB,
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$ 1º Os mandatos dos Conselheiros, vinculados a AEB terão a duração do seu mandato
nas suas unidades de origem.
$ 2º Os demais conselheiros representantes das diferentes instituições terão mandato de
dois anos, sendo permitida a recondução.
$ 3º Os conselheiros das instituições externas à AEB que faltarem a duas reuniões
consecutivas e três alternadas sem justificativas, deverão ter suas ausências notificadas à
instituição a qual se vincula, que deverá providenciar sua substituição imediata.
Art. 7º Compete ao Conselho Diretor:
1 - Aprovar o Programa Global de Trabalho respeitando as definições da Lei
Federal nº 8.080/90, do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Municipal de
Saúde, delegando ao Conselho Executivo sua execução, após aprovação:
H - Aprovar a criação, desmembramento, fusão ou extinção das unidades. de
comissões e outras estruturas administrativas ou operacionais do Hospital Escola:
HI - Deliberar sobre o processo de representação das unidades funcionais no
Conselho Diretor;
IV - Acompanhar a definição elaboração e supervisão pelos conselhos de
profissionais competentes dos protocolos clínicos, de condutas profissionais c de
acesso, elaborados pelas unidades assistenciais;
V - Propor ao Conselho Superior da AEB a forma de organização do Hospital
Escola;
VI - Garantir a implantação de um sistema de prestação de contas, nos moldes
praticados pela administração superior da AEB, descentralizada e distribuída de forma
equânime nas diferentes unidades funcionais;
VI - Autorizar o aceite de doação de bens ao Hospital Escola, encaminhando ao
Conselho Superior correspondente para homologação, quando necessário;
IX - Organizar o processo eleitoral de sucessão do Diretor Geral do Hospital
Escola e encaminhar o resultado para apreciação do Diretor Presidente da AEB para os
trâmites legais.
$ 1º O conselho diretor regulamentará o processo de consulta à comunidade do Hospital
Escola para escolha do Diretor Geral, encaminhado o resultado, para apreciação do
Diretor-Presidente da AEB;
$ 2º O resultado do processo eleitoral será encaminhado ao Diretor Presidente da AEB
em até sessenta dias antes de extinto o mandato do Diretor-Geral ou do Vice-Diretor em
exercício, ou em situações de vacância dos cargos, dentro dos sessenta dias
subsegientes à vaga.
$ 3º O mandato do Diretor geral é de quatro anos, contados de sua posse, permitida sua
recondução na forma da lei.
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CAPITULO H
Do Conselho Executivo
Art. 8º O Conselho Executivo que administrará o Hospital Escola será constituído por:
I- Diretor Geral;
H - Diretor Médico;
HI - Diretor de Enfermagem:
IV - Representante da Gerência do Centro de Ensino, Pesquisa e Extensão da
AEB;
V - Representante discente escolhido pelos seus pares entre os acadêmicos em
atividades regulamentadas no Hospital Escola, em processo definido pelo Diretório
Central dos Estudantes;
VI - Representante dos servidores técnico-administrativo do quadro permanente
da AEB lotados e em exercício no Hospital Escola, indicado pela entidade da categoria.
$ 1º Compete ao Diretor Geral, como presidente do Conselho Executivo, atuar como a
principal autoridade administrativa do Hospital Escola, supervisionando as atividades
didáticas, científicas e assistências e dirigindo os serviços administrativos, incluindo
pessoal, finanças e patrimônio.
$ 2º O Diretor Geral é responsável pelo ordenamento de toda a despesa do Hospital
Escola.
Art. 9º O Conselho Executivo contará com comissões de apoio, de caráter permanente
ou temporário, de acordo com suas necessidades especificas, aprovadas pelo Conselho
Diretor.
$ 1º São comissões de caráter permanente, vinculadas ao Conselho Executivo:
1 - Comissão de Controle e Infecção Hospitalar;
1 - Comissão de Auditoria;
HI - Comissão de Licitações;
IV - Comissões de Estágio e Residência;
V - Comissão de Ética.
$ 2º O Conselho Executivo poderá ainda contar com comissões e ou gerências de apoio
de caráter permanente e transitório de acordo com necessidades específicas, submetidas
à apreciação do Conselho Diretor.
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CAPITULO HI
Da Direção Geral
Art. 10. A Direção Geral do Hospital Escola será exercida pelo Diretor Geral,
responsável pela supervisão dos programas de ensino, pesquisa e extensão, bem como a
direção das atividades assistências e administrativas deliberadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Conselho Diretor regulamentará o processo de consulta a
comunidade do Hospital Escola para escolha do seu Diretor Geral, encaminhando para
nomeação o nome definido pela comunidade, para nomeação pelo Diretor-Presidente da
AEB.
Art, 11. O mandato do diretor Geral terá duração de 04 (quatro anos) o permitindo sua
recondução de acordo com a legislação pertinente.
$ 1º O Diretor Administrativo, deverá deter formação, seja no plano de graduação ou
pós-graduação competências em gestão ou administração hospitalar.
$ 2º O Diretor Geral será substituído em suas ausências e impedimentos e
representatividades pelo Vice-Diretor, que será o Diretor Médico conforme indicado no
artigo 14,
Art. 12. Compete ao Diretor Geral:
| - Executar as deliberações do Plano Anual de Trabalho;
IN - Dirigir e coordenar todas as atividades administrativas e financeiras do
Hospital Escola, estabelecendo as medidas gerências cabíveis;
HI - Desenvolver trabalho integrado com as demais Diretorias;
IV - Viabilizar a descentralização financeira para desenvolvimento das
atividades das Unidades Assistências e de Apoio Hospitalar de acordo com o plano
global de trabalho definido pelo Planejamento Hospitalar coordenado pelo Conselho
Diretor do Hospital Escola;
W - Estimular a eficiência do Hospital Escola por meio de projetos
implementados no âmbito administrativo ou técnico
VI - Planejar, coordenar e implementar ações pertinentes à gestão e
desenvolvimento de pessoas no Hospital Escola da AEB;
VII - Apoiar as Diretorias do Hospital Escola em assuntos de sua competência;
VIII — Apoiar as unidades funcionais em suas atividades, principalmente as
voltadas para capacitação permanente de pessoal;
IX - Desenvolver e acompanhar a Política de Humanização de acordo com as Diretrizes
od Nacionais
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VII — Apoiar as unidades funcionais em suas atividades, principalmente as
voltadas para capacitação permanente de pessoal;
IX - Desenvolver e acompanhar a Política de Humanização de acordo com as
Diretrizes Nacionais.
CAPITULO IV
Da Vice-Diretoria
Art. 13. A Vice-Direção Geral do Hospital Escola será exercida pelo Diretor Médico.
Art. 14. A Vice-Direção Geral do Hospital Escola colaborará com a Direção Geral em
suas atribuições e a substituirá em casos de impedimentos.
CAPITULO V
Da Direção Médica
Art. 15, A Direção Médica é a responsável pela supervisão, padronização e coordenação
das atividades médicas desenvolvidas no Hospital Escola.
Art. 16. A Direção Médica será exercida pelo Diretor Médico, que será eleito por voto
secreto e direto dos membros do Corpo Clínico em processo eleitoral regulamentado
pelo conselho Diretor convocado com esta finalidade.
Art. 17. São atribuições do Diretor Médico:
I- Articular a integração do trabalho das diferentes especialidades médicas que
atuam na assistência aos usuários;
1 - Executar as deliberações do Plano Global de Trabalho, definido pelo
Conselho Diretor;
HI - Representar o Corpo Clínico no Conselho diretor do Hospital Escola;
IV - Assessorar o Diretor Geral em Assuntos de sua Competência;
V - Assegurar condições adequadas de trabalho para funcionamento das
Unidades Assistenciais visando o melhor desempenho dos profissionais em benefício do
usuário;
VI - Implantar e supervisionar a aplicação de protocolos de assistência nas
diversas áreas de assistência médica;
VII - Zelar pelo cumprimento das disposições legais, regulamentares e éticas
pertinentes à pratica dos profissionais médicos que desenvolvem atividades no Hospital
Escola:
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VIII - Assegurar condições adequadas de trabalho para desenvolvimento das práticas de
saúde, visando o melhor desempenho dos profissionais de saúde em benefício da
população usuária do Hospital Escola.
Parágrafo Único. Ao Diretor Médico fica diretamente subordinada a Comissão de Ética
Médica.
CAPITULO VI
Da Direção de Enfermagem
Art. 18. A Direção de Enfermagem é responsável pela supervisão e coordenação da
assistência de Enfermagem prestada no Hospital Escola,
$ 1º O Diretor de Enfermagem, será eleito por processo eleitoral secreto e direto,
regulamentado pelo Conselho diretor, sendo nomeado pelo Diretor Geral, e permitida
uma reeleição de acordo com a lei em vigor.
$ 2º O Vice Diretor de Enfermagem será eleito no mesmo processo e atendendo às
definições e mandatos que se aplicam à direção de enfermagem.
Art. 19, São Atribuições da Direção de Enfermagem
I - zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas no exercício
profissional da Enfermagem:
IH - Implantar e supervisionar a aplicação de protocolos de assistência;
HI - coordenar o processo de trabalho da Enfermagem com o objetivo de garantir
indicadores básicos de qualidade nas Unidades Assistenciais;
IV - Acompanhar o processo de trabalho dos profissionais de enfermagem nas
Unidades Assistenciais garantindo qualitativa e quantitativamente o adequando
ambiente para o exercício profissional; e de assistência ao usuário.
V - propor, desenvolver e apoiar iniciativas e projetos de interesse do Hospital
Escola da AEB.
VI - cooperar com as demais Diretorias do Hospital Escola da AEB e assessorá-
las nos assuntos de sua competência.
CAPITULO VIH
Da Comissão de Residência e Estágio
Art. 20. A Comissão de Residência e Estágio do Hospital Escola tem sob sua
responsabilidade as atividades de coordenação, planejamento ce supervisão das
residências e estágios.
Parágrafo único. A composição e atribuições da Comissão de Residência e Estágio
serão definidas no Regimento próprio, aprovados pelo Conselho Diretor.
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CAPITULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
Art. 21. Todos os cargos de confiança constantes no anexo único da presente Lei, serão
nomeados pela Presidência da AEB (Autarquia Educacional de Belo Jardim).
Art. 22. Fica aberta aos servidores técnicos administrativos do Hospital Escola a
participação ativa em pesquisas de suas áreas afins.
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, e lavrados a termo
formando uma resolução de valor normativo.
Parágrafo único. As resoluções poderão ser provocadas por iniciativa do Diretor Geral
ou por proposta de, 2/3 dos membros do Conselho Diretor, a qual deverá ser aprovada
pelo voto de. no mínimo, 2/3 dos membros do Conselho Diretor em sessão
especialmente convocada para esse fim e submetida & deliberação final do Conselho
Superior específico.
Art. 24. Ficam criados os cargos comissionados no anexo único, parte integrante desta
Lei.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 25. O Corpo Clinico do Hospital Escola será definido no Regimento Interno da
Direção Médica.
Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de receitas próprias do
Hospital Escola, provenientes de convênios.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito. em 03 de set de 2010.
-
“MARCOS DA SILVA
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ANEXO ÚNICO DA LEIN* 1820/2010
REM ERAÇÃO
R$ 3.472,56.
[7 DirtorGenal | conto |
| comem |
R$ 2.900,00
Diretor de Enfermagem R$ 2.900,00
Gabinete do Prefeito. em 03 de setembro de 2010.
CT a
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
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