| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 2010 |
| Date | 2010-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ). |
| native_id | 2478 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA DE = Belo/jardim Crescendo com a nossa gente LEI Nº 1.821, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal no seu art. 68, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 19, da quadra 14, localizado na Rua Silvestre Pacheco Lins, nº 57, bairro Santo Antonio, nesta cidade e de propriedade do Município de Belo Jardim-PE. I— BENEFICIÁRIO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS brasileiro, solteiro, professor, portador do RG 0716399180-SSP-BA e do CPF nº 180.559.744-20, residente na Rua Silvestre Pacheco Lins, nº 57, bairro Santo Antonio, CEP: 55150-000, Belo Jardim-PE. II — MEDIÇÃO: Terreno medindo 179,67m?2 III — CONFRONTAÇÕES: LADO DIREITO (Poente): Casa nº57-A da Sra. Josefa Santos da Silva; LADO ESQUERDO (Nascente): Casa nº 53 do Sr. Marcos Silva de Souza; FRENTE (Sul): Leito da Rua Silvestre Pacheco Lins; FUNDOS (Norte): Casa nº 104 da Sra. Maria José da Silva Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail: gabineteODbelojardim.pe.gov.br PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa gente Art. 2º - A presente doação é por necessidade e assistência social, na forma da lei; Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. der GABINETE DO PREFEITO, em 03 de setembro de 2010. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA Prefeito Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail: gabinetebj(Ohotmail.com