| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2010 |
| Date | 2010-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RICARDO ALVES DA SILVA E MARIA DAS VIRGENS DA SILVA ). |
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PREFEITURA DE Belo/ardim Crescendo com a nossa gente LEI Nº 1.822, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal no seu art. 68, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. RICARDO ALVES DA SILVA, portador do CPF nº 577.339.024-87 e RG 16.370.327 e a sua esposa, Sra. MARIA DAS VIRGENS DA SILVA, portadora do CPF nº 477.040.474- 34 e RG nº 2.477.933, residentes à Rua Pau Brasil, 91, COHAB I, Belo Jardim-PE, o Lote 27 com ÁREA TOTAL de 126m? (já edificada uma casa de nº 51), da Quadra II, no Loteamento São Francisco de Assis, COHAB-I, pertencente ao município do Belo Jardim-PE. I— LIMITES DO IMÓVEL DO LOTE Nº 27 (CASA Nº 51): AO NORTE, com, Av. Senador Paulo Guerra; AO SUL, com, os fundos da Casa nº 49-A da Rua Teófilo José; AO LESTE (LADO DIREITO), com, a Casa nº 31; AO OESTE (LADO ESQUERDO), com, a Casa nº 37. Art. 2º - A presente doação é por necessidade e assistência social, na forma da lei; Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de mbro de 2010. “MARCOS ANTÔNIO DA SILVA Prefeito Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail: gabineteObelojardim.pe.gov.br