br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1822/2010

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1822 / 2010
Date 2010-09-03
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RICARDO ALVES DA SILVA E MARIA DAS VIRGENS DA SILVA ).
native_id2479

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DE
Belo/ardim
Crescendo com a nossa gente
LEI Nº 1.822, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal no seu art. 68, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. RICARDO
ALVES DA SILVA, portador do CPF nº 577.339.024-87 e RG 16.370.327 e a sua
esposa, Sra. MARIA DAS VIRGENS DA SILVA, portadora do CPF nº 477.040.474-
34 e RG nº 2.477.933, residentes à Rua Pau Brasil, 91, COHAB I, Belo Jardim-PE, o
Lote 27 com ÁREA TOTAL de 126m? (já edificada uma casa de nº 51), da Quadra II,
no Loteamento São Francisco de Assis, COHAB-I, pertencente ao município do Belo
Jardim-PE.
I— LIMITES DO IMÓVEL DO LOTE Nº 27 (CASA Nº 51):
AO NORTE, com, Av. Senador Paulo Guerra;
AO SUL, com, os fundos da Casa nº 49-A da Rua Teófilo José;
AO LESTE (LADO DIREITO), com, a Casa nº 31;
AO OESTE (LADO ESQUERDO), com, a Casa nº 37.
Art. 2º - A presente doação é por necessidade e assistência social, na forma da
lei;
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de mbro de 2010.
“MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE — CEP: 55.150-005
Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail: gabineteObelojardim.pe.gov.br

open original →