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norma nº 3267/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3267 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaAUTORIZA OBRIGATORIEDADE DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA EM NOVOS LOTEAMENTOS.
native_id248

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LEI Nº 3.267 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de apresentação de projetos de
arborização urbana em novos
loteamentos ou parcelamentos e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso
Il, também da Lei Orgânica Municipal, considerando a sanção tácita da Lei pelo Chefe
do Poder Executivo, na forma do 8 1º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A aprovação de novos empreendimentos que parcelem o solo,
sejam eles públicos ou privados, além das disposições contidas no Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano — PDDU, fica condicionada à apresentação de projetos de
arborização urbana para os locais de intervenção.
Parágrafo único -O projeto de que trata o caput deste artigo deverá ser
elaborado por profissional devidamente habilitado por seu conselho profissional.
Art. 2º - A aprovação do projeto de arborização urbana, bem como seu
acompanhamento e fiscalização, ficará a cargo dos órgãos municipais ligados às áreas
ambiental e de desenvolvimento urbano, competentes para este fim.
Art. 3º - A implantaçãodo projetode arborização urbana é de
responsabilidade do empreendedor, e seu custo integra o valor total do
empreendimento.
Art. 4º - O projeto de arborização urbana deve conter as questões
técnicas agronômicas básicas e parâmetros sobre arborização, tais como:
| — Espaçamento entre as espécies, irrigação, distância de esquina,
postes e elementos de informação, tamanho dos berços, adubação química e orgânica,
tutoramento, proteção, capinas, podas de formação;
Il - Contemplar as calçadas drenantes ou ecológicas que contenham no
mínimo tm (metro) de largura e o maior comprimento possível, respeitando-se as
necessidades de espaço de entrada de garagem, entrada da residência e outros.
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0º*81) 3728.1991/2614 - CNPJ: 11.470,457/0001-86 - CEP: 55 150-000 - PE
sas
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 5º - As árvores deverão ser escolhidas entre as espécies nativas e
exóticas, permitindo-se a utilização de frutiferas, especialmente aquelas adaptadas à
flora regional, sendo aceitável a utilização de espécies exóticas na porcentagem
máxima de 50% (cinquenta por cento).
Art. 6º - A manutenção do projeto de que trata esta lei é de
responsabilidade do empreendedor e será executada pelo espaço de tempo mínimo de
dois anos. Após esse período, a manutenção deverá ser assumida pelo administrador
legal da área.
Art. 7º - O empreendedor deverá apresentar cronograma que represente
as fases e condições necessárias ara implantação, manejo e manutenção do projeto de
arborização urbana.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), Sala da Presidência, em 06 de novembro de 2018.
e a
PRESIDENTE ad
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"“B1) 3726.1991/2614 - CNPJ. 11.470.457/000+-86 - CEP: 55 150-000 - PE.

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