| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3267 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA OBRIGATORIEDADE DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA EM NOVOS LOTEAMENTOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO LEI Nº 3.267 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de projetos de arborização urbana em novos loteamentos ou parcelamentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso Il, também da Lei Orgânica Municipal, considerando a sanção tácita da Lei pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do 8 1º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - A aprovação de novos empreendimentos que parcelem o solo, sejam eles públicos ou privados, além das disposições contidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano — PDDU, fica condicionada à apresentação de projetos de arborização urbana para os locais de intervenção. Parágrafo único -O projeto de que trata o caput deste artigo deverá ser elaborado por profissional devidamente habilitado por seu conselho profissional. Art. 2º - A aprovação do projeto de arborização urbana, bem como seu acompanhamento e fiscalização, ficará a cargo dos órgãos municipais ligados às áreas ambiental e de desenvolvimento urbano, competentes para este fim. Art. 3º - A implantaçãodo projetode arborização urbana é de responsabilidade do empreendedor, e seu custo integra o valor total do empreendimento. Art. 4º - O projeto de arborização urbana deve conter as questões técnicas agronômicas básicas e parâmetros sobre arborização, tais como: | — Espaçamento entre as espécies, irrigação, distância de esquina, postes e elementos de informação, tamanho dos berços, adubação química e orgânica, tutoramento, proteção, capinas, podas de formação; Il - Contemplar as calçadas drenantes ou ecológicas que contenham no mínimo tm (metro) de largura e o maior comprimento possível, respeitando-se as necessidades de espaço de entrada de garagem, entrada da residência e outros. RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0º*81) 3728.1991/2614 - CNPJ: 11.470,457/0001-86 - CEP: 55 150-000 - PE sas CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 5º - As árvores deverão ser escolhidas entre as espécies nativas e exóticas, permitindo-se a utilização de frutiferas, especialmente aquelas adaptadas à flora regional, sendo aceitável a utilização de espécies exóticas na porcentagem máxima de 50% (cinquenta por cento). Art. 6º - A manutenção do projeto de que trata esta lei é de responsabilidade do empreendedor e será executada pelo espaço de tempo mínimo de dois anos. Após esse período, a manutenção deverá ser assumida pelo administrador legal da área. Art. 7º - O empreendedor deverá apresentar cronograma que represente as fases e condições necessárias ara implantação, manejo e manutenção do projeto de arborização urbana. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), Sala da Presidência, em 06 de novembro de 2018. e a PRESIDENTE ad RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"“B1) 3726.1991/2614 - CNPJ. 11.470.457/000+-86 - CEP: 55 150-000 - PE.